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Processo nº 1003207-11.2025.8.26.0229

ID: 317666897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TADASHI SUGIMITSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Tadashi Sugimitsu - Diante disso, JULGO DESERTO o recurso in…

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Processo nº 1003207-11.2025.8.26.0229

ID: 302569868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO TADASHI SUGIMITSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Tadashi Sugimitsu - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido … Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Tadashi Sugimitsu - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1003207-11.2025.8.26.0229

ID: 259666853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TADASHI SUGIMITSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuiza… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Tadashi Sugimitsu contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão da penalidade de cassação do direito de dirigir. De acordo com a inicial e documentos, não vislumbro a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da parte autora. Em que pese a alegação da parte autora de que não recebeu a notificação da autuação da infração, verifico ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, havendo clara necessidade de contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão do autor, considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo impugnado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Alegação da autora que deve ser melhor analisada no curso do processo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações da autora - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso." - Agravo de Instrumento nº. 0100107-62.2021.8.26.9008 - Relator Raul Marcio Siqueira Júnior "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de suspensão liminar dos efeitos do processo administrativo de cassação da CNH. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrado, o dano de difícil reparação. Dados insuficientes à análise da prescrição. - NEGADO PROVIMENTO." Agravo de Instrumento nº 0000016- 90.2023.8.26.9008, Relator Raul Marcio Siqueira Júnior Assim, indefiro o pedido liminar. Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Int.

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Processo nº 4000313-11.2025.8.26.0229

ID: 297722320

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000313-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALUSTRIANA LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALLAN RHEDER EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000313-11.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 11/06/2025.

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Cleiton Willams Alves Da Silva x Universo Online S/A

ID: 332706919

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000410-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON WILLAMS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Outros

Processo 4000410-11.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 24/06/2025.

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Processo nº 1500041-11.2025.8.26.0229

ID: 260875332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500041-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON VIEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Valk de Souza (OAB 241436/SP) Processo 1500041-11.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDILSON VIEIRA ROSA - Certidão de Honorários Expedida

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Aluminovo Perfis De Alumínio Ltda x Eliete Da Silva Bertolini

ID: 328301626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005169-13.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALUMINOVO PERFIS DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

ELIETE DA SILVA BERTOLINI

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DI MASI & DI MASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005169-13.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1003207-35.2020.8.26.0019) (processo principal 1003207-35.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aluminovo Perfis de Alumínio Lt…

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M. F. M. x B. C. C. S. A.

ID: 320911224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005438-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005438-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.M. - C.C.S. - Ciência as partes quanto a habilitação dos patronos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP),…

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Raquel De Faria Bomfim De Souza x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 309289622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002521-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FARIA BOMFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002521-88.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1003207-97.2024.8.26.0438) (processo principal 1003207-97.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Raquel de Faria …

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Nelson Correa Roncaratti x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 333542034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000479-07.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORREA RONCARATTI

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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Processo 0000479-07.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1003207-72.2023.8.26.0587) (processo principal 1003207-72.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Corr…

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