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"1003748-12.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca

Resultados para "1003748-12.2022.8.26.0306"

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 257334037

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003748-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003748-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU : AIM SOLUCOES ENERGETICAS LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 5000043-66.2024.8.13.0487

ID: 282217135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000043-66.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SENA MANSEGOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000043-66.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA CPF: 092.137.046-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial á pessoa com deficiência com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que é portador de dores crônicas no joelho, epilepsia, transtornos mentais e comportamentais em decorrência do uso de álcool (CID: F10.2), lumbago com ciática (CID: M54.4), transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia (CID: M51.1), tendo requerido a concessão do benefício pleiteado pela via administrativa pela autarquia ré em 09/03/2023, sendo indeferido sob a alegação de que não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário requerido. Aduz que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, sendo pai de 02 (dois) filhos, sustentando o seu ambiente familiar mediante o recebimento do auxílio governamental bolsa família. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para que a autarquia ré seja compelida a estabelecer o imediatamente o benefício pleiteado, pela procedência da ação, tornando definitivo os efeitos da tutela e determinando o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Postergada a análise da tutela de urgência pleiteada, deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica no ID 10147792798. Intimadas para se manifestarem, apenas a autarquia ré apresentou os quesitos para a avaliação médica (ID 10165517661). Realizada a perícia médica no ID 10254817326. Contestada a ação no ID 10265977272. Impugnada a contestação no ID 10282433714. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora se manifestou (ID 10298256849 e ID 10313254559). Determinada a realização de estudo social no ID 10316083092. Relatório de estudo social no ID 10363975909. As partes se manifestaram nos IDs 10368326978 e 10374863631. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial á pessoa com deficiência com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Da Impugnação ao laudo pericial O autor, após a realização da perícia médica de ID 10254817326, alegou que a perita médica nomeada nestes autos deixou de avaliar as questões pessoais de seu grau de escolaridade e seu histórico funcional, alegando que a perícia deixou lacunas no ponto de vista fático. Todavia, em que pese o alegado pela parte autora, verifico que a perita nomeada nos autos esclareceu de forma técnica e clara os quesitos formulados a ela, dentro dos limites de sua competência profissional. Nesse contexto, os requerimentos apresentados pelo autor, embora legítimos em sua pretensão, não se mostram aptos a justificar a complementação do laudo pericial ou a desqualificação da perícia realizada, uma vez que não apontam vícios, omissões ou contradições capazes de comprometer a validade ou a completude do exame técnico realizado. Saliente-se que, embora oportunizada para manifestar-se antes da realização da perícia médica pela expert e apresentar seus quesitos (ID 10163596161), houve o decurso do prazo sem manifestação do autor em 06/03/2024. É evidente que a impugnação ao laudo médico pericial constante dos autos revela mero inconformismo da parte com o resultado obtido, o que, por si só, não enseja a necessidade de realização de nova perícia, uma vez que todas as controvérsias já foram devidamente esclarecidas no laudo pericial. Assim, REJEITO a impugnação suscitada. Levando em consideração a inexistência de outras provas a produzir, encerro a instrução processual e passo ao julgamento do feito. De análise dos autos, constato que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não existindo nulidades/vícios processuais a serem decretados. Não subsistem questões preliminares/prejudiciais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda. Do mérito propriamente dito O autor pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, arguindo ser portador de dores crônicas no joelho, epilepsia, transtornos mentais e comportamentais em decorrência do uso de álcool (CID: F10.2), lumbago com ciática (CID: M54.4), transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia (CID: M51.1). Prefacialmente, sabe-se que a Assistência Social foi instituída com o propósito de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, que não possuem meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido, o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para a concessão do benefício de prestação continuada, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer caso, conjugada à incapacidade de prover à própria manutenção; e b) da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Portanto, a concessão do benefício, não se vincula a um período de carência e depende da cumulação dos requisitos citados. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No tocante ao requisito econômico, tem-se que: § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. Ademais, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PNU), consolidou-se o entendimento de que, ainda que a renda per capita da família ultrapasse o limite legal previsto, é possível a aferição da condição de miserabilidade do requerente com base em outros elementos probatórios que evidenciem a necessidade socioeconômica. TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05158394620094058300 (TNU) Data de publicação: 09/10/2015 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. SÚMULA 79 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco que deu provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora, por não cumprimento do requisito da miserabilidade. Considerou, no caso em tela, a impossibilidade de aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, ao benefício recebido por sua genitora, por não ser idosa. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259 /2001. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ REsp 868.600/SP e da 1ª Turma Recursal do Mato Grosso processo 20083600700052-6, segundo os quais a aferição da miserabilidade não se restringe unicamente ao valor da renda familiar, sendo necessário exame da estrutura social em que inserido. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 4. Divergência configurada. Examino o mérito do recurso. 5. Com razão o recorrente quando afirma não ser a renda familiar o único critério de aferição do requisito miserabilidade. Esta questão, após ampla discussão nos tribunais pátrios, consolidou-se no sentido de que necessária a verificação em concreto do requisito. 6. Confira-se o precedente desta TNU, com referência aos julgados do STF e STJ. Quanto a alegação de impedimento a longo prazo, no caso dos autos, baseado na perícia médica acostada ao ID 10254817326, não restou comprovado nos autos a incapacidade do requerente. Em perícia judicial, o laudo pericial descreveu quanto aos acometimentos do autor (ID 10254817326): Ainda, sobre o impacto da moléstia no labor do requerente, a perita consignou: 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( x) Sim ( ) Não – Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: (x ) Sim () Não – Justifique: Nas demais respostas aos quesitos pelo expert, analisando a somatória dos quesitos apresentados, é possível verificar a ausência de moléstias que o impeçam de realizar suas atividades laborais, eis que as enfermidades apontadas em sede inicial não geram incapacidade para o trabalho. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert, é certo que não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada. Ressalte-se que, nos moldes do artigo 2° da Lei n° 13.146/2015, tem-se como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, embora tenha restado demonstrado nos autos a condição de miserabilidade financeira do autor, conforme se extrai do estudo social de ID 10363975909, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é imprescindível a demonstração cumulativa da condição de hipossuficiência econômica e da existência de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo, o que não foi verificado nos autos. No caso dos autos, conforme supramencionado, não foi constatado durante a realização da perícia médica quaisquer impedimentos que ensejem a concessão do benefício pleiteado em sede inicial, eis que não foram constatadas doenças que impeçam o autor de realizar suas atividades de trabalho, o que enseja a improcedência dos pedidos iniciais. Entende, de maneira análoga em recente decisão o E.TRF da 1° região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial que a apelante refere-se à fratura em antebraço direito no dia 04/11/2018, motivo pelo qual apresenta sequelas de fratura ao nível do punho e da mão. Diz sentir dores intensas em região do punho e que por esse motivo não consegue trabalhar. 5. Ocorre que o mesmo laudo médico evidencia que, ao exame clínico, a pericianda apresentou-se em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Não apresentou hipotrofia, hipotonia da musculatura. As pregas extensoras dos dedos das mãos estão presentes e simétricas. Apresenta pequeno desvio da mão direita em relação ao eixo punho-carpal, mas tem amplitude de movimento articular preservada. 6. Conforme consta, no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte não tem dificuldades para execução de tarefas, pois todos os qualificadores foram sem alterações. A debilidade não impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a sua subsistência. A apelante não apresenta impedimento de longo prazo e não há incapacidade nem limitação para o trabalho. 7. Concluiu o médico perito que, "de acordo com a análise pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, Anexo IV (Tabela conclusiva de qualificadores) não preenche critérios para acesso ao BPC". 8. Destarte, essa condição atual da apelante afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. 9. Por certo, tendo em mente o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 10. Apelação da parte autora não provida. (AC 1003748-91.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.). (g.n). Assim, em face do acervo probatório dos autos, vislumbro que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida de rigor a se impor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 § 4º, inciso III do CPC, suspendendo a exigibilidade quanto as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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