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Antonio Nivaldo Secundin x Banco Bradesco S/A

ID: 296407560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003200-04.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NIVALDO SECUNDIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003200-04.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003200-04.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Antonio Nivaldo Secundin - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE - EXTORSÃO MEDIANTE GOLPE DO FALSO SEQUESTRO DE SUA FILHA, EM QUE SE VIU OBRIGADO A FAZER UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00. O CASO APRESENTA SINGULARIDADE EXTREMA. CONSUMIDOR IDOSO, CONTANDO COM 72 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS E QUE DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE SUA FILHA HAVIA SUPOSTAMENTE SIDO SEQUESTRADA, FICOU NOTORIAMENTE ABALADO E VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO EM QUE, DIVERSAMENTE DE OUTROS CASOS, O AUTOR NÃO EFETUOU A TRANSAÇÃO SOZINHO. PELO CONTRÁRIO, ELE SE DESLOCOU ATÉ A AGENCIA DO BANCO RÉU E SOLICITOU O EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE AO GERENTE. O CASO REVELOU EXTREMA DESATENÇÃO E FALHA NO ATENDIMENTO AO IDOSO. O CLIENTE ESTAVA NUMA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE EM QUE, MESMO COM O CELULAR EM LIGAÇÃO (COM O ESTELIONATÁRIO), O GERENTE FEZ A INSERÇÃO DO APLICATIVO PARA, NAQUELE ATO, HAVER NEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. LAMENTÁVEL SUA CONDUTA OMISSIVA! ALÉM DISSO, NO CASO CONCRETO, IDENTIFICA-SE UM DESVIO NOTÓRIO DO PERFIL DAS TRANSAÇÕES - MANIFESTAMENTE SUSPEITAS. MOVIMENTAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SEQUENCIAIS QUE DESTOAVAM DOS VALORES DOS EXTRATOS ANTERIORES DO CONSUMIDOR. SEGUNDO, ACOLHE-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR: (I) INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E (II) DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS COBRADAS. E TERCEIRO, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. O CONSUMIDOR INDUBITAVELMENTE EXPERIMENTOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. O AUTOR IDOSO SE VIU DESAMPARADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. E NAQUELA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, SOFREU PELA DESATENÇÃO NO ATENDIMENTO OFERTADO. E NÃO É SÓ. APÓS TODO O NERVOSISMO NO QUAL FOI SUBMETIDO, PASSOU MAL E NECESSITOU SER HOSPITALIZADO, SENDO DIAGNOSTICADO COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE ADMITIDOS PELA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaine Honorato da Silva (OAB: 321917/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003685-46.2024.8.26.0587

ID: 302562192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003685-46.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO PAULO CLAUDIO VALENT EVENIZE MARIA NOVOA FABIANA CRISTINA DA SILVA DONDA FABIANO ALVES DOS SANTOS FERNANDA MANDETTA PéRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA MEI CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003685-46.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Ernesto Paulo Claudio Valent - - Evenize Maria Novoa - - Fabiana Cristina da Silva Donda - - Fabiano A… Processo 1003685-46.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Ernesto Paulo Claudio Valent - - Evenize Maria Novoa - - Fabiana Cristina da Silva Donda - - Fabiano Alves dos Santos - - Fernanda Mandetta Périgo - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por ERNESTO PAULO CLÁUDIO VALENT, EVENIZE MARIA NOVOA, FABIANA CRISTINA DA SILVA DONDA, FABIANO ALVES DOS SANTOS e FERNANDA MANDETTA PÉRIGO em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP)

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Processo nº 1003685-39.2024.8.26.0363

ID: 306211664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003685-39.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003685-39.2024.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fátima Medeiros Fernandes - VISTOS. Primeiramente, anote-se o deferimento dos benefícios da gratuidade judi… Processo 1003685-39.2024.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fátima Medeiros Fernandes - VISTOS. Primeiramente, anote-se o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária concedido ao espólio, ante o módico valor do monte mor. Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o MP, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, na ausência de óbices, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 01/06 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação, e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Josinaldo Fernandes Sales. Em consequência, atribuo aos herdeiros os quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Auto de Adjudicação. Fica autorizado ao inventariante a impressão do respectivo documento, devendo trazer aos autos cópia assinada no prazo de 20 (vinte) dias, sendo o defensor da parte responsável pela veracidade das assinaturas ali contidas, sob as penas de lei. Após a assinatura do respectivo auto, fica deferida a expedição da Carta de Adjudicação, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o documento seja expedido de forma eletrônica. Expeça-se certidão de honorários no valor máxima da tabela,devendo a interessada juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, o ofício de nomeação com o número doRGI, caso a informação não conste nos autos. Após, nada havendo, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 224642/SP)

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Processo nº 1003685-56.2025.4.01.0000

ID: 294230428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003685-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003685-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002836-69.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003685-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002836-69.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELE CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MICHELE CARVALHO OLIVEIRA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1003685-56.2025.4.01.0000

ID: 294230435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003685-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003685-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002836-69.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003685-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002836-69.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELE CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MICHELE CARVALHO OLIVEIRA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1003685-14.2024.8.11.0086

ID: 316377834

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003685-14.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GALO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003685-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação em que se pleiteia a concessão de tutela jurisdicional para ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003685-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação em que se pleiteia a concessão de tutela jurisdicional para assegurar o direito fundamental à saúde pública. A CRFB consagra o direito à saúde como dever do Estado, nos termos do art. 196, sendo este direito prestacional garantido solidariamente pelos demais entes federativos, conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 793 (RE 855.178), que reconheceu a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas dessa natureza. Visando garantir maior eficiência e especialização no julgamento de demandas de saúde pública, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, publicada em 21/11/2024, regulamentou a remessa de processos dessa natureza ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP). Tal portaria permite o encaminhamento das ações em que o Estado de Mato Grosso figure como polo passivo, desde que envolvam a causa de pedir relacionada à saúde pública, como no presente caso. Outrossim o STF, ao julgar o RE 1.328.259, destacou a importância da descentralização e da especialização jurisdicional para o tratamento das demandas de saúde pública, e reafirmou a legalidade e validade da especialização jurisdicional de varas destinadas ao julgamento de ações relacionadas à saúde pública. Ainda, a decisão ressaltou que a organização judiciária estadual, conforme as competências previstas constitucionalmente, pode delimitar a competência de unidades especializadas para assegurar a eficiência e a celeridade no julgamento de demandas dessa natureza, ratificando que as regras de organização judiciária estadual podem estabelecer a competência para processar e julgar ações dessa natureza. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, em observância ao disposto no artigo 1º da referida portaria e considerando que a causa em exame trata de matéria abrangida pelo NJDSP, DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito em favor do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, nos exatos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. DETERMINO, portanto, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, com as anotações e providências cartorárias necessárias para redistribuição; QUE a Secretaria observe as diretrizes constantes na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, procedendo à devida comunicação. INTIMEM-SE a parte requerente e a parte requerida, caso já tenham sido devidamente citadas. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, assinado e datado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003685-14.2024.4.01.3000

ID: 317818060

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003685-14.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE VARGAS MARQUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003685-14.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003685-14.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. S. M. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE VARGAS MARQUES COSTA - AC3897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003685-74.2024.8.26.0222

ID: 324434261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003685-74.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. N. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1003685-74.2024.8.26.0222 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.N.X. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 12 de agosto de 2025, às 9 ho… Processo 1003685-74.2024.8.26.0222 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.N.X. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 12 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos.A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Haja vista que a presente ação envolve interesse de menor (es), vejo por bem inserir as partes no projeto Oficina de Pais e Filhos, agendando desde logo a participação dos genitores para o dia 05 de agosto de 2025, das 19:00 às 20:30 horas, que será realizada por meio virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link será encaminhado um dia antes. Anoto que a participação das partes é obrigatória, a fim de propiciar melhor entendimento da natureza da lide e da responsabilidade parental. 4. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 5. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão de é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. 7. Expeça-se mandado de citação/intimação do requerido. Intime-se. - ADV: VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP)

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Processo nº 1003685-33.2024.8.11.0015

ID: 263131862

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003685-33.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GEUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003685-33.2024.8.11.0015 AUTOR: ALTAIR GEUDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003685-33.2024.8.11.0015 AUTOR: ALTAIR GEUDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - O objeto da presente ação diz respeito à COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado nº 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. “Enunciado nº 1 Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” II - Nesse sentido, deverá ser realizada a REMESSA das AÇÕES que NÃO ULTRAPASSEM o valor de 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE da COMPLEXIDADE da MATÉRIA e da NECESSIDADE de PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 1º da Resolução 004/2014/TP: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento;” III - Assim, tratando-se de CAUSA de VALOR INFERIOR a 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, na forma do art. 2º da Lei 12.153/09, extrai-se que este Juízo é incompetente para o exame da matéria; IV – Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta Comarca, atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c/c o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado nº 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo; V – INTIMEM-SE as PARTES. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003685-44.2025.4.01.3302

ID: 328573024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003685-44.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003685-44.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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