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Processo nº 1003710-12.2025.8.26.0268

ID: 319498145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003710-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-12.2025.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.A. - Vistos. Apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natur… Processo 1003710-12.2025.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.A. - Vistos. Apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAMILA MARTINS CABRAL (OAB 367140/SP)

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Processo nº 1003710-92.2023.8.11.0011

ID: 322957450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003710-92.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CARRASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003710-92.2023.8.11.0011. INVENTARIANTE: LOURIVAL CARRASCO DE CUJUS: LUZIA RAMOS CARRASCO Vistos. Intimada, deix… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003710-92.2023.8.11.0011. INVENTARIANTE: LOURIVAL CARRASCO DE CUJUS: LUZIA RAMOS CARRASCO Vistos. Intimada, deixou a parte autora transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Ante o exposto, diante da desídia da autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Caso tenha havido a angularização processual, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, não tendo havido a angularização processual, deixo de condená-la em honorários advocatícios, diante da ausência de citação ou intimação da parte passiva e/ou qualquer outra providência defensiva. Caso haja nomeação da Defensoria Pública, o que a presumir a hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte ré nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003710-94.2025.8.26.0079

ID: 328745098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003710-94.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE BARROS CARVALHO SONIA MARIA FALCãO DE BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SPELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-94.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo de Barros Carvalho - - Sonia Maria Falcão de Barros Carvalho - 1- A audiência de tentativa de c… Processo 1003710-94.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo de Barros Carvalho - - Sonia Maria Falcão de Barros Carvalho - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 09/10/2025 às 11:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 28.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP), CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP)

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Processo nº 1003710-66.2025.8.26.0541

ID: 332676077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003710-66.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SILVERIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-66.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Valter Silverio Barbosa - Vistos. Recebo a petição(ões) de p. 81/85, como emenda à inicial, procedendo-se às ano… Processo 1003710-66.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Valter Silverio Barbosa - Vistos. Recebo a petição(ões) de p. 81/85, como emenda à inicial, procedendo-se às anotações de estilo, se preciso for. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, tarjando-se. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de composição, as partes poderão formular propostas por escrito ou manter contato extra autos, trazendo o acordo para homologação em Juízo. Caso ainda não tenha apresentado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, informar seu E-mail. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Diploma Legal. Servirá a presente, digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 0005871-37.2022.8.26.0229

ID: 307491239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005871-37.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DO M. DE H. S. F. P. DO E. DE S. P. G. S. D. R. S. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA QUEIROZ FALANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005871-37.2022.8.26.0229 (processo principal 1005285-51.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Liminar - G.S.D. - - R.S.S.D. - - F.P.E.S.P. - - F.M.H. - Trata-se de EMBARGOS DE DEC… Processo 0005871-37.2022.8.26.0229 (processo principal 1005285-51.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Liminar - G.S.D. - - R.S.S.D. - - F.P.E.S.P. - - F.M.H. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA contra a decisão de fls. 117/118, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. O embargante sustenta, em síntese: Omissão quanto à tutela jurisdicional - Alega que os embargos não têm o condão de crítica à decisão embargada, mas sim pretendem uma completa tutela jurisdicional; Sucumbência do cumprimento de sentença - Argumenta que deu causa à sucumbência do cumprimento de sentença e cobra do embargante quantia indevidamente; Enfrentamento dos pontos levantados - Requer que sejam enfrentados, com fundamentos, os pontos levantados nos itens 1 e 2 da impugnação. A parte exequente apresentou Impugnação aos Embargos de Declaração (fls. 138/149), sustentando: Intempestividade - Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias; Condição suspensiva da sucumbência - Invoca o art. 98, §3º do CPC, argumentando que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade; Manifesta intenção protelatória - Alega que os embargos têm caráter meramente protelatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a questão da tempestividade dos embargos declaratórios. Dos autos, verifica-se que a intimação eletrônica da Prefeitura ocorreu em 11/04/2025, sendo os embargos opostos em 23/04/2025. Considerando que transcorreram 12 dias entre a intimação eletrônica (11/04/2025) e a oposição dos embargos (23/04/2025), e que o prazo legal é de 10 dias (prazo em dobro), configurada está a intempestividade dos embargos declaratórios. Ainda que se superasse a questão temporal, os embargos não merecem acolhimento. Não há qualquer omissão na decisão embargada, visto que enfrentou adequadamente a impugnação apresentada pelo executado, analisando especificamente a questão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ. A decisão foi clara ao consignar que "a controvérsia reside na incidência ou não de juros de mora sobre os honorários advocatícios", fundamentando-se na Súmula 519 do STJ e na jurisprudência do Tribunal. O art. 98, §3º do CPC, invocado pela exequente na impugnação aos embargos, efetivamente estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Contudo, conforme bem demonstrado pela exequente, não restou comprovada nos autos qualquer alteração na situação financeira que justificasse a revogação do benefício, prevalecendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Os embargos declaratórios têm finalidade específica prevista no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que os embargos não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses, constituindo, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não é admissível pela via eleita. Ademais, a reiteração de argumentos já devidamente apreciados e a oposição de embargos manifestamente intempestivos caracterizam o intuito meramente protelatório. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, pelos fundamentos acima e mantenho a decisão embargada inalterada. - ADV: LARISSA QUEIROZ FALANGA (OAB 400014/SP), LARISSA QUEIROZ FALANGA (OAB 400014/SP), LARISSA QUEIROZ FALANGA (OAB 400014/SP), LARISSA QUEIROZ FALANGA (OAB 400014/SP)

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Processo nº 1003710-63.2025.8.26.0445

ID: 296022469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003710-63.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PENELOPE CARLOTTO SIVAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-63.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Penelope Carlotto Sivas Barbosa - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fi… Processo 1003710-63.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Penelope Carlotto Sivas Barbosa - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de: - trazer aos autos documentos comprobatórios da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (relativamente à dívida indicada na inicial); - regularizar o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 292, inc. VI do Código de Processo Civil. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: AMANDA NUNES COSTA (OAB 493781/SP)

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Processo nº 1003710-23.2025.8.26.0038

ID: 300802501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003710-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO SCHWARTZ ZUTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-23.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S. - Vistos. Diante da gravidade do quadro de saúde pelo qual padece a requerida/interditanda, conforme laudo médico juntado a … Processo 1003710-23.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S. - Vistos. Diante da gravidade do quadro de saúde pelo qual padece a requerida/interditanda, conforme laudo médico juntado a fls. 19 e, estando comprovado o parentesco da interditanda com o requerente (mãe e filho), aliados ao parecer favorável da DD. Representante do Ministério Público (fls. 44/47) entendo por bem deferir a curatela provisória de C.C.G.S. ao requerente D.S. Servirá a presente como certidão de curatela provisória, inclusive para fins previdenciários. No entanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da celeridade processual, e no exclusivo interesse da interditanda, deixo para análise oportuna, a necessidade de designação de audiência para os fins do art.751 do NCPC. Isto porque, que com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), ao lado da curatela, passa a existir o processo de "tomada de decisão apoiada", no qual a pessoa com deficiência elege duas pessoas idôneas, de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil. Por conseguinte, somente após a citação e instauração do contraditório será possível avaliar a necessidade de designação de data para a entrevista do art. 751 do CPC, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa. Consigne-se que, na hipótese dos autos, o pedido da parte autora está devidamente instruído com o laudo médico de fls. 19, relatando a gravidade da doença que acomete a interditanda, não havendo quaisquer indícios de fraude, de maneira que, poder-se-á, no interesse da interditanda, postergar a realização do interrogatório/entrevista para momento oportuno, se houver necessidade. Cite-se, fixado prazo de 15 dias para oferecimento de contestação. Em não havendo contestação, oficie-se à OAB para nomeação de curador dativo. Com a nomeação, intime-se-o para oferecer contestação em 15 dias. Para tanto, recolha o autor as custas de condução do Oficial de Justiça. Desde já e para maior celeridade, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social pelo Setor Técnico do Juízo, com urgência. Laudo em 30 dias. Por fim, deverá a parte autora informar se o interditando possui bens em seu nome ou rendimentos de qualquer natureza, bem como juntar suas certidões cível e criminal (em nome do autor). Servirá a presente como mandado de citação. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANGELO SCHWARTZ ZUTIN (OAB 357804/SP)

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Ana Raquel Coradini Felippe e outros x Realtime Corporation Participações Ltda

ID: 298271039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001700-07.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL CORADINI FELIPPE OI INTERNET S/A - INTERNET GROUP DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REALTIME CORPORATION PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MAGALHAES PINTO

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MARCOS DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA CRISTINA DE MORAES

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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ANA RAQUEL CORADINI FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001700-07.2025.8.26.0302 (processo principal 1003710-85.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Raquel Coradini Felippe - - Oi Internet S/A - Internet … Processo 0001700-07.2025.8.26.0302 (processo principal 1003710-85.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Raquel Coradini Felippe - - Oi Internet S/A - Internet Group do Brasil S/A - Realtime Corporation Participações Ltda e outros - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 12.247,32. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANA RAQUEL CORADINI FELIPPE (OAB 313502/SP), ANA RAQUEL CORADINI FELIPPE (OAB 313502/SP), MARCOS DE ALMEIDA PACHECO (OAB 370788/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LIGIA CRISTINA DE MORAES (OAB 288320/SP)

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Processo nº 1003710-75.2025.8.26.0053

ID: 296528366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003710-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDERSON ALCANTARA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 1003710-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcio Anderson Alcantara de Sousa - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame nec… Processo 1003710-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcio Anderson Alcantara de Sousa - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Processo nº 1003710-30.2025.4.01.3311

ID: 311816821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003710-30.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAINA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10037… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003710-30.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAINA DOS SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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