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"1003685-04.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "1003685-04.2024.8.26.0407"

Maria Raimunda Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 334111182

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0585565-44.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDINALDA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. O juízo a quo reconheceu o fracionamento indevido da pretensão indenizatória em ações simultâneas contra o mesmo réu, indicando abuso do direito de ação e determinando a possibilidade de emenda da inicial na demanda anteriormente distribuída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da constatação de fracionamento indevido de pretensões decorrentes de uma mesma relação jurídica, configurando abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que os descontos bancários impugnados nas diferentes ações decorrem de uma única relação jurídica continuada entre a autora e o banco réu. 4. A autora, sem justificativa plausível, ajuizou múltiplas ações com base na mesma relação obrigacional, buscando obter múltiplas indenizações por danos morais, caracterizando prática de fracionamento indevido. 5. A conduta evidencia abuso do direito de ação, sendo incompatível com os princípios da boa-fé, economia processual e lealdade processual. 6. O fracionamento sem fundamento processual legítimo configura litigância abusiva, como reconhecido pela jurisprudência pátria e pela doutrina do sham litigation (litigância simulada). 7. O juízo de origem corretamente extinguiu o feito sem resolução do mérito e orientou a autora a incluir os pedidos desmembrados na ação anteriormente distribuída. 8. A tentativa da apelante de distinguir os pedidos e causas de pedir entre as ações não afasta o reconhecimento da unicidade da relação jurídica subjacente. 9. Diante do abuso processual verificado, impõe-se a manutenção da extinção da presente ação, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Configura abuso do direito de ação o ajuizamento de múltiplas ações indenizatórias fundadas em uma mesma relação jurídica obrigacional, com o objetivo de fracionar indevidamente os pedidos e multiplicar condenações. 2. O fracionamento injustificado de pretensões viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. É lícita a orientação judicial para inclusão dos pedidos desmembrados na ação anteriormente distribuída, como forma de sanear o vício decorrente da prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1817845/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2019; TJMT, Apelação Cível n. 1003685-38.2021.8.11.0015, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.03.2022; TJSC, Apelação n. 5004846-80.2021.8.24.0135, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.06.2022. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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Resultados para o tribunal: TJAM

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