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Processo nº 1003726-49.2023.8.26.0554

ID: 307491621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003726-49.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-49.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1003726-49.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Tendo em vista manifestação de fls. 225/230 determino a conversão da presente ação para Execução de Título Extrajudicial. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema, inclusive quanto ao novo valor atribuído à causa. Deverá o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária e das custas postais. Após, cite-se os executados por carta postal para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,§1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0189

ID: 320285305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEBARROT DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ,… Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Recebido por Terceiro juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Processo nº 1003726-11.2021.4.01.3703

ID: 325340556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003726-11.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIO MORAIS NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003726-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003726-11.2021.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANIO MORAIS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Aiz Dos Santos Silva

ID: 328433615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003726-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

AIZ DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003726-85.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIZ DOS SANTOS SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003726-85.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIZ DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por AYMOR CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de AIZ DOS SANTOS SILVA LOPES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, objetivando a busca e apreensão do veículo GM/Chevrolet Onix Hatch LT 1.0, ano/modelo 2019, placa QUJ9C39, cor preta, RENAVAM 001200069894, chassi n° 9BGKS48U0KG442733, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A liminar foi deferida, conforme decisão de ID 188647838. Antes da citação do réu, a parte autora manifestou-se nos autos (ID 192574184), informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência da ação e, consequentemente, o recolhimento do mandado de busca e apreensão, bem como a expedição de ofícios para a exclusão do nome do réu dos cadastros de inadimplentes e baixa da restrição judicial sobre o veículo. É o relatório. Decido. Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora antes mesmo da citação do réu, desnecessária a anuência da parte adversa, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a liminar concedida anteriormente (ID 188647838). DETERMINO a expedição de ofícios ao SERASA, SPC e CADIN, para exclusão do nome da parte requerida dos respectivos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato discutido nestes autos, caso tenha sido incluído por determinação judicial. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que proceda à baixa de qualquer restrição judicial sobre o veículo objeto desta ação que tenha sido determinada por este Juízo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve a angularização processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Luiz Augusto Granai Piovezana

ID: 308171570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-63.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO GRANAI PIOVEZANA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO HENRIQUE MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-63.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-63.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Luiz Augusto Granai Piovezana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA/DESATIVADA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE SEQUER HOUVE A PRECISA DESCRIÇÃO DE COMO ISSO SE DEU, DESCONHECIDO O SUPOSTO CONTEÚDO COM APARENTE SOLICITAÇÃO SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, MOTIVAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABUSO IRRETORQUÍVEL. DEFEITO DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. DECORRÊNCIA IMEDIATA DA QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE NÃO VER BLOQUEADO, UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE, SEU PERFIL NA REDE. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, MESMO JURÍDICA, QUE PADECE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO. PREVALÊNCIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 7.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA E DAS ESPECIFICIDADES DA ESPÉCIE. PRECEDENTES. RÉU QUE ALEGA, DE FORMA GENÉRICA, SER IMPOSSÍVEL CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. NÃO É CRÍVEL QUE O FACEBOOK NÃO POSSUA MEIOS DE "CRIAR DE NOVO" OU "REATIVAR" UMA CONTA, OPÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUSALIDADE DETERMINANTE DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIRETRIZ DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso Henrique Masiero (OAB: 159839/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003726-70.2025.8.26.0007

ID: 314039938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Priscila Leite Oliveira do Amaral - Vistos. PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL ajuizou a presente ação de obrigação de … Processo 1003726-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Priscila Leite Oliveira do Amaral - Vistos. PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra TERCEIROS POSSUIDORES, objetivando provimento judicial para bloqueio e restrição do veículo Renault Clio RN, ano 1997/1998 - RENAVAM 00693315652, Placa: COX-6995, cor BRANCA, bem como sua busca e apreensão. Em sua inicial, afirma que em 2008 vendeu o veículo pelo valor de R$6.000,00, entretanto, o adquirente não regularizou a transferência junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP). Pois bem. Neste momento inicial, não há nos autos prova inequívoca do negócio jurídico alegado, tampouco da efetiva posse do veículo pelo terceiro indicado. Trata-se de elemento essencial à análise da verossimilhança das alegações e da configuração de eventual responsabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ora, diante da ausência de prova suficiente da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre observar questão preliminar relevante. A autora afirma ter realizado negócio jurídico em 2008, nos termos do artigo 205 do Código Civil, o prazo geral de prescrição para pretensões de natureza pessoal é de 10 (dez) anos, salvo se houver regra específica. No presente caso, tratando-se de pretensão de obrigação de fazer consistente em o comprador realizar a transferência do veículo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse contexto, no prazo de quinze dias a autora deverá manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição, justificando a propositura da presente ação após transcorrido prazo superior a 15 anos da celebração do negócio jurídico. No mesmo prazo deverá, sob pena de indeferimento da inicial: a) Anexar documento que comprove a venda do veículo em 2008, como recibo de compra e venda, declaração firmada pelas partes ou outro meio idôneo; b) Juntar cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo, antigo DUT) assinado, se houver; c) Apresentar provas mínimas de que o veículo encontra-se na posse do terceiro indicado; d) Qualificar o requerido, fornecendo seu nome completo, CPF e endereço, uma vez que a ação foi proposta contra "terceiros possuidores", o que impossibilita a regularização da relação processual. No silêncio, ou em caso de não cumprimento integral, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)

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Aleison Izaias x Banco Digimais S.A.

ID: 314371489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEISON IZAIAS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.… Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A. em face da sentença proferida às fls. 233/241, sob alegação de omissão quanto à análise da efetiva prestação dos serviços referentes à tarifa de avaliação de bem e ao registro de contrato, bem como quanto à possibilidade de compensação de valores. A sentença impugnada reconheceu como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, determinando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação da prestação individualizada dos serviços. O embargante sustenta que houve documentação suficiente, com assinatura digital do vistoriador e ciência da parte autora (fls. 210 e 215), e que a ausência do CRLV atualizado não pode ser imputada ao banco, tratando-se de prova diabólica. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de compensação, ante a existência de parcelas vincendas e vencidas em aberto. Todavia, não há vício na decisão que justifique acolhimento dos aclaratórios. Conforme fundamentado na sentença, a ausência de individualização e assinatura do profissional responsável na avaliação do bem, somada à inexistência de comprovação da efetiva realização do registro junto ao órgão competente, revela que os serviços cobrados não foram devidamente demonstrados, tornando a cobrança abusiva, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958). O alegado documento de fls. 210, ainda que contenha ciência da parte, não supre a ausência de comprovação técnica e individualizada da avaliação do bem, tampouco a inexistência de comprovação da efetivação do registro perante o DETRAN. Quanto à compensação de valores, a sentença determinou expressamente o recálculo das parcelas vincendas, o que, por si só, autoriza a consideração dos valores eventualmente pagos a maior. Assim, não há omissão, sendo certo que a compensação será realizada de forma automática na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 368 do Código Civil. Por fim, observa-se que os embargos de declaração possuem caráter nitidamente infringente, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A., por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1003726-72.2025.4.01.3314

ID: 283479171

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-72.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DUCILEIA FERREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO MOTTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003726-72.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003726-72.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALLISSON FERREIRA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MOTTA RAMOS - BA717B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 01 - Trata-se de ação de usucapião, ajuizada perante a Justiça Estadual, por WALLISSON FERREIRA FIGUEIREDO e OUTRO, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTRO, objetivando a declaração de propriedade de imóvel, situado no município de Alagoinhas/Ba. 02 - Conforme decisão de ID 2181081692, pág. 95, o MM. Juízo Estadual entendeu que o fato da CEF estar vinculada ao polo passivo do feito, atrairia a competência da Justiça Federal, razão pela qual os autos foram distribuídos a este Juízo. 03 - Feitos tais esclarecimentos, resta esclarecer, inicialmente, que, para o prosseguimento da ação, a parte autora deve realizar o devido recolhimento das custas processuais, nos valores descritos na certidão de ID 2188150479. Com efeito, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, a cobrança rege-se pela legislação pertinente, enquanto que, na Justiça Federal, aplicam-se as disposições da Lei 9.289/1996. Por conseguinte, malgrado tenha a parte autora realizado o recolhimento das custas na Justiça Estadual, quando da remessa do feito à Justiça Federal, deve o realizar novo recolhimento. Neste sentido, cabe pontuar, ainda, as previsões contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal: 1.1.6 Processos recebidos na Justiça dos Estados Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 290 do CPC.1 Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora comprove o pagamento do valor das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito (art.290 do CPC). Na mesma oportunidade, deve requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, manifestar interesse em continuidade da demanda. 04 - Após, voltem-me conclusos para deliberações. 05 - Intime(m)-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS, 22 de maio de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal 1. BRASIL. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Brasília: 2022. Disponível em: p. 14. Acessado em: 13/11/2023

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Processo nº 1003726-51.2025.4.01.3903

ID: 317628736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-51.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003726-51.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003726-51.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VIEIRA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral e juntou aos autos provas orais (vídeos) e documentais em suporte à sua pretensão. Considerando a natureza do pedido, é indispensável a realização de perícia médica para a análise da alegada incapacidade, bem como para a instrução do processo. Diante do exposto: 1. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 2. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da L 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista a parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277857468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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