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Processo nº 1003341-79.2024.8.26.0453

ID: 290986133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-79.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-79.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Luiz de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolve… Processo 1003341-79.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Luiz de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC e condeno a parte requerida a pagar à parte autora a importância reclamada de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) , com juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação, e correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso. Quanto à parte requerida, sendo revel, os prazos fluem independentemente de intimação. Sem condenação de sucumbência, por ser indevida no momento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Processo nº 1003341-94.2025.4.01.3906

ID: 317262672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-94.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. L. B. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003341-94.2025.4.01.3906 AUTOR: E. L. B. C. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003341-94.2025.4.01.3906 AUTOR: E. L. B. C. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência/idoso, pleito indeferido administrativamente (ID 2189525429). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Joao Batista Lorenzato x João Batista Inocentini e outros

ID: 325537787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-69.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LORENZATO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA INOCENTINI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI -

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-69.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Batista Lorenzato - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - … Processo 1003341-69.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Batista Lorenzato - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - - - João Batista Inocentini - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos para regular prosseguimento. Providencie a serventia as anotações necessárias. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ELISANGELA MENDES CARDOSO (OAB 409725/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1003341-30.2025.4.01.3701

ID: 310646870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003341-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003341-30.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS DA SILVA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003341-85.2024.4.01.3306

ID: 310249626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-85.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA MARIA DE SOUZA D. R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003341-85.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. R. C. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA PEREIRA JERICO - BA70115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003341-85.2024.4.01.3306

ID: 310249628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-85.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA MARIA DE SOUZA D. R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003341-85.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. R. C. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA PEREIRA JERICO - BA70115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003341-22.2024.8.26.0084

ID: 315612226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-22.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-22.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Denis Pereira dos Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de… Processo 1003341-22.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Denis Pereira dos Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: FERNANDO LUIS DE CARVALHO (OAB 392914/SP), CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA (OAB 375950/SP)

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Processo nº 1003341-23.2024.8.26.0019

ID: 320313021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-23.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CéSAR MIRANDOLA LUZIA APPARECIDA LEILA SPARADAN MIRANDOLA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-23.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Posse - Luzia Apparecida Leila Sparadan Mirandola - - César Mirandola e outros - VISTOS. Verifico que em sede de contestação os requer… Processo 1003341-23.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Posse - Luzia Apparecida Leila Sparadan Mirandola - - César Mirandola e outros - VISTOS. Verifico que em sede de contestação os requeridos arguiram preliminar de inépcia da petição inicial. Entrementes, razão não lhes assiste, Eventual não comprovação da posse do Município autor sobre a área ensejará a improcedência do pedido inicial, mas não o reconhecimento da inaptidão do libelo. Ademais, a fase instrutória do processo, a rigor, está sendo agora instaurada. E ultrapassada a única preliminar içada, verifico estarem presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídico-processual, e inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos se tornaram mui bem delineados com as manifestações dos litigantes. Para o correto deslinde do feito, DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada pelos réus para a medição e delimitação das áreas, bem assim para ser aferida com exatidão a posse sobre as mesmas e em qual ponto, se o caso, haverá de ser construída a calçada e/ou a instalação de grades. Para tanto, nomeio perito FABIO NAZATO BUENO. Faculto às partes e ao Ministério Público que impugnem a nomeação, bem como formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ausente qualquer impugnação, intime-se o jurisperito para aquiescer à nomeação e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os quais deverão ser custeados pelos requeridos, eis que foram eles quem pleitearam a produção da prova técnica. Concorde com a assunção do "munus" e estimados os honorários pelo profissional, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa, tornando-me os autos conclusos para arbitramento da verba e demais deliberações que se fizerem necessárias. INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação, na medida em que a prova técnica abrangerá, evidentemente, tal questão. DEFIRO a expedição de ofício ao CRI, nos moldes pleiteados pelos réus a pg. 213. Oportunamente, será apreciado o pedido de produção de prova testemunhal deduzido pelos litigantes. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca do teor da presente decisão. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP)

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Tuberfil Indústria E Comércio De Tubos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 330270406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003341-39.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TUBERFIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAMPOS ABREU

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003341-39.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003341-39.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tuberfil Indústria e Comércio de Tubos Ltda e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO À INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TARIFAS QUE INTEGRAM O CUSTO FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCLUINDO-SE OS ENCARGOS SETORIAIS. MATÉRIA DECIDIDA NO TEMA N. 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA É NO SENTIDO DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO TUST E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, SEJA ELE LIVRE OU CATIVO, INTEGRA PARA FINS DO ART. 3º, § 1º, II, “A”, DA LC 87/96, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO “LEADING CASE” PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ, NÃO APLICÁVEL AO CASO, VISTO QUE A TUTELA NÃO FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DAS IMPETRANTES NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003341-72.2025.8.26.0541

ID: 295379842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003341-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA DA SILVA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA DA SILVA RUIZ

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Processo 1003341-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ressarcimento do SUS - Alexia da Silva Ruiz - VISTOS Do pedido de tutela de urgência Verifico que, para o de… Processo 1003341-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ressarcimento do SUS - Alexia da Silva Ruiz - VISTOS Do pedido de tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3° do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Isso porque a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o o ressarcimento de valores que consistem no próprio provimento final almejado. Eventual concessão do pedido em sede de cognição sumária atentaria contra o disposto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. Consigno que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais e não carrega em seu bojo, ainda que em análise de cognição sumária, complexidade ao ponto de serem exigidas muitas diligências, tudo indicando que o trâmite será célere. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Int. Das providências iniciais CITE-SE a requerida, pelo portal eletrônico, para no prazo improrrogável de trinta (30) dias apresentar contestação à presente ação (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Saliente-se que a requerida poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual. Intimem-se. - ADV: ALEXIA DA SILVA RUIZ (OAB 471619/SP)

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