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Processo nº 1003721-88.2022.4.01.3400

ID: 329274504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLISON ANSELMO FOLHA

Intimação

Advogados:

ALLISON ANSELMO FOLHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003721-88.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1003721-88.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1003721-88.2022.4.01.3400

ID: 329284136

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLISON ANSELMO FOLHA

Intimação

Advogados:

ALLISON ANSELMO FOLHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003721-88.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1003721-88.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1002945-51.2024.4.01.4101

ID: 314689789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002945-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA VITORIA DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002945-51.2024.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1003721-51.2024.4.01.4101

ID: 278431125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003721-51.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AD… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003721-51.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Passo ao exame do mérito. AUTOR: ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 627.934.812-5, em 15/02/2019 (id 2140680566), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No que tange à incapacidade, o perito judicial (id 2173572269) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Não foi apresentado nenhum exame e nem laudo médico que comprove nenhuma sequela e nem incapacidade atual. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005176-51.2024.4.01.4101

ID: 276185152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005176-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MOREIRA MALACARNE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005176-51.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANE MOREI…

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Processo nº 1003624-51.2024.4.01.4101

ID: 308630348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA PRESTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003624-51.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1001684-51.2024.4.01.4101

ID: 292633936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001684-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MASCENA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA VENANCIO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIRIAM BARNABE DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001684-51.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUE…

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Processo nº 1005370-51.2024.4.01.4101

ID: 329792111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005370-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAUZIMIRO GOMES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA MORAIS DA ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005370-51.2024.4.01.4101 CLASSE: PET…

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Processo nº 1003721-50.2021.4.01.4200

ID: 324755251

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-50.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEYKE INACIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA SOUZA DA ROCHA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAYCON QUARESMA LEITAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1003721-50.2021.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELAN…

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Processo nº 1003721-37.2017.4.01.3700

ID: 320017069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003721-37.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA - PI14869-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão – UFMA contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação ajuizada por Gizeuda de Lavor da Paz, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a efetivação da contratação temporária da autora, aprovada em processo seletivo simplificado. A decisão impugnada reconheceu o direito da autora à contratação, afastando a incidência do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, por entender não configurada a hipótese legal de impedimento. Em suas razões recursais, a UFMA sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, argumentando que a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 incide sobre a pessoa do candidato e não sobre o vínculo com entidade específica, sendo irrelevante se o contrato anterior foi firmado com instituição diversa. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento do RE 635648 (Tema 403 da Repercussão Geral), que declarou constitucional a exigência do interstício de 24 meses para nova contratação temporária. Requer o provimento da apelação, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior, in verbis: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) O que se depreende tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, é o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. Nessa perspectiva, a contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Nesse sentido, entendimento desta Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÓRGÃOS DISTINTOS. OFENSA AO ART. 9º, III, DA LEI 8.745, DE 1993. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 9º, III da Lei nº 8.745/93 dispõe acerca da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O inciso transcrito acima veda a renovação de contrato temporário de prestação de serviço de forma a mantê-lo por longo período, sem que seja realizado concurso público para provimento do cargo efetivo, no intuito de prevenir práticas como favorecimento pessoal e nepotismo, protegendo, assim, a moralidade e a isonomia que devem pautar a atuação do administrador público. 2. No caso dos autos, a recorrida foi aprovada em segundo lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária junto ao CEFET/MG (fl. 23), nos termos da Lei nº 8.745/93. No entanto, foi impedida de ser contratada, sob o argumento de ofensa ao art. 9º, III, que veda a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. 3. A impetrante narrou na exordial que é ex-professora substituta da UFMG, tendo seu contrato junto a essa instituição de ensino expirado em fevereiro de 2007. 4. Observo que, considerando que a vedação constante do art. 9º, III, tem como objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que, por meio de reiteradas contratações temporárias, alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso público, o caso da impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para órgãos distintos (UFMG e CEFET), não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Precedente desta Turma. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0014404-59.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016)." Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. Tendo sido aprovado no processo seletivo para a contratação temporária por órgão diverso daquele em que anteriormente exerceu suas funções, a efetivação de sua contratação não ofende o disposto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/1993. Merece, pois, ser mantida a sentença concessiva da segurança, eis que em total harmonia com os entendimentos supra. Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO. OFENSA AO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/1993. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. 2. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior. 5. Depreende-se, tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. A contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Precedente desta Corte. 6. Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. 7. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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