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Processo nº 1003350-98.2025.8.26.0358

ID: 294235048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003350-98.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ALVES TRINDADE ANTONIO GERVáSIO DA TRINDADE ARMELINDA ALVES TRINDAD OSVALDO ALVES TRINDADE SEBASTIãO ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-98.2025.8.26.0358 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - sebastiao, registrado civilmente como Sebastião Alves Trindade - abel, registrado civilmente como Abel Alves Trindade… Processo 1003350-98.2025.8.26.0358 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - sebastiao, registrado civilmente como Sebastião Alves Trindade - abel, registrado civilmente como Abel Alves Trindade - - Antonio Gervásio da Trindade - - Armelinda Alves Trindad - - osvaldo, registrado civilmente como Osvaldo Alves Trindade - Vistos. 1. Nomeio para o encargo de inventariante o requerente Sebastião Alves Trindade, independente da lavratura de termo de compromisso. Nos termos do Art. 618, do Código de Processo Civil, é incumbência do Inventariante representar o Espólio, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, de modo que o Inventariante acima nomeado tem poderes para solicitar diretamente documentos pessoais ou extratos bancários vinculados à pessoa inventariada perante qualquer órgão público ou particular,sendo desnecessária a expedição de Ofícios por este Juízo para tal fim, bastando a apresentação do despacho de sua nomeação como inventariante, cuja via pode ser obtida por meio de impressão pelo sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça. 2. Providencie o Inventariante a juntada dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Instrumento de Procuração dos herdeiros Abel, Armelinda e Osvaldo; (ii) Certidões de óbito dos genitores do de cujus (Olímpio José da Trindade e Senhorinha Alves Trindade); (iii) Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do de cujus; (iv) Certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus; (v) Certidão de homologação do ITCMD emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual. 3. Por fim, a concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Com efeito, no caso dos autos, considerando o valor do monte-mor, com a existência de saldos bancários em nome do Espólio, de rigor a possibilidade de pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Inconformismo. Hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio que é composta por valor significativo depositado em conta judicial. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Indisponibilidade momentânea dos valores. Autorização de pagamento das custas e despesas processuais para quando da homologação da partilha. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2213607-96.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Assim, não comprovada a hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Consigno que a taxa judiciária deve ser recolhida antes a homologação da partilha e calculada nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Intime-se. - ADV: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP)

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Kate Ribeiro Rohling x Banco Bradesco S.A.

ID: 291892966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-04.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATE RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003350-04.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003350-04.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATE RIBEIRO ROHLING POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 01/07/2025 Hora: 13:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 3 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Liquigas Distribuidora S.A. x Instituto Pernambucano De Assistencia E Saude

ID: 283571841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-29.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE

Decisão

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003350-29.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003350-29.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE Vistos etc. Considerando-se que as tentativas anteriores de penhora, inclusive via sistema SISBAJUD, restaram infrutíferas, e tendo em vista que a empresa executada, INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE, encontra-se com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, defiro o requerimento formulado pela exequente na petição de ID nº 166791731. Determino a expedição de mandado de constatação para verificar se a executada ainda se encontra em pleno funcionamento, exercendo regularmente suas atividades empresariais. Constatado o funcionamento da empresa executada, defiro a constrição judicial sobre seu faturamento mensal. Ressalto que a penhora sobre faturamento empresarial encontra amparo no art. 866 do Código de Processo Civil, o qual permite tal medida quando o executado não possui outros bens penhoráveis ou quando esses são de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito executado. Assim, com fundamento no art. 866, §1º do CPC, fixo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal da empresa executada, pelo período inicial de 12 (doze) meses, observando-se o princípio da menor onerosidade e a viabilidade da atividade empresarial. Nomeio como administrador-depositário o sócio que exerça poderes de gerência, ou, na ausência deste, aquele que efetivamente desempenhar a função de gerência da empresa. O administrador-depositário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, depositando os valores arrecadados em juízo até o 5º dia útil de cada mês, acompanhados dos respectivos balancetes mensais, a partir do 5º dia útil do mês de junho. Deverá ainda, no momento do primeiro depósito, apresentar resumo dos balancetes mensais dos três últimos meses de atividade. Advirto que o descumprimento das determinações ora fixadas será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC, sujeitando o executado à aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo. Sem prejuízo da multa, eventual recusa ao cumprimento da presente decisão poderá ensejar a nomeação de terceiro como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §3º, c/c art. 869 do CPC, bem como a intervenção judicial na gerência da empresa, inclusive com a constrição dos valores que deixarem de ser depositados. Por fim, considerando que não se obteve êxito na localização do veículo penhorado, determino que se cumpra com o item 6 da decisão de Id. 91202014, intimando a executada para que indique a localização ou destino do veículo ou outros bens em substituição, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Intimem-se. Cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003350-38.2025.8.26.0281

ID: 314916182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-38.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO TREVINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

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Processo 1003350-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Sergio Trevine - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova re… Processo 1003350-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Sergio Trevine - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. II) Cabível, na espécie, a concessão da medida liminar pleiteada, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, o impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls. 14), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 14). No mais, os documentos de fls. 16/34 retratam que, quando da concessão da aposentadoria do impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 16). Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para 1º de julho de 2025, evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício do impetrante Sergio Trevine, portador da matrícula funcional nº 1848-2 (fls. 14). Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. III) NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. IV) Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. V) Intimem-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

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E. De S. P. x L. C. De F.

ID: 278488241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003888-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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PRISCILA REGINA DOS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. C. de F. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE), EM PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). GRATIFICAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE IMPEDE O DIREITO DA AUTORA DE PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA CONSIDERA AS AUSÊNCIAS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO IMPLICANDO EXCLUSÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO GDE. PRECEDENTES DESTE TJSP QUE CONFIRMAM QUE A LICENÇA-SAÚDE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO DE ASSIDUIDADE EXIGIDA NO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE N.º 1.164/12, ART. 12, I; LCE N.º 1.374/22, ARTS. 61, 64; LCE N.º 444/85, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1003534-47.2023.8.26.0189, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1073279-08.2021.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1031646-80.2022.8.26.0053, REL. FERMINO MAGNANI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1000475-76.2020.8.26.0053, REL. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/06/2021. TJSP, APELAÇÃO N.º 1003350-73.2016.8.26.0533, RELA. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2019. TJSP, APELAÇÃO N.º 1007423-77.2015.8.26.0451, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 1º andar

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Juliana Roldan Cardilo e outros x Rodrigo Caravielo

ID: 330961682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROLDAN CARDILO MARCOS CARDILO NETO

Polo Passivo:

RODRIGO CARAVIELO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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DANIELE CRISTINA PINTO

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Processo 1003350-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Cardilo Neto - - Juliana Roldan Cardilo - Rodrigo Caravielo - Vistos. Regularize a parte requ… Processo 1003350-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Cardilo Neto - - Juliana Roldan Cardilo - Rodrigo Caravielo - Vistos. Regularize a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração da contestação apresentada, sua representação processual, trazendo o instrumento de procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. E não vale o recurso analógico ao artigo 784, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/23, pois, ao contrário do comparecimento e participação dos atos em juízo por meio do advogado constituído, à apresentação do título executivo se segue a necessária cientificação pessoal da pessoa a quem é atribuída a assinatura, por meio da citação, e que pode, assim, desde logo, questionar a sua autenticidade. Finalmente, não se desconhece a alteração da orientação da Corregedoria Geral da Justiça a respeito (expediente nº 100891/2021, Parecer 229/2024-J), mas que expressamente ressalvou que a questão é jurisdicional. Pelos motivos expostos, então, é que se mostra insuficiente o documento acostado. Int. - ADV: WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), DANIELE CRISTINA PINTO (OAB 263844/SP), DANIELE CRISTINA PINTO (OAB 263844/SP)

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Processo nº 1003350-29.2025.8.26.0381

ID: 296260672

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WEUDES DE AZEVEDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

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Processo 1003350-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Weudes de Azevedo Mendes - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com … Processo 1003350-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Weudes de Azevedo Mendes - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) - ORTOPEDISTA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

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Processo nº 1003350-13.2025.4.01.3500

ID: 291469140

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UELLITON SERAFIM CAMARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALVENI RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UELLITON SERAFIM CAMARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVENI RODRIGUES CARVALHO - GO59277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado do autor está comprovada pelos documentos anexados ao processo (CNIS). Depreende-se do laudo médico pericial que a parte autora foi vítima de acidente em 09/09/2017, que ocasionou fratura de clavícula direita. Foi submetido a tratamento cirúrgico, fisioterapias, e, no momento, queixa dores em ombro direito ao realizar esforços. Atualmente, a realização da atividade de pedreiro demanda mais esforço físico em grau leve. Portanto, não restam dúvidas de que a consolidação da lesão apresentada pela parte autora resultou em sequelas definitivas que implicam na redução de sua capacidade laboral, motivo pelo qual se impõe a concessão do auxílio-acidente a partir ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme julgamento do tema 862 pelo STJ). Em conclusão, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício, assinalando-lhe para tal fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença ; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (DIB: 01/02/2018), respeitada a prescrição quinquenal e descontados as parcelas recebidas a título de benefício de auxílio-doença após esta data. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1003350-23.2024.8.26.0071

ID: 328285670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003350-23.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GONçALVES DA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA SILVA DE MATTOS

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Processo 1003350-23.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Luis Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira - Trata-se de ação de inventário negativo em razão do falecimento de Doming… Processo 1003350-23.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Luis Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira - Trata-se de ação de inventário negativo em razão do falecimento de Domingas Gonçalves da Rocha, proposta por Luiz Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira, que pediu sua nomeação como inventariante. Consta na certidão de óbito de fls. 23 que a de cujus faleceu no estado de divorciada e deixou, além do requerente, a filha Rosangela. A r. decisão de fls. 38/39 determinou a realização de pesquisas para a localização de eventuais bens em nome da de cujus nos sistemas Infojud, RenaJud, Arisp e Sisbajud. A r. decisão de fl. 66 consignou que considerando que a pesquisa ao sistema Renajud localizou o veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, bem como o valor de R$ 9.29 no sistema Sisbajud depositado em nome da autora da herança, determinou que o inventariante apresentasse as declarações e o plano de partilha amigável, não sendo possível a declaração de inventário negativo. Sem prejuízo, determinou a alteração da classe, devendo este inventário seguir na forma de arrolamento. O inventariante requereu à fl. 69 a avaliação judicial do veículo automotor. A r. decisão de fl. 70 indeferiu o pedido de avaliação judicial do veículo e tendo em vista a impossibilidade de apresentar a avaliação tabela FIPE, determinou que o inventariante juntasse aos autos três avaliações de mercado. O inventariante juntou as três avaliações do mercado do veículo VW/Fusca 1500 (fls. 74/76). Pois bem. As avaliações de mercado apresentadas às fls. 74/76 demonstram o valor de mercado do veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, devendo ser considerada para fins de partilha a média aritmética dos valores apresentados. Assim, com a juntada das avaliações de mercado, resta cumprida a determinação da r. decisão de fl. 70, possibilitando o prosseguimento regular do arrolamento sumário. Ante o exposto: 1- HOMOLOGO as avaliações de mercado apresentadas às fls. 74/76, sendo:Primeira avaliação (fl. 74): R$ 1.500,00; Segunda avaliação (fl. 75): R$ 1.000,00 e a Terceira avaliação (fl. 76): R$ 1.500,00. 2. ADOTO como valor do veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, a média aritmética dos três valores apresentados, qual seja: R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); 3- Considerando que o espólio é composto apenas pelo referido veículo (avaliado em R$ 1.333,33) e por um saldo bancário de R$ 9,29, o que revela a hipossuficiência econômica do espólio, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao espólio. Anote-se. 3- Visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que o inventariante, no prazo de 60 dias: 1) apresente o plano de partilha, observando-se o disposto nos artigos 651 e 653 do CPC, incluindo a relação do monte-mor, qualificação completa dos herdeiros, os quinhões de cada herdeiro, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra. Após, voltem conclusos para análise visando homologação da partilha. Intime-se. - ADV: RAÍSSA SILVA DE MATTOS (OAB 369968/SP)

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Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

ID: 293417455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em fac… Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em face de VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA. Em suma alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, bem como impedindo o acesso e o exercício de seu direito de visitação, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Requer, em caráter liminar e em antecipação da tutela, a determinação urgente de realização de estudo psicológico e estudo social no menor e no Requerido, a fim de se avaliar a existência da alienação parental e salvaguardar o melhor interesse do menor. Ademais, postula também em caráter de tutela de urgência seja o requerido obrigado a permitir à genitora o exercício de seu direito de visitas ao menor conforme estabelecido em sentença nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente anoto que foi mencionado pela autora, às fls. 36, que "O genitor sempre impediu o convívio da genitora, ora Requerente, com o filho, como comprovam os documentos apresentadas no processo principal." (grifo nosso), a apreciação dos autos será realizada apenas em relação aos documentos trazidos a estes autos, devendo a autora trazer tais documentos a este processo, se assim entender necessário. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a antecipação do estudo psicosocial, este em nada contribui para o deslinde do feito devendo-se aguardar a instalação do contraditório. Melhor sorte não assiste a autora no que diz respeito a obrigação do requerido obrigado a permitir a genitora o exercício dos direitos de visitas, é fato que o regime de visitas já encontra-se fixado, e eventual execução de título judicial deverá ser apurado pela via adequada e não junto desta ação de conhecimento, afim de se evitar o tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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