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Fleury S.A. x Município De São Paulo

ID: 278482931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003100-40.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO

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MARINA MAGALHÃES SERRANO

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ENIO ZAHA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-40.2018.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Endolife Importação, Exportação, Comércio E Representação De Material Hospitalar Ltda. x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 277057543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-62.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENDOLIFE IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

MURILLO LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP), Frederico Machado Drumond (OAB 118523/MG) Processo 1003100-62.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Endolife Importação, Exportação, Comércio…

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Milton José De Souza x Sabemi Seguradora S/A

ID: 325191757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003100-38.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-38.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-38.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Milton José de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabemi Seguradora S/A - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - PRÁTICAS ABUSIVAS - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PRÊMIO DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELO DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO, PORTANTO HIPERVULNERÁVEL - CONTRATAÇÃO QUE CONSISTIU EM CONTATO TELEFÔNICO DE INICIATIVA DA FORNECEDORA EM QUE A INTERLOCUTORA DO CONSUMIDOR APRESENTOU DE FORMA APRESSADA O PRODUTO E SUAS CARACTERÍSTICAS, ASSIM COMO EXIGIU DO CONSUMIDOR PRONTA E IMEDIATA RESPOSTA A RESPEITO DO ACEITE - CONSUMIDOR QUE SE APRESENTOU COMPORTAMENTO VACILANTE, DE MODO A NÃO COMPREENDER EXATAMENTE DO QUE SE TRATAVA A LIGAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV, DO CDC) QUE AINDA VIOLOU O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE (ART. 6º, III, DO CDC) - CONTRATO DECLARADO NULO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PRÊMIO (ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC), POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SUJEIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO E PRIVAÇÃO DE QUANTIAS QUE, SOB A ÓTICA DO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MÓDICAS, OFERECENDO POTENCIAL PARA PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR DA VÍTIMA - CIFRA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À FORNECEDORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA G

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Processo nº 0001625-20.2025.8.26.0220

ID: 329668077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001625-20.2025.8.26.0220 (processo principal 1003100-28.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela da Silva Nascimento - Vistos. Defi…

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Processo nº 1003100-08.2023.8.26.0529

ID: 306512370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-08.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1003100-08.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. I. Fls. 153/154: Por ora, indefiro a citação por edital, pois não se esgot… Processo 1003100-08.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. I. Fls. 153/154: Por ora, indefiro a citação por edital, pois não se esgotaram todos os meios para localização do endereço da parte contrária. Assim, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Para tanto, providencie o autor, o recolhimento da guia FEDTJ código 434-1, no valor de R$ 37,02 por cada pesquisa. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Antonio Luis Rodrigues e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 311108196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-86.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS RODRIGUES JACIRA DE LOURDES PRIMO MARIA HELENA DOS SANTOS MARIA INES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1003100-86.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jacira de Lourdes Primo - Maria Helena dos Santos - - Maria Ines dos Santos - Antonio Luis Rodrigues - Bradesco Vida e Pre… Processo 1003100-86.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jacira de Lourdes Primo - Maria Helena dos Santos - - Maria Ines dos Santos - Antonio Luis Rodrigues - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)

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Município De Birigüí x Neusa Disposti Dos Santos

ID: 316470950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003100-69.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BIRIGüí

Polo Passivo:

NEUSA DISPOSTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OKAMOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-69.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-69.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Município de Birigüí - Apelada: Neusa Disposti dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Colhido o voto do relator sorteado que dava provimento ao recurso e do 2º e 3º juízes, que não conheciam o recurso e determinavam a redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 CPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Gilson Delgado Miranda e Desª Ana Maria Baldy, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o 2º e 3º juízes. Declará voto o 2º juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PONTOS AINDA A SEREM DIRIMIDOS. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -

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Processo nº 1003100-02.2024.8.26.0358

ID: 302668892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003100-02.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR SAVATIN

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Processo 1003100-02.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Karina Silva Neves - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não… Processo 1003100-02.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Karina Silva Neves - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Ana Karina Silva Neves autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) GIZELIA PERPETUA MENEGUETTI MASSON, CPF 224.906.288-95, ESPÓLIO DE GILBERTO ROGÉRIO MASSON, CPF 07033270895, GIOVANA BEATRIZ MASSON e GILBERTO ROGÉRIO MASSON JUNIOR. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP)

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Josefa Pereira Da Silva Rodrigues x Associação De Contribuintes Ativos Aposentados E Pensionista Da Previdencia Social- Staben

ID: 309241526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-76.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE CONTRIBUINTES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL- STABEN

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOÃO CARLOS ARRUDA TRAMONTE

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DANIEL MARCOS

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-76.2022.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Pereira da Silva Rodrigues - Associação de Contribuintes Ativos Aposentados e Pensionista da Previdencia So… Processo 1003100-76.2022.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Pereira da Silva Rodrigues - Associação de Contribuintes Ativos Aposentados e Pensionista da Previdencia Social- Staben - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP), JOÃO CARLOS ARRUDA TRAMONTE (OAB 477842/SP), CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1003100-19.2022.8.26.0278

ID: 301292079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003100-19.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1003100-19.2022.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Fundo de Investimento … Processo 1003100-19.2022.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civilautoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De certo que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, sendo cabível a depender do caso concreto desde que não atinjam direitos fundamentais devendo o magistrado observar a proporcionalidade e razoabilidade e executar de forma menos grave ao infrator. Outrossim, o STF (ADI n. 5941) autorizou, como constitucional, eventual adoção de medidas desta jaez, e não obrigou a adoção do juízo executivo como direito liquido e certo de todo credor. No caso dos autos, a suspensão da CNH do executado configura-se desproporcionais e abusivas, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas, não coadunando com os princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, posicionou-se este E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Restrição de direitos Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e restrição do passaporte e CNH do executado - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir Restrição de passaporte fere a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP 2090847-24.2017.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 11/07/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2017). Diante disso, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. No tocante ao pedido de restrição total do veículo, esclareça a parte considerando o documento de fls. 307. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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