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Processo nº 1003207-05.2025.8.26.0037

ID: 314388047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003207-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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RAFAEL PEREIRA RANGEL

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

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Processo 1003207-05.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.G.A.B. - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a integralização de bens de … Processo 1003207-05.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.G.A.B. - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a integralização de bens de pessoa incapaz na criação de holding familiar, visando planejamento sucessório e benefício fiscal. Inobstante a manifestação do Ministério Público nas fls.100, o pedido deve ser indeferido. Na verdade, o pedido é juridicamente impossível. Primeiramente, à inteligência do art.974 do Código Civil, infere-se que o incapaz não pode constituir sociedade - sendo-lhe permitido, apenas, dar-lhe continuidade, nas hipóteses de incapacidade superveniente, sucessão causa mortis ou doação inter vivos, donde se extrai o óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica. Ademais, a pretensão também contraria expressa disposição legal de que o controle da administração dos bens do incapaz cabe ao juízo da interdição (artigos 1.741 do CC e 553 do CPC). De fato, uma vez que o patrimônio esteja totalmente transferido para a pessoa jurídica, isso esvaziará o controle judicial necessário à preservação dos interesses do curatelado. Nesse sentido: INTERDIÇÃO - Curadora que pretende a integralização do patrimônio do interdito, juntamente com o dela, numa holding familiar - Impossibilidade - Fiscalização judicial sobre o patrimônio do interditado que restará prejudicado - Ausência de benefício ao incapaz - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254395-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; J. 05/02/2024) - destacado; E: ALVARÁ JUDICIAL - Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Descabimento - Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica - Art. 974 do Código Civil - Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada - Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001994-16.2020.8.26.0238; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; J. 14/03/2022) - destacado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, negando o alvará pretendido. Custas pela autora, observando-se o recolhimento de fls.80/81. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL PEREIRA RANGEL (OAB 314531/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS (OAB 263195/SP)

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Processo nº 1003207-34.2025.8.26.0189

ID: 278778722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES CONFECçõES E COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA VALDIANE BORGES MELO ZANUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

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ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003207-34.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdiane Borges Melo Zanusso, Marques Confecções e Comércio de Art… ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003207-34.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdiane Borges Melo Zanusso, Marques Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Vistos. Embora regularmente intimada para emendar a petição inicial, a autora não cumpriu a decisão retro, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 e art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1003207-31.2024.4.01.3703

ID: 279717529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003207-31.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LAUREANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003207-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003207-31.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CRISTINA LAUREANO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Lopes Do Amaral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319787345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-97.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DO AMARAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FAVALLI DE MELO SOUZA

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MISSELENE FERREIRA BERGARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003207-97.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adriana Lopes do Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃ… Processo 1003207-97.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adriana Lopes do Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a gratuidade da justiça concedida à Requerente. b) CONFIRMAR a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, nos termos da fundamentação. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada de urgência concedida às fls. 107/109, para condenar a Requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso da Requerente, ADRIANA LOPES DO AMARAL, à conta "adrianalopes_amaral" no Instagram, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, utilizando-se do e-mail seguro já fornecido pela Requerente ("adrianalopesamaral01@gmail.com"), ou de outro meio que garanta a efetiva e imediata recuperação do acesso pela titular. d) CONDENAR a Requerida ao pagamento da multa diária fixada em sede de tutela antecipada (R1.000,00 por dia a partir de 08/02/2024 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Para garantir a efetividade da medida e dado o manifesto descumprimento da tutela até o momento, MAJORO a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir da data de intimação desta sentença, limitada ao valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual nova majoração em caso de descumprimento persistente. e) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - ADV: MISSELENE FERREIRA BERGARA (OAB 471648/SP), VINÍCIUS FAVALLI DE MELO SOUZA (OAB 453700/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003207-36.2025.4.01.3302

ID: 322645162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003207-36.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODETE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003207-36.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODETE ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA - BA83823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003207-11.2025.8.26.0229

ID: 259666853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TADASHI SUGIMITSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuiza… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Tadashi Sugimitsu contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão da penalidade de cassação do direito de dirigir. De acordo com a inicial e documentos, não vislumbro a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da parte autora. Em que pese a alegação da parte autora de que não recebeu a notificação da autuação da infração, verifico ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, havendo clara necessidade de contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão do autor, considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo impugnado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Alegação da autora que deve ser melhor analisada no curso do processo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações da autora - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso." - Agravo de Instrumento nº. 0100107-62.2021.8.26.9008 - Relator Raul Marcio Siqueira Júnior "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de suspensão liminar dos efeitos do processo administrativo de cassação da CNH. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrado, o dano de difícil reparação. Dados insuficientes à análise da prescrição. - NEGADO PROVIMENTO." Agravo de Instrumento nº 0000016- 90.2023.8.26.9008, Relator Raul Marcio Siqueira Júnior Assim, indefiro o pedido liminar. Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Int.

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Processo nº 1003207-19.2025.8.26.0291

ID: 330128619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-19.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MALERBO GUIGUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-19.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiç… Processo 1003207-19.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiça. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Em que pese a aparente relevância do fundamento invocado, não reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela antecipada (guarda provisória), posto que há necessidade de apuração mais cautelosa dos fatos, sempre com vistas à preservação dos interesses da criança. A cautela se justifica, também, porque é prudente conceder aos genitores oportunidade de esclarecer os fatos. Indefiro, por ora, o pedido liminar. 3. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 4. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO MALERBO GUIGUET (OAB 214626/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii - "Fidc Nplii" x Target Exportação E Importação Ltda.

ID: 332105247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003207-64.2015.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII"

Polo Passivo:

TARGET EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI

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WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LANZIOTTI FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PAOLA LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AKEMI YAMANE

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MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

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MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LETICIA MAIA CESARI

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LEANDRO AGHAZARM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO ASSEF SAPIA

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EDUVILIO RODRIGUES GARCIA

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EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CRISTIANO CARLOS MARIANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BEATHRIZ SOARES BUENO

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ARTHUR LONGO FERREIRA

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ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII" - Target Exportação e Importação Ltda. e outro - Aguinaldo Alves Biffi - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Velting Factoring do Brasil Ltda - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Banco do Brasil S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Barretos - A União - Fazenda Nacional e outros - Escritório Alfa Ferreira Contabilidade Ltda Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não -Padronizados Npl Ii "fidc Npl Ii" - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros - Darp Jive Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Schutter do Brasil Ltda e outros - Sabrina Lanziotti Fonseca - José Alfredo Assunção e outros - BANCO DAYCOVAL S/A - David Ricardo de Matos e outros - Martins e Pedroni Administração de Bens Próprio e outro - Nota de Cartório: Ciência à parte interessada da emissão da carta de arrematação para encaminhamento ao cartório responsável. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), EDIELES DE OLIVEIRA MAIA (OAB 116110/MG), SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA (OAB 150944/MG), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), SABRINA LANZIOTTI FONSECA (OAB 60104/RS), LETICIA MAIA CESARI (OAB 401934/SP), BEATHRIZ SOARES BUENO (OAB 448754/SP), MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO (OAB 329431/SP), ROSANA PAOLA LORENZON (OAB 187916/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA (OAB 210855/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), CRISTIANO CARLOS MARIANO (OAB 151827/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDO ASSEF SAPIA (OAB 304160/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ARTHUR LONGO FERREIRA (OAB 286461/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), LEANDRO AGHAZARM (OAB 272691/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB 247909/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii - "Fidc Nplii" x Target Exportação E Importação Ltda.

ID: 298408618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003207-64.2015.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII"

Polo Passivo:

TARGET EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI

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WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SABRINA LANZIOTTI FONSECA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANA PAOLA LORENZON

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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OTAVIO HENNEBERG NETO

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NATALIA AKEMI YAMANE

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MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

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MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LETICIA MAIA CESARI

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LEANDRO AGHAZARM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO ASSEF SAPIA

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EDUVILIO RODRIGUES GARCIA

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EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CRISTIANO CARLOS MARIANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BEATHRIZ SOARES BUENO

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ARTHUR LONGO FERREIRA

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ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII" - Target Exportação e Importação Ltda. e outro - Aguinaldo Alves Biffi - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Velting Factoring do Brasil Ltda - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Banco do Brasil S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Barretos - A União - Fazenda Nacional e outros - Escritório Alfa Ferreira Contabilidade Ltda Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não -Padronizados Npl Ii "fidc Npl Ii" - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros - Darp Jive Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Schutter do Brasil Ltda e outros - Sabrina Lanziotti Fonseca - José Alfredo Assunção e outros - BANCO DAYCOVAL S/A - David Ricardo de Matos e outros - Martins e Pedroni Administração de Bens Próprio e outro - Manifeste-se a parte sobre o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, devendo requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), FERNANDO ASSEF SAPIA (OAB 304160/SP), MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO (OAB 329431/SP), ARTHUR LONGO FERREIRA (OAB 286461/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA (OAB 150944/MG), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), EDIELES DE OLIVEIRA MAIA (OAB 116110/MG), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), SABRINA LANZIOTTI FONSECA (OAB 60104/RS), LETICIA MAIA CESARI (OAB 401934/SP), BEATHRIZ SOARES BUENO (OAB 448754/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), LEANDRO AGHAZARM (OAB 272691/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA (OAB 210855/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), CRISTIANO CARLOS MARIANO (OAB 151827/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSANA PAOLA LORENZON (OAB 187916/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB 247909/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP)

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Processo nº 1003207-24.2025.4.01.3500

ID: 311735658

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003207-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA MARTINS LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003207-24.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003207-24.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA CRISTINA MARTINS LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANNE PEREIRA SILVA SANTOS - GO65586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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