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A Executiva Prestação De Serviços Especializados x Centro De Estudos Integrados Americanense S/C Ltda

ID: 295805876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010947-78.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A EXECUTIVA PRESTAçãO DE SERVIçOS ESPECIALIZADOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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FLÁVIA FURQUIM DE CASTRO WHITEHEAD

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1010947-78.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - A Executiva Prestação de Serviços Especializados - Centro de Estudos Integrados Americanense S/c Ltda - VISTOS.… Processo 1010947-78.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - A Executiva Prestação de Serviços Especializados - Centro de Estudos Integrados Americanense S/c Ltda - VISTOS. CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pela executada, seguidos de manifestação do adverso. Alega a executada a existência de omissão no julgado, ao deixar de se pronunciar acerca dos honorários advocatícios de sucumbência devidos no bojo da demanda executiva. No mérito, os aclaratórios comportam provimento, na medida em que o Juízo há de deliberar sobre o cabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos á execução. Assim é que DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, fazendo-o para DETERMINAR que ao despacho proferido a pg. 157, sejam acrescidos os dizeres que seguem, em itálico e entre aspas: " No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, não reputa o Juízo cabível a dupla condenação da exequente a tal título, tanto nos embargos à execução julgados procedentes, quanto na demanda executiva, pois além de caracterizar "bis in idem", há de ser reconhecer que a extinção da execução foi mero corolário do acolhimento dos embargos à execução. Nesse sentido, confira-se: 'Embargos declaratórios. Alegada omissão. Ocorrência. Pretensa fixação de honorários na execução extinta. Inadmissibilidade. Extinção da jurissatisfativa foi mera consequência da decisão proferida em sede de embargos à execução. Inviável nova fixação de honorários de sucumbência, porquanto já arbitrados nos embargos, sob pena de 'bis in idem'. - Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução com repercussão sobre a dívida. Honorários fixados por equidade. Insubsistência. Arbitramento da verba em 10% do valor atualizado da causa - valor da dívida. Embargos acolhidos em parte, devendo integrar o v. acórdão.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003667-51.2016.8.26.0281; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022)' 'Execução de título extrajudicial - Embargos à execução julgados integralmente procedentes - Extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC - Fixação de honorários na execução -- Cumulação - Honorários advocatícios nos Embargos à execução e na ação de execução - Não cabimento - Ações autônomas - Inadmissível a dupla condenação na verba honorária nos embargos julgados procedentes e na execução julgada extinta - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108229-59.2019.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019) '" No mais, fica mantido o despacho embargado nos exatos termos em que aos autos lançado. Int. - ADV: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 83453/PR), FLÁVIA FURQUIM DE CASTRO WHITEHEAD (OAB 397409/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 83452/PR), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1003667-41.2025.8.26.0053

ID: 326067054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003667-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor da arrematação emleilão, e não com base no valor venal de referência; Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 5.688,99, recolhido em 29/01/2021 (fls.33), cujo crédito será apurado por meros cálculos aritméticos, observado o seguinte: O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Gabriel De Moura Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328238538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2018.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MOURA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSÉ KIRK DE SANCTIS JUNIOR

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1003667-24.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel de Moura Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de ação acidentári… Processo 1003667-24.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel de Moura Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por Gabriel de Moura Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho e a concessão de benefício de auxílio-acidente. O laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 92/101, contendo as conclusões do perito judicial acerca da existência de nexo causal entre as lesões alegadas e a atividade laboral, bem como da eventual incapacidade laborativa do autor. Em seguida, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial, conforme petição de fls. 109/111, apontando supostas inconsistências na fundamentação do perito e requerendo sua complementação. A decisão proferida à fl. 112 determinou que o perito judicial apresentasse esclarecimentos complementares ao laudo anteriormente produzido. O laudo complementar foi protocolado às fls. 161/162, com as respostas aos questionamentos da parte autora. O INSS manifestou-se acerca da perícia complementar às fls. 167/169, defendendo a suficiência do conjunto pericial e a improcedência do pedido. Por sua vez, o autor apresentou nova impugnação às fls. 170/176, alegando, em síntese, que o perito apresentou manifestação genérica e a conclusão apresentada no laudo pericial não levou em consideração todos os documentos probatórios juntados e não condiz com a realidade dos fatos. Ao final, requereu o afastamento da conclusão pericial. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos trazidos pelo autor, observa-se que o laudo pericial respondeu aos quesitos apresentados de forma clara, objetiva e fundamentada, não sendo identificados vícios técnicos, omissões ou inconsistências capazes de comprometer a validade da prova produzida. Ressalta-se que a perícia foi realizada dentro dos parâmetros técnicos adequados, por profissional habilitado, de confiança do juízo e escolhido por sua especialização. As críticas formuladas pela parte autora não apontam erro técnico relevante, mas evidenciam apenas o seu descontentamento com o resultado da perícia, que contrariou suas expectativas. É importante lembrar que a prova pericial tem por objetivo esclarecer a realidade dos fatos a partir de critérios técnicos, e não corroborar a versão desejada pela parte interessada. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial. Assim, o laudo será considerado como elemento de prova nos autos, sujeito à valoração judicial no momento oportuno. No mais, inexistindo necessidade de maior dilação probatória, declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RUBENS JOSÉ KIRK DE SANCTIS JUNIOR (OAB 269451/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Antonio Augusto Mendonca x Banco Bradesco S.A.

ID: 328317018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003667-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Augusto Mendonca - BANCO BRADESCO S.A. e outro - À vista do exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1003667-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Augusto Mendonca - BANCO BRADESCO S.A. e outro - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face do Banco Bradesco S/A e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação a Z1 Instituição de Pagamento Ltda, para condená-lo a pagar ao autor a importância de R$ 9.845,78 (nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 16 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP)

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F. A. N. De C. x T. S. A.

ID: 302580454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-59.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. N. DE C.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES

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Processo 1003667-59.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.A.N.C. - T.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação pa… Processo 1003667-59.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.A.N.C. - T.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes à linha telefônica de número (11) 98071-3155 e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária e juros a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES (OAB 235729/SP)

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Processo nº 1003667-56.2025.8.26.0533

ID: 316616500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ANTONIO PASSUELO ANGELA GRASIEUZE PASSUELLO CLAUDIO FERNANDO PASSUELO DANIELA LILIAN PASSUELLO ELIZABETE INACIO PASSUELLO HELENA APARECIDA DOS SANTOS PASSUELLO LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS MáRCIO ANDRé DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MILLANI DEGANE

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Processo 1003667-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Altamir Antonio Passuelo - Helena Aparecida dos Santos Passuello - Angela Grasieuze Passuello - Márcio André Domingues - … Processo 1003667-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Altamir Antonio Passuelo - Helena Aparecida dos Santos Passuello - Angela Grasieuze Passuello - Márcio André Domingues - Daniela Lilian Passuello - Luiz Carlos Silva dos Santos - Claudio Fernando Passuelo - Elizabete Inacio Passuello - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Analiso o pleito de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil aponta como vetores para concessão da tutela a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou risco ao objeto do processo, em outros termos, a urgência. O que se pretende é o arbitramento de aluguel sobre bem em condomínio a ser pago pelos herdeiros ocupantes em favor dos demais. Em relação ao primeiro critério, vislumbro que tramita ação de usucapião dos requerido em face dos requerentes fundada na posse mansa e pacífica por mais de 17 anos (feito nº 1002961-73.2025.8.26.0533, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca). Vale destacar que a posse não é negada, mas tão só sua natureza. Tal fica mais tênue ao se vislumbrar que parte do bem já era condomínio das partes desde o falecimento do genitor de todos em 18/07/1983, o que é inconteste. Desta feita, a carece da causa primeira do direito ao valor locativo exigido, qual seja a detenção de bem pertecente aos herdeiros e seu uso, com o proveito econômico. Noutro prumo, carece de urgência. Veja-se que o bem está sob posse do requerido, ao menos parcialmente, faz mais de 17 anos, não tendo sido pleiteado qualquer valor, inclusive, como se vê nos autos da ação de usucapião, tendo constituído empresa. Assim sendo, carece de urgência, não se podendo considerar o tão só falecimento de uma das condominas, a genitora de todos, como geradora dos riscos. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP)

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Processo nº 1008500-09.2024.4.01.9999

ID: 278166082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008500-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008500-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004592-49.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ALEXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008500-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004592-49.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o benefício de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões, a parte autora sustenta ter comprovado sua qualidade de dependente em relação à falecida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido antes da Lei n. 8.213/91 (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que, “[c]om a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia”. (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021). Por fim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O óbito da segurada foi comprovado pela certidão de óbito, que registra seu falecimento em 14/09/1990 (fl. 149, ID 418087119). Quanto à condição de dependente, destaca-se que o cônjuge tem presunção absoluta de dependência econômica. O autor comprovou ser casado com a falecida por meio da certidão de casamento, celebrado em 01/03/1986 (fl. 150, ID 418087119). Por fim, a qualidade de segurada foi confirmada pelo INFBEN da filha, que atesta o recebimento de pensão por morte devido ao falecimento da segurada (fl. 182, ID 418087119). Portanto, estão comprovados os requisitos para a concessão do benefício: o óbito da segurada, a condição de dependente econômico do autor e a qualidade de segurada da falecida. Termo inicial do benefício Na espécie, tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/91, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito, ocorrido em14/09/1990, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Considerando que a pensão concedida à filha da falecida cessou em 2009 e que estão prescritas as prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, não há que se falar em pagamento em duplicidade do benefício ora postulado. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte rural, desde a data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CÔNJUGE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DIB. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte rural. O autor sustenta ter comprovado sua qualidade de dependente em relação à esposa, falecida em 14/09/1990. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte rural ao cônjuge varão da segurada falecida, cujo óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, notadamente no que diz respeito à sua condição de dependente e à qualidade de segurada da falecida. 3. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STF afasta a exigência de invalidez do marido e de que a instituidora do benefício fosse chefe da unidade familiar, mesmo em óbitos ocorridos antes da Lei n. 8.213/91, reconhecendo o direito ao benefício de pensão por morte em observância ao princípio da isonomia (RE 439.484-AgR; RE 535.156-AgR). 5. Esta Corte firmou entendimento de que a norma do Decreto nº 83.080/1979, ao restringir a concessão da pensão por morte ao cônjuge varão inválido, não foi recepcionada pela CF/1988, que estabeleceu a igualdade entre os sexos como direito fundamental (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999). 6. Comprovado o óbito da segurada em 14/09/1990, a condição de dependente do autor (na qualidade de cônjuge) por meio da certidão de casamento, e a qualidade de segurada da falecida pelo INFBEN da filha, estão presentes os requisitos legais para concessão da pensão por morte rural. 7. Aplicável à espécie o art. 8º da LC nº 16/1973, fixando-se o termo inicial do benefício na data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 8. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. 2. A norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; LC nº 16/1973, art. 8º; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003667-15.2024.8.26.0073

ID: 304175344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1003667-15.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA CAMPOS

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FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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Processo 1003667-15.2024.8.26.0073 (apensado ao processo 1508377-89.2022.8.26.0073) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H. - 1. Havendo estrutura técnica para… Processo 1003667-15.2024.8.26.0073 (apensado ao processo 1508377-89.2022.8.26.0073) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H. - 1. Havendo estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência para a produção antecipada de provas com depoimento especial para o dia 04 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada por meio de videoconferência (na forma híbrida). 2. Intime-se o réu CLÁUDIO HAYASHI, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. 3. Intime-se a testemunha R. A. M. D. S., na pessoa de seu responsável legal, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA e DEPOIMENTO ESPECIAL. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, devendo ser entregue uma via deste despacho para que as partes tenham acesso a reunião através do QR-Code, caso não recebam o convite através do e-mail. Segue LINK e QR-Code para acesso: - ADV: FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 456961/SP), GABRIELLA DA SILVA CAMPOS (OAB 505284/SP), ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP)

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Processo nº 1003667-79.2025.8.26.0008

ID: 278427121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003667-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003667-79.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de … ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003667-79.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 43 e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 44), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$ 111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Caso o interessado pretenda o bloqueio de ativos de forma reiterada (Teimeosinha), o valor a ser recolhido é de R$ 185,10. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Teresa Maria da Silva Santos, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado, na modalidade de um dia ou reiterada, conforme requerimento e custas recolhidas; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int.

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Processo nº 1003667-16.2025.8.26.0126

ID: 305481272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-16.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DAS GRAÇAS AMÉRICO DA SILVA

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Processo 1003667-16.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Obrigações - A.F.O.R. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, menor assistido por sua genitora, pleiteia tutela de urgênc… Processo 1003667-16.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Obrigações - A.F.O.R. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, menor assistido por sua genitora, pleiteia tutela de urgência para o tratamento, de forma imediata e integral, odontológico endodôntico ao autor, conforme prescrição médica. A matéria debatida nos autos é afeta ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Isso porque existe previsão legal específica para a presente ação individual, ressaltado o disposto nos artigos 98, inciso I, e 148, inciso IV, ambos do ECA, que assim estabelecem: "Art. 98 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado".(...)"."Art. 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:(...).IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Destarte, em se tratando de demanda voltada ao reconhecimento de violação a direito fundamental da criança, a competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta. Neste sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída à Vara da Infância e Juventude de Jales. Declinação da competência à Vara Cível. Medida equivocada. Hipótese de situação de risco, nos termos dos artigos 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juiz suscitado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jales. (TJ-SP - CC: 00177871320218260000 SP 0017787-13.2021.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/08/2021)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo alimentar pelo Município a criança diagnosticada com alergia ao leite de vaca - Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude - Inteligência do art. 148, IV, art. 208, VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude de Mogi Guaçu (Juízo suscitado) (TJ-SP - CC: 00292216720198260000 SP 0029221-67.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 04/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/09/2019)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende compelir o Município e o Estado ao fornecimento de insumos a crianças portadoras de problemas de saúde. Distúrbios digestivos. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00431345820158260000 SP 0043134-58.2015.8.26.0000, Relator: Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 16/11/2015, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/11/2015). Assim, para evitar maiores prejuízos ao autor, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição à 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, com nossas homenagens, independente de intimação, visto a urgência do pedido. Intime-se. - ADV: SILMARA DAS GRAÇAS AMÉRICO DA SILVA (OAB 505030/SP)

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