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Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201

ID: 256030024

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001630-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP31044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A I - Trata-se de ação proposta por WILSON DOS SANTOS CORREA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, pleiteando a revisão contratual para a redução da taxa de juros, bem como a restituição de eventuais valores pagos indevidamente. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0003420-24.2014.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande) e n. 5006871-51.2018.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande), haja vista tratarem de demandas com causa de pedir e pedido diversos. Da Justiça Gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de Janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora que juntou o extrato de pagamento de sua aposentadoria por invalidez previdenciária referente ao mês de fevereiro de 2023, considero esse documento apto a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2. Mérito Inicialmente, registro que os serviços bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao definir o que é considerado serviço, o Código inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Esse entendimento já está consolidado, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o autor busca a revisão de um contrato bancário de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, alegando que o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal ultrapassa o limite de juros estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que regula os empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A questão em disputa é a limitação do custo efetivo total do empréstimo consignado, que foi firmado pelo autor com o banco réu, ao percentual máximo fixado pela Instrução Normativa mencionada, conforme a redação em vigor à época da contratação. O artigo 6º da Lei nº 10.820/2001 estabelece que o INSS, com a orientação do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), pode definir restrições às instituições financeiras ao conceder empréstimos com consignação em benefícios previdenciários. Nesse sentido, o artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação vigente na época da concessão do empréstimo (06/09/2018), dispunha o seguinte: "Art. 13. Nas operações de empréstimos, são definidos os seguintes critérios, observando-se o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá ultrapassar 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas." (*grifou-se) Como se observa, a taxa máxima de juros mensal era de 2,08%. Ao analisar os documentos apresentados no processo, observo que a taxa de juros aplicada ao contrato em questão (contrato nº 07.0615.110.0012877-45) foi de 1,9% ao mês, e o custo efetivo total (CET) foi de 1,99% ao mês (ID 337314526). Note-se que a taxa de juros mensal (1,9%) está abaixo do limite máximo estipulado pela legislação (2,08%) na data de assinatura do contrato. É importante esclarecer que a taxa de juros e o custo efetivo total (CET) são conceitos diferentes. A taxa de juros é a remuneração do capital emprestado, enquanto o CET inclui os juros acrescidos de outras despesas, como tarifas, seguros e impostos, conforme determinado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 veda a cobrança de taxas administrativas e determina que a taxa de juros represente o custo efetivo do empréstimo, mas não equipara os juros ao CET (vide transcrição acima). Importante ressaltar que o CET é calculado com base em variáveis que não dependem da instituição financeira, como a alíquota do IOF, o que torna inviável a limitação prévia pelo INSS, sob risco de dificultar a oferta de crédito aos beneficiários de previdência. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado - INSS – R. sentença de improcedência – Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) – Impossibilidade - Resolução CNPS/MTP nº 1345 de 06/12/2021 cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa exata de 2,14% ao mês juros nominais, que não abarcam o custo efetivo total, sem previsão legal de limitação – O custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Taxa de juros que não se confunde com a CET, não havendo que se falar em limitação do Custo Efetivo Total do contrato - Abusividade não configurada - Sentença mantida – Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003726-19.2024.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Em resumo, não há ilegalidade no contrato, especialmente no que se refere à alegada abusividade da taxa de juros. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário revisar o contrato celebrado entre as partes para determinar um valor específico para o pagamento do débito reconhecido pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito para a Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201

ID: 256030037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001630-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003726-02.2023.8.26.0408"

Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201

Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201