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Processo nº 1007848-17.2024.4.01.4300

ID: 281261125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-17.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Sentença Tipo A

Advogados:

GERMIRO MORETTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007848-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COCENO CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007848-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) alegando, em síntese, que: (a) após procedimento licitatório foi contratada pelo INCRA (Contrato nº 25.000/2009) para realizar obras de implantação e recuperação de infraestrutura básica em projetos de assentamento denominado de São Jorge II, localizado no município de Sítio N do Tocantins/TO; (b) baseado em teratológica “apuração das irregularidades” apontadas pela Controladoria Geral da União – CGU, no Relatório de Ação de Controle – Fiscalização nº 201315077, bem como no PARECER TÉCNICO nº 06/HLP/JAF/INCRA/SR-26/D/SIE, referente ao contrato CRT/TO/Nº 25.000/2009, o INCRA considerando, equivocadamente, que houve descumprimento do contrato – Cláusula Primeira e Cláusula Terceira e seus Parágrafos – determinou a notificação da empresa requerente para pagar (restituir ao erário) a importância atualizada de R$ 405.113,32 (quatrocentos e cinco mil, cento e treze reais e trinta e dois centavos); (c) no parecer final consta o prejuízo ao erário, por superfaturamento, da importância de R$ 214.696,20 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte centavos); (d) ocorre que a obra contratada foi efetivamente realizada e concluída observando exatamente o projeto, conforme se encontra perfeitamente esclarecido nas defesas oferecidas nos autos do processo administrativo finalístico (infraestrutura) nº 54400.000701/2016-31, gerado em 13/09/2016; (e) todos os fatos que dão ensejo à propositura da presente ação constam do processo administrativo instaurado na Superintendência Regional do INCRA no Estado do Tocantins (SR-26/TO), no ano de 2009 sob o nº54400.002280/2009-53, e que, posteriormente, no ano de 2016 foi tombado sob o nº54400.000701/2016-31; (f) o ressarcimento requerido no processo administrativo seria nulo, pois concluiu todas as obras objeto do contrato 25.000/2009, sendo recebido provisoriamente pelo INCRA; (g) ocorreu a prescrição administrativa para cobrar o valor estipulado pelo INCRA e Tribunal de Contas da União. 02. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) antecipação da tutela para determinar ao demandado que se exima de inscrever o nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes, e se já o fez que providencie, de forma incontinenti a exclusão; (b) seja declarada a decadência ou a prescrição; ou, caso assim não entenda, que seja sobrestado o feito com o deferimento da realização de perícia; 03. Após emenda da inicial (ID 2139977509), decisão proferida no ID 2147216653 deliberou sobre os seguintes pontos: a) recebeu a inicial pelo procedimento comum; b) dispensou a realização de audiência liminar de conciliação; c) postergou o exame do pedido de antecipação de tutela. 04. O INCRA ofereceu contestação (ID 1829918185), sustentando a improcedência da pretensão inaugural, com alicerce nos seguintes fundamentos: (a) inexecução contratual a partir da assinatura do contrato; (b) respeito ao contraditório e à ampla defesa; (c) ausência de prescrição em qualquer de suas modalidades; (d) impossibilidade de baixa no CADIN sem garantia idônea suficiente; (e) improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. 05. A parte autora impugnou a contestação e ratificou o pedido de procedência da ação, Na oportunidade, manifestou desinteresse na dilação probatória em vista do lapso temporal decorrido da data da execução da obra até os dias atuais (ID 2172666558). 06. A parte demandante reiterou o pedido de concessão da antecipação de tutela (ID 2179728092). 07. O INCRA informou que não tem outras provas a produzir (ID 2177283809). 08. Os autos foram conclusos em 20/03/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 10. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). No presente caso, a matéria é de fato e de direito sendo, entretanto, dispensada a produção de novas provas, haja vista a ausência de requerimento para este mister apresentado pelas partes litigantes. EXAME DO MÉRITO 11. Pretende a parte autora o reconhecimento de nulidade do ressarcimento relativo ao não cumprimento total do Contrato nº 25.000/2009, assinado para realizar obras de implantação e recuperação de infraestrutura básica em projetos de assentamento denominado de São Jorge II, localizado no município de Sítio Novo do Tocantins/TO. Alega que o ressarcimento requerido no processo administrativo seria nulo, por ter concluído todas as obras, bem como por ter ocorrido a prescrição administrativa para cobrar o valor estipulado pelo INCRA. 12. A pretensão da parte autora deve ser rejeitada pelos motivos adiante expostos. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 13. O prazo para a Administração Pública apurar a infração administrativa e consolidar a sanção a ser aplicada é de cinco anos, considerando as causas de interrupção do prazo prescricional, nos termos da Lei n. 9.873/1999, que estabelece: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 14. No caso, em nenhum momento foi suplantado o prazo legal de cinco anos previsto para a Administração Pública apurar a prática da devolução do débito ao erário. 15. A prescrição intercorrente, por sua vez, somente se opera quando o processo administrativo restar paralisado por lapso temporal superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. 16. Assim, somente a efetiva paralisação por três anos, ou seja, sem qualquer despacho, configura inércia apta a gerar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Dessa forma, qualquer movimentação dada ao processo pela Administração, visando ao correto deslinde do feito, importa na interrupção do prazo prescricional intercorrente. 17. Nesse sentido, vale anotar a jurisprudência do TRF da 1ª Região: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.873/99. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não é cabível a aplicação do art. 1º, §2º da Lei 9873/99, que prevê que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, uma vez que “a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal (REsp 1116477/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)”. II – O IBAMA tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que cometida a infração, para apurar e constituir o crédito, conforme determina o art. 1º da Lei 9.873/99. Precedente STJ em sede de recurso repetitivo. III – A Lei 9.873/1999 enuncia, em seu art. 1º, §1º, que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. No caso, o procedimento administrativo, instaurado em 2008 após lavratura do auto de infração, teve regular movimentação em períodos inferiores ao lapso de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. IV – A legislação de regência é cristalina no sentido de que apenas incide a prescrição intercorrente em processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Não restringindo o legislador o alcance da expressão “pendentes de julgamento ou de despacho”, não pode o intérprete dessa forma proceder, donde se conclui pela não incidência da prescrição no caso concreto. V – Recurso de apelação ao qual se nega provimento (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.1003676-31.2015.4.01.3400, Relatoria de César Jatahy Fonseca, 02.09.2019). 18. No caso, não restou configurada inércia ou desídia que dê causa à prescrição, uma vez que, em tempo algum se completou o período de três anos sem movimentação do feito administrativo, inexistindo a concretização da prescrição intercorrente deduzida na inicial. DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL 19. De acordo com o Relatório Técnico apresentado pela Comissão instituída pelo INCRA (Ordem de Serviço/Incra/DD/N°.05/2016 - SEI 4537719) e com o Relatório do TCU e documentos juntados ao processo administrativo, a empresa demandante não chegou a executar o contrato em sua totalidade, descumprindo a cláusula terceira e seus parágrafos do Contrato nº 25.000/2009, uma vez que ficou faltando alguns trechos da estrada que não foram executados, conforme se infere dos documentos de ID 2133491043. 20. Assim, essa foi a razão pela qual o contrato não foi executado pela empresa e não um suposto desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas partes, como quer fazer crer a demandante. 21. Ademais, mesmo que tivesse existido esse desequilíbrio alegado, a demandante sequer requereu à Administração a recomposição da equação econômico-financeira, mediante a apresentação de tabela analítica com a variação de todos os custos e insumos do contrato, conforme exigido em jurisprudência do TCU, que estabelece que a mera variação de custos de um insumo não capturada totalmente pelo índice de reajustamento não enseja a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, pois estaria dentro da álea ordinária do negócio (Enunciado, Acórdão 4072/2020-TCU-Plenário e Enunciado, Acórdão 1884/2017-TCU-Plenário). 22. Nesse sentido também trafega a jurisprudência do TRF/1ª Região, de que as variações normais da economia, a exemplo de variações cambiais, não dão azo ao pedido de reequilíbrio, pois são uma álea do ordinária do negócio. AC 0036704-32.2000.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/11/2009 PAG 120. 23. A fim de demonstrar o impacto acentuado na variação de custos na execução contratual caracterizadora do rompimento da equação econômico- financeira, o TCU exige que seja demonstrado o impacto global da variação de custos e não apenas de um insumo em específico, bem como que não houve a apropriação dessa variação pela diminuição de custos contratuais. Ocorre que no caso destes autos, nada disso foi feito pela contratada, que apenas alega que cumpriu integralmente as obras licitadas. 24. Assim, a empresa deveria ter, se achasse que o contrato se encontrava desequilibrado, encaminhado os relatórios analíticos de variação de custos, o que não foi feito pela demandante. DO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 25. A alegação de que houve cerceamento de defesa também não merece prosperar, uma vez que foi garantida por diversas vezes a possibilidade de a empresa se manifestar sobre as notificações de inexecução contratual. Igualmente, após a notificação para pagar o valor devido, a empresa interpôs recurso hierárquico, que foi devidamente apreciado e indeferido pelo INCRA (ID 2133491043). AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA SUFICIENTE 26. O art. 2º da Lei nº 10.522/2002, estabelece que o órgão ou entidade da Administração Pública Federal deverá incluir no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN - o nome das pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas. 27. Dessa forma, existindo débito constituído pelo INCRA contra o autor, enquanto não regularizada a situação que deu causa à sua inclusão no CADIN, a baixa do respectivo registro não pode ser efetivada. 28. Entretanto, a Lei 10.522/2002 prevê a possibilidade de suspensão do registro da inscrição no CADIN nas seguintes situações: Art. 7º Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: I – tenha juizado ação, com objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. 29. No caso, inexiste suporte legal que autorize o INCRA a proceder à exclusão do nome da autora no CADIN, sem a devida regularização da situação que deu causa ao registro. Com efeito, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão do crédito, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522/02 c/c art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do autor no CADIN. Nesse sentido: Apelação Cível 0015731-55.2006.4.01.3300, Quinta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 de 19/11/2019; Agravo de Instrumento 0011154-54.2017.4.01.0000, Sexta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 18/09/2017. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 30. Custas pela parte demandante. 31. O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o Procurador Federal comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, o que por si não envolveu custos elevados nas apresentações das defesas; (c) natureza e importância da causa: a demanda não é dotada de maiores complexidades e o valor da causa é elevado; (d) trabalho realizado pelo procurador da entidade demandada e tempo por ele despendido: o Procurador Federal apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado por ele foi curto em razão da rápida tramitação do processo. 32. Levando em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pela parte demandante. REEXAME NECESSÁRIO 33. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não houve condenação da Fazenda Pública (art. 496 do CPC). DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 34. Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigos 1012 e 1013). DISPOSITIVO 35. Ante o exposto, decido: (a) resolver o mérito (CPC, art. 487, I e 355, I) das questões submetidas, para os seguintes fins: (a.1) rejeito os pedidos da parte autora; (a.2) condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procuradores da entidade ré, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 36. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 37. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 38. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar somente as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 39. Palmas, 26 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 0800025-38.2023.8.14.0121

ID: 292677846

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800025-38.2023.8.14.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800025-38.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800025-38.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual e suposta litigância predatória. Alegação de descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar decorrentes de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo com base na ausência de interesse processual e na caracterização de litigância predatória, diante do ajuizamento simultâneo de diversas ações com causas de pedir semelhantes, ou se, em tais hipóteses, deve ser adotada a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção sem resolução de mérito deve ser medida excepcional e justificada, não se aplicando quando há demonstração de fatos concretos e documentos que indicam a plausibilidade do direito invocado. 4. A similitude entre demandas fundadas em diferentes contratos bancários, ainda que com causa de pedir jurídica idêntica, autoriza a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, mas não justifica por si só a extinção liminar do feito. 5. A configuração de litigância predatória exige análise aprofundada de indícios objetivos de má-fé ou abuso do direito de ação, não evidenciada de forma suficiente nos autos. 6. A ausência de instrução probatória mínima e a inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo impõem ao réu o dever de apresentar a documentação hábil a demonstrar a regularidade das contratações bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, ainda que com semelhança de fundamentos jurídicos, não configura, por si só, litigância predatória nem autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. 2. É cabível a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55, §3º, do CPC, como alternativa à extinção. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 55, §3º, 485, VI, e 6º, VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJMS, ApCív 0800234-16.2019.8.12.0052; TJAL, AC 0700202-40.2022.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora, ALBENÍZIA CORREA DOS SANTOS, em face da r. sentença (Id. 21794046) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela alegada ausência de interesse processual. Na origem, a autora propôs a ação sob alegação de que sofreu descontos indevidos, realizados pelo banco réu sobre as verbas alimentares oriundas de seu benefício previdenciário, sob rubricas identificadas como “PARC CRED PESS”, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado, autorizado ou usufruído. Pleiteou, em razão disso, a nulidade dos referidos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, após regular instrução processual e realização de audiência de instrução e julgamento, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob fundamento de ausência de interesse processual legítimo. Fundamentou-se o juízo, ainda, na constatação de que a autora ajuizou 12 ações com idêntico conteúdo em face do mesmo banco, no mesmo dia, identificando uma estratégia de fracionamento indevido de demandas, o que caracterizaria litigância predatória e abuso do direito de ação, nos seguintes termos: “[...] Sendo assim, uma vez constatado o abuso do direito de ação, a falta de fundamentação jurídica específica, a existência de ações idênticas ajuizadas em massa e a intenção de obtenção de vantagem econômica indevida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse legítimo. Custas e honorários pela parte autora, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspensos na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro o benefício da justiça gratuita. Comunique-se ao CIJEPA, à OAB do Pará e ao Ministério Público para providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como mandado/ofício nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. R. I. C. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo.” Em suas razões (Id. 21794048), a parte autora, ora apelante, em suas razões, sustenta que o interesse processual está demonstrado por documentos como boletim de ocorrência e extratos bancários que evidenciam os descontos questionados, acrescentando que o feito passou por todos os atos processuais regulares, inclusive audiências e produção de prova oral. Argumenta que a sentença violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal, ao extinguir o feito mesmo estando pronto para julgamento do mérito. Ressalta que a alegação de advocacia predatória não constitui fundamento legal para extinção do processo e que não foi apresentada qualquer prova concreta que demonstre conduta irregular por parte do advogado, tratando-se de demanda individual e legítima. No mérito, reitera que jamais contratou ou usufruiu dos supostos empréstimos que ensejaram os descontos em sua conta bancária, a qual é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos previdenciários. Assevera que o Banco não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual que atestasse a legitimidade dos descontos, tampouco comprovou o repasse dos valores, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e das normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Ao final, requer o provimento do recurso para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento ou, alternativamente, o julgamento do mérito pelo Tribunal, com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões sob Id. 21794062, em que o recorrido argumenta pela carência de ação por ausência de tentativa de solução extrajudicial. Afirma que a autora não apresentou qualquer prova de tentativa de contato com o banco para resolver administrativamente o conflito, tornando a demanda desnecessária. Aduz ainda a ocorrência de litigância de má-fé, acusando a parte autora de tentar induzir o juízo ao erro com alegações sabidamente falsas e ocultando a verdadeira motivação da demanda, o que justificaria sua condenação nos termos dos artigos 79, 80 e 81, §3º do CPC. Por fim, sustenta inexistência de ato ilícito por parte do banco, que teria agido com estrita observância da legalidade e boa-fé objetiva, sendo, portanto, incabível qualquer responsabilização civil. Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação. Primeiramente, os autos foram distribuídos ao Exmo. Desembargador Almicar Roberto Bezerra Guimarães, que apontou a prevenção deste relator para o julgamento do processo. Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir nos autos, por entender que o caso em tela não se enquadra nas suas hipóteses de intervenção (Id. 24074715). É o breve relatório. Relatado, examino, e ao final decido. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de relação jurídica em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos perpetrados pelo banco réu diretamente sobre proventos de natureza alimentar percebidos a título de benefício previdenciário, sob a rubrica “PARC CRED PESS”. Sustentou que tais descontos derivaram de supostos contratos de empréstimos jamais por ela contratados, autorizados ou usufruídos. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra a instituição bancária, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Outrossim, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas são conexas. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Nesse passo, extrai-se das demandas que a única diferença entre as ações se refere ao número do contrato, das parcelas, ao valor e a data da hipotética celebração, possuindo, ademais, ao subsistente enquadramento fático, as mesmas normas gerais e abstratas, bem como, igualmente, na identidade de pedidos, percebendo-se, assim, a viabilidade de reunião para decisão conjunta. Destaco também que a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal teve a oportunidade de firmar um novo entendimento, complementar ao supramencionado, que ainda permanece válido, especificamente sobre a possibilidade de configurar a conexão de processos que tenham o mesmo polo ativo, todavia, demandando em desfavor de pessoas jurídicas diferentes no polo passivo, quando contenham indícios ou elementos de litigância predatória, como no caso em tela. Nesse contexto, o julgamento unânime do colegiado, na dúvida não manifestada sob a forma de conflito nº 0808854-80.2023.8.14.0000, elencou as medidas que devem ser adotadas para caracterização da conexão e prevenção nesses casos, vejamos: “DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES TEMERÁRIAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS AJUIZADAS COM EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. ANÁLISE SOB O CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NO TJ/PA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO. APROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA NOTA TÉCNICA Nº. 06/2022 DO CIJEPA. DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VINCULAÇÃO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CONEXÃO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O CARÁTER PREDATÓRIO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DIRETA DOS PROCESSOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO CONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA PARA RELATORIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. 1. A controvérsia dos autos refere-se à viabilidade e conveniência de aplicação de um conceito expansivo de conexão entre ações, com a finalidade específica de solucionar possíveis disfuncionalidades originadas do contexto de litigância predatória (forma classificada como exercício abusivo do direito de ação e anomalia concentrada na prestação jurisdicional); 2. A conexão não resulta na obrigatoriedade da reunião dos processos. Confere-se discricionariedade ao julgador quanto à conveniência da reunião de processos que possuam conexão. Igualmente, a reunião de processos conexos pressupõe uma condição de pendência, pois, na esteira do disposto no art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”; 3. O art. 55, § 3º, do CPC, trouxe uma hipótese que autoriza a reunião de dois ou mais processos, independentemente de existência de conexão. Mas, ainda nesta situação, não se afigura obrigatória a reunião de processos, permanecendo válida a compreensão de que se trata ainda de uma faculdade do julgador; 4. No âmbito da segunda instância deste e. Tribunal, a conexão também irá se interligar com a prevenção do(a) relator(a). Tanto a lei federal (CPC, art. 930, § único) quanto o regimento interno (Art. 116), ao regularem a conexão e prevenção em segunda instância, preveem expressamente a hipótese de prevenção expansiva, isto é, aquela que se origina quanto ao recurso interposto em demanda conexa. Todavia, o reconhecimento de prevenção de desembargador ou desembargadora em recursos possivelmente conexos não possui caráter obrigatório, dependendo de uma constatação de conveniência na reunião sob uma mesma relatoria; 5. Os entendimentos assentados pela Seção de Direito Privado no Conflito de Competência nº. 0808032-73.2020.8.14.0040 e na Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito nº. 0804401-76.2022.8.14.0000 ostentam a condição de jurisprudência persuasiva do Tribunal. De acordo com os julgados citados, a conexão entre ações declaratórias de inexistência de relações jurídicas dependeria da constatação, para além da mesma causa de pedir base entre as ações, que estas fossem propostas pelo mesmo demandante contra o mesmo demandado, reclamando, assim, conexidade subjetiva integral (mesmo polo ativo e mesmo polo passivo); 6. A Nota Técnica nº. 6/2022 do CIJEPA incorporou e ratificou as recomendações dadas na Nota Técnica nº. 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Com efeito, apesar de a nota técnica não se sobrepor aos entendimentos jurisprudenciais, a possibilidade de superação destes reclama uma análise mais equilibrada e centrada nas características dos processos que envolvem litigância predatória; 7. O reconhecimento da litigância predatória pressupõe um estágio de apuração, no qual caberá investigar a superficialidade postulatória da demanda na petição inicial, com toda sua opacidade expositiva e narrativa, a completa escassez documental que acompanha a inicial e a atuação escamoteada da advocacia no processo; 8. No contexto da litigância predatória, tem-se as chamadas ações temerárias, caracterizadas por um elevado número de ações judiciais propostas por inúmeros consumidores idosos em face de instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo advogado ou mesmo escritório de advocacia, e que contenham genéricas e idênticas causas de pedir relativas à pretensão de não reconhecimento da contratação de quaisquer serviços bancários, atribuindo obscuramente a origem dessa contração e do pagamento/desconto do valor do correspondente à ocorrência de fraude bancária inespecífica; 9. Tais demandas carregam em si uma negação de emissão da vontade, que resulta num déficit processual instrutório relevante, verificado desde a petição inicial. Isso porque, se o pretenso contratante emissor da vontade nega que esta tenha existido, o contrato seria logicamente fraudulento. No entanto, como a negação da emissão da vontade é, por excelência, um fato negativo, se afigura extremamente complexo para o consumidor demonstrar não ter expressado a vontade na contratação; 10. A configuração do contexto da litigância/advocacia predatória decorre da dimensão de ajuizamento estruturado e orquestrado dessas ações. Nessa hipótese, o imenso grupo de processos iguais, com sinais de opacidade relevantes quanto aos elementos embasadores da pretensão, constitui o fator preponderante para se concluir pela condição predatória do litígio; 11. Excepcionalmente, é possível se constatar o abuso do direito de ação na hipótese de litigância predatória consubstanciada no ajuizamento exponencial de milhares de ações temerárias por um mesmo advogado ou escritório de advocacia, geralmente na mesma unidade judiciária, tendo por base petições apoiadas em causas de pedir genéricas, com ideação de fraude bancária e sem documentação diretamente correlacionada a tal invalidade; 12. Na litigância predatória formada a partir de ações temerárias, a conexão e, consequentemente, a reunião para processo deverá ser efetivada da seguinte forma: a) As ações que veicularem pedidos declaratórios de inexistência/inexigibilidade/nulidade/invalidade de débito/relação jurídica/negócio jurídico, ajuizadas pela mesma pessoa natural, identificado(a) como consumidor(a) idoso(a), e patrocinadas por um(a) advogado(a) específico(a) ou advogados do mesmo escritório poderão ser reunidas, ainda que as ações tenham sido propostas contra réus distintos (instituições bancárias diferentes); b) Na decisão que verificar a conexão e determinar a reunião de processos, o juízo deverá justificar fundamentadamente e indicar ao menos um dos indícios de litigância predatória: b1) em relação à petição inicial; b2) em relação aos documentos que instruem a petição inicial; e, b3) em relação à atuação profissional; de acordo com os termos da Nota Técnica 06/2022 – CIJEPA; c) A reunião dos processos acima classificados deverá ser realizada preferencialmente em sede do juízo de recebimento da petição inicial, que verificará para além dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, eventuais circunstâncias que denotem indícios de litigância predatória na forma do item "b", limitando-se tal reunião até a fase do saneamento do processo; d) A reunião dos processos gerará um processo de numeração específica no sistema do PJe na hipótese de as ações temerárias terem sido ajuizadas perante a mesma unidade judicial; e, em caso de ajuizamento em comarcas com mais de uma vara ou ajuizamento em comarcas distintas, será observada a reunião perante o juízo prevento; e, e) Apenas haverá reunião de processos conexos em segunda instância se houver sido promovida a reunião dos processos na primeira instância, conforme a previsão contida no item "c", e não tenha sido gerado uma numeração específica ao processo aglutinante; 13. No caso dos autos, mesmo sendo possível se classificar como ações temerárias e caracterizadoras de litigância predatória, constata-se que não houve a afirmação da conexão no primeiro grau, com a apresentação de fundamentos justificantes da presença de indícios de litigância predatória, conforme assinalado no item “b” do tópico V, desta decisão. Da mesma maneira, uma vez que não se determinou a reunião dos processos até a fase de saneamento, descabe a reunião destes em sede de segunda instância; 14. Dúvida não manifestada sob a forma de conflito conhecida e declarada a competência da desembargadora suscitada para relatoria do recurso de apelação nº. 0002979-74.2019.8.14.0107.” Ressalta-se que o acórdão da dúvida não manifestada sob a forma de conflito considerou os apontamentos feitos pela Nota Técnica nº 06/2022 do CIJEPA, que ainda não tinha sido editada quando do julgamento do conflito de competência. Ainda, saliento que, em pese os precedentes aqui apontados sejam persuasivos, ambos foram proferidos pelo colegiado da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte, e, a teor do art. 926 do CPC, os membros dos Tribunais devem buscar harmonizar suas decisões jurisdicionais, a fim de resguardarem a uniformidade, estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência do órgão que fazem parte. Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Por outro lado, não verifico a ocorrência de desvantagens para que se reúnam as demandas, tendo em vista que não acarretará dificuldade ao amplo direito de defesa da instituição bancária, pelo contrário, terá reduzido o trabalho realizado para a defesa de seus interesses, uma vez que produzirá uma só peça para cada ato, pagará, se for o caso, apenas as custas correspondentes a um feito, afora outras atividades inerentes à advocacia. Nesse cenário, destaco que inexiste na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC). No entanto, é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo, na esteira do parecer ministerial, que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Em adição, destaco que, no que tange aos documentos probatórios acostados aos autos, o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por se tratar de relação consumerista com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - haja vista a aplicabilidade do diploma legal às instituições financeiras, consoante a súmula 297 - devendo, assim, ter juntado o contrato celebrado entre as partes, a fim de legitimar os descontos realizados. Nesse sentido, vislumbro que merece reforma a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez presente a legitimidade e interesse processual da parte autora, ora apelante. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800025-38.2023.8.14.0121

ID: 292677854

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800025-38.2023.8.14.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800025-38.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800025-38.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual e suposta litigância predatória. Alegação de descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar decorrentes de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo com base na ausência de interesse processual e na caracterização de litigância predatória, diante do ajuizamento simultâneo de diversas ações com causas de pedir semelhantes, ou se, em tais hipóteses, deve ser adotada a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção sem resolução de mérito deve ser medida excepcional e justificada, não se aplicando quando há demonstração de fatos concretos e documentos que indicam a plausibilidade do direito invocado. 4. A similitude entre demandas fundadas em diferentes contratos bancários, ainda que com causa de pedir jurídica idêntica, autoriza a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, mas não justifica por si só a extinção liminar do feito. 5. A configuração de litigância predatória exige análise aprofundada de indícios objetivos de má-fé ou abuso do direito de ação, não evidenciada de forma suficiente nos autos. 6. A ausência de instrução probatória mínima e a inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo impõem ao réu o dever de apresentar a documentação hábil a demonstrar a regularidade das contratações bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, ainda que com semelhança de fundamentos jurídicos, não configura, por si só, litigância predatória nem autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. 2. É cabível a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55, §3º, do CPC, como alternativa à extinção. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 55, §3º, 485, VI, e 6º, VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJMS, ApCív 0800234-16.2019.8.12.0052; TJAL, AC 0700202-40.2022.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora, ALBENÍZIA CORREA DOS SANTOS, em face da r. sentença (Id. 21794046) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela alegada ausência de interesse processual. Na origem, a autora propôs a ação sob alegação de que sofreu descontos indevidos, realizados pelo banco réu sobre as verbas alimentares oriundas de seu benefício previdenciário, sob rubricas identificadas como “PARC CRED PESS”, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado, autorizado ou usufruído. Pleiteou, em razão disso, a nulidade dos referidos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, após regular instrução processual e realização de audiência de instrução e julgamento, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob fundamento de ausência de interesse processual legítimo. Fundamentou-se o juízo, ainda, na constatação de que a autora ajuizou 12 ações com idêntico conteúdo em face do mesmo banco, no mesmo dia, identificando uma estratégia de fracionamento indevido de demandas, o que caracterizaria litigância predatória e abuso do direito de ação, nos seguintes termos: “[...] Sendo assim, uma vez constatado o abuso do direito de ação, a falta de fundamentação jurídica específica, a existência de ações idênticas ajuizadas em massa e a intenção de obtenção de vantagem econômica indevida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse legítimo. Custas e honorários pela parte autora, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspensos na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro o benefício da justiça gratuita. Comunique-se ao CIJEPA, à OAB do Pará e ao Ministério Público para providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como mandado/ofício nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. R. I. C. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo.” Em suas razões (Id. 21794048), a parte autora, ora apelante, em suas razões, sustenta que o interesse processual está demonstrado por documentos como boletim de ocorrência e extratos bancários que evidenciam os descontos questionados, acrescentando que o feito passou por todos os atos processuais regulares, inclusive audiências e produção de prova oral. Argumenta que a sentença violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal, ao extinguir o feito mesmo estando pronto para julgamento do mérito. Ressalta que a alegação de advocacia predatória não constitui fundamento legal para extinção do processo e que não foi apresentada qualquer prova concreta que demonstre conduta irregular por parte do advogado, tratando-se de demanda individual e legítima. No mérito, reitera que jamais contratou ou usufruiu dos supostos empréstimos que ensejaram os descontos em sua conta bancária, a qual é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos previdenciários. Assevera que o Banco não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual que atestasse a legitimidade dos descontos, tampouco comprovou o repasse dos valores, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e das normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Ao final, requer o provimento do recurso para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento ou, alternativamente, o julgamento do mérito pelo Tribunal, com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões sob Id. 21794062, em que o recorrido argumenta pela carência de ação por ausência de tentativa de solução extrajudicial. Afirma que a autora não apresentou qualquer prova de tentativa de contato com o banco para resolver administrativamente o conflito, tornando a demanda desnecessária. Aduz ainda a ocorrência de litigância de má-fé, acusando a parte autora de tentar induzir o juízo ao erro com alegações sabidamente falsas e ocultando a verdadeira motivação da demanda, o que justificaria sua condenação nos termos dos artigos 79, 80 e 81, §3º do CPC. Por fim, sustenta inexistência de ato ilícito por parte do banco, que teria agido com estrita observância da legalidade e boa-fé objetiva, sendo, portanto, incabível qualquer responsabilização civil. Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação. Primeiramente, os autos foram distribuídos ao Exmo. Desembargador Almicar Roberto Bezerra Guimarães, que apontou a prevenção deste relator para o julgamento do processo. Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir nos autos, por entender que o caso em tela não se enquadra nas suas hipóteses de intervenção (Id. 24074715). É o breve relatório. Relatado, examino, e ao final decido. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de relação jurídica em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos perpetrados pelo banco réu diretamente sobre proventos de natureza alimentar percebidos a título de benefício previdenciário, sob a rubrica “PARC CRED PESS”. Sustentou que tais descontos derivaram de supostos contratos de empréstimos jamais por ela contratados, autorizados ou usufruídos. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra a instituição bancária, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Outrossim, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas são conexas. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Nesse passo, extrai-se das demandas que a única diferença entre as ações se refere ao número do contrato, das parcelas, ao valor e a data da hipotética celebração, possuindo, ademais, ao subsistente enquadramento fático, as mesmas normas gerais e abstratas, bem como, igualmente, na identidade de pedidos, percebendo-se, assim, a viabilidade de reunião para decisão conjunta. Destaco também que a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal teve a oportunidade de firmar um novo entendimento, complementar ao supramencionado, que ainda permanece válido, especificamente sobre a possibilidade de configurar a conexão de processos que tenham o mesmo polo ativo, todavia, demandando em desfavor de pessoas jurídicas diferentes no polo passivo, quando contenham indícios ou elementos de litigância predatória, como no caso em tela. Nesse contexto, o julgamento unânime do colegiado, na dúvida não manifestada sob a forma de conflito nº 0808854-80.2023.8.14.0000, elencou as medidas que devem ser adotadas para caracterização da conexão e prevenção nesses casos, vejamos: “DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES TEMERÁRIAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS AJUIZADAS COM EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. ANÁLISE SOB O CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NO TJ/PA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO. APROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA NOTA TÉCNICA Nº. 06/2022 DO CIJEPA. DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VINCULAÇÃO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CONEXÃO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O CARÁTER PREDATÓRIO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DIRETA DOS PROCESSOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO CONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA PARA RELATORIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. 1. A controvérsia dos autos refere-se à viabilidade e conveniência de aplicação de um conceito expansivo de conexão entre ações, com a finalidade específica de solucionar possíveis disfuncionalidades originadas do contexto de litigância predatória (forma classificada como exercício abusivo do direito de ação e anomalia concentrada na prestação jurisdicional); 2. A conexão não resulta na obrigatoriedade da reunião dos processos. Confere-se discricionariedade ao julgador quanto à conveniência da reunião de processos que possuam conexão. Igualmente, a reunião de processos conexos pressupõe uma condição de pendência, pois, na esteira do disposto no art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”; 3. O art. 55, § 3º, do CPC, trouxe uma hipótese que autoriza a reunião de dois ou mais processos, independentemente de existência de conexão. Mas, ainda nesta situação, não se afigura obrigatória a reunião de processos, permanecendo válida a compreensão de que se trata ainda de uma faculdade do julgador; 4. No âmbito da segunda instância deste e. Tribunal, a conexão também irá se interligar com a prevenção do(a) relator(a). Tanto a lei federal (CPC, art. 930, § único) quanto o regimento interno (Art. 116), ao regularem a conexão e prevenção em segunda instância, preveem expressamente a hipótese de prevenção expansiva, isto é, aquela que se origina quanto ao recurso interposto em demanda conexa. Todavia, o reconhecimento de prevenção de desembargador ou desembargadora em recursos possivelmente conexos não possui caráter obrigatório, dependendo de uma constatação de conveniência na reunião sob uma mesma relatoria; 5. Os entendimentos assentados pela Seção de Direito Privado no Conflito de Competência nº. 0808032-73.2020.8.14.0040 e na Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito nº. 0804401-76.2022.8.14.0000 ostentam a condição de jurisprudência persuasiva do Tribunal. De acordo com os julgados citados, a conexão entre ações declaratórias de inexistência de relações jurídicas dependeria da constatação, para além da mesma causa de pedir base entre as ações, que estas fossem propostas pelo mesmo demandante contra o mesmo demandado, reclamando, assim, conexidade subjetiva integral (mesmo polo ativo e mesmo polo passivo); 6. A Nota Técnica nº. 6/2022 do CIJEPA incorporou e ratificou as recomendações dadas na Nota Técnica nº. 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Com efeito, apesar de a nota técnica não se sobrepor aos entendimentos jurisprudenciais, a possibilidade de superação destes reclama uma análise mais equilibrada e centrada nas características dos processos que envolvem litigância predatória; 7. O reconhecimento da litigância predatória pressupõe um estágio de apuração, no qual caberá investigar a superficialidade postulatória da demanda na petição inicial, com toda sua opacidade expositiva e narrativa, a completa escassez documental que acompanha a inicial e a atuação escamoteada da advocacia no processo; 8. No contexto da litigância predatória, tem-se as chamadas ações temerárias, caracterizadas por um elevado número de ações judiciais propostas por inúmeros consumidores idosos em face de instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo advogado ou mesmo escritório de advocacia, e que contenham genéricas e idênticas causas de pedir relativas à pretensão de não reconhecimento da contratação de quaisquer serviços bancários, atribuindo obscuramente a origem dessa contração e do pagamento/desconto do valor do correspondente à ocorrência de fraude bancária inespecífica; 9. Tais demandas carregam em si uma negação de emissão da vontade, que resulta num déficit processual instrutório relevante, verificado desde a petição inicial. Isso porque, se o pretenso contratante emissor da vontade nega que esta tenha existido, o contrato seria logicamente fraudulento. No entanto, como a negação da emissão da vontade é, por excelência, um fato negativo, se afigura extremamente complexo para o consumidor demonstrar não ter expressado a vontade na contratação; 10. A configuração do contexto da litigância/advocacia predatória decorre da dimensão de ajuizamento estruturado e orquestrado dessas ações. Nessa hipótese, o imenso grupo de processos iguais, com sinais de opacidade relevantes quanto aos elementos embasadores da pretensão, constitui o fator preponderante para se concluir pela condição predatória do litígio; 11. Excepcionalmente, é possível se constatar o abuso do direito de ação na hipótese de litigância predatória consubstanciada no ajuizamento exponencial de milhares de ações temerárias por um mesmo advogado ou escritório de advocacia, geralmente na mesma unidade judiciária, tendo por base petições apoiadas em causas de pedir genéricas, com ideação de fraude bancária e sem documentação diretamente correlacionada a tal invalidade; 12. Na litigância predatória formada a partir de ações temerárias, a conexão e, consequentemente, a reunião para processo deverá ser efetivada da seguinte forma: a) As ações que veicularem pedidos declaratórios de inexistência/inexigibilidade/nulidade/invalidade de débito/relação jurídica/negócio jurídico, ajuizadas pela mesma pessoa natural, identificado(a) como consumidor(a) idoso(a), e patrocinadas por um(a) advogado(a) específico(a) ou advogados do mesmo escritório poderão ser reunidas, ainda que as ações tenham sido propostas contra réus distintos (instituições bancárias diferentes); b) Na decisão que verificar a conexão e determinar a reunião de processos, o juízo deverá justificar fundamentadamente e indicar ao menos um dos indícios de litigância predatória: b1) em relação à petição inicial; b2) em relação aos documentos que instruem a petição inicial; e, b3) em relação à atuação profissional; de acordo com os termos da Nota Técnica 06/2022 – CIJEPA; c) A reunião dos processos acima classificados deverá ser realizada preferencialmente em sede do juízo de recebimento da petição inicial, que verificará para além dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, eventuais circunstâncias que denotem indícios de litigância predatória na forma do item "b", limitando-se tal reunião até a fase do saneamento do processo; d) A reunião dos processos gerará um processo de numeração específica no sistema do PJe na hipótese de as ações temerárias terem sido ajuizadas perante a mesma unidade judicial; e, em caso de ajuizamento em comarcas com mais de uma vara ou ajuizamento em comarcas distintas, será observada a reunião perante o juízo prevento; e, e) Apenas haverá reunião de processos conexos em segunda instância se houver sido promovida a reunião dos processos na primeira instância, conforme a previsão contida no item "c", e não tenha sido gerado uma numeração específica ao processo aglutinante; 13. No caso dos autos, mesmo sendo possível se classificar como ações temerárias e caracterizadoras de litigância predatória, constata-se que não houve a afirmação da conexão no primeiro grau, com a apresentação de fundamentos justificantes da presença de indícios de litigância predatória, conforme assinalado no item “b” do tópico V, desta decisão. Da mesma maneira, uma vez que não se determinou a reunião dos processos até a fase de saneamento, descabe a reunião destes em sede de segunda instância; 14. Dúvida não manifestada sob a forma de conflito conhecida e declarada a competência da desembargadora suscitada para relatoria do recurso de apelação nº. 0002979-74.2019.8.14.0107.” Ressalta-se que o acórdão da dúvida não manifestada sob a forma de conflito considerou os apontamentos feitos pela Nota Técnica nº 06/2022 do CIJEPA, que ainda não tinha sido editada quando do julgamento do conflito de competência. Ainda, saliento que, em pese os precedentes aqui apontados sejam persuasivos, ambos foram proferidos pelo colegiado da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte, e, a teor do art. 926 do CPC, os membros dos Tribunais devem buscar harmonizar suas decisões jurisdicionais, a fim de resguardarem a uniformidade, estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência do órgão que fazem parte. Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Por outro lado, não verifico a ocorrência de desvantagens para que se reúnam as demandas, tendo em vista que não acarretará dificuldade ao amplo direito de defesa da instituição bancária, pelo contrário, terá reduzido o trabalho realizado para a defesa de seus interesses, uma vez que produzirá uma só peça para cada ato, pagará, se for o caso, apenas as custas correspondentes a um feito, afora outras atividades inerentes à advocacia. Nesse cenário, destaco que inexiste na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC). No entanto, é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo, na esteira do parecer ministerial, que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Em adição, destaco que, no que tange aos documentos probatórios acostados aos autos, o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por se tratar de relação consumerista com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - haja vista a aplicabilidade do diploma legal às instituições financeiras, consoante a súmula 297 - devendo, assim, ter juntado o contrato celebrado entre as partes, a fim de legitimar os descontos realizados. Nesse sentido, vislumbro que merece reforma a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez presente a legitimidade e interesse processual da parte autora, ora apelante. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 1003593-93.2024.8.26.0417

ID: 297802767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003593-93.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RENATO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003593-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Renato Ventura dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dis… Processo 1003593-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Renato Ventura dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e referido no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1003741-07.2024.8.26.0417

ID: 297868721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003741-07.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IBANEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003741-07.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rafael Ibanez dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no ar… Processo 1003741-07.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rafael Ibanez dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme indicado no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1003591-26.2024.8.26.0417

ID: 297868738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003591-26.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003591-26.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Angelo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1003591-26.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Angelo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme referido no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1004332-66.2024.8.26.0417

ID: 297891894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004332-66.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYKEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004332-66.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maykel Marques da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004332-66.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maykel Marques da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme indicado no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1003573-05.2024.8.26.0417

ID: 312097184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003573-05.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003573-05.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Buono - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da … Processo 1003573-05.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Buono - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e referido no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: PETTERSON DA SILVA RUFINO (OAB 194436/SP)

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Processo nº 1022617-91.2024.8.26.0196

ID: 304643805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022617-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1022617-91.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rogério Silveira de Padua - Vistos. Processo em ordem. ROGÉRIO SILVEIRA DE PADUA, com … Processo 1022617-91.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rogério Silveira de Padua - Vistos. Processo em ordem. ROGÉRIO SILVEIRA DE PADUA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória cumulada com Cobrança ["Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 93/94). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 100/118), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 122/135). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos, relatando-se a necessidade da suspensão da ação no aguardo do julgamento das ações coletivas propostas (Feitos nºs 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071) com o mesmo objeto dos autos. [III] Suspensão É dicção da lei: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" [artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor]. É a jurisprudências. "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) Rejeitada a preliminar de suspensão do feito com base na Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053, por aplicação do artigo 104 do CDC. Ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais. Para a suspensão da ação individual, o autor deve requerê-la no prazo de trinta dias; o que não ocorreu. (...) RECURSO DESPROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1016864-63.2024.8.26.0032, Juiz Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento:20/04/2025 e Data de Registro: 20/04/2025]. Descabe a suspensão. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS" [Lei nº 1.157/2011], como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. A "Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS", foi instituída pela legislação estadual [Lei Complementar nº 1.157/2011], nos seguintes termos [artigo 20]: "A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações aque se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE; O Anexo IX da referida lei inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS." Para os valores dispôs-se. "Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição" [artigo 21 da legislação]. No caso, observa-se que a função de "Agente de Segurança Penitenciária" está elencada no rol previso no anexo XI da Lei Complementar, juntamente com outras categorias que fazem jus ao recebimento da Gratificação. A Penitenciária de Franca, onde a parte se encontra lotada, foi integrada ao sistema [Decreto Estadual nº 63.298/2018]. Para a legislação de regência [Lei Complementar nº 1157/2011 | "Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas"], é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a integração da unidade de lotação no sistema público de saúde. Trata-se de vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Também não favorece à Fazenda Pública a alegação da limitação do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária para concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde: uma Resolução (Res. SAP nº. 17/2012) não pode restringir direitos assegurados na legislação. Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Turmas Recursais. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente lotado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina. Verba devida, nos termos do Anexo XI da LCE n. 1.157/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000526-77.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal, Juiz Relator: Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 05/12/2024 e Data de Registro: 05/12/2024]. Na mesma compreensão julgados das outras Turmas: (1) "Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Concessão aos Agentes de Segurança Penitenciária apenas quando no desempenho de atividades de segurança e disciplina na área de saúde do estabelecimento penal. Autor não exerce funções diretamente vinculadas Impossibilidade de à área concessão da saúde. da verba. Desacolhimento das razões recursais. Vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Cargo elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011. Unidades que foram integradas ao SUS por meio dos Decretos Estaduais 67.984/2023, 57.741/2012 e 66.641/2022, com determinação expressa de pagamento da verba mencionada. Autor que presta serviços em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária integrada ao SUS/SP. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003971-14.2024.8.26.0073, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Jairo Sampaio Incane Filho, Data do Julgamento: 09/12/2024]; (2) "Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000322-33.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: César Augusto Fernandes, Data do Julgamento: 03/09/2024]; (3) "SERVIDOR ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Aplicação da Lei estadual nº 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual nº57.741/2012. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001315-96.2024.8.26.0263, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 24/10/2024]; (4) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007978-17.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Fábio Fresca, Data do Julgamento: 23/09/2024]; (5) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2.Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 3. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 4. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Americana, no Anexo I. Cabimento. 6. Autor é Agente de Segurança Penitenciária e exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 7. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde é paga de forma indistinta aos Agentes de Segurança Penitenciária em exercício junto a unidade integrada ao SUS/SP, de modo que é desnecessária a discussão se o servidor atua, ou não, no núcleo ambulatorial da unidade prisional. 8. Ação procedente. 9. Sentença mantida. 10. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1006289-35.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data do Julgamento: 25/10/2024] e (6) "Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003806-61.2024.8.26.0268, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Data do Julgamento: 25/10/2024]. Cabe o implemento da gratificação nos vencimentos do servidor e o pagamento dos valores vencidos. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se just - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1023671-92.2024.8.26.0196

ID: 294746167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023671-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023671-92.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Ramos da Conceição - Vistos. Processo em ordem. RONALDO RAMOS DA CONCEI… Processo 1023671-92.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Ramos da Conceição - Vistos. Processo em ordem. RONALDO RAMOS DA CONCEIÇÃO, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória cumulada com Cobrança [Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 79/80). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 86/115), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 119/172). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. A "Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS", foi instituída pela legislação estadual [Lei Complementar nº 1.157/2011], nos seguintes termos [artigo 20]: "A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações aque se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE; O Anexo IX da referida lei inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS." Para os valores dispôs-se. "Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição" [artigo 21 da legislação]. No caso, observa-se que a função de "Agente de Segurança Penitenciária" está elencada no rol previso no anexo XI da Lei Complementar, juntamente com outras categorias que fazem jus ao recebimento da Gratificação. A Penitenciária de Franca, onde a parte se encontra lotada, foi integrada ao sistema [Decreto Estadual nº 63.298/2018]. Para a legislação de regência [Lei Complementar nº 1157/2011 | "Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas"], é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a integração da unidade de lotação no sistema público de saúde. Trata-se de vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Também não favorece à Fazenda Pública a alegação da limitação do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária para concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde: uma Resolução (Res. SAP nº. 17/2012) não pode restringir direitos assegurados na legislação. Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Turmas Recursais. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente lotado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina. Verba devida, nos termos do Anexo XI da LCE n. 1.157/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000526-77.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal, Juiz Relator: Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 05/12/2024 e Data de Registro: 05/12/2024]. Na mesma compreensão julgados das outras Turmas: (1) "Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Concessão aos Agentes de Segurança Penitenciária apenas quando no desempenho de atividades de segurança e disciplina na área de saúde do estabelecimento penal. Autor não exerce funções diretamente vinculadas Impossibilidade de à área concessão da saúde. da verba. Desacolhimento das razões recursais. Vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Cargo elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011. Unidades que foram integradas ao SUS por meio dos Decretos Estaduais 67.984/2023, 57.741/2012 e 66.641/2022, com determinação expressa de pagamento da verba mencionada. Autor que presta serviços em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária integrada ao SUS/SP. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003971-14.2024.8.26.0073, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Jairo Sampaio Incane Filho, Data do Julgamento: 09/12/2024]; (2) "Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000322-33.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: César Augusto Fernandes, Data do Julgamento: 03/09/2024]; (3) "SERVIDOR ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Aplicação da Lei estadual nº 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual nº57.741/2012. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001315-96.2024.8.26.0263, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 24/10/2024]; (4) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007978-17.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Fábio Fresca, Data do Julgamento: 23/09/2024]; (5) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2.Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 3. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 4. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Americana, no Anexo I. Cabimento. 6. Autor é Agente de Segurança Penitenciária e exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 7. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde é paga de forma indistinta aos Agentes de Segurança Penitenciária em exercício junto a unidade integrada ao SUS/SP, de modo que é desnecessária a discussão se o servidor atua, ou não, no núcleo ambulatorial da unidade prisional. 8. Ação procedente. 9. Sentença mantida. 10. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1006289-35.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data do Julgamento: 25/10/2024] e (6) "Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003806-61.2024.8.26.0268, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Data do Julgamento: 25/10/2024]. Cabe o implemento da gratificação nos vencimentos do servidor e o pagamento dos valores vencidos. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do c - ADV: CÁRILA ALVES GONÇALVES (OAB 507174/SP)

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