Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003341-04.2023.8.26.0457"

Processo nº 1003341-48.2023.4.06.3802

ID: 308740607

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-48.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LEMES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003341-48.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLEBERSON LEMES CARVALHO ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1003341-18.2023.4.06.3812

ID: 300011221

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-18.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003341-18.2023.4.06.3812/MG AUTOR : AMANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB MG208883) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento…

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Processo nº 1003341-57.2022.4.01.3823

ID: 280835384

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-57.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DIMAS LELIS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO GUILHERME DA COSTA

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CARLOS JULIERME DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003341-57.2022.4.01.3823/MG RECORRENTE : JOAQUIM DIMAS LELIS MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO GUILHERME DA COSTA (OAB MG158689) ADVOGADO(A) : CARLOS JULIERME DA…

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Processo nº 1003341-02.2022.4.01.3809

ID: 314065219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-02.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003341-02.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRENTE : CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELI…

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Processo nº 1003341-02.2022.4.01.3809

ID: 283659450

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-02.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003341-02.2022.4.01.3809/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA RECORRENTE : CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIO…

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Processo nº 1003341-42.2022.4.06.0000

ID: 309052678

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003341-42.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA CORREA 46564195672

116

Agravo de Instrumento Nº 1003341-42.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002260-07.2019.4.01.3820/MG AGRAVADO : GERALDO MAGELA CORREA 46564195672 DESPACHO/DECISÃO A causa principal foi e…

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Processo nº 6001555-35.2024.4.06.3805

ID: 306836926

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6001555-35.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001555-35.2024.4.06.3805/MG EXECUTADO : CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR (OAB SP197021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001555-35.2024.4.06.3805/MG EXECUTADO : CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR (OAB SP197021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida por CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à cobrança de débito no valor de R$ 42.539,35, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), formalizado na CDA nº 444931. O IBAMA ajuizou a presente execução fiscal com base na CDA nº 444931, que executa débitos de TCFA. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título por ausência de fato gerador, pois sua atividade de transporte não inclui cargas perigosas. Para tanto, juntou seu comprovante de inscrição no CNPJ e noticiou a existência de sentença proferida na Ação Anulatória nº 1003341-02.2022.4.01.3809 discutindo a causa antecedente àquela que motivou a presente CDA. A referida sentença, proferida em sede de Juizado Especial Federal, julgou procedente o pedido para "declarar a nulidade da notificação de lançamento de crédito tributário nº 14154248, bem como para reconhecer o direito da parte autora de não estar sujeita à cobrança da TCFA, no exercício de suas funções" . A excipiente afirma que a notificação anulada deu origem à CDA ora executada. Conforme se verifica dos autos da Ação Anulatória respectiva, foi interposto recurso pelo IBAMA naquele feito. A Turma Recursal, por sua vez, não conheceu do recurso, por entender que violava o princípio da dialeticidade, na medida em que se limitava a considerações genéricas sobre a matéria, conforme expresso no referido acórdão, que transitou em julgado em 22 de maio de 2025, tornando definitiva a decisão que anulou o lançamento tributário. Registro, por oportuno, que embora a CDA e a petição da exceção mencionem o nome "CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", a sentença anulatória e o cartão do CNPJ indicam como nome empresarial "MINAS BOJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA". Contudo, o CNPJ é idêntico em todos os documentos (11.861.813/0001-92), confirmando se tratar da mesma pessoa jurídica. Regularmente intimado para se manifestar sobre a exceção e os documentos, o exequente manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. A matéria arguida — ausência de fato gerador — e a prova apresentada — comprovante de CNPJ e cópia de sentença judicial transitada em julgado sobre o mesmo débito — amoldam-se perfeitamente aos requisitos da Súmula 393 do STJ, sendo a via eleita adequada para a análise da objeção, por não demandar dilação probatória. A questão de fundo foi exaustivamente analisada na sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1003341-02.2022.4.01.3809. Naquele feito, o magistrado sentenciante, após analisar as provas, concluiu: "Da leitura do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, verifica-se que, em relação ao transporte e comércio, embora estejam sujeitos à fiscalização do IBAMA o transporte de cargas perigosas e o comércio de combustíveis, derivados do petróleo e produtos químicos e produtos perigosos, não há referência às atividades desenvolvidas pela parte autora, que na sua atuação comercial utiliza o serviço de transporte para tal finalidade, sendo incabível a exigência da TCFA.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da notificação de lançamento de crédito tributário nº 14154248, bem como para reconhecer o direito da parte autora de não estar sujeita à cobrança da TCFA, no exercício de suas funções." A referida sentença declarou a nulidade da Notificação de Lançamento nº 14154248, que, segundo afirmado pela excipiente e não contestado pelo IBAMA, constitui o ato administrativo que deu origem à CDA aqui executada. Ocorre que tal decisão não é mais um mero pronunciamento pendente de recurso, tal como afirmado pela excipiente em 12/2024, no Evento 8, PET1, por ocasião do oferecimento da presente Exceção de Pré-Executividade. Com o trânsito em julgado do acórdão da Turma Recursal em 22/05/2025, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível a declaração de nulidade do lançamento entre as partes. Essa decisão judicial definitiva, somada à prova documental (CNPJ da empresa) e à inércia do IBAMA nestes autos, retira por completo a presunção de liquidez e certeza da CDA. A presunção de legitimidade do ato administrativo que embasa o título executivo foi cabalmente afastada por uma decisão judicial transitada em julgado, que analisou o mérito da cobrança e a declarou indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 444931, que instrui esta inicial, em razão da inexigibilidade do crédito, decorrente da ausência de fato gerador e da existência de coisa julgada material e julgar extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento nos artigos 485, IV, V e VI, e 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Excepta (IBAMA) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas, por isenção legal. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

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