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Edmilson Soares De Oliveira e outros x Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294484211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOARES DE OLIVEIRA VANESSA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

VILLA NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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ARIANE DA SILVA CAMARGO

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Processo 1003417-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edmilson Soares de Oliveira - - Vanessa Alves Ribeiro - Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vi… Processo 1003417-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edmilson Soares de Oliveira - - Vanessa Alves Ribeiro - Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). A impugnação à gratuidade deferida aos requerentes deve ser afastada, porquanto não foram apresentados novos elementos, capazes de desconstituir a análise feita pelo juízo, que se baseou no fato de que nenhum dos requerentes possui rendimentos superiores a três salários mínimos. Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os fatos foram narrados de forma compreensível pelos autores e da causa de pedir decorrem logicamente os pedidos. A alegação de falta de provas dos danos materiais sofridos constitui matéria de mérito e será apreciada em sentença. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. 2. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelos requerentes, atribuíveis à requerida; e, em caso positivo, b) eventuais despesas suportadas pelos requerentes para remediar esses vícios; os danos provocados ao imóvel da autora; c) as obras ainda necessárias para sanar todas as irregularidade; e d) a apuração e quantificação dos danos de natureza moral. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 3. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Considerando que apenas os demandantes pleitearam a produção desta prova e, ainda, que ambos são beneficiários da gratuidade judiciária, a antecipação dos honorários periciais será custeada pelo convênio com a Defensoria Pública. E em atenção aos parâmetros contidos na Resolução N° 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo que se trata de perícia de grau I e fixo os honorários em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, que correspondem a R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Nomeio perito o Sr. HÉLIO HUSSNI JUNIOR, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para informar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, observando o acima exposto. Aceita a nomeação: a) diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP, fazendo as anotações necessárias; e c) oficie-se a Defensoria Pública, para que proceda à reserva dos honorários da parte beneficiária da gratuidade judiciária. Feita a reserva/depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial. O prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistente técnico e oferecimento de quesitos terá início com a publicação desta decisão. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes do prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. 4. Determino, ainda, a produção de PROVA DOCUMENTAL. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para os requerentes discriminarem todas as obras que já realizaram no imóvel e os valores pagos por cada uma delas (comprovantes de materiais adquiridos e de mão-de-obra), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a comprovação dos danos materiais sofridos deve ser feita por meio de prova documental, especificando detalhadamente todos os gastos efetuados, sendo inviável a produção de prova testemunhal com esse intento. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias, para manifestação. 5. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), ARIANE DA SILVA CAMARGO (OAB 447541/SP), ARIANE DA SILVA CAMARGO (OAB 447541/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP)

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Processo nº 1003417-34.2025.8.26.0400

ID: 322971691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-34.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORNO PAULISTA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 1003417-34.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forno Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual im… Processo 1003417-34.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forno Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 10h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere a subscritora da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do exequente e executada, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico esgotadas todas as diligências anteriores, inclusive, nos endereços disponíveis em consulta pública ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Vicente Aranha Conessa x Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda

ID: 328101714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-31.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ARANHA CONESSA

Polo Passivo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE ARANHA CONESSA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vicente Aranha Conessa - Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda - O objetivo maior da recuperação judicial (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005) é a viabilização da superação da crise econômico financeira enfrentada pelo devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, função social e o estímulo a atividade econômica. A penhora de faturamento, por sua vez, pode desencadear processo de ruína da recuperanda, considerando que a indisponibilidade pecuniária reflete negativamente na cadeia de manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) se é possível a penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial no contexto de execução de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) se a decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento respeitou o princípio da preservação da empresa e os requisitos legais para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento empresarial, prevista no art. 866 do CPC, exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, ou, alternativamente, que tais bens sejam de difícil alienação. Ademais, deve ser observada a proporcionalidade, fixando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. No entanto, em caso de empresas em recuperação judicial, a penhora sobre faturamento deve ser analisada com maior cautela, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prioriza a manutenção da atividade econômica e a superação da crise financeira. 5. A penhora sobre o faturamento das recuperandas pode comprometer o fluxo de caixa e a execução do plano de recuperação judicial aprovado, que já estabelece as condições e prioridades para o pagamento dos credores, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial é medida excepcional e exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, além de observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. A decisão que indefere a penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial, com fundamento no potencial prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação e na necessidade de localização de outros bens, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(TJSP; Agravo de Instrumento 2346378-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Posto isso, indefiro o pedido de fls. 417/419. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP)

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Município De Campo Novo Do Parecis x L. A. M. Folini Cobrancas - Me

ID: 308740054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003417-10.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1003417-10.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: L. A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1003417-10.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos, etc. O executada ofereceu bens à penhora, que foram recusados, sob o argumento de que a oferta não atendeu à ordem preferencial estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80. É o relatório. Decido. O devedor, ao indicar bens à penhora, deve obedecer à ordem disposta no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de levar à recusa do bem pelo credor. Na hipótese, a empresa executada nomeou a penhora bens móveis, tendo o exequente recusado a oferta, sob a alegação de inobservância da ordem legal prevista na Lei de Execução Fiscal. Os bens ofertados pela empresa executada, de fato, não obedecem à ordem estabelecida pelo citado art. 11 da Lei nº 6.830/80, senão vejamos: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII -móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BEM PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA. NECESSIDADE REEXAME DE PROVAS NO CASO CONCRETO. SÚMULA /STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal relativa à inviabilidade da atividade da empresa diante da penhora de seus ativos financeiros demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (Processo AgRg no REsp 1454404 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0114734-8, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/08/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2014). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIVALENTE A DINHEIRO. ADMISSÃO DA FIANÇA BANCÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e 11 da Lei de Execução Fiscal - LEF, bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2. Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando comprovada, de forma irrefutável, perante o juízo, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, inserto no art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1282981/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) Dessa forma, INDEFIRO os bens indicados à penhora. Defiro buscas no sistema INFOJUD a fim de obter as últimas declarações de imposto de renda do executado. Intime-se o exequente para requerer o que direito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 8000659-27.2024.8.05.0191

ID: 298096136

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000659-27.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000659-27.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: CICERO GOMES DA ROCHA R… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000659-27.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: CICERO GOMES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. CÍCERO GOMES ROCHA ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que, é segurado do INSS e requereu a concessão do auxílio-doença, mas o benefício foi negado pelo INSS, pois não foi constatada a incapacidade laborativa. Sustenta que não tem condições de exercer sua atividade laboral. Assim, pugna pela concessão do auxílio-doença ou, caso constatada a incapacidade laborativa permanente, que seja concedida a aposentadoria. Juntou documentos e exames médicos. Laudo pericial no id. 428473284 - Pág. 35-37, onde o perito constatou que a incapacidade do autor é parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação no prazo de 01 ano. O INSS apresentou contestação, sustentando em sede de preliminar a existência de coisa julgada. Audiência de instrução realizada em 08 de abril de 2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, analiso a preliminar de coisa julgada. Aduz a parte acionada que a questão foi definitivamente decidida no processo 1003417- 17.2021.4.01.3306. Entretanto, no caso em tela, o autor se insurge contra o indeferimento administrativo ocorrido em 15 de dezembro de 2022, conforme se depreende da decisão administrativa acostada no id. 428473284 - Pág. 19, sendo, portanto, posterior ao processo em questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NOVOS. NOVO EVENTO INCAPACITANTE. COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. 1. A apresentação de novo requerimento administrativo alicerçado em progressão da doença, com juntada de novos documentos, configura causa de pedir diversa, ainda que a moléstia se mantenha a mesma, não se confundindo a nova ação com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. (TRF-4 - AC: 50236658820174049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2019, 10ª Turma) Assim, considerando que o presente processo é alicerçado em novo requerimento administrativo e novas provas, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de contingências relativas à incapacidade encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e dependem da caracterização dos seguintes para a sua concessão: (i) qualidade de segurado; (ii) carência do benefício; (iii) incapacidade laborativa. No que tange à qualidade de segurado e à carência do benefício, não houve impugnação em sede de contestação, tratando-se, pois, de matéria incontroversa. De outra banda, no que diz respeito à incapacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada a incapacidade absoluta, ou seja, aquela que abrange toda e qualquer profissão e impossibilita a reabilitação do segurado para atividades que lhe garantam a subsistência, e permanente, sem possibilidade de recuperação, indicando que perdurará definitivamente. Por seu turno, o auxílio-doença deve ser concedido se verificada a incapacidade relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas o exercício, por mais de quinze dias, do trabalho habitual do segurado, possibilitando sua reabilitação, ou temporária, uma vez que é reversível, sendo possível a sua recuperação. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em juízo (428473284 - Pág. 35-37), constatou a incapacidade laborativa do autor é parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação no prazo de 01 (um) ano, conforme resposta ao quesito "4". Com efeito, considerando que a incapacidade do autor é parcial e temporária, mas suscetível de recuperação no prazo de 01 (um) ano, entendo pela procedência do pedido para que seja concedido ao autor o benefício auxílio doença pelo prazo de 01 (um) ano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a concessão do auxílio doença em favor da parte autora CÍCERO GOMES ROCHA, por um ano, a contar da data da apresentação do laudo pericial em juízo (20/07/2023), no valor equivalente a 91% do seu salário de benefício à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do Resp 1.492.221 (STJ), relatoria do Ministro Mauro Campbell. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados quando da fase de liquidação de sentença. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJBA, independentemente de novo despacho. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 10 de junho de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003417-57.2025.4.01.3506

ID: 331039940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-57.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003417-57.2025.4.01.3506 AUTOR: L. V. C. S. REPRESENTANTE: AUREA CANDIDO DA COSTA Advo… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003417-57.2025.4.01.3506 AUTOR: L. V. C. S. REPRESENTANTE: AUREA CANDIDO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (talão de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) das perícias de saúde e socioeconômica. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte trinta reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Designe-se perícia social com uma das Assistentes Sociais que atuam neste juízo. Os honorários serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2024 deste juízo. Caso a conclusão do exame médico pericial e socioeconômico corroborem o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se.Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Marenita Santos Souza x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 332127858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-85.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARENITA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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GUILHERME BARBOSA LIMA

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 1003417-85.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marenita Santos Souza - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … Processo 1003417-85.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marenita Santos Souza - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Fica dispensado o traslado de peças processuais, devendo a parte credora cadastrar a parte devedora e respectivo advogado, se o caso, bem como fornecer o demonstrativo do débito atualizado. Caso queira e visando à celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no peticionamento eletrônico do incidente processual de cumprimento de sentença, o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. É incumbência da parte vencedora, ao dar início à execução, incluir no demonstrativo de débito, em destaque, a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. O §13 do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003 e o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determinam que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão: a) ser recolhidas pela parte sucumbente, conforme fixado no(a) sentença/V. Acórdão, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; b) incluídas pela parte exequente, no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, em caso de instauração de incidente processual de cumprimento de sentença. Cabe à parte vencedora o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença. Oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME BARBOSA LIMA (OAB 28526/MS), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

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Processo nº 1003417-30.2025.4.01.3903

ID: 305446565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. N. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003417-30.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003417-30.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. N. M. Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003417-68.2023.4.01.4301

ID: 310588182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-68.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDEAN RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003417-68.2023.4.01.4301 AUTOR: GILDEAN RIBEIRO DE SOUSA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003417-68.2023.4.01.4301 AUTOR: GILDEAN RIBEIRO DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Banco Bradesco S/A x Domingos Tadeu Esteves De Oliveira e outros

ID: 330242433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-29.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS TADEU ESTEVES DE OLIVEIRA REGINA SANAE AKISUE NOGUEIRA SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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FABRICIO PIRES DA COSTA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1003417-29.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - - REGINA SANAE AKISUE NO… Processo 1003417-29.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - - REGINA SANAE AKISUE NOGUEIRA - - DOMINGOS TADEU ESTEVES DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de pedido da coexecutada Regina Sanae, postulando pelo reconhecimento da prescrição da ação. Após narrativa dos fatos, alegou que se cuida de execução fundada em título de crédito cambial - cédula de crédito bancário do artigo 26 da Lei 10.931/2004, e que no caso, o prazo prescricional, estabelecido pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, por remissão pelo artigo 44 da Lei 10.931/2004, é de 3 (três) anos, impondo-se a aplicação da legislação cambial às cédulas de crédito bancário, registrando ainda que aplica-se também a Súmula nº 150 do Pretório Excelso, contemplado pelo artigo 206-A do Código Civil e que em virtude do que ficou exposto, deve ser observado o prazo prescricional intercorrente trienal, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, encartando diversos julgados neste sentido. Relatou que diante da inércia do exequente foi determinado o arquivamento dos autos em 14/05/2021 (fls.507), ficando suspensa a ação conforme artigo 921, III, § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, e constatada a absoluta inércia do exequente, que deixou de promover o andamento deste feito por tempo superior ao prazo de 3 (três) anos, consumou-se a prescrição intercorrente dessa ação. Em resposta aludiu o exequente que por se tratar de instrumento para cobrança de dívida líquida deve ser aplicado o artigo 206, § 5º, do Código Civil, que estabelece que a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, sendo assim não há prescrição intercorrente, visto que o processo não ficou paralisado por prazo superior, considerando ainda os termos da Súmula 150 do STF, que definitivamente não é o caso dos autos. Assinalou que a citação válida constitui causa inequívoca de interrupção do prazo prescricional, com efeito retroativo à data do ajuizamento da demanda, o que assegura a eficácia da medida desde o momento da propositura da ação e como a providência foi devidamente cumprida nos autos, à luz do disposto no artigo 240, caput e § 1º, do CPC, e ausente qualquer causa de inércia imputável ao exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente, encartando diversos julgados nos autos. Requereu por fim pelo indeferimento do pedido, pois não houve paralisação injustificada do processo por prazo superior ao prescricional, que a citação válida dos executados operou a interrupção do prazo prescricional, com efeitos retroativos e pelo regular prosseguimento da execução. Brevemente Relatados, Decido. O cerne da questão é saber se houve ou não a prescrição intercorrente considerando o regramento a ser aplicado no caso concreto. Verifica-se que a ação foi proposta no ano de 2014 e que a citação correu tão somente no ano de 2019 (fls.384), por meio de edital, após dezenas de tentativas infrutiferas. de localização dos executados. houve manifestação do curador especial, cujo pedido foi rejeitado em julho de 2020 (fls. 432). Às fls. 203, em fevereiro de 2021, houve tentativa de localização de bens que restou infrutífera, e como não houve manifestação do exequente, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, em março de 2021 (fls. 508), sendo desarquivados os autos pela executada em maio de 2025. Pois bem,passada esta primeira análise, não obstante as ponderadas razões apresentadas pela executada e respeitados doutos os entendimentos em sentido contrário, me alinho a tese de que no caso concreto se aplica o que determina artigo 206, § 5º, I, do Código Civil sendo o prazo prescricional de 05 anos. Neste sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2008 A 2016. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012975-42.2006.8.26.0132; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) De fato em muitas vezes realmente o exequente não primou pela celeridade processual, contudo ainda assim não ocorreu a prescrição. Constata-se que os autos foram arquivados no mês de maio de 2021 e permaneceram no arquivo até o mês de maio 2025, ou seja por quatro anos, não alcançado assim pelo decurso do prazo prescricional, já que o prazo de suspensão não foi superior ao prazo do direito material, não se subsumindo aos termos da súmula 150 do STF, considerado no caso concreto o prazo de 5 anos Registro que o regramento legal a ser aplicado no caso em testilha não se encontra pacificado, já que é motivo de fortes divergências na Jurisprudência, vide a quantidade de Acórdãos em todos os sentidos, prevalecendo, contanto, que o prazo prescricional aplicado as Cédulas de Crédito Bancario é o ditado no artigo 206, § 5º, I, do CC. Neste contexto, não tendo decorrido o prazo de suspensão superior ao direito material, inviável o decreto da prescrição intercorrente. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de declaração de prescrição intercorrente. Int. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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