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Almir Ferreira Da Silva x Espólio De Ângelo Benedetto Spinardi

ID: 295242030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-45.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ÂNGELO BENEDETTO SPINARDI

Intimação

Advogados:

LEILA MARGARIDA CARNEIRO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-45.2023.8.26.0047 (processo principal 1005081-97.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Almir Ferreira da Silva - Espólio de Ângelo Benedetto Spinardi e … Processo 0001559-45.2023.8.26.0047 (processo principal 1005081-97.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Almir Ferreira da Silva - Espólio de Ângelo Benedetto Spinardi e outro - Trata-se de cumprimento de sentença em ação de demarcação ajuizado por ALMIR FERREIRA DA SILVA contra Espolio de ANGELO BENEDETTO SPINARDI e outra, em razão da sentença proferida em 23/11/2022 (fls. 91-94), que reconheceu o direito de o autor por fim a indivisão que pende sobre o imóvel matriculado sob nº 42.952 do CRI local, com a identificação do seu quinhão correspondente a 4,84ha da área total do referido imóvel, devendo o requerido arcar com o percentual de 97,39% das custas decorrentes do processo e procedimento de divisão, especialmente o georreferenciamento. Determinou-se a fixação dos honorários ao final da segunda fase do procedimento. Transitou em julgado em 23/01/23 sem interposição de recursos. Às folhas 03 nomeou-se perito. Pagamento integral dos honorários pela parte autora (fls. 20 e 25). Laudo pericial às folhas 52-69, 70-71, 72-73, 74-79 e 80-83 Às folhas 87 o autor denuncia o falecimento do requerido Ângelo Benedetto Spinardi, pedindo a substituição no polo ativo pela sua esposa e inventariante. Pediu que fosse refeita as citações. Substituição deferida, com determinação de anotação (fls. 98). Às folhas 102 consta manifestação do autor sobre o laudo, optando por receber a gleba de terras identificada pelo Perito comoÁrea 1, pedindo o prosseguimento das operações de divisão e finalização do mapa. Decisão de folhas 103-104 reconheceu a existência de nulidade no presente processo, e para sanar determinou intimação da requerida, dos termos e atos da presente ação, bem como do Espólio de Ângelo Benedetto, na pessoa de sua representante legal, tendo em vista que o inventário de seus bens ainda está em andamento (processo nº 1003790-28.2023.8.26.0047 -Vara da Família e Sucessões de Assis - SP), para que se manifestem no prazo de 15 dias, podendo ainda neste período apresentar quesitos suplementares com relação a perícia realizada, os quais serão respondidos, se for o caso, pelo Expert em laudo complementar. Citações efetivadas em 11/03/2025 (folhas 126-127). Sem manifestação. Vieram conclusos. Após a parte contenciosa, passando a segunda fase da ação dedemarcação e divisão a qual tem por finalidade a efetivação da sentença, foi proposta o presente cumprimento de sentença.Nesta fase, a demarcação ou divisão é realizada no terreno, com a instalação de marcos e a criação de plantas e memoriais descritivos que atestam a divisão Perito nomeado apresentou laudo pericial às folhas 52-83, onde destacou duas áreas com as mesmas metragens, as quais entendeu adequada ao cumprimento da sentença. O Autor manifestou nos autos, concordando com a perícia e optando pela área destacada sob número 01, descrita às folhas 72-73. A parte requerida, devidamente intimada não se manifestou. Diante do exposto HOMOLOGO a divisão e demarcação proposta pelo Sr. Perito Oficial, denominada como Area 01 (fls. 72-73), com área de 4,84 hectares, e determino: Proceda o perito, no prazo de 30 dias, a complementação com a demarcação em campo com marcos reposicionados, finalização do mapa georreferenciado com a montagem da gleba Area 01; finalização técnica do georreferenciamento, com certificação no SIGEF e apresentação no processo para homologação e abertura de nova matrícula; e, Após o cumprimento do item acima, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para parecer sobre a viabilidade da abertura de matrícula com o base no laudo pericial. Cumprido o item 01 pelo perito, libere-se a seu favor o restante dos honorários depositados às folhas 20 e 25, desde que apresentado o formulário próprio. Verifico ainda que na sentença se tem a condenação no pagamento de valores. Como se tem natureza diversa da obrigação aqui efetivada (divisão e demarcação), determino que o cumprimento de sentença relacionada à obrigação de pagar valor seja objeto de processado separado. Nele poderão se incluir já os valores devidos pela condenação principal e pelas custas e despesas processuais relacionadas o processo principal e este apenso. Por fim, considerando a sucumbência na ação principal, mas sem perder de vista que os custos de divisão e demarcação deverão ser divididos entre as partes, condeno aqueles no polo passivo da ação no pagamento de honorários em favor do autor, que fixo em R$ 5.000,00. Condeno ainda os requeridos no pagamento das custas processuais, salvo os valor dos honorários periciais, que deverão ser divididos no percentual de 50% para cada parte. Ciência ao Sr. Perito do teor do item 1 do dispositivo acima. - ADV: BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP), LEILA MARGARIDA CARNEIRO CHAVES (OAB 260603/SP)

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Maria Do Carmo Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330035754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003790-12.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EDISON CHARLES SANTOS MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003790-12.2025.4.01.3305 AUTOR: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003790-12.2025.4.01.3305 AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 05/08/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODhjYmQ1MGQtYzk5OC00OTJjLTgyNmQtNzg3NmI4NTcyMTgy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aa40bba9-b5ce-43ea-968d-542d5aa5a543&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Processo nº 1003790-18.2025.8.11.0001

ID: 318032621

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003790-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ZANCHET FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003790-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS ZANCHET FERNANDES EXECUTADO: GABRIEL WESLEY BISPO ADRIANO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003790-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS ZANCHET FERNANDES EXECUTADO: GABRIEL WESLEY BISPO ADRIANO, RAFAEL DOS SANTOS MARTINS Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conforme ID. 198275050, foi realizada intimação ao exequente a fim de apresentar endereço do executado para ser citado. Todavia, quedou-se inerte. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação do executado, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte credor não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação do devedor. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FALTA DE CITAÇÃO – RÉU NÃO LOCALIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que, se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do CPC/73, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMT, Ap 70045/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 14/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 267, IV, DO CPC/73 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). (TJMT, Ap 72513/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Intimem-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003790-89.2021.8.11.0055

ID: 292750586

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003790-89.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALTAMIR JOSÉ PADILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAMIR JOSE PADILHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003790-89.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 76.610,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA - ME: CNPJ: 97.482.384/0001-68, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: MARILZA MONTEIRO DA ROCHA, CPF: 551.021.661-15 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. Nome: ESPÓLIO DE ALTAMIR JOSÉ PADILHA registrado(a) civilmente como ALTAMIR JOSE PADILHA, CPF: 369.699.409-00 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 29.053,10 (Vinte e nove mil, cinquenta e três reais e dez centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 20192766833 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Sexta-feira, 06 de Junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003790-89.2021.8.11.0055

ID: 292750594

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003790-89.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003790-89.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 76.610,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA - ME: CNPJ: 97.482.384/0001-68, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: MARILZA MONTEIRO DA ROCHA, CPF: 551.021.661-15 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. Nome: ESPÓLIO DE ALTAMIR JOSÉ PADILHA registrado(a) civilmente como ALTAMIR JOSE PADILHA, CPF: 369.699.409-00 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 29.053,10 (Vinte e nove mil, cinquenta e três reais e dez centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 20192766833 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Sexta-feira, 06 de Junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003790-89.2021.8.11.0055

ID: 292750605

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003790-89.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA MONTEIRO DA ROCHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003790-89.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 76.610,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA - ME: CNPJ: 97.482.384/0001-68, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: MARILZA MONTEIRO DA ROCHA, CPF: 551.021.661-15 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. Nome: ESPÓLIO DE ALTAMIR JOSÉ PADILHA registrado(a) civilmente como ALTAMIR JOSE PADILHA, CPF: 369.699.409-00 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 29.053,10 (Vinte e nove mil, cinquenta e três reais e dez centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 20192766833 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Sexta-feira, 06 de Junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003790-63.2023.8.11.0041

ID: 324880106

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003790-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA JARDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO SILVA JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003790-63.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RONALDO SILVA JARDIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003790-63.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RONALDO SILVA JARDIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 162110004), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 6.066,32 O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso concordou com os cálculos apresentados e posteriormente apresentou pedido de reconsideração, juntando decisão proferida nos autos da ação coletiva, na qual o juízo delimitou expressamente que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 162110004), no valor de R$ 6.066,32. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 606,63. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003790-31.2024.8.11.0008

ID: 307239487

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003790-31.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003790-31.2024.8.11.0008 RECORRENTE: IVANILDO LIMEIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003790-31.2024.8.11.0008 RECORRENTE: IVANILDO LIMEIRA DA SILVA RECORRIDO: VIVO S.A., VIVO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste próprio Tribunal, conforme disposto no artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil, podendo, inclusive, aplicar multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ivanildo Limeira da Silva, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto da empresa ré, Vivo S.A., em ação que versava sobre suposto bloqueio indevido de linha telefônica decorrente de cobrança em duplicidade da fatura de agosto de 2024. O cerne da controvérsia consiste na alegação do recorrente de que teria efetuado o pagamento da fatura de agosto/2024 duas vezes, e que a operadora teria se recusado a compensar o segundo pagamento, culminando em suspensão indevida dos serviços e exigência de pagamento da fatura de setembro/2024. Requereu, com isso, indenização por danos morais no valor de R$ 9.772,49 (...). A r. sentença, contudo, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo que o autor não comprovou o pagamento em duplicidade, sendo o comprovante apresentado diverso da fatura em discussão, afastando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Ademais, julgou procedente o pedido contraposto, reconhecendo o débito de R$ 65,00 (...) referente à fatura vencida em 18/09/2024. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso quando a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, desde que suficientes e adequados à solução da controvérsia. No presente caso, a r. sentença encontra-se juridicamente bem fundamentada, amparada nos elementos probatórios constantes nos autos, não havendo qualquer nulidade ou omissão a ser reparada. A controvérsia gira, essencialmente, em torno da prova do pagamento em duplicidade, ônus que incumbia ao autor, ora recorrente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, os documentos colacionados pelo recorrente não demonstram de forma inequívoca que se tratam de pagamentos de um mesmo débito. A fatura de agosto/2024, juntada aos autos, está identificada com o código de barras nº ID 174644846, enquanto o comprovante apresentado como segunda quitação faz referência a número distinto (ID 174642982), sem que se comprove, com segurança, que ambos se referem à mesma obrigação. Como bem pontuado na r. sentença, a divergência entre os identificadores inviabiliza o reconhecimento da quitação em duplicidade, especialmente em razão da ausência de prova cabal de que o segundo pagamento corresponde ao mesmo débito. O simples fato de o pagamento ter sido efetuado por meio de QR Code ou PIX, embora possa gerar identificadores distintos, não exime o autor de demonstrar minimamente que ambos os pagamentos se referem à mesma fatura, o que não ocorreu nos autos. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço da ré, tampouco ilicitude em sua conduta ao considerar inadimplente a fatura de setembro/2024, tampouco irregularidade em eventual suspensão do serviço, a qual, inclusive, sequer restou comprovada. A alegação de bloqueio indevido, por si só, sem respaldo em elementos objetivos, não é apta a configurar abalo moral indenizável, conforme entendimento reiterado da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1548861/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 30/03/2017). Corroborando: RECURSO INOMINADO Nº 0817311-59.2023.8.20 .5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: JOSE MARCONI FILGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: LINDAIARA ANSELMO DE MELORECORRIDA: CONDOMÍNIO VILLAGGIO VERITA II ADVOGADO: JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO EM DUPLICIDADE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. CÓDIGO DE BARRAS DISTINTOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08173115920238205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 23/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA DE KIT DE AIR BAG PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE. VALORES REPASSADOS AO VENDEDOR SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DA RÉ, QUE POSSUI EM SUAS MÃOS SISTEMA DE INFORMÁTICA INTELIGENTE QUE LHE PERMITE CONTROLE DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO, PARA, SÓ ENTÃO, LIBERAR O PAGAMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, ATRAVÉS DO MERCADO PAGO. LANÇAMENTO E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO VALOR DA COMPRA NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50016051920228210080, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50016051920228210080 OUTRA, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) 1. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança indevida ou divergências em faturas de telefonia não ensejam, por si só, indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso em tela, não houve comprovação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, humilhação, exposição pública ou prejuízo significativo que configure dano extrapatrimonial indenizável. Ademais, em consonância com a jurisprudência do TJMT e do próprio STJ, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não opera automaticamente, sendo necessária a presença de verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, o que também não se demonstrou no caso concreto. 2. DOS DOCUMENTOS DA RÉ Quanto à validade das telas e extratos sistêmicos apresentados pela ré, deve-se reconhecer que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, especialmente quando não são contraditados de forma técnica ou acompanhados de contraprova. A contestação genérica do autor, sem apresentar elementos técnicos concretos que infirmem a autenticidade ou exatidão das informações, não é suficiente para afastar sua eficácia probatória, especialmente diante da ausência de indícios de fraude ou erro sistêmico. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, com fundamento na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Claudilene Silva Gomes Lima e outros x Erica Farias Castro Daltro e outros

ID: 294422012

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8016638-83.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE SILVA GOMES LIMA GILMAR QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

ERICA FARIAS CASTRO DALTRO TANIA ELISABETH MERCADANTI SANTANA

Decisão

Advogados:

JOSELITO DA SILVA CAMPOS

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EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016638-83.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016638-83.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: GILMAR QUEIROZ LIMA e outros Advogado(s): EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO (OAB:BA26380-A), JOSELITO DA SILVA CAMPOS (OAB:BA27963-A) AGRAVADO: ERICA FARIAS CASTRO DALTRO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 8016638-83.2025.8.05.0000, interposto por Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse (Processo nº 8001851-46.2025.8.05.0001), em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por Érica Farias Castro Daltro e Tânia Elisabeth Mercadanti Santana, ora agravadas, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide (apartamento nº 504, localizado no Condomínio Canto Belo Aeroporto, Salvador/BA), fixando prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, com autorização de uso de força policial e arrombamento, se necessário, A decisão recorrida entendeu presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ao considerar comprovada a aquisição do imóvel pelas autoras em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal, regularmente registrado na matrícula do imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes, Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, alegam a necessidade de reforma da decisão impugnada. Sustentam, em síntese, a existência de Ação Declaratória de Anulação de Leilão Extrajudicial em trâmite perante a Justiça Federal, a ausência de comprovação da regular constituição em mora, a ausência de demonstração de ciência inequívoca do edital do leilão, a ocorrência de preço vil na arrematação e a omissão quanto à quota parte do cônjuge no imóvel alienado. Ressaltam ainda o risco de dano irreparável, considerando a residência dos agravantes e de sua genitora idosa e doente no imóvel, bem como a necessidade de suspensão da ação de imissão na posse até o julgamento da ação anulatória, com base no artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão agravada e o deferimento da gratuidade da justiça. Não foram apresentadas contrarrazões até o momento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, ora agravantes, considerando os documentos acostados ao ID 81601471, que revelam elementos suficientes à concessão do benefício, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, ao compulsar os autos originários, verifica-se que a decisão agravada, proferida no bojo da Ação de Imissão na Posse de nº 8001851-46.2025.8.05.0001, fundamentou-se em juízo perfunctório na comprovação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste contexto, constata-se que a parte agravada demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento das exigências legais para a concessão da medida liminar prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/1997, a qual assegura ao adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial o direito à imissão liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade. A documentação constante do ID 480923636 traz cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, firmada entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de vendedora, e as agravadas, na condição de adquirentes. Já no ID 481336751, consta a matrícula atualizada do imóvel, devidamente registrada em nome das agravadas, o que comprova a consolidação da propriedade. Por fim, no ID 480923639, verifica-se o envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, reforçando o cumprimento das formalidades legais. No que se refere à alegação de existência de Ação Declaratória de Anulação do Leilão Extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal, observa-se que os agravantes se limitaram a juntar o espelho da movimentação processual, sem sequer instruir o recurso com cópia da petição inicial da referida ação. Tal fragilidade documental impede qualquer análise mais acurada quanto à verossimilhança de suas alegações. Ademais, não merece prosperar o argumento de que a existência de demanda anulatória de leilão seja, por si só, causa de suspensão do trâmite da ação de imissão na posse, tampouco fundamento suficiente para obstar a execução de medida liminar regularmente concedida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a mera pendência de ação anulatória não impõe, automaticamente, o sobrestamento da ação possessória, senão vejamos: "Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil/1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: "IMISSÃO NA POSSE - COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ART. 300, CPC - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado." (TJ-MT, AI 1003790-26.2022.811.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04.05.2022) E, no mesmo diapasão, este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se pronunciou: "A existência de ação anulatória de leilão tramitando na Justiça Federal entre o devedor fiduciário e a Caixa Econômica Federal não é razão para obstar a concessão da tutela antecipada, se presentes os requisitos legais pertinentes. (...) O direito real de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão encontra respaldo no art. 30, da Lei nº 9.514/97. (...) Imissão na posse concedida, na espécie." (TJ-BA, AI 8001096-64.2021.8.05.0000, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, j. 20.10.2021) Por conseguinte, estando demonstrado, ainda que em juízo inicial, o domínio das agravadas sobre o imóvel objeto da lide e ausente, por ora, qualquer prova robusta e idônea capaz de infirmar a validade do leilão extrajudicial realizado, não há como acolher o pedido de efeito suspensivo ativo. De se lembrar que o direito à imissão na posse é corolário da propriedade, conforme disciplina o artigo 1.228 do Código Civil: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Além disso, a própria natureza da ação de imissão na posse, de cunho petitório, se funda no direito de domínio, sendo suficiente a comprovação da titularidade da propriedade e da posse injusta por terceiros. Em suma, restando preenchidos os requisitos para a tutela antecipada deferida, não se justifica a suspensão de seus efeitos por meio da presente via recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o juízo prolator da decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Salvador, 06 de junho de 2025. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

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Maria Aparecida De Araujo Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293323641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000375-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000375-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida de Araujo Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispen… Processo 1000375-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida de Araujo Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/31). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 37/38 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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