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"1003748-12.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 38 de 42

Processo nº 1003748-20.2024.8.26.0022

ID: 279656921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1003748-20.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA BERTONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Maria Bertoni Ferreira (OAB 436629/SP) Processo 1003748-20.2024.8.26.0022 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. R. dos S. - Vistos. Fernando Ribeiro do… ADV: Gabriela Maria Bertoni Ferreira (OAB 436629/SP) Processo 1003748-20.2024.8.26.0022 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. R. dos S. - Vistos. Fernando Ribeiro dos Santos, representado por advogado constituído, requer a adoção unilateral das menores Sandra Beu e Kauãne Beu, em face da genitora, com quem é casado, Sra. Leila Cristina Moreira Beu e Marcelo Serafim da Silva Beu, aduzindo que as menores são filhas do primeiro matrimonio da requerida. Que a separação da requerida, ocorreu quando ela ainda estava gravida de Kauãne. Anos depois, a requerida e requerente, começaram a namorar e oficializaram em matrimonio na data de 15/07/2020. O adotante possui uma filha do primeiro casamento, onde tem guarda compartilhada. O requerente e a requerida, possuem um filho de 02 anos. Dos pedidos a assistência judiciária. Intimação do MP. Oitiva judicial das crianças. Concessão da guarda provisória das crianças, compartilhada com a genitora. Total procedência da adoção. Com a inicial juntou documentos fls. 10-35. Emenda à inicial ocorridas em duas ocasiões fls. 44-45 e 57-58. Com vista dos autos, o Ministério Público que tutela os interesses da infância e juventude, com a emenda, aguada a citação do requerido, designação de audiência de mediação e realização de estudo psicossocial do caso fls. 62. É o necessário. Decido. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária, diante da declaração de hipossuficiente. Anote-se os requeridos no polo passivo da ação. Deixo de deferir a guarda compartilhada ao requerente, visto que a guarda já é exercida pela requerida, esposa do requerente, e não haver demonstração da necessidade do deferimento. Determino que Setor Técnico realize avaliação psicossocial do caso, apresentando relatório detalhado aos autos e colhendo, de forma a não gerar constrangimento ou trauma a infante, maior de 12 anos, seu consentimento com o pedido formulado e a demonstração de vínculos afetivos entre padrasto e enteadas. À adoção, antecede da destituídos dos genitores. No caso presente, em que se o requerente ser casado com a genitora e pretende a destituição do poder familiar do requerido, não sem tem, expressamente, a concordância da requerida. Em outra ótica, como não se sabe qual a relação das petizes com o genitor biológico, visto que somente consta que desde a separação do casal, não se tem mais notícias do genitor ou de sua família, a avaliação psicossocial determinada, irá revelar a pequena informação existente de convívio das petizes com o genitor biológico. Assim, CITE-SE a requerida e o requerido, para os devidos fins. Determino que sejam realizadas pesquisas em nome do requerido, visando localiza-lo, já que o autor nada trouxe que pudesse identifica-lo fls. 57. Contestada a ação, intime-se o autor em réplica e colha o parecer ministerial. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes envolvidas, encaminhe-se para designar audiência de mediação. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 332008273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331886363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331905690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

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CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

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MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331916914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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ID: 332068608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331896933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331896802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Maria Aparecida Rocha Baroni x Banco Bmg S/A

ID: 310040311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-85.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BARONI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-85.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rocha Baroni - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na … Processo 1003748-85.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rocha Baroni - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos relacionado ao contrato de Empréstimo Consignado/Cartão de crédito RMC averbado em seu benefício no dia 04/02/2017, Contrato/ADE nº 11183985, determinando-se a imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de sua conta, relacionado ao contrato de Empréstimo Consignado/Cartão de crédito RMC averbado em seu benefício no dia 04/02/2017, Contrato/ADE nº 11183985, com restituição simples do quanto pago antes de 31/03/2021, e de forma dobrada as eventualmente pagas após tal data, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto, ficando autorizada a compensação de eventual quantia a ser restituída pela parte autora conforme fundamentação supra, corrigida nos mesmos termos. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. C) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (início dos descontos), nos termos da súmula 54 do STJ. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG)

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Cristiano Braga Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda e outros

ID: 327243563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-26.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELA VOMERO

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Processo 1003748-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Braga dos Santos - Nu Pagamentos S.a - - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 766/76… Processo 1003748-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Braga dos Santos - Nu Pagamentos S.a - - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 766/769: conheço do recurso, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos do autor, observa-se que não há sequer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Assim, o recorrente se insurge, na realidade, contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte embargante buscar os meios adequados para recorrer da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Com relação à alegação de que a prova pericial foi indeferida sem fundamentação específica, a decisão de fls. 745 é bastante clara ao indicar a desnecessidade da prova para a resolução da controvérsia. Já com relação à alegação de contradição entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a conclusão pela culpa exclusiva da vítima, observa-se que o que a parte autora pretende, em verdade, é a rediscussão do próprio mérito do julgamento, o que se revela incabível em sede de embargos de declaração. No que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, mantenho o indeferimento da medida pleiteada pela parte autora, conforme decisão de fls. 453/454, uma vez que, mesmo após a apresentação da contestação e a análise do mérito, não se verificam os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A insurgência quanto à exclusão do réu PicPay revela, mais uma vez, o inconformismo da parte autora com a decisão de mérito, e não a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida. Ademais, é dever processual da parte autora promover o correto cadastramento e a citação de todos os réus, o que não foi observado ao longo de toda a instrução, tendo o PicPay sido apenas mencionado na petição inicial. Assim, não é possível, ao final da fase instrutória, pretender retroagir para incluir parte que sequer foi regularmente integrada à relação processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIELA VOMERO (OAB 371736/SP)

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