Resultados para "1003721-51.2024.4.01.4101" – Página 38 de 38

Processo nº 1042668-67.2024.8.26.0053

ID: 278797148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042668-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS ANTONIO CARLOS HEINISCH APARECIDA PENHA DOS SANTOS BERNADETE DE FATIMA SILVEIRA CARLA COLEONE DANIELA SILVA DE SALES MOTA EDSON ANTONIO DOS SANTOS ELEIZE APARECIDA DE AZEVEDO DE SOUZA ELIANE ABASTO ROSSI ELIZABETE CRISTINA CASTRO DE SOUZA FABIO DA SILVA MAGALHAES FLAVIO NOGUEIRA CUNHA JUDITH PIMENTEL LAURA VICENTE MARCOS FURLANETTO MARIA DE FATIMA SILVA CARDOSO DE SA MARIA GEORGINA CABRAL NELCILENE FERRAZ WEVERTON DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch,… ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch, Aparecida Penha dos Santos, Bernadete de Fatima Silveira, Carla Coleone, Daniela Silva de Sales Mota, Edson Antonio dos Santos, Eleize Aparecida de Azevedo de Souza, Elizabete Cristina Castro de Souza, Fabio da Silva Magalhaes, Flavio Nogueira Cunha, Judith Pimentel, Laura Vicente, Maria de Fatima Silva Cardoso de Sa, Maria Georgina Cabral, Nelcilene Ferraz, Weverton da Silva dos Santos - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por MARCOS FURLANETTO E OUTROS contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar, sob pena de aplicação de multa diária. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 131), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (136/139), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 183/187) e da Fazenda Pública Municipal (fls. 195). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 178), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 19/06/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Tendo em vista a gratuidade deferida às fls. 55, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061595-97.2012.4.01.3400

ID: 301148498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061595-97.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY BRITO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061595-97.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061595-97.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: THIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061595-97.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061595-97.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A, AFONSO ALVES JUNIOR - SP398362 e LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 POLO PASSIVO:THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 e AFONSO ALVES JUNIOR - SP398362 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0061595-97.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União e pela parte autora em face da sentença (ID 80773281 - Pág. 161-172) que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos (transcrição com parágrafos aglutinados e sem os destaques do original): "Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, acolho parcialmente o pedido, para declarar o direito do autor à reforma, nos termos dos art. 106, III, art. 108, III, e art. 109, todos da Lei n. 6.880/80, com isenção de imposto de renda em seus proventos. Condeno a União ao pagamento ao pagamento dos valores atrasados, a partir da data de sua desincorporação. Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 43571DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora, contados desde a citação, pelos índices aplicados à poupança. Condeno a União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 S (cinco mil reais). Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 4357/DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices aplicados à poupança, ambos com termo inicial na data desta sentença, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art.'407 do Código Civil. Outrossim, confirmo a tutela antecipada, para que seja mantida a reforma do autor. Custas ex lege. Considerando a sucumbencia minima da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios. Entretanto, Condeno a parte ré ao pagamento dos • honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade sobre as regras do art. 85 do NCPC, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Em suas razões recursais, o autor alegou, em suma, que também teria direito ao recebimento de ajuda de custo pela transferência à inatividade. Alegou, ainda, que, conforme provas documentais anexadas, sua incapacidade decorreu de acidente em serviço e que foi reformado de ofício após mais de dois anos na condição de agregado, não havendo fundamento legal para excluir a verba indenizatória prevista na legislação militar. Em contrarrazões, a União reiterou que a ajuda de custo só é devida ao militar transferido para a reserva remunerada, e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. Em sua apelação, a União alegou, em síntese, que o autor, por ser militar temporário, não faria jus à reforma, à isenção de imposto de renda, à indenização por danos morais nem ao recebimento de ajuda de custo, devendo ser mantido apenas na condição de encostado, nos termos da legislação castrense. O autor apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a inexistência de distinção jurídica entre militar temporário e de carreira quanto ao direito à reforma. Sustentou a legalidade da indenização por danos morais, a comprovação do acidente em serviço e o direito à reintegração como agregado antes da reforma, requerendo a rejeição do recurso da União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0061595-97.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos gira em torno do alcance dos direitos decorrentes da reforma por incapacidade definitiva de militar temporário. Especificamente, discute-se se o autor faz jus ao recebimento de ajuda de custo pela transferência para a inatividade, à indenização por danos morais em razão do modo como foi licenciado, à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma e se o enquadramento como reformado estaria correto ou se deveria ser mantido apenas na condição de encostado, com direito exclusivamente à assistência médica. Inicialmente, Importante registrar que aplicam-se ao presente caso as disposições da Lei nº 6.880/80, em sua redação original, uma vez que licenciamento discutido nos autos ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019. A análise detida dos autos permite verificar que o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 13/02/2007, na condição de militar temporário, tendo sido posteriormente acometido por quadro incapacitante em decorrência de acidente em serviço, fato que encontra respaldo nos documentos constantes dos autos, inclusive na sindicância administrativa e no laudo pericial da Junta de Saúde. Consta que o autor foi mantido na condição de agregado por período superior a dois anos — exatamente 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia — sendo posteriormente julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, conforme registro de inspeção oficial datado de 27/07/2011. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) é claro ao estabelecer, em seu art. 106, incisos II e III, que será reformado o militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, ou que, agregado por mais de dois anos, venha a ser considerado definitivamente incapaz. Por sua vez, o art. 108, inciso III, define o acidente em serviço como causa legítima de incapacidade, e o art. 109 assegura, nesse caso, a reforma com qualquer tempo de serviço. Verifica-se, ainda, que não houve alegação ou comprovação de preexistência da enfermidade, tampouco controvérsia acerca da origem do acidente, circunstância que corrobora a existência de nexo direto com a atividade militar. Tal conclusão afasta a necessidade de estabilidade para fins de concessão da reforma, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Dessa forma, à luz das provas constantes dos autos e da legislação militar aplicável, é de rigor a manutenção do reconhecimento judicial do direito à reforma por incapacidade definitiva, conforme decidido na sentença recorrida. No que diz respeito ao pedido de pagamento da ajuda de custo pela transferência para a inatividade, é necessário mencionar que a Lei nº 10.486/2002 dispõe que todo militar transferido para a inatividade remunerada tem direito ao recebimento de ajuda da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI. A jurisprudência do STJ se orienta neste sentido, a saber: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. "O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Em igual sentido: AgRg no REsp n. 1.570.023/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/5/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.137.720/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Portanto, quanto ao ponto, assiste razão à parte autora. Nesta ocasião, resguarda-se a faculdade de alterar o entendimento manifestado em julgados anteriores quanto ao tema. Por sua vez, a União, em suas razões recursais, sustentou que o autor, por ser militar temporário, não teria direito à reforma por incapacidade, defendendo, ainda, que haveria distinção legal e jurisprudencial entre militares temporários e de carreira no tocante aos direitos decorrentes de invalidez. Tal argumentação, no entanto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A própria Lei nº 6.880/80, em seu art. 3º, §1º, alínea “a”, inciso II (redação original), expressamente equipara os militares de carreira e os temporários para efeitos de enquadramento como militares da ativa. Do mesmo modo, os arts. 106 a 109 do mesmo diploma legal não estabelecem qualquer distinção quanto ao regime de reforma, exigindo apenas que o militar seja considerado definitivamente incapaz em decorrência de acidente em serviço ou permanência como agregado por mais de dois anos. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente reconhecidos pela sentença com base em documento oficial da própria Administração, qual seja, ata de Inspeção de Saúde, o que autoriza a manutenção da decisão também sob este fundamento. Assim, não merece acolhimento a tese recursal da União, devendo ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu o direito à reforma independentemente da natureza do vínculo do autor com a força armada. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, esta Turma consolidou entendimento de que o simples licenciamento do militar por ocasião da constatação de sua incapacidade, mesmo se posterior a período de agregação, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Exige-se, para tanto, demonstração de conduta dolosa, vexatória, discriminatória ou abusiva por parte da Administração Pública, o que não restou evidenciado nos autos. Ainda que o autor tenha permanecido como agregado por período superior a dois anos, e posteriormente reformado por incapacidade definitiva, a atuação administrativa observou os procedimentos legais próprios, inclusive mediante avaliação por Junta de Saúde e expedição de laudo. A ausência de comprovação de excessos ou violações específicas a direitos da personalidade impede o reconhecimento da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Veja-se o seguinte precedente (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABÍVEIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita. 2. Antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira ou temporário), julgado incapaz definitivamente (para o serviço militar) em decorrência de acidente em serviço, seria reformado com qualquer tempo de serviço. Todavia, caso a incapacidade se desse por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma só seria possível, caso o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). 3. In casu, houve a comprovação da existência de acidente em serviço, bem como restou demonstrada a incapacidade parcial e definitiva do apelado, sendo, portanto, cabível a reforma. 4. A conduta da Administração de desincorporar o militar, por si só, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Isso porque a União considerou, ainda que de forma equivocada, que a parte autora não havia sofrido acidente em serviço, o que permitiria o licenciamento. Ademais, os danos morais e estéticos pressupõem a comprovação de abalo moral relevante sofrido pela parte autora e violação à integridade física (arts. 6º e 196 da CF), a ponto de gerar um comprometimento da imagem externa da pessoa atingida (art. 5º, X, da CF), o que não restou demonstrado nos autos, mormente porque a Administração Militar forneceu o atendimento e procedimentos hospitalares, bem como a cirurgia que necessitava o autor à época dos fatos. Incabível, pois, indenização por dano moral e estético. 5. Apelação do autor provida em parte. Sentença parcialmente reformada. (AC 1003721-50.2021.4.01.4200, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Dessa forma, merece acolhimento parcial a apelação da União, para excluir da condenação a indenização por danos morais, reformando-se a sentença nesse ponto específico. A sentença recorrida, por sua vez, reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma percebidos pelo autor, com base no diagnóstico de moléstia incapacitante decorrente de acidente em serviço, nos termos da legislação vigente. Nos autos, consta que a reforma foi motivada por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, em razão de acidente em serviço, situação que encontra respaldo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Tal dispositivo assegura a isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço, independentemente do grau de invalidez. A documentação constante dos autos, especialmente o laudo da Junta de Saúde e o histórico de agregação seguido de reforma, confirma a natureza da causa incapacitante e seu vínculo com o exercício das atividades castrenses. Não houve impugnação suficiente, por parte da União, quanto à existência do nexo entre o acidente e a condição atual do autor, nem tampouco prova de que a patologia seria preexistente ou desvinculada do serviço. Dessa forma, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, por estar em consonância com a legislação de regência e com a orientação jurisprudencial consolidada. Por fim, não merece prosperara tese da União de que o autor não teria direito à reforma, mas apenas à permanência na condição de “encostado”, nos termos do art. 149 do Decreto nº 57.654/66. A prova documental demonstra que o autor permaneceu agregado por período superior a dois anos e, ao final, foi julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, com laudo médico homologado e seguido de reforma ex officio. A condição de encostado aplica-se, segundo a regulamentação invocada, a casos de incapacidade temporária, em que se aguarda a recuperação do militar — o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a incapacidade foi expressamente classificada como definitiva. Ademais, o próprio Decreto nº 57.654/66, em seu art. 149, trata da manutenção do tratamento médico, o que não exclui o direito à reforma quando presente a incapacidade definitiva, situação regulada por norma de hierarquia superior (Lei nº 6.880/80). O conjunto probatório, conforme já analisado, preenche os requisitos legais para a reforma, o que afasta qualquer possibilidade de enquadramento residual como “encostado”. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a aplicação do regime de encostamento e reconheceu o direito à reforma com base na incapacidade definitiva. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, dou provimento à apelação do autor para lhe conceder ajuda de custo e dou parcial provimento à apelação da União apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida ante a sucumbência mínima do autor. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0061595-97.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0061595-97.2012.4.01.3400 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR E APELAÇÃO DA UNIÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.880/80. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. DANO MORAL INCABÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE “ENCOSTADO”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos gira em torno do alcance dos direitos decorrentes da reforma por incapacidade definitiva de militar temporário. Especificamente, discute-se se o autor faz jus ao recebimento de ajuda de custo pela transferência para a inatividade, à indenização por danos morais em razão do modo como foi licenciado, à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma e se o enquadramento como reformado estaria correto ou se deveria ser mantido apenas na condição de encostado, com direito exclusivamente à assistência médica. 2. Comprovada a incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo das Forças Armadas, após período superior a dois anos na condição de agregado, é cabível a reforma de ofício, nos termos dos arts. 106, II e III; 108, III; e 109 da Lei nº 6.880/80, independentemente de o vínculo ser temporário ou de carreira. 3. A Lei nº 10.486/2002 dispõe que todo militar transferido para a inatividade remunerada tem direito ao recebimento de ajuda da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI. 4. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que o licenciamento por si só, ainda que seguido de reforma, não configura violação a direito da personalidade a ensejar indenização por danos morais, ausente prova de conduta abusiva ou discriminatória. 5. Reconhecido o nexo entre o acidente em serviço e a incapacidade, é devida a isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 6. Inviável o enquadramento do militar como “encostado” quando há declaração de incapacidade definitiva e posterior concessão da reforma, observados os requisitos legais e periciais. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor provida para condenar a União ao pagamento de ajuda de custo. Apelação da União parcialmente provida para excluir da condenação o pagamento de danos morais. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida ante a sucumbência mínima do autor. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0843164-62.2024.8.15.2001

ID: 313188520

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843164-62.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELCIA BEZERRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GALDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843164-62.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA. em face do(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, a parte autora narra que, ao consultar seus contracheques de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais indevidos destinados à associação ré, sem que jamais tenha autorizado ou pactuado qualquer filiação ou contribuição. Os descontos variaram entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), iniciando-se em outubro de 2023 e perdurando até junho de 2024, totalizando o montante de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). A autora destaca que recebe apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário, valor este destinado à sua subsistência, sendo os descontos realizados sem qualquer respaldo legal ou contratual. Afirma ainda que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem obter êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do vínculo com a associação ré, a cessação imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 93234877 deferindo a justiça gratuita. Em contestação a parte promovida sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. E no mérito, pugna pela improcedência da ação.. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 107506371. Intimadas as partes para produção de provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o benefício exige comprovação dos requisitos, o que, segundo ele, não se observa no caso. Sustenta que a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não seria absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada. Com efeito, a gratuidade de justiça está devidamente regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É certo que, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser ilidida caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA NOBRE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte ou da demonstração de gastos extraordinários e indispensáveis à sua manutenção, somada à aquisição recente de imóvel localizado em área nobre da Capital Federal, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1326428, 07288817620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, no presente caso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor. O réu não trouxe qualquer prova concreta que evidenciasse a capacidade financeira do demandante para arcar com as custas processuais. Além disso, o próprio autor é pessoa idosa, conforme afirmado na petição inicial, e beneficiário da previdência social, o que reforça a condição de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se, ainda, que o § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INAPLICABILIDADE DO CDC O réu alega que a relação jurídica entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois se trata de associação a um sindicato sem fins lucrativos. De fato, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a contribuição sindical possui natureza associativa e decorre da livre adesão do interessado, não caracterizando relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR . 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2 . INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24 .0000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, acolho a preliminar de inaplicabilidade do CDC. INTERESSE DE AGIR O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor nunca o acionou amigavelmente para resolver o conflito, e uma simples solicitação administrativa teria solucionado a questão. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, está presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária e útil para a satisfação da pretensão. No caso em tela, verifica-se que o autor afirmou ter tentado manter contato com a parte contrária para resolver amigavelmente o conflito, mas foi frustrado, tendo inclusive comparecido ao INSS para evitar futuros descontos. Além disso, a tentativa de prévia resolução administrativa do conflito não é condição sine qua non para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas traçadas pelo STF (Tema 350; justiça desportiva; reclamação constitucional; Haveas-Data; DPVAT), o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade do vínculo associativo entre o autor e o réu, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. O autor alega jamais ter se associado ao AAPEN ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário em favor da entidade ré. Por seu turno, a ré afirma que a contratação ocorreu de forma válida. No entanto, não apresente contrato, nem outro documento que comprove a contratação válida. É importante ressaltar que, tratando-se de pessoa idosa (75 anos), conforme afirmado pelo autor, a contratação exige maior cautela e clareza na obtenção do consentimento. Nesse sentido, a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Embora o dispositivo legal acima citado faça referência expressa a contratos de operação de crédito, seu espírito protecionista deve ser estendido, por analogia, a outras formas de contratação que impliquem em descontos em benefícios previdenciários de pessoas idosas, como é o caso da filiação sindical com autorização para descontos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE AO AUTOR IDOSO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos do art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". - O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora decorrente de parcela de seguro irregularmente contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. - Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. (0800587-68.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) No caso em análise, as provas apresentadas pelo réu não demonstram de forma segura e inequívoca que o autor tenha expressamente manifestado sua vontade de se associar ao AAPEN e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPEN". REPETIÇÃO DE VALORES Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. O art. 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", enquanto o art. 884 do mesmo diploma legal prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No que tange à forma de restituição, se simples ou em dobro, entendo que, embora afastada a aplicação do CDC ao caso, a devolução em dobro se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A situação dos autos evidencia que não houve erro justificável por parte do réu ao efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor. Pelo contrário, as circunstâncias indicam que o consentimento do demandante pode ter sido obtido de forma oblíqua, sem a devida clareza e transparência, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) Portanto, condeno o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), além de eventuais outros descontos realizados durante o curso da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, destacando o profundo sofrimento, tristeza, ansiedade e mal-estar causados pelos descontos indevidos, além de sua idade avançada. A jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ . DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES . IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA . DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00027106620248160119 Nova Esperança, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 10/05/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. A autora recorre buscando a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se tais descontos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. 4. A ré não comprovou a existência de autorização expressa para os descontos, caracterizando conduta abusiva e ilícita. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. . 6. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova do sofrimento, pois a retenção indevida de verba alimentar compromete a dignidade do beneficiário. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o impacto financeiro e emocional causado à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível 0801824-92.2024.8.15.0141; TJPB, Apelação Cível 0800066-27.2024.8.15.0061. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0801687-27.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores diretamente nos proventos do consumidor, especialmente quando compromete sua subsistência, caracteriza dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo sofrido e com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser calculados pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA a partir do arbitramento do valor indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ-GO 51332405720238090134, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003721-68.2022.8.26.0196, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação, dando provimento ao recurso. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) No caso dos autos, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, comprometeram sua subsistência e causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando os precedentes do TJPB em casos análogos, bem como as demandas semelhantes já decididas nessa Unidade Judiciária, que têm fixado indenização por danos morais em valores que variam de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato de filiação ao REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente os descontos a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu a restituir a autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir a taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843164-62.2024.8.15.2001

ID: 313188524

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843164-62.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELCIA BEZERRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GALDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843164-62.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA. em face do(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, a parte autora narra que, ao consultar seus contracheques de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais indevidos destinados à associação ré, sem que jamais tenha autorizado ou pactuado qualquer filiação ou contribuição. Os descontos variaram entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), iniciando-se em outubro de 2023 e perdurando até junho de 2024, totalizando o montante de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). A autora destaca que recebe apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário, valor este destinado à sua subsistência, sendo os descontos realizados sem qualquer respaldo legal ou contratual. Afirma ainda que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem obter êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do vínculo com a associação ré, a cessação imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 93234877 deferindo a justiça gratuita. Em contestação a parte promovida sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. E no mérito, pugna pela improcedência da ação.. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 107506371. Intimadas as partes para produção de provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o benefício exige comprovação dos requisitos, o que, segundo ele, não se observa no caso. Sustenta que a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não seria absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada. Com efeito, a gratuidade de justiça está devidamente regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É certo que, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser ilidida caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA NOBRE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte ou da demonstração de gastos extraordinários e indispensáveis à sua manutenção, somada à aquisição recente de imóvel localizado em área nobre da Capital Federal, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1326428, 07288817620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, no presente caso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor. O réu não trouxe qualquer prova concreta que evidenciasse a capacidade financeira do demandante para arcar com as custas processuais. Além disso, o próprio autor é pessoa idosa, conforme afirmado na petição inicial, e beneficiário da previdência social, o que reforça a condição de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se, ainda, que o § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INAPLICABILIDADE DO CDC O réu alega que a relação jurídica entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois se trata de associação a um sindicato sem fins lucrativos. De fato, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a contribuição sindical possui natureza associativa e decorre da livre adesão do interessado, não caracterizando relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR . 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2 . INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24 .0000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, acolho a preliminar de inaplicabilidade do CDC. INTERESSE DE AGIR O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor nunca o acionou amigavelmente para resolver o conflito, e uma simples solicitação administrativa teria solucionado a questão. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, está presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária e útil para a satisfação da pretensão. No caso em tela, verifica-se que o autor afirmou ter tentado manter contato com a parte contrária para resolver amigavelmente o conflito, mas foi frustrado, tendo inclusive comparecido ao INSS para evitar futuros descontos. Além disso, a tentativa de prévia resolução administrativa do conflito não é condição sine qua non para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas traçadas pelo STF (Tema 350; justiça desportiva; reclamação constitucional; Haveas-Data; DPVAT), o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade do vínculo associativo entre o autor e o réu, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. O autor alega jamais ter se associado ao AAPEN ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário em favor da entidade ré. Por seu turno, a ré afirma que a contratação ocorreu de forma válida. No entanto, não apresente contrato, nem outro documento que comprove a contratação válida. É importante ressaltar que, tratando-se de pessoa idosa (75 anos), conforme afirmado pelo autor, a contratação exige maior cautela e clareza na obtenção do consentimento. Nesse sentido, a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Embora o dispositivo legal acima citado faça referência expressa a contratos de operação de crédito, seu espírito protecionista deve ser estendido, por analogia, a outras formas de contratação que impliquem em descontos em benefícios previdenciários de pessoas idosas, como é o caso da filiação sindical com autorização para descontos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE AO AUTOR IDOSO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos do art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". - O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora decorrente de parcela de seguro irregularmente contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. - Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. (0800587-68.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) No caso em análise, as provas apresentadas pelo réu não demonstram de forma segura e inequívoca que o autor tenha expressamente manifestado sua vontade de se associar ao AAPEN e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPEN". REPETIÇÃO DE VALORES Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. O art. 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", enquanto o art. 884 do mesmo diploma legal prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No que tange à forma de restituição, se simples ou em dobro, entendo que, embora afastada a aplicação do CDC ao caso, a devolução em dobro se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A situação dos autos evidencia que não houve erro justificável por parte do réu ao efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor. Pelo contrário, as circunstâncias indicam que o consentimento do demandante pode ter sido obtido de forma oblíqua, sem a devida clareza e transparência, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) Portanto, condeno o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), além de eventuais outros descontos realizados durante o curso da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, destacando o profundo sofrimento, tristeza, ansiedade e mal-estar causados pelos descontos indevidos, além de sua idade avançada. A jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ . DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES . IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA . DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00027106620248160119 Nova Esperança, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 10/05/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. A autora recorre buscando a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se tais descontos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. 4. A ré não comprovou a existência de autorização expressa para os descontos, caracterizando conduta abusiva e ilícita. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. . 6. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova do sofrimento, pois a retenção indevida de verba alimentar compromete a dignidade do beneficiário. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o impacto financeiro e emocional causado à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível 0801824-92.2024.8.15.0141; TJPB, Apelação Cível 0800066-27.2024.8.15.0061. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0801687-27.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores diretamente nos proventos do consumidor, especialmente quando compromete sua subsistência, caracteriza dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo sofrido e com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser calculados pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA a partir do arbitramento do valor indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ-GO 51332405720238090134, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003721-68.2022.8.26.0196, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação, dando provimento ao recurso. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) No caso dos autos, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, comprometeram sua subsistência e causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando os precedentes do TJPB em casos análogos, bem como as demandas semelhantes já decididas nessa Unidade Judiciária, que têm fixado indenização por danos morais em valores que variam de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato de filiação ao REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente os descontos a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu a restituir a autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir a taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5446911-92.2023.8.09.0128

ID: 298527200

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446911-92.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DE JESUS 94030618634 - AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDINEIDE PINTO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RIVAEL ALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO… APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por empresa vítima de fraude perpetrada mediante uso indevido de seus dados para negativação de terceiros em sistema de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo por danos decorrentes de cadastramento fraudulento, analisando-se sua natureza jurídica e a existência de nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos é subjetiva, conforme jurisprudência do STJ, demandando prova de culpa nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.4. A insurgente não provou o fato constitutivo do seu direito ao não demonstrar a falha no serviço prestado pela recorrida, descumprindo o encargo que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.5. O insucesso probatório da apelante decorreu da conduta processual inadequada ao requerer genericamente prova testemunhal, sem qualificação ou arrolamento, deixando de atender à intimação judicial que oportunizou a justificativa de sua necessidade.6. A recorrida demonstrou diligência ao identificar a fraude, inativando o cadastro fraudulento, baixando as negativações e fornecendo documentação que fundamentou a própria pretensão da autora.7. Inexistente o nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos alegados, pois as negativações ocorreram antes da ciência da fraude, não se verificando novas inscrições após as providências adotadas.8. Para a majoração dos honorários recursais, verificam-se os três requisitos cumulativos: decisão recorrida na vigência do CPC/2015, desprovimento do recurso e prévia fixação de honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária.Tese de julgamento: "A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos por verificação documental tem natureza subjetiva, não havendo dever de indenizar quando demonstradas providências imediatas após ciência da fraude e inexistente prova de culpa em seus procedimentos."_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 450 e 455, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 923432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/10/2016; TJGO, AC 50777012420228090011, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJe 12/06/2023. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Agn Comércio e Promoção de Vendas contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral, no âmbito da ação de indenização por danos morais e materiais movida pela recorrente contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás – CDL.Segue excerto da sentença objurgada (mov. 41):(...)I – MÉRITOA controvérsia cinge-se à responsabilidade da CDL pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora em decorrência de negativações indevidas realizadas em seu nome no sistema do SPC.No caso em apreço, a responsabilidade da CDL deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 14 e 22, que tratam da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito, como o SPC e o Serasa, não possuem responsabilidade objetiva pelas negativações realizadas por terceiros, salvo se houver falha no serviço prestado que tenha contribuído para o dano sofrido pelo consumidor. Nesse sentido:"A responsabilidade civil das entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito (como o SPC e Serasa) depende da demonstração de que houve falha direta na prestação do serviço, seja por ausência de notificação prévia ao consumidor (art. 43, §2º, do CDC), seja por permitir ou facilitar a inclusão indevida de registros negativos.". (STJ, AgInt no REsp 1.871.740/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/09/2020). Grifei.Ainda que se reconheça o transtorno causado à parte autora, não há nexo causal entre a conduta da CDL e os danos alegadamente sofridos. Isso porque, ao tomar conhecimento da fraude, a CDL imediatamente inativou o cadastro fraudulento, promoveu a baixa de todas as negativações e registrou boletim de ocorrência, demonstrando que adotou as providências cabíveis para mitigar os efeitos do ocorrido.Além disso, não há prova de que a CDL tenha descumprido seu dever de diligência ao permitir o cadastro fraudulento. A própria requerente admite que o procedimento foi realizado por meio de um sistema online, mas não demonstrou que a CDL deixou de cumprir eventuais protocolos de segurança exigidos para a validação de novos cadastros. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a falha no serviço de entidades como a CDL só se caracteriza quando há omissão ou negligência na verificação dos dados, o que não restou comprovado nos autos.Dessa forma, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a atuação da CDL e os danos alegados, não há que se falar em responsabilidade indenizatória.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, correspondente à condenação imposta no processo nº 0004926-63.2021.8.19.0202, observa-se que o prejuízo sofrido pela parte autora decorreu da condenação imposta por terceiros, não sendo possível atribuir tal responsabilidade à CDL.Quanto aos danos morais, igualmente não restou caracterizado o dever de indenizar. O simples fato de ter sido vítima de fraude e de eventual negativação indevida não implica, por si só, a responsabilidade da CDL, especialmente quando a entidade tomou todas as medidas cabíveis para reverter a situação. Assim, diante da ausência de ato ilícito, nexo causal e dano diretamente imputável à CDL, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.Por fim, a parte autora requer que a CDL seja condenada a arcar com todas as futuras condenações impostas contra si em razão da fraude. No entanto, tal pedido revela-se juridicamente inviável, por dois motivos: i) incerteza e indeterminação dos valores e processos futuros, ferindo o princípio da segurança jurídica e ii) ausência de previsão legal ou contratual que justifique a imposição de tal obrigação, considerando que a CDL não é parte nos contratos firmados entre o autor e os credores que promoveram as negativações.Assim, não há amparo jurídico para a pretensão da parte autora, devendo o pedido ser rejeitado.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA-GO (CDL), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça concedida. (...)Em síntese, a apelante visa reformar a sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da recorrida por falha na verificação cadastral, que permitiu a terceiros utilizarem indevidamente seus dados para registrar negativações em sistemas de proteção ao crédito.Sustenta que, em decorrência dessas negativações, tem sido acionado judicialmente por diversos consumidores e sofreu condenações cujos valores pretende ver ressarcidos.Invoca a responsabilidade objetiva da recorrida com base no fortuito interno, argumentando que as providências posteriores adotadas pela apelada não afastam o dever de indenizar.Pleiteia o ressarcimento dos prejuízos materiais e os danos morais decorrentes do abalo à sua reputação comercial e que a recorrida seja condenada a arcar com eventuais condenações futuras oriundas da mesma fraude.Passo à análise.1. Juízo de admissibilidade recursalCuida-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 15) e, por isso, dispensado de preparo, ao teor do disposto no art. 98, § 1º, I, do Código de Processo Civil.Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade e a tempestividade, a apelação manejada merece ser conhecida.2. Mérito recursalA controvérsia cinge-se ao exame da responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo de crédito quanto à falha na verificação documental que permitiu o cadastramento fraudulento e consequente realização de negativações indevidas utilizando dados cadastrais do apelante.Nesse cenário, ao compulsar o feito, observo que não assiste razão à apelante sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida, que não possui a obrigação de aferir a veracidade das informações que lhe são fornecidas, consoante entendimento clássico e sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, revelado no julgado que se segue:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES . ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE DE FRAUDE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, ou seja, pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas. Conforme estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a sua responsabilidade é com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor. 3. "A ação de indenização, nas hipóteses de fraude, deve ser dirigida apenas contra credor direto, não contra a empresa mantenedora dos cadastros" (REsp 987.483/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 923432 DF 2016/0132196-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) (destaquei).Destaca-se que o caso concreto tratado no aresto paradigma possui enorme similitude com o caso julgado, em que determinada sociedade empresária inscreveu o nome do consumidor em cadastro de inadimplência, que moveu a ação contra a sociedade empresária e a mantenedora dos registros de inadimplência, contudo, afastou-se a responsabilidade da entidade mantenedora, restringindo-a à figura daquele que pediu a inscrição. Contemple-se excerto do acórdão exarado pelo eminente Min. Rel. Raul Araújo:No caso, o Tribunal de origem fundamentou que:"Desse contexto probatório, é possível formar a convicção de que o apelante-autor realmente foi vítima de um embuste, praticado pela empresa Asten, que requereu a inclusão do nome dele na Serasa sem lastro legal. Dessa ilação, emerge a responsabilidade civil da Asten.Quanto à Serasa, por outro lado, não há nenhuma prova nos autos de que ela estivesse em conluio com a Asten para aplicar golpes. Se a atendente da Serasa afirmou que a designação "oper ajuizad" significava a compra de passivo de uma empresa falida, isso demonstra apenas que a Serasa prestou a informação adequada, segundo os dados contidos no cadastro. Isso não é prova de liame subjetivo entre a Serasa e a Asten para lesar consumidores.(...)No mais, a jurisprudência é pacífica ao delimitar a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do dever de notificação prévia do consumidor, art. 43, § 2º, do CDC. Quem responde pela efetiva existência de lastro legal para a inscrição é a empresa que requereu a anotação, e não o órgão de proteção ao crédito." (e-STJ, fl. 656)Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois delimitou a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do art. 43, § 2º, do CDC.Este e. TJGO se alinha ao posicionamento da Corte da Cidadania, senão vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NEGATIVAÇÃO DE NOME. SÚMULA N. 404/STJ . OBSERVÂNCIA. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao órgão mantenedor de cadastro restritivo verificar a veracidade das informações que lhe são repassadas pelo credor, de forma que a sua obrigação se dá por cumprida pelo envio da prévia comunicação ao consumidor no endereço fornecido pelo credor. 2 . Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm argumentos relevantes que justifiquem a modificação da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50777012420228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023).Cabe alertar que não se está a dizer que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à figura das entidades que controlam os registros de inadimplentes, mas sim que, pelo menos em casos tais, a responsabilidade dela se restringe ao seu papel descrito no art. 43, § 2º da lei consumerista.O importante é que de tais circunstâncias exsurge a conclusão de que a responsabilidade da entidade recorrida é de natureza subjetiva, atraindo a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.(...)Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Ao se esmiuçarem as normas transcritas, vê-se que a obrigação em reparar o dano demanda a prática de um ato comissivo ou omissivo ilícito, mediante a constatação de dolo (vontade dirigida à prática do ato ilícito) ou por culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), que tenha causado a lesão de ordem moral ou material.Trazendo essa base conceitual ao caso concreto, não há evidências de que a recorrida tenha agido com dolo, ou seja, que algum de seus prepostos tenha permitido a inscrição das dívidas para prejudicar a recorrente ou, ainda, que haja prova de que tenha agido com imprudência, em especial porque a insurgente não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias.Rememora-se que no curso da demanda a apelante pediu a realização de audiência de instrução e julgamento, se limitando a dizer que, com base no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, se comprometeria a levar a testemunha ao ato, porém, não justificou a realização da prova pretendida e sequer declinou o nome de quem seria ouvido (mov. 32).O dispositivo supracitado tão somente impõe a desnecessidade primária de intimar a testemunha para comparecer à audiência, mas não exime de que seja informada a sua identidade e que seja expressamente arrolada; ao contrário, o art. 450 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de se arrolar e qualificar a testemunha a ser ouvida: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.Essa imposição se justifica pelo fato de que a parte adversa tem o direito de saber quem é a testemunha para, eventualmente, contraditá-la no momento da audiência, pois é bastante comum não se constatar de plano a sua incapacidade, o impedimento ou a suspeição, permitindo investigações preliminares, nos termos do art. 457, § 1º da lei processual.Nesse passo, de maneira acertada, o juízo primevo negou a prova testemunhal, exatamente porque não houve justificativa para a sua admissão, mas tomou o cuidado de dar mais uma chance à recorrente para que o fizesse (mov. 35):Em análise dos autos, constatei que a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 32).Todavia, verifico que, aparentemente, o feito está apto para julgamento, tendo em vista as provas carreadas nos autos.Atenta ao princípio da cooperação, DETERMINO a intimação da demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a finalidade e necessidade da prova oral requerida, bem como demonstrar qual o objeto da prova.Tal providência encontra respaldo no art. 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Trata-se de uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo legal em exame, na medida em que, se o juiz deve fundamentar a negativa da prova pretendida pelas partes, pressupõe-se que anteriormente elas devem explicar o “porquê” do respectivo meio de prova, indicando a sua pertinência, sendo insuficiente a indicação genérica dessa imprescindibilidade. Contemple-se julgado deste e. TJGO sobre a questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA CARACTERIZADA. 1. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização, não acarretando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 2. O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. 3. Ante a ausência de provas das hipóteses exigidas no contrato de seguro, correta a sentença que não considerou elidida a mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 5332485.55-20178090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des. Jeová Sardinha de Moraes, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) (destaquei).Entretanto, a apelante não se valeu da última oportunidade que possuía para cumprir com o encargo (mov. 37), ensejando a conclusão pelo julgamento antecipado do mérito, como de fato ocorreu (mov. 41).Consequência relevante é que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de nexo causal entre as inscrições perpetradas contra consumidores e a eventual conduta da recorrida, mas não é só: sequer há prova de que a conduta tenha sido ilícita, afastando-se do encargo previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Por outro lado, consta que a recorrida demonstrou, pelo menos até onde seria possível no âmbito da instrução processual – afinal, conforme dito alhures, houve julgamento antecipado do mérito –, que tomou providências imediatas para suspender as inscrições assim que soube dos registros falsos, não sem olvidar que forneceu grande parte da documentação juntada na própria inicial e que lastreou a pretensão autoral, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência nos seguintes termos (mov. 1, arq. 4):RELATO PC:COMPARECEU NESTA DELEGACIA O SENHOR CASSIANO INFORMANDO-NOS QUE NO DIA E HORA SUPRACITADA UM HOMEM PROCUROU A EMPRESA VIA TELEFONE PARA SE ASSOCIAR A CDL E SE IDENTIFICOU COMO AGNALDO MOREIRA DE JESUS, SE DIZENDO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA AGN COMERCIO, CNPJ: 17.023.372000136. QUE DEVIDO A PANDEMIA TODA A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA VIA EMAIL. QUE FOI USADO O SEGUINTE EMAIL: "adm.rhatendimento@gmail.com" e "matrizadm03@gmail.com". QUE O TELEFONE QUE USARAM PRA SE COMUNICAR FOI: 62-3142-1050. QUE NO DIA 17/12/2020 A CDL RECEBEU TRES LIGAÇÕES DE PESSOAS DISTINTAS NEGATIVADAS INDEVIDAMENTE, DIANTE DO FATO OUVE A RETIRADA DE UM RELATÓRIO PELO SISTEMA DA CDL E OBSERVOU-SE 664 NEGATIVADOS EM APENAS 17 DIAS. QUE A CDL ACHOU ESTRANHO E TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, SENDO FRUSTRADA TODAS AS TENTATIVAS. QUE QUEM RESPONDIA AS LIGAÇÕES ERA UMA MULHER DE NOME AMANDA E UM HOMEM QUE SE IDENTIFICOU COMO PEDRO, POREM NUNCA CONSEGUIRAM FALAR COM O SUPOSTO PROPRIETÁRIO QUE ERA O AGNALDO. QUE POR SE TRATAR DE ALGO INCOMUM HOUVE-SE A INATIVAÇÃO DO SISTEMA PARA ESTA EMPRESA, BEM COMO FORAM EXCLUÍDA TODAS AS NEGATIVAÇÕES. QUE HOUVE TAMBÉM O ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO SOLICITANDO A PRESENÇA DO DONO DA EMPRESA NA CDL PARA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO. QUE NO DIA 21/12/2020 AGNALDO MOREIRA DE JESUS ENTROU EM CONTATO VIA TELEFONE PELA CDL INFORMANDO QUE ATUALMENTE RESIDE NA BAHIA E ESTA RECEBENDO DIVERSAS LIGAÇÕES REFERENTE A NEGATIVAÇÕES COM NOME DA SUA EMPRESA DO QUAL O MESMO DESCONHECE. QUE O PROPRIETÁRIO FICOU DE TRAZER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POSTERIORMENTE. NADA MAIS DECLAROU. É O REGISTRO.Chama-se a atenção para o fato de que a ação foi proposta em 17.07.2023, sendo que tais providências acauteladoras tomadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina ocorreram precisamente em 21 de dezembro de 2020; nesse passo, não foi constatada outra inscrição após a entidade tomar ciência dos fatos, o que poderia denotar uma falha da recorrida em retirar as inscrições dos consumidores.Perceba-se a inscrição em nome de consumidor tratada nos autos judiciais n. 0004926-63.2021, que tramitou no 15º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro (mov. 1, arq. 18), remonta à data de 4 de dezembro de 2020, ou seja, a insurgida sequer havia tomado plena ciência da fraude perpetrada contra a recorrente.Quanto ao registro contra a consumidora nos autos judiciais n. 1003721-84.2021, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, datado de 10 de dezembro de 2020 (mov. 1, arq. 24), também anterior às providências adotadas pela parte recorrida, não se podendo atribuí-la qualquer infortúnio, pois, repise-se, não possuía plena ciência do uso fraudulento do nome da recorrente.Aliás, no referido processo, sequer houve condenação da recorrente em danos morais, uma vez que a notificação enviada não é, na verdade, prova de inscrição efetiva do nome da autora da ação como inadimplente, mas sim notificação do registro para regularização da dívida. Veja-se trecho da respectiva sentença (mov. 1, arq. 26):(...)Entretanto, o pedido de danos morais é improcedente, uma vez que os documentos carreados com a vestibular não demonstraram a efetiva negativação do nome da autora, mas apenas a notificação do registro, para regularização da dívida (fls. 15/16).A comprovação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito acarretaria, pela declaração de sua inexigibilidade, no cabimento da reparação por danos morais, tendo em vista que a iterativa jurisprudência consagra o entendimento de que a singela inscrição indevida, no cadastro dos inadimplentes é, por si só, ato gerador de danos morais (“in re ipsa”).Entretanto, não havendo tal comprovação, o pedido de danos morais deve ser rejeitado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nestes autos.(...)Portanto, não havendo dano material ou moral – no âmbito da honra objetiva da pessoa jurídica apelante –, seja sob a ótica pura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do fortuito interno inerente à atividade exercida pela recorrida, sequer há de se falar em indenização de qualquer natureza ainda que em caráter prospectivo, impondo-se o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.3. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que pressupõem a existência de três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Diante do desprovimento da apelação e existência de condenação em honorários na origem, majoro o percentual dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível interposta, para manter hígida a sentença vergastada.Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa devido à concessão da gratuidade à apelante, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo código.Após o trânsito em julgado, volvam os autos para a primeira instância.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(9) APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128, da Comarca de Planaltina, no qual figura como apelante a AGN Comércio e Promoção de Vendas e como apelado Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás - CDL.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5446911-92.2023.8.09.0128

ID: 298527203

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446911-92.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDL

Ementa

Advogados:

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO… APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por empresa vítima de fraude perpetrada mediante uso indevido de seus dados para negativação de terceiros em sistema de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo por danos decorrentes de cadastramento fraudulento, analisando-se sua natureza jurídica e a existência de nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos é subjetiva, conforme jurisprudência do STJ, demandando prova de culpa nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.4. A insurgente não provou o fato constitutivo do seu direito ao não demonstrar a falha no serviço prestado pela recorrida, descumprindo o encargo que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.5. O insucesso probatório da apelante decorreu da conduta processual inadequada ao requerer genericamente prova testemunhal, sem qualificação ou arrolamento, deixando de atender à intimação judicial que oportunizou a justificativa de sua necessidade.6. A recorrida demonstrou diligência ao identificar a fraude, inativando o cadastro fraudulento, baixando as negativações e fornecendo documentação que fundamentou a própria pretensão da autora.7. Inexistente o nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos alegados, pois as negativações ocorreram antes da ciência da fraude, não se verificando novas inscrições após as providências adotadas.8. Para a majoração dos honorários recursais, verificam-se os três requisitos cumulativos: decisão recorrida na vigência do CPC/2015, desprovimento do recurso e prévia fixação de honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária.Tese de julgamento: "A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos por verificação documental tem natureza subjetiva, não havendo dever de indenizar quando demonstradas providências imediatas após ciência da fraude e inexistente prova de culpa em seus procedimentos."_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 450 e 455, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 923432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/10/2016; TJGO, AC 50777012420228090011, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJe 12/06/2023. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Agn Comércio e Promoção de Vendas contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral, no âmbito da ação de indenização por danos morais e materiais movida pela recorrente contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás – CDL.Segue excerto da sentença objurgada (mov. 41):(...)I – MÉRITOA controvérsia cinge-se à responsabilidade da CDL pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora em decorrência de negativações indevidas realizadas em seu nome no sistema do SPC.No caso em apreço, a responsabilidade da CDL deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 14 e 22, que tratam da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito, como o SPC e o Serasa, não possuem responsabilidade objetiva pelas negativações realizadas por terceiros, salvo se houver falha no serviço prestado que tenha contribuído para o dano sofrido pelo consumidor. Nesse sentido:"A responsabilidade civil das entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito (como o SPC e Serasa) depende da demonstração de que houve falha direta na prestação do serviço, seja por ausência de notificação prévia ao consumidor (art. 43, §2º, do CDC), seja por permitir ou facilitar a inclusão indevida de registros negativos.". (STJ, AgInt no REsp 1.871.740/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/09/2020). Grifei.Ainda que se reconheça o transtorno causado à parte autora, não há nexo causal entre a conduta da CDL e os danos alegadamente sofridos. Isso porque, ao tomar conhecimento da fraude, a CDL imediatamente inativou o cadastro fraudulento, promoveu a baixa de todas as negativações e registrou boletim de ocorrência, demonstrando que adotou as providências cabíveis para mitigar os efeitos do ocorrido.Além disso, não há prova de que a CDL tenha descumprido seu dever de diligência ao permitir o cadastro fraudulento. A própria requerente admite que o procedimento foi realizado por meio de um sistema online, mas não demonstrou que a CDL deixou de cumprir eventuais protocolos de segurança exigidos para a validação de novos cadastros. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a falha no serviço de entidades como a CDL só se caracteriza quando há omissão ou negligência na verificação dos dados, o que não restou comprovado nos autos.Dessa forma, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a atuação da CDL e os danos alegados, não há que se falar em responsabilidade indenizatória.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, correspondente à condenação imposta no processo nº 0004926-63.2021.8.19.0202, observa-se que o prejuízo sofrido pela parte autora decorreu da condenação imposta por terceiros, não sendo possível atribuir tal responsabilidade à CDL.Quanto aos danos morais, igualmente não restou caracterizado o dever de indenizar. O simples fato de ter sido vítima de fraude e de eventual negativação indevida não implica, por si só, a responsabilidade da CDL, especialmente quando a entidade tomou todas as medidas cabíveis para reverter a situação. Assim, diante da ausência de ato ilícito, nexo causal e dano diretamente imputável à CDL, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.Por fim, a parte autora requer que a CDL seja condenada a arcar com todas as futuras condenações impostas contra si em razão da fraude. No entanto, tal pedido revela-se juridicamente inviável, por dois motivos: i) incerteza e indeterminação dos valores e processos futuros, ferindo o princípio da segurança jurídica e ii) ausência de previsão legal ou contratual que justifique a imposição de tal obrigação, considerando que a CDL não é parte nos contratos firmados entre o autor e os credores que promoveram as negativações.Assim, não há amparo jurídico para a pretensão da parte autora, devendo o pedido ser rejeitado.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA-GO (CDL), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça concedida. (...)Em síntese, a apelante visa reformar a sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da recorrida por falha na verificação cadastral, que permitiu a terceiros utilizarem indevidamente seus dados para registrar negativações em sistemas de proteção ao crédito.Sustenta que, em decorrência dessas negativações, tem sido acionado judicialmente por diversos consumidores e sofreu condenações cujos valores pretende ver ressarcidos.Invoca a responsabilidade objetiva da recorrida com base no fortuito interno, argumentando que as providências posteriores adotadas pela apelada não afastam o dever de indenizar.Pleiteia o ressarcimento dos prejuízos materiais e os danos morais decorrentes do abalo à sua reputação comercial e que a recorrida seja condenada a arcar com eventuais condenações futuras oriundas da mesma fraude.Passo à análise.1. Juízo de admissibilidade recursalCuida-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 15) e, por isso, dispensado de preparo, ao teor do disposto no art. 98, § 1º, I, do Código de Processo Civil.Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade e a tempestividade, a apelação manejada merece ser conhecida.2. Mérito recursalA controvérsia cinge-se ao exame da responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo de crédito quanto à falha na verificação documental que permitiu o cadastramento fraudulento e consequente realização de negativações indevidas utilizando dados cadastrais do apelante.Nesse cenário, ao compulsar o feito, observo que não assiste razão à apelante sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida, que não possui a obrigação de aferir a veracidade das informações que lhe são fornecidas, consoante entendimento clássico e sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, revelado no julgado que se segue:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES . ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE DE FRAUDE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, ou seja, pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas. Conforme estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a sua responsabilidade é com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor. 3. "A ação de indenização, nas hipóteses de fraude, deve ser dirigida apenas contra credor direto, não contra a empresa mantenedora dos cadastros" (REsp 987.483/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 923432 DF 2016/0132196-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) (destaquei).Destaca-se que o caso concreto tratado no aresto paradigma possui enorme similitude com o caso julgado, em que determinada sociedade empresária inscreveu o nome do consumidor em cadastro de inadimplência, que moveu a ação contra a sociedade empresária e a mantenedora dos registros de inadimplência, contudo, afastou-se a responsabilidade da entidade mantenedora, restringindo-a à figura daquele que pediu a inscrição. Contemple-se excerto do acórdão exarado pelo eminente Min. Rel. Raul Araújo:No caso, o Tribunal de origem fundamentou que:"Desse contexto probatório, é possível formar a convicção de que o apelante-autor realmente foi vítima de um embuste, praticado pela empresa Asten, que requereu a inclusão do nome dele na Serasa sem lastro legal. Dessa ilação, emerge a responsabilidade civil da Asten.Quanto à Serasa, por outro lado, não há nenhuma prova nos autos de que ela estivesse em conluio com a Asten para aplicar golpes. Se a atendente da Serasa afirmou que a designação "oper ajuizad" significava a compra de passivo de uma empresa falida, isso demonstra apenas que a Serasa prestou a informação adequada, segundo os dados contidos no cadastro. Isso não é prova de liame subjetivo entre a Serasa e a Asten para lesar consumidores.(...)No mais, a jurisprudência é pacífica ao delimitar a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do dever de notificação prévia do consumidor, art. 43, § 2º, do CDC. Quem responde pela efetiva existência de lastro legal para a inscrição é a empresa que requereu a anotação, e não o órgão de proteção ao crédito." (e-STJ, fl. 656)Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois delimitou a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do art. 43, § 2º, do CDC.Este e. TJGO se alinha ao posicionamento da Corte da Cidadania, senão vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NEGATIVAÇÃO DE NOME. SÚMULA N. 404/STJ . OBSERVÂNCIA. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao órgão mantenedor de cadastro restritivo verificar a veracidade das informações que lhe são repassadas pelo credor, de forma que a sua obrigação se dá por cumprida pelo envio da prévia comunicação ao consumidor no endereço fornecido pelo credor. 2 . Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm argumentos relevantes que justifiquem a modificação da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50777012420228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023).Cabe alertar que não se está a dizer que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à figura das entidades que controlam os registros de inadimplentes, mas sim que, pelo menos em casos tais, a responsabilidade dela se restringe ao seu papel descrito no art. 43, § 2º da lei consumerista.O importante é que de tais circunstâncias exsurge a conclusão de que a responsabilidade da entidade recorrida é de natureza subjetiva, atraindo a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.(...)Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Ao se esmiuçarem as normas transcritas, vê-se que a obrigação em reparar o dano demanda a prática de um ato comissivo ou omissivo ilícito, mediante a constatação de dolo (vontade dirigida à prática do ato ilícito) ou por culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), que tenha causado a lesão de ordem moral ou material.Trazendo essa base conceitual ao caso concreto, não há evidências de que a recorrida tenha agido com dolo, ou seja, que algum de seus prepostos tenha permitido a inscrição das dívidas para prejudicar a recorrente ou, ainda, que haja prova de que tenha agido com imprudência, em especial porque a insurgente não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias.Rememora-se que no curso da demanda a apelante pediu a realização de audiência de instrução e julgamento, se limitando a dizer que, com base no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, se comprometeria a levar a testemunha ao ato, porém, não justificou a realização da prova pretendida e sequer declinou o nome de quem seria ouvido (mov. 32).O dispositivo supracitado tão somente impõe a desnecessidade primária de intimar a testemunha para comparecer à audiência, mas não exime de que seja informada a sua identidade e que seja expressamente arrolada; ao contrário, o art. 450 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de se arrolar e qualificar a testemunha a ser ouvida: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.Essa imposição se justifica pelo fato de que a parte adversa tem o direito de saber quem é a testemunha para, eventualmente, contraditá-la no momento da audiência, pois é bastante comum não se constatar de plano a sua incapacidade, o impedimento ou a suspeição, permitindo investigações preliminares, nos termos do art. 457, § 1º da lei processual.Nesse passo, de maneira acertada, o juízo primevo negou a prova testemunhal, exatamente porque não houve justificativa para a sua admissão, mas tomou o cuidado de dar mais uma chance à recorrente para que o fizesse (mov. 35):Em análise dos autos, constatei que a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 32).Todavia, verifico que, aparentemente, o feito está apto para julgamento, tendo em vista as provas carreadas nos autos.Atenta ao princípio da cooperação, DETERMINO a intimação da demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a finalidade e necessidade da prova oral requerida, bem como demonstrar qual o objeto da prova.Tal providência encontra respaldo no art. 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Trata-se de uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo legal em exame, na medida em que, se o juiz deve fundamentar a negativa da prova pretendida pelas partes, pressupõe-se que anteriormente elas devem explicar o “porquê” do respectivo meio de prova, indicando a sua pertinência, sendo insuficiente a indicação genérica dessa imprescindibilidade. Contemple-se julgado deste e. TJGO sobre a questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA CARACTERIZADA. 1. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização, não acarretando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 2. O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. 3. Ante a ausência de provas das hipóteses exigidas no contrato de seguro, correta a sentença que não considerou elidida a mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 5332485.55-20178090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des. Jeová Sardinha de Moraes, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) (destaquei).Entretanto, a apelante não se valeu da última oportunidade que possuía para cumprir com o encargo (mov. 37), ensejando a conclusão pelo julgamento antecipado do mérito, como de fato ocorreu (mov. 41).Consequência relevante é que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de nexo causal entre as inscrições perpetradas contra consumidores e a eventual conduta da recorrida, mas não é só: sequer há prova de que a conduta tenha sido ilícita, afastando-se do encargo previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Por outro lado, consta que a recorrida demonstrou, pelo menos até onde seria possível no âmbito da instrução processual – afinal, conforme dito alhures, houve julgamento antecipado do mérito –, que tomou providências imediatas para suspender as inscrições assim que soube dos registros falsos, não sem olvidar que forneceu grande parte da documentação juntada na própria inicial e que lastreou a pretensão autoral, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência nos seguintes termos (mov. 1, arq. 4):RELATO PC:COMPARECEU NESTA DELEGACIA O SENHOR CASSIANO INFORMANDO-NOS QUE NO DIA E HORA SUPRACITADA UM HOMEM PROCUROU A EMPRESA VIA TELEFONE PARA SE ASSOCIAR A CDL E SE IDENTIFICOU COMO AGNALDO MOREIRA DE JESUS, SE DIZENDO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA AGN COMERCIO, CNPJ: 17.023.372000136. QUE DEVIDO A PANDEMIA TODA A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA VIA EMAIL. QUE FOI USADO O SEGUINTE EMAIL: "adm.rhatendimento@gmail.com" e "matrizadm03@gmail.com". QUE O TELEFONE QUE USARAM PRA SE COMUNICAR FOI: 62-3142-1050. QUE NO DIA 17/12/2020 A CDL RECEBEU TRES LIGAÇÕES DE PESSOAS DISTINTAS NEGATIVADAS INDEVIDAMENTE, DIANTE DO FATO OUVE A RETIRADA DE UM RELATÓRIO PELO SISTEMA DA CDL E OBSERVOU-SE 664 NEGATIVADOS EM APENAS 17 DIAS. QUE A CDL ACHOU ESTRANHO E TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, SENDO FRUSTRADA TODAS AS TENTATIVAS. QUE QUEM RESPONDIA AS LIGAÇÕES ERA UMA MULHER DE NOME AMANDA E UM HOMEM QUE SE IDENTIFICOU COMO PEDRO, POREM NUNCA CONSEGUIRAM FALAR COM O SUPOSTO PROPRIETÁRIO QUE ERA O AGNALDO. QUE POR SE TRATAR DE ALGO INCOMUM HOUVE-SE A INATIVAÇÃO DO SISTEMA PARA ESTA EMPRESA, BEM COMO FORAM EXCLUÍDA TODAS AS NEGATIVAÇÕES. QUE HOUVE TAMBÉM O ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO SOLICITANDO A PRESENÇA DO DONO DA EMPRESA NA CDL PARA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO. QUE NO DIA 21/12/2020 AGNALDO MOREIRA DE JESUS ENTROU EM CONTATO VIA TELEFONE PELA CDL INFORMANDO QUE ATUALMENTE RESIDE NA BAHIA E ESTA RECEBENDO DIVERSAS LIGAÇÕES REFERENTE A NEGATIVAÇÕES COM NOME DA SUA EMPRESA DO QUAL O MESMO DESCONHECE. QUE O PROPRIETÁRIO FICOU DE TRAZER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POSTERIORMENTE. NADA MAIS DECLAROU. É O REGISTRO.Chama-se a atenção para o fato de que a ação foi proposta em 17.07.2023, sendo que tais providências acauteladoras tomadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina ocorreram precisamente em 21 de dezembro de 2020; nesse passo, não foi constatada outra inscrição após a entidade tomar ciência dos fatos, o que poderia denotar uma falha da recorrida em retirar as inscrições dos consumidores.Perceba-se a inscrição em nome de consumidor tratada nos autos judiciais n. 0004926-63.2021, que tramitou no 15º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro (mov. 1, arq. 18), remonta à data de 4 de dezembro de 2020, ou seja, a insurgida sequer havia tomado plena ciência da fraude perpetrada contra a recorrente.Quanto ao registro contra a consumidora nos autos judiciais n. 1003721-84.2021, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, datado de 10 de dezembro de 2020 (mov. 1, arq. 24), também anterior às providências adotadas pela parte recorrida, não se podendo atribuí-la qualquer infortúnio, pois, repise-se, não possuía plena ciência do uso fraudulento do nome da recorrente.Aliás, no referido processo, sequer houve condenação da recorrente em danos morais, uma vez que a notificação enviada não é, na verdade, prova de inscrição efetiva do nome da autora da ação como inadimplente, mas sim notificação do registro para regularização da dívida. Veja-se trecho da respectiva sentença (mov. 1, arq. 26):(...)Entretanto, o pedido de danos morais é improcedente, uma vez que os documentos carreados com a vestibular não demonstraram a efetiva negativação do nome da autora, mas apenas a notificação do registro, para regularização da dívida (fls. 15/16).A comprovação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito acarretaria, pela declaração de sua inexigibilidade, no cabimento da reparação por danos morais, tendo em vista que a iterativa jurisprudência consagra o entendimento de que a singela inscrição indevida, no cadastro dos inadimplentes é, por si só, ato gerador de danos morais (“in re ipsa”).Entretanto, não havendo tal comprovação, o pedido de danos morais deve ser rejeitado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nestes autos.(...)Portanto, não havendo dano material ou moral – no âmbito da honra objetiva da pessoa jurídica apelante –, seja sob a ótica pura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do fortuito interno inerente à atividade exercida pela recorrida, sequer há de se falar em indenização de qualquer natureza ainda que em caráter prospectivo, impondo-se o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.3. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que pressupõem a existência de três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Diante do desprovimento da apelação e existência de condenação em honorários na origem, majoro o percentual dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível interposta, para manter hígida a sentença vergastada.Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa devido à concessão da gratuidade à apelante, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo código.Após o trânsito em julgado, volvam os autos para a primeira instância.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(9) APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128, da Comarca de Planaltina, no qual figura como apelante a AGN Comércio e Promoção de Vendas e como apelado Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás - CDL.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes