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Allisson Bracero Arantes e outros x Morete Comercio De Vasos Ltda

ID: 295849277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-09.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLISSON BRACERO ARANTES LUIS FERNANDO COMINI

Polo Passivo:

MORETE COMERCIO DE VASOS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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LUIS FERNANDO COMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001956-09.2025.8.26.0541 (processo principal 1003428-96.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Luis Fernando Comini - - Allisson Bracero Arantes -… Processo 0001956-09.2025.8.26.0541 (processo principal 1003428-96.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Luis Fernando Comini - - Allisson Bracero Arantes - Morete Comercio de Vasos Ltda - Vistos. 1. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO COMINI (OAB 323066/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), LUIS FERNANDO COMINI (OAB 323066/SP)

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Olimpia Caroline Da Silva Alves x Isolete Teresinha Dzendzik

ID: 312116988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-83.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ISOLETE TERESINHA DZENDZIK

Intimação

Advogados:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

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LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzen… Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzendzik - Vistos. Fls. 56/58: não obstante à alegação de ser o saldo oriundo de caderneta de poupança e do limite de 40 salários-mínimos, MANTENHO o BLOQUEIO e/ou PENHORA da quantia, recebendo respectiva petição como "impugnação" a esta execução de título judicial. A parte devedora tem conta(s) bancária(s) em 10 bancos diferentes (fls. 37/40), não juntando extratos de todas elas. Não existe(m) extrato(s) juntado(s), no mínimo, dos últimos 03 meses, a fim de comprovar, pela média e aparência, que não se movimenta significativos ou outros valores, salvo salário. Não há como se inferir que, com o valor bloqueado, colocou-se em risco a existência ou sobrevivência digna da parte impugnante e/ou de sua família. Inexiste comprovação de todos os gastos que se alega possuir mensalmente. As hipóteses de impenhorabilidade exigem interpretação restritiva e invertem o ônus probante, impedindo desmedida proteção a quem deve a ponto de aniquilar um crédito já reconhecido, às vezes, até judicialmente. A parte executada até o momento não se interessou em cumprir o pronunciamento judicial condenatório; sequer propôs um acordo com parcelas. Parte do salário do trabalhador honrado ou de suas economias/poupança sempre é mesmo para cumprir seus compromissos financeiros, e o presente débito é um deles, sendo certo, ainda, que, seguramente, já recebeu outros créditos posteriores em sua(s) conta(s) e continua não pagando o que deve. A ordem de penhora 'on line' é instantânea, ou seja, não fica pendente junto ao sistema até a total satisfação da obrigação. Logo, se outra nova ordem não for dada, as novas quantias que forem sendo depositadas nas contas bancárias estarão liberadas para sobrevivência ou utilização, por exemplo, para honrar voluntariamente o débito em tela, quiçá, até de modo parcelado. Por fim, a penhora on line elimina lentidão processual e coíbe condutas evasivas do devedor, dando efetividade ao processo de execução e segurança aos jurisdicionados. Se uma conta bancária, aberta para depósito salarial, apresenta características de "poupança" e/ou investimento ou assunção de compromissos financeiros valendo, inclusive, como documento hábil a conseguir crédito na praça, diante de reservas existentes, desvirtuada estará a natureza alimentícia/salarial das verbas nela encontradas (TJDFT, in AI nº 20.060.020.091.036 - Rel. Des. Mario - Zam Belmiro - J. 20.09.2006). Não haverá a melhor justiça quando alguém pratica um ilícito civil, descumpre uma ordem judicial, realiza um negócio ou contrai uma dívida e, ao ser acionado, alega que não honrará a obrigação porque o que ganha dá apenas para o próprio sustento e sobrevivência da família ou que eventual quantia é intocável por se referir a contas de poupança, simplesmente. Assim, REJEITO a "IMPUGNAÇÃO" e DEFIRO o LEVANTAMENTO do valor bloqueado/penhorado a fls. 37/40 em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal devidamente certificado. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES (OAB 402772/SP), LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP)

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R. P. De Souza Silva x M Ribeiro Da Conceicao Ltda

ID: 277666815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015962-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA

Decisão

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1015962-54.2023 Vistos, etc... R.P. DE SOUZA SILVA, com qualificação nos autos, afor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1015962-54.2023 Vistos, etc... R.P. DE SOUZA SILVA, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor de M RIBEIRO DA CONCEIÇÃO LTDA, já qualificada. Procedida a citação Id 168406245,a parte ré peticionou no sentido de que o ato levado a efeito pelo Oficial de Justiça não pode prevalecer, uma vez que descumpriu os termos da Portaria 412/2021, Res. nº 11/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecida a nulidade da citação. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, que será feita preferencialmente por meio eletrônico, inteligência dos artigos 239 e 246 do Código de Processo Civil . II. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo "WhatsApp" desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual (AgRg no RHC n. 140.383/PR) Eis jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP – NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado, no caso concreto, que não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado, mostra-se acertada a decisão agravada que nega a validade/perfectibilização da tentativa de citação eletrônica via Whatsapp. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109105220248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CITAÇÃO PELO WHASTAPP – NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 412/2021 DO TJMT – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. É admitida a citação virtual via WhatsApp realizada pelo Oficial de Justiça, desde que realizada de acordo com requisitos previstos na Portaria nº 412/2021 do TJMT, sob pena de nulidade do ato. No caso, o Oficial de Justiça, ao realizar a citação do apelante, não seguiu as orientações previstas na citada Portaria, porque não juntou à sua certidão a captura de tela comprovando a identificação para quem o ato foi dirigido, bem como não há menção de que houve contato com o apelante no telefone (66) 98144-0099, número este indicado na petição inicial.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003428-41 .2022.8.11.0059, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) É o caso dos autos, em sendo assim, anulo o processo a partir do Id 168406245, página 1, declarando nula a citação levada a efeito pelo Oficial de Justiça. Proceda-se nova citação. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 22 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Wesley Dos Santos Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 276216431

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-27.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-27.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-27.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Wesley dos Santos Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, NA CAPITALIZAÇÃO, NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (III) DEFINIR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE; (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (V) APURAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POR NÃO DESTOAR SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO INVIÁVEL SUA LIMITAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL; ADEMAIS, NÃO HÁ ILEGALIDADE INTRÍNSECA NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE CONSTITUI MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA.7. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES, SENDO INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA COBRANÇA OU INCLUSÃO NO FINANCIAMENTO.8. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI AUTÔNOMA, FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM CLÁUSULAS QUE EVIDENCIAM SUA FACULTATIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 E 566; STJ, TEMAS 27, 28, 233, 234, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003428-39.2020.8.11.0050

ID: 306422471

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003428-39.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1003428-39.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: QBEX COMPUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1003428-39.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: QBEX COMPUTADORES S/A Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: “Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” O artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ dispõe o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em exame dos autos, verifica-se que a parte Exequente não demonstrou ter cumprido todas as providências necessárias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Embora haja nos autos a notificação extrajudicial realizada em desfavor da Executada, tais documentos não suprem as providências cumulativas citadas no Tema 1184, uma vez que a Exequente não demonstrou a realização do protesto de título. Neste sentido tem definido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 90 (noventa) dias comprove o cumprimento do disposto no 3º da referida resolução, sob pena de extinção da execução em razão do valor ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos independentemente de nova intimação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1003428-12.2025.8.26.0126

ID: 307312093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003428-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA DI PAULA MENDES CEO

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Processo 1003428-12.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Doraci Aparecida Paschoal - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ PARA AUTORGA DE ESCRITURA proposto por D.A.P., pl… Processo 1003428-12.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Doraci Aparecida Paschoal - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ PARA AUTORGA DE ESCRITURA proposto por D.A.P., pleiteando a autorização judicial para lavrar escritura de dois imóveis matrículas nº 3223/3224. Aduz que necessita da anuência do Espólio de Éster Moreira da Silva de forma a regularizar a propriedade em seu nome. É o relatório. Fundamento e decido. Desde logo, anoto que, como se sabe, defere-sealvará para cumprir as últimas vontades ou os negócios realizados por alguém quando em vida ou no caso de alienação de bens no curso do inventário, a qual, embora possível, é situação excepcional, cujo pedido deve ser apreciado pelo Juiz, que o deferirá ou não de acordo com os interesses envolvidos, sujeitando o inventariante à prestação de contas. A autorização judicial exarada por meio dealvarávisa a tão somente possibilitar a prática de um ato (ou suprí-la), quando o direito daquele que o requer independe de decisão judicial acerca de matéria controvertida, mesmo porque, não se estabelece contraditório em pedido dealvará. Em outras palavras, oalvarávisa tão somente a possibilitar o exercício de um direito não só existente, como também exigível e exercitável de imediato. No presente caso, não há documento hábil a indicar a venda do imóvel pela parte falecida Éster Moreira da Silva. O instrumento de venda de fls. 14/15 foi entabulado entre pelos vendedores Agostinho e Selma em 2012. Não foram juntados documentos com relação ao óbito de Éster, nem tampouco quanto a partilha, não se sabendo ao certo a quem foi transmitido os referidos imóveis após a morte de Éster. Nesse sentido é importante destacar que o inventário de Ester já se encontra finalizado. Deste modo, o presente feito não pode ser solucionado pela via doalvará, que objetiva mera regularização de operação válida realizada pela de cujus em vida. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Pedido de alvará judicial - Outorga de escritura de compra e venda de imóvel - Inventário encerrado - Inadequação da via eleita - Pretensão que deve ser buscada em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170946-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Pelo que se extrai, apresenta-se impossível a mera ratificação pelo juízo, como pretendido pela autora. Enfim, desnecessárias maiores elucubrações, isso porque diante de todo o contexto fático, há a necessidade do contraditório e do devido processo legal. Sendo assim, vislumbro inadequada a via eleita pela autora, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL - outorga de escrituradefinitivadeimóvel.Improcedência. Depreende-se que o imóvel não pertence mais a falecida. Imóvel adquirido por terceiros. Ausência de instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda entre o de cujus e o atual cessionário. Correta a determinação de envio das partes às vias ordinárias. Sentença mantida recurso desprovido (TJSP, apelação nº 0000830-31.2012.8.26.0006, p. em 12/11/2015). Alvará judicial. Registro de compromisso de compra e venda em cartório de imóveis. Impossibilidade do manejo desse instrumento. Interessados na obtenção do alvará não ostentam a qualidade de sucessões do de cujus e tampouco reclamam obrigação assumida por ele diretamente. Sentença confirmada. Adoção integral dos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001668-18.2018.8.26.0338; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019). Neste diapasão, consigna-se que não se está a dizer que a autora não poderá ter o bem registrado em seu nome, apenas que, para tanto, deverá se socorrer das vias ordinárias, e não deste excepcional instrumento. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente pedido dealvará, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais. Publique-se e intime-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: LORENA DI PAULA MENDES CEO (OAB 420335/SP)

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Processo nº 1003428-04.2025.4.01.3307

ID: 319344338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003428-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DAS GRACAS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003428-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELINA DAS GRACAS PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2182558435, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante – 38 anos, lavradora - possui incapacidade total e permanente. Atestou o perito que a parte autora é portadora de Outras formas de lúpus eritematoso disseminado, Doenças sistêmicas do tecido conjuntivo em doenças classificadas em outra parte e Fibromialgia, salientando que está incapacitado desde janeiro/2025. Ainda, salientando que não é possível a sua reabilitação, e que não necessita da ajuda permanente de terceiros. Entretanto, considerando que em perícia administrativa havia sido reconhecida a incapacidade do demandante pelo mesmo quadro apresentado na perícia judicial, conforme comprovam telas do dossiê médico (ID 2192079442), entendo ser cabível considerar tratar-se da mesma patologia, autorizando-se a retrocessão da DII. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, conforme documento de ID 2192079440. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a ANGELINA DAS GRACAS PEREIRA COSTA (CPF 033.357.075-83) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 03/12/2024 (dia posterior à cessação – ID 2192079440), e converter em aposentadoria por invalidez desde 31/03/2025 (data da perícia médica – ID 2175870504), com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 12.605,84 Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1003428-32.2024.8.26.0066

ID: 275838936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003428-32.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO PAULO ALVES MODESTO LUIZ CARLOS MODESTO MOACIR MOREIRA DOS SANTOS SíLVIA MARIA MODESTO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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GILBERTO LOPES DE ARAUJO

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CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO

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ADV: Carlos Eduardo Lopes de Araújo (OAB 179616/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gilberto Lopes de Araujo (OAB 40892/SP) Processo 1003428-32.2024.8.26.0066 - Inventário - Invtante: Moacir Mor… ADV: Carlos Eduardo Lopes de Araújo (OAB 179616/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gilberto Lopes de Araujo (OAB 40892/SP) Processo 1003428-32.2024.8.26.0066 - Inventário - Invtante: Moacir Moreira dos Santos, Sílvia Maria Modesto Araújo, Eugenio Paulo Alves Modesto, Luiz Carlos Modesto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, apesar de intimada, a parte autora não emendou a inicial (no que tange apenas ao cadastro) no sentido de incluir no polo ativos os demais sucessores ("MARIA HELENA", "NIVALDO", "LEILA" e "MARIA LUIZA"). Assim, por derradeira oportunidade, fica o inventariante intimado para, no prazo de 15 dias da publicação desta decisão, "emendar a inicial" (no que tange ao cadastro) g.n., devendo observar rigorosamente os procedimentos estabelecidos pela Presidência e pela Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide orientações no Comunicado Conjunto 2002/2019 - DJE de 29/10/2019, pp.975/977). Frise-se que não se trata de novo peticionamento g.n., pois, conforme comunicado mencionado, Assinada e liberada a decisão, a respectiva funcionalidade será liberada ao Advogado, via peticionamento eletrônico, no Portal e-SAJ: 'Peticionamento Eletrônico/Peticione Eletronicamente/Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/Complemento de Cadastro de 1º Grau', que poderá proceder as seguintes correções.... 1.1. Ressalto novamente que a herdeira Leila Alves Modesto dos Santos, falecida em 26/07/18 (fls.12), ou seja, depois da autora, deverá figurar como herdeira representada pelo cônjuge Moacir Moreira dos Santos e pelos filhos Flávio Henrique Moreira dos Santos e Maristela Moreira dos Santos. 2. Defiro o pedido formulado pelo inventariante a fls.328/331 e determino a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras da falecida. Antes, porém, o inventariante deverá comprovar o recolhimento da taxa respectiva (GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - 01 UFESP), no prazo de 05(cinco) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE. Caso não comprove(m), fica prejudicada a determinação. 2.1. Comprovado o recolhimento dos emolumentos respectivos, elabore-se a minuta de bloqueio e aguarde-se, em cartório, por 05(cinco) dias; decorridos, providencie a Secretaria novo acesso, ficando desde já DETERMINADA, pelo sistema SISBAJUD, a imediata transferência do numerário localizado para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A. 3. Nos termos dos artigos 9º, 10 e 619, todos do Código de Processo Civil, digam os demais herdeiros a respeito do requerimento formulado pelo inventariante (fls.1231/1232) de levantamento de valores para recolhimento do imposto de transmissão. Após, voltem conclusos com urgência. 4. Sem prejuízo do acima determinado, fica o herdeiro LUIZ CARLOS intimado para, no prazo de 15 dias da publicação desta decisão, apresentar certidão de casamento atualizada e expedida recentemente, constando o falecimento de seu cônjuge, bem como reiterada a intimação da herdeira SILVIA para apresentar cópia da cédula de identidade e do cadastro de pessoa física de seu cônjuge, Sr. Gilberto. 5. Por fim, além do mencionado no item 1, o inventariante não cumpriu integralmente o determinado nos itens 1.2.1., com exceção das declarações de ITCMD e retificadora apresentadas a fls.342/352 e fls.353/363, assim, também no prazo de 15 dias, fica reiterada sua intimação para: i) apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, devendo providenciar a juntada de instrumento de procuração, cópia da certidão de casamento, cédula de identidade e de cadastro de pessoa física dos representantes da herdeira LEILA, FLÁVIO HENRIQUE e MARISTELA e seus respectivos cônjuges, se o caso, ou fornecer os endereços respectivos para fins de citação; ii) a juntada do comprovante de recolhimento de despesa para citação dos herdeiros LUIZ CARLOS e MARIA LUIZA e de seus respectivos cônjuges, se o caso; iii) a vinda aos autos da matrícula atualizada e expedida recentemente dos imóveis indicados nos autos e/ou contrato de aquisição do imóvel; iv) o CCIR dos imóveis rurais; v) a juntada aos autos da sua cédula de identidade legível; vi) da cédula de identidade, cadastro de pessoa física dos herdeiros NIVALDO e MARIA HELENA, bem como desta a certidão de óbito de seu cônjuge; e vii) das certidões dos distribuidores das Justiças Estadual (Cível e Sucessões), Federal (3ª Região) e Trabalhista (15ª região)de existência/inexistência deeventuais ações em nome da falecida (não é certidão negativa de débito). 5.1. Decorrido o prazo sem cumprimento, fica desde já determinada a intimação pessoal do inventariante para que promova o regular andamento, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1003428-92.2025.4.01.3504

ID: 298590248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003428-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARIA MARQUES DAMASO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003428-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003428-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022); (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799; (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003428-54.2025.8.26.0597

ID: 312212478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgênci… Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e do proprietário do veículo indicado nas autuações, por meio da qual o autor busca a desconstituição das penalidades administrativas que lhe foram impostas, consistentes na suspensão de seu direito de dirigir. Alega o autor que jamais foi proprietário ou condutor do veículo em que registradas as infrações que ensejaram os processos administrativos nº 2860/2023 (fls. 18/20) e nº 9910/2024 (fls. 40/41), bem como que não lhe foi assegurada a oportunidade de manifestação no âmbito administrativo, pois somente teria tomado ciência das penalidades após o encerramento dos respectivos procedimentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos efeitos das penalidades impostas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, observa-se que os procedimentos administrativos realizados pela autoridade de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Contudo, nesta fase inicial do processo, não é possível aferir com segurança os elementos que fundamentaram a imposição das penalidades ao autor, sobretudo diante da alegação de ausência de notificação válida e de efetiva ciência do processo, com impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso junto à JARI circunstância corroborada pela anotação de inexistência de recurso na notificação de fl. 18. Ademais, o autor sustenta que jamais teve qualquer vínculo com o veículo em que lançadas as infrações, comprovando ao menos a inexistência de relação formal por meio da documentação acostada às fls. 21/25. Tal circunstância, se confirmada, pode elidir sua responsabilidade administrativa, a depender da demonstração de que não era o condutor no momento dos fatos. Embora tais alegações demandem instrução probatória para sua adequada verificação, mostra-se presente, nesta fase, o fumus boni iuris. Mais relevante, todavia, é o perigo de dano efetivo, claramente evidenciado nos autos. Conforme fl. 42, a Carteira Nacional de Habilitação do autor já se encontra suspensa, com base nas penalidades ora impugnadas. Há, portanto, risco de que o autor venha a cumprir, durante a tramitação da presente ação, sanções que, ao final, poderão ser consideradas ilegítimas, comprometendo não apenas a eficácia do provimento jurisdicional final, como também ensejando danos irreversíveis à sua esfera jurídica. A manutenção da suspensão também o expõe ao risco concreto de agravamento das sanções, inclusive da cassação da habilitação, caso venha a incorrer em nova infração, o que reforça a urgência de intervenção judicial. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas nos processos administrativos nº 2860/2023 e nº 9910/2024. Oficie-se ao DETRAN, com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração por eventual descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 3.-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4.- Cite-se e intime-se a parte Fazenda Pública para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, caput, e 335). A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico. Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Resolução CNJ nº 569/2024). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. 5.- Cite-se e intime-se o proprietário do veículo, Carlos Sérgio Amado, por meio de expedição de carta com aviso de recebimento, fazendo constar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6.-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, com fundamento nas regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Proceda-se. - ADV: MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)

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