Resultados para "1003324-74.2022.8.26.0627" – Página 38 de 48

Instituto Nacional Do Seguro Social x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 300083023

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003324-82.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

80

Advogados:

LYANE CAMPOS PIRES

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BRUNO FERNANDES DUARTE

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ATHOS CORREA CARVALHO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1003324-89.2025.8.26.0297

ID: 300512584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS A. J. L. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN

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Processo 1003324-89.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.M.A. - - J.L.P.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Códig…

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Processo nº 1003324-12.2023.4.06.3802

ID: 276522934

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003324-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003324-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto: a) respeitado limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) afastada a prejudicial da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o labor em tempo comum exercido pela parte autora nos períodos de 01/12/1975 a 31/12/1977 e de 01/07/2008 a 01/08/2011, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que os averbe e os compute para todos os fins previdenciários; c) condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade com data de início em 04/05/2022 (reafirmação da DER), devendo o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional, nos termos da fundamentação, aplicando-se, inclusive, a regra que resulte no melhor valor de benefício; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que serão apuradas após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1003324-12.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) SANDRA MARIA DA SILVA Benefício concedido APOSENTADORIA POR IDADE DIB 04/05/2022 (reafirmação da DER) DIP 01/05/2025 P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura

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Processo nº 1003324-83.2025.8.26.0008

ID: 309581636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003324-83.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZIL TRANSLATIONS & SOLUTIONS - TRADUçõES E INTERPRETAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1003324-83.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brazil Translations & Solutions - Traduções e Interpretações Ltda - Certifico e dou fé haver designado a audiência…

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Processo nº 1003324-57.2024.8.26.0222

ID: 310139530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-57.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 1003324-57.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivio Fernandes da Silva - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenci… Processo 1003324-57.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivio Fernandes da Silva - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP)

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Processo nº 1003324-85.2025.4.01.3703

ID: 280703738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-85.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CARVALHO LIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003324-85.2025.4.01.3703 AUTOR: FERNANDA DE CARVALHO LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN…

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Processo nº 1003324-64.2025.4.01.4001

ID: 333846124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-64.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEREN DE SOUSA LIMA

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SAYONARA MENDES SOARES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003324-64.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS DE CAR…

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Processo nº 1003324-36.2025.8.26.0347

ID: 335253487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-36.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL LUIS MIGUEL PEREIRA

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Processo 1003324-36.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena do Nascimento - Vistos. 1-Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Dia…

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Simone Toledo Do Amaral Pereira x Município De Caçapava

ID: 309595165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003324-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE TOLEDO DO AMARAL PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAçAPAVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL PIRES

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ALLISON FLORES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003324-03.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003324-03.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Simone Toledo do Amaral Pereira e outro - Apelado: Município de Caçapava - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROVIMENTO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE PASSAGEM. SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO A ÁREA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.I. RAZÕES DE DECIDIR. DOCUMENTOS COMPROVAM A PROPRIEDADE DAS AUTORAS SOBRE O IMÓVEL, RECONHECIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A INVASÃO DE PARTE DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO FOI SEGUIDO DE DESAPROPRIAÇÃO FORMAL. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EXIGE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER REALIZADA POR PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDA DE PARTE DA PROPRIEDADE, EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Flores da Silva (OAB: 468975/SP) - Raquel Pires (OAB: 229672/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003324-32.2024.8.26.0586

ID: 309257763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-32.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ DAVID

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Processo 1003324-32.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Danilo de Assis - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Jus… Processo 1003324-32.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Danilo de Assis - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. *, é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Municipalidade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244). Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int. - ADV: ROBSON LUIZ DAVID (OAB 387693/SP)

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