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Edivaldo Delmondes De Andrade x Unibrasil – União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 335202532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-20.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DELMONDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIBRASIL – UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1003481-20.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo Delmondes de Andrade - Unibrasil – União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Confor…

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Elektro Redes S/A x Hdi Seguros S.A.

ID: 303258083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003481-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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DESPACHO Nº 1003481-56.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003481-56.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelada: Hdi Seguros S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.737 Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Protocolo de petição informando que as partes se compuseram e requerendo a homologação do acordo, que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Elektro Redes S/A (fls. 271/303) contra a sentença de fls. 259/268, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela Hdi Seguros S/A para condenar a apelante ao pagamento de R$ 2.631,08 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e oito centavos), com correção monetária e juros de mora conforme fundamentação da sentença e que, ante a sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Contrarrazões a fls. 306/327. Encontrando-se o processo neste E. Tribunal de Justiça, veio aos autos a petição de fls. 335/336, subscrita pelos advogados das partes (com poderes específicos para desistir e transigir, conforme procurações a fls. 18 e 116), dando conta de que se compuseram. 2. Não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto postulado pelas partes, homologo a transação, com fulcro no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto o processo com exame do mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma legal, dando por prejudicado o apelo. P. R. I., tornando oportunamente à origem. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Maria Aparecida Barbosa Borges x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294007712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-72.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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DANIEL GERBER

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BEATRIZ FERNANDES SILVA

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Processo 1003481-72.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Barbosa Borges - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Intime-se a par… Processo 1003481-72.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Barbosa Borges - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, documentos que comprovem a necessidade de concessão da benesse. 2. Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP)

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Juventina Tereza Da Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 276872216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-47.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUVENTINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ANA LAURA DE OLIVEIRA

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ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1003481-47.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1003481-47.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juventina Tereza da Silva - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Juventina Teresa da Silva em desfavor de Master Prev Club de Benefícios, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a Master Prev Club de Benefícios, pertinente à associação realizada indevidamente e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) condenar a ré a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com incidência única da taxa SELIC (art. 406 do CC); 3) condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). O índice de juros será a SELIC deduzido o IPCA até o arbitramento e, após, haverá incidência única da taxa SELIC (art. 406 do CC); 4) determino a cessação dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente à associação declarada inexistente (CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125), caso não o tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS. Em face da sucumbência, condeno a Ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios em favo do patrono da Autora, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.518,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003481-20.2022.8.26.0248

ID: 277335487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003481-20.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

META EDUCAçãO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Christina C Fernandes Checchia (OAB 134701/SP) Processo 1003481-20.2022.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Meta Educação Fundamental Ltda - Vistos. 1. P. 78/79: por cautela, antes de deferir-… ADV: Elaine Christina C Fernandes Checchia (OAB 134701/SP) Processo 1003481-20.2022.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Meta Educação Fundamental Ltda - Vistos. 1. P. 78/79: por cautela, antes de deferir-se a citação editalícia, determino a expedição de Mandado de Citação aos endereços Rua José Arnaldo Taques, nº 425 - Jardim das Orquídeas, Sumaré/SP, CEP 13.174-398, Rua Reynaldo A. Maluf, nº 250 - Jardim Santa Rita, CEP 13.460-000 e Rua Rosa Casa-grande Scachetti, nº 141 - Jardim Santa Cruz, Indaiatuba/SP, CEP 13.344-060, posto que o primeiro fora diligenciado por meio do AR de p. 60, o qual retornou assinado por terceiro, e os demais foram localizados através das pesquisas realizadas a p. 45/48 e 70, sem que até o presente momento fossem realizadas quaisquer tentativas de identificação da demandada junto aos referidos logradouros. Para tanto, deverá a parte autora proceder com o recolhimento da taxa necessária ao cumprimento das diligências, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação e em caso de retorno negativo dos Mandados, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, fica desde já deferido o pedido de citação por edital do ré Dayane de Lima Melo, pois encontra-se em local incerto ou ignorado, visto que restaram infrutíferas todas a(s) tentativa(s) para sua citação. 3. Nesta hipótese, o prazo do edital será de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, expeça-se ofício à OAB local para indicação de curador especial, nos termos do artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Com a indicação de curador especial, intime-o para que apresente defesa no prazo legal. 4. Fica facultado à parte autora providenciar a minuta do edital no prazo de 15 (quinze) dias, constando todas as especificações descritas na Decisão. Caso assim não o faça, o edital deverá ser expedido pela serventia respeitando a ordem cronológica de cumprimento, bem como ficará vedado a parte impugnar o teor do edital. Intime-se.

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Processo nº 1003481-55.2025.8.26.0073

ID: 333141715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003481-55.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-55.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur… Processo 1003481-55.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jurídica entre as partes (fls. 41/60 e aditivos de fls. 63/66, 92/95, 121/124 e 150/153), e a prova do inadimplemento absoluto (fls. 173/177, 183/187, 188/192 e 193/197), defiro a liminar pleiteada, constando do respectivo mandado que o(a) requerido(a) poderá no prazo de cinco (05) dias, a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, conforme valores apontados pelo(a) requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Decorrido o prazo acima mencionado sem que o pagamento se concretize, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome seu nome, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Deverá ainda consignar no mandado de busca e apreensão que o prazo para o(a) requerido(a) ofertar resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. No caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante a ser depositado. Registre-se que eventual alteração ou inclusão de depositário(a) do veículo apreendido deverá ser informado pelo(a) autor(a) diretamente à Central de Mandados ou o(a) oficial(a) de justiça designado para o ato, indepentendentemente de nova deliberação judicial. Ademais, ficam deferidos, desde já, os benefícios do art. 212 e do CPC, bem como a ordem de arrombamento, observando-se nesse caso, o quanto disposto no § 2º do art. 536 do CPC. Por fim, consigno que a tarja de segredo de justiça, deverá ser retirada do processo após o cumprimento positivo do ato liminar da busca e apreensão do veículo objeto da ação. Int. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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Processo nº 1003481-43.2025.4.01.3902

ID: 298797662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-43.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DO CARMO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003481-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003481-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLEIDE DO CARMO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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O. B. F. Da S. x D. C. R.

ID: 293330583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003481-77.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. B. F. DA S.

Polo Passivo:

D. C. R.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-77.2024.8.26.0368 - Guarda de Família - Guarda - O.B.F.S. - D.C.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial a fim … Processo 1003481-77.2024.8.26.0368 - Guarda de Família - Guarda - O.B.F.S. - D.C.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial a fim de: a) conceder a guarda unilateral da menor A.E.R.B. ao genitor/autor O.B.F.S.; e b) regulamentar o direito de convivência da genitora/ré com a menor, da seguinte maneira: i) a convivência, via contato telefônico, deverá ocorrer pelo menos duas vezes por semana, toda terça e quinta-feira, no período compreendido entre 18h30 e 19h30, ficando autorizada a ligação em datas comemorativas; ii) a visitação, durante o prazo de 3 (três) meses, deverá ocorrer de maneira alternada, uma semana no sábado das 14h às 17h, e na próxima semana no domingo das 14h às 17h, sem retirada da menor da residência paterna; iii) escoado o prazo de 3 (três) meses com o cumprimento do regime de visitação do item (ii) pela genitora e não havendo intercorrências no processo de adaptação, a genitora/ré poderá exercer o direito de visitação, em finais de semana alternados, com direito a pernoite na residência da genitora, retirando-se a menor da casa paterna aos sábados, às 14h, e devolvendo-a no mesmo local aos domingos, às 17h; e iv) após decorrido o período de adaptação do item (ii), o aniversário da criança, Natal, Ano Novo e demais feriados, deverão ser intercalados e alternados, iniciando-se o primeiro com o genitor. O regime aqui fixado não impede que os genitores, de comum acordo, sempre visando atender às necessidades da filha de convivência com ambos e seus familiares, ajustem os dias de visita. Em razão dasucumbênciarecíproca, custas e despesas processuais proporcionalmente distribuídas (art. 86, caput, do CPC), com fixação de honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), na proporção de 50% para cada parte, devendo cada uma arcar com os valores devidos ao patrono da parte contrária, pois vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a gratuidade judiciária que ora concedo às partes (art. 98, § 3º, do CPC). Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se termo definitivo de guarda ao genitor. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP), JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP)

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Processo nº 1003481-94.2025.4.01.3303

ID: 316898907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-94.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1003481-94.2025.4.01.3303 AUTOR: DARIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO REU: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1003481-94.2025.4.01.3303 AUTOR: DARIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Maria Jucineide Leite x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 256705248

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCINEIDE LEITE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003481-91.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA JUCINEIDE LEITE REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003481-91.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA JUCINEIDE LEITE REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por MARIA JUCINEIDE LEITE em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Considerando que as partes celebraram acordo devidamente reduzido a termo (Id 187233588), logo, sem aparente vício, homologo-o para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais interesses e direitos de terceiros. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve, e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, devendo levar em consideração que, em caso de descumprimento, poderá a parte que incorreu em prejuízo requerer a execução em Juízo de eventuais valores. Dispositivo: Com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, opino por julgar EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo em vista que as partes pactuaram que o pagamento/obrigação será realizado extrajudicialmente, desnecessária a expedição de alvará. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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