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Processo nº 1003805-54.2025.4.01.3701

ID: 324363788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-54.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA GOMES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON VALARIANO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003805-54.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003805-54.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003805-27.2025.8.26.0176

ID: 279940501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003805-27.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA COSTA

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ADV: Douglas Pereira Costa (OAB 394287/SP) Processo 1003805-27.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. A. - Vistos. Defiro a tutela pleiteada na exordial, bem como, os be… ADV: Douglas Pereira Costa (OAB 394287/SP) Processo 1003805-27.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. A. - Vistos. Defiro a tutela pleiteada na exordial, bem como, os beneficios da justiça ao requerente. Anote-se. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal. , devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 24 de JULHO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int.

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Processo nº 1003805-48.2025.8.26.0266

ID: 329801185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-48.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM HERNANDES FERREIRA E OU.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES NEVES

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Processo 1003805-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Miriam Hernandes Ferreira e Ou. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adeq… Processo 1003805-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Miriam Hernandes Ferreira e Ou. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." II) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. III) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV) No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça identificar e qualificar os ocupantes do bem. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: ANDERSON LOPES NEVES (OAB 207273/SP)

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U. De D. C. De T. M. x J. T. B.

ID: 321179202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

U. DE D. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. T. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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DANILO PIEROTE SILVA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se … Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se de impugnação apresentada por Jakeline Tatiani Borghi, alegando, em suma, a existência de excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por tratarem-se de verbas salário, bem como requerendo a concessão da gratuidade processual. Seguiu-se manifestação do exequente (fls. 168/176). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, em que pese a petição da executada ter sido nomeada como "Embargos à Execução", o que é manifestamente incabível neste momento por tratar-se de cumprimento de sentença, recebo a petição como impugnação à penhora efetivada, na forma do art. 854, §3º do CPC 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade, analisando de forma acurada os autos, as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a executada apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Está demonstrado pelos documentos de fls. 134/140 que a executada ostenta situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Aliás, extrai-se do comprovante de salário e de seu último registro de emprego que a parte recebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos, critério adotado pelo Juízo para concessão do benefício, por analogia aos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública, possuindo salário contratual de R$ 12.000,00. Além disso, conforme documento de fls. 177, a parte possui sociedade empresária ativa constituída em seu nome, informação não citada pela executada em sua manifestação. Tais informações fazem presumir que a executada possui uma condição econômica diferenciada, descaracterizando, pois, a alegada hipossuficiência. E sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual à executada. 3. Prosseguindo, não merece acolhida a alegação de excesso de execução apresentada pela executada. Primeiro, a parte executada, devidamente intimada nos termos do art. 523 do CPC, limitou-se a alegar que não tinha condições de pagar os honorários sucumbenciais, pugnando pela a concessão da Justiça Gratuita e que fosse desobrigada a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 18/19). Assim, a alegação de excesso de execução foi atingida pela preclusão consumativa, além de que a parte não apresentou em nenhum momento o cálculo que entende correto, como determina o art. 525, §4º do CPC. Se não fosse isso, como já exposto na decisão de fls. 92/94, mesmo se houvesse eventual deferimento da gratuidade processual, referido benefício, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Por fim, verifica-se de pronto a higidez dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 04, atualizados às fls. 88, uma vez que o débito exequendo refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência e às despesas adiantadas pela exequente no curso do processo de conhecimento (honorários periciais) e do presente incidente (custas processuais dispendidas), além das penalidades previstas no art. 523, 1º do CPC Assim, fica afastada a alegação de excesso de execução 4. Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, a executada afirma que o valor de R$ 4.544,19 é proveniente de seu salário e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, as alegações da parte executada mostram-se demasiadamente genéricas nesse ponto , pois sequer juntou extratos completos de todas suas contas bancárias ou comprovou que os valores bloqueados são efetivamente decorrentes de seu salário mensal. Aliás, o documento de fls. 156/160 indica que especificamente na conta junto ao Banco Pan foram movimentadas nos meses de abriel e maio2025 entradas no valor de R$ 16.659,00, valor este muito superior ao salário indicado nos holerites juntados, além de que existem créditos anotados o extrato como "CRED PORTABILIDADE SALÁRIO", o que pressupõe a existência de outras contas bancárias movimentadas pela parte onde tais salários são depositados. Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade em questão. Neste sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos à execução - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Não comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis - Eventual saldo de salário não consumido que perde o caráter alimentar, passando a ter natureza de reserva de capital - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030469-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) Locação de imóvel. Embargos à execução de título extrajudicial. Penhora de saldo de salário. Conforme entendimento expressado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os proventos de meses anteriores, não utilizados para suprir as despesas básicas e acumulados na conta, perdem seu caráter alimentar e a proteção do art. 833, IV, do CPC. Não está evidenciado, ademais, o intuito de formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do art. 833, X, do CPC, na medida em que a conta atingida tem resgate automático, ou seja, o montante é automaticamente aplicado ou resgatado para a conta corrente conforme necessidade do correntista, para cobrir débitos, pagamento de contas e compras com cartão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009714-59.2020.8.26.0068; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Do exposto, REJEITO a impugnação de impenhorabilidade dos valores apresentada pela executada. 5. No mais, decorrido o prazo para eventuais recursos, fica desde já deferido o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, mediante apresentação de formulário de MLE. Oportunamente, abra-se vista a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, devidamente abatido dos valores levantados, bem como para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP), RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Maracanaú e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315325536

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0003118-27.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAú MICHELE SANTOS MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: MICHELE SANTOS MENDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRO - 0003118-27.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que havia indeferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. De fato, na espécie, o Recurso Ordinário era mesmo manifestamente incabível, visto que o acórdão regional não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai a incidência do entendimento reunido em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-0003118-27.2024.5.07.0000, em que é AGRAVANTE MICHELE SANTOS MENDES, AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A., AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Michele Santos Mendes interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, in verbis: “Vistos etc... Cuida-se do recurso ordinário de id a1bea0d, interposto por MICHELE SANTOS MENDES em face do acórdão acostado ao id 5e3aa2c, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Por via do referenciado acórdão, fora conhecido, porém, improvido, o agravo regimental apresentado por MICHELE SANTOS MENDES (reclamante nos autos do processo principal n.º 0000659-50.2024.5.07.0033) contra a decisão monocrática da relatora, sob o id 329625e, em que decidiu S. Exa. indeferir a medida liminar perseguida. Recurso tempestivo (decisão recorrida publicada em 10/07/2024; término do prazo recursal em 22/07/2024; apelo apresentado no dia 22/07/2024 (id c55db30). Recurso subscrito pelo advogado TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA, OAB.CE 42.675, com procuração acostada ao id eb21016 (art. 897, § 5.º, inciso I, CLT). Recorrente beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de id 329625e. Todavia, o processamento do vertente recurso ordinário encontra óbice nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100, da SBDI - 2, do TST. Confira-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. [...] Ante o exposto, deixo de receber o recurso ordinário de id c55db30, por incabível.” A agravante sustenta o cabimento do Recurso Ordinário com fundamento no art. 895, II, da CLT, entendendo ser inaplicável a OJ SBDI-2 n.º 100. Ao exame. O Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que decidiu pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de recurso manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 100 desta Corte Superior, in verbis: “100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo”. Nesse sentido, colho Precedentes desta Subseção: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTÉM A LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2.4. Recurso Ordinário não conhecido.” (ROT-0000246-30.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/6/2024.) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-1I DO TST. Nos termos da OJ 100 da SBDI-1I do TST, não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’. Recurso ordinário de que não se conhece.” (ROT-77-87.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POSTULADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 100 DA SBDI-1I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fase processual de Agravo Interno, em que se negou provimento ao agravo que pretendia reformar decisão unipessoal que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança. II . Nos termos da OJ n.º 100 da SBDI-1I/TST, ‘não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo’. III . No caso dos autos, o sindicato , parte autora no processo subjacente , impetrou mandado de segurança com pedido liminar requerendo que fosse determinado o ressarcimento de descontos relativos aos dias não trabalhados durante movimento grevista. O Tribunal Regional, por decisão unipessoal, indeferiu o pedido liminar. IV . Em face dessa decisão o impetrante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Ato contínuo, o impetrante interpõe o presente Recurso Ordinário. V . Todavia, a decisão da Corte Regional em Agravo Interno não é definitiva, tampouco terminativa, apenas examina o pedido liminar formulado no bojo do mandado de segurança, pendendo o writ de solução definitiva no Tribunal de origem. VI . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ n.º 100 do TST, resta incabível a interposição de Recurso Ordinário para esta Corte Superior. Precedentes desta SBDI-1I. VII . Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-1003805-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o inciso II do art. 895 da CLT, cabe Recurso Ordinário para a instância superior das ‘decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária’. 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do Recurso Ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ n.º 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-102808-02.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/4/2023.) Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS MENDES

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Maracanaú e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315325582

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0003118-27.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAú MICHELE SANTOS MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: MICHELE SANTOS MENDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRO - 0003118-27.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que havia indeferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. De fato, na espécie, o Recurso Ordinário era mesmo manifestamente incabível, visto que o acórdão regional não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai a incidência do entendimento reunido em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-0003118-27.2024.5.07.0000, em que é AGRAVANTE MICHELE SANTOS MENDES, AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A., AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Michele Santos Mendes interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, in verbis: “Vistos etc... Cuida-se do recurso ordinário de id a1bea0d, interposto por MICHELE SANTOS MENDES em face do acórdão acostado ao id 5e3aa2c, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Por via do referenciado acórdão, fora conhecido, porém, improvido, o agravo regimental apresentado por MICHELE SANTOS MENDES (reclamante nos autos do processo principal n.º 0000659-50.2024.5.07.0033) contra a decisão monocrática da relatora, sob o id 329625e, em que decidiu S. Exa. indeferir a medida liminar perseguida. Recurso tempestivo (decisão recorrida publicada em 10/07/2024; término do prazo recursal em 22/07/2024; apelo apresentado no dia 22/07/2024 (id c55db30). Recurso subscrito pelo advogado TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA, OAB.CE 42.675, com procuração acostada ao id eb21016 (art. 897, § 5.º, inciso I, CLT). Recorrente beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de id 329625e. Todavia, o processamento do vertente recurso ordinário encontra óbice nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100, da SBDI - 2, do TST. Confira-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. [...] Ante o exposto, deixo de receber o recurso ordinário de id c55db30, por incabível.” A agravante sustenta o cabimento do Recurso Ordinário com fundamento no art. 895, II, da CLT, entendendo ser inaplicável a OJ SBDI-2 n.º 100. Ao exame. O Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que decidiu pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de recurso manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 100 desta Corte Superior, in verbis: “100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo”. Nesse sentido, colho Precedentes desta Subseção: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTÉM A LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2.4. Recurso Ordinário não conhecido.” (ROT-0000246-30.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/6/2024.) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-1I DO TST. Nos termos da OJ 100 da SBDI-1I do TST, não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’. Recurso ordinário de que não se conhece.” (ROT-77-87.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POSTULADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 100 DA SBDI-1I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fase processual de Agravo Interno, em que se negou provimento ao agravo que pretendia reformar decisão unipessoal que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança. II . Nos termos da OJ n.º 100 da SBDI-1I/TST, ‘não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo’. III . No caso dos autos, o sindicato , parte autora no processo subjacente , impetrou mandado de segurança com pedido liminar requerendo que fosse determinado o ressarcimento de descontos relativos aos dias não trabalhados durante movimento grevista. O Tribunal Regional, por decisão unipessoal, indeferiu o pedido liminar. IV . Em face dessa decisão o impetrante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Ato contínuo, o impetrante interpõe o presente Recurso Ordinário. V . Todavia, a decisão da Corte Regional em Agravo Interno não é definitiva, tampouco terminativa, apenas examina o pedido liminar formulado no bojo do mandado de segurança, pendendo o writ de solução definitiva no Tribunal de origem. VI . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ n.º 100 do TST, resta incabível a interposição de Recurso Ordinário para esta Corte Superior. Precedentes desta SBDI-1I. VII . Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-1003805-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o inciso II do art. 895 da CLT, cabe Recurso Ordinário para a instância superior das ‘decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária’. 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do Recurso Ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ n.º 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-102808-02.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/4/2023.) Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1030887-30.2024.8.11.0000

ID: 275477185

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030887-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE ILARIO CUSTODIO DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDO MIRANDA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILDO MIRANDA DE MELO - CPF: 810.661.981-87 (ADVOGADO), ILARIO CUSTODIO DE REZENDE - CPF: 074.582.401-30 (EMBARGANTE), HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE - CPF: 344.579.331-04 (EMBARGANTE), JOSE LUIZ MENOTTI - CPF: 208.805.109-00 (EMBARGADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural. Os embargantes alegam omissões quanto à análise de documentos (ID n.º 253274684) que comprovariam a exploração familiar do imóvel, além de violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de prévia intimação acerca da insuficiência probatória reconhecida no acórdão. Sustentam, ainda, equívoco na valoração da prova e a necessidade de dilação probatória, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento da matéria federal e constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas relevantes para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da suposta decisão surpresa acerca da insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado evidencia que a fundamentação foi clara ao concluir pela inexistência de prova suficiente da exploração familiar da propriedade rural, com menção expressa aos documentos constantes nos autos, afastando-se a alegada omissão. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração extrapola os limites legais desse recurso, que não se presta à reapreciação da matéria decidida. Não há afronta ao artigo 10 do CPC, pois a tese da insuficiência probatória foi amplamente debatida ao longo do processo, sendo ônus do executado demonstrar os requisitos legais para a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de dilação probatória não configura omissão, pois decorre da natureza do agravo de instrumento, que se limita à cognição sobre provas pré-constituídas. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão embargado decidiu com base nos artigos 5º, incisos LV e XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, 10 e 1.022 do CPC, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a valoração da prova não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configura decisão surpresa a conclusão do colegiado pela insuficiência probatória quando a matéria foi objeto de debate no processo. É ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, com fins de prequestionamento, opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de prova da exploração familiar do bem, nos termos do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam que a decisão colegiada foi omissa quanto à análise dos documentos acostados no ID n.º 253274684, os quais, segundo alegam, comprovariam que a pequena propriedade rural objeto da constrição é explorada diretamente pela família. Alegam, ainda, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a conclusão pela insuficiência probatória teria sido proferida sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre tal ponto, configurando, assim, decisão surpresa, em afronta ao artigo 10 do CPC. Apontam, também, que o acórdão não indicou quais elementos seriam necessários para a comprovação da atividade rural e que a complexidade fática do caso demandaria dilação probatória, o que não foi considerado pelo colegiado. Por fim, sustentam que a decisão embargada estaria fundada em premissa fática equivocada, o que justificaria, inclusive, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e possibilitar o prequestionamento da matéria federal e constitucional. Certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte embargada (ID 282416396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, admite-se sua oposição para fins de prequestionamento, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões no acórdão, sustentando que não houve análise dos documentos constantes no ID n. 253274684, os quais comprovariam a exploração da propriedade rural pela família; foi violado o contraditório e a ampla defesa, por ausência de oportunidade prévia de manifestação sobre a insuficiência probatória reconhecida na decisão; houve omissão quanto à indicação dos documentos reputados indispensáveis à comprovação da atividade rural; e seria necessária dilação probatória, dada a complexidade fática envolvida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de prova inequívoca da exploração familiar da propriedade rural, nos moldes exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do CPC. Ainda que os documentos tenham sido mencionados nas razões recursais, a decisão colegiada entendeu, de forma justificada, que não lograram demonstrar, de maneira satisfatória, a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A alegada omissão, portanto, revela-se mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. No tocante à suposta decisão surpresa, não se verifica afronta ao artigo 10 do CPC, uma vez que a tese da insuficiência probatória foi objeto de debate no processo, sobretudo diante do ônus da prova que incumbia aos agravantes. Ressalte-se que a ausência de deferimento de dilação probatória, em sede de agravo de instrumento, decorre da própria natureza do recurso, o qual possui rito célere e limitado à cognição documental pré-constituída. No caso dos autos, como expressamente destacado no voto embargado, os documentos existentes no ID 249129154 foram devidamente analisados e tidos por insuficientes para a demonstração da exploração familiar do imóvel rural, não havendo omissão relevante quanto a essa fundamentação. [Não desconheço, que os documentos colacionados no id.249129154 (notas fiscais, boletos relativos à aquisição de alimentos para animais e ferramentas), contudo são imprestáveis, para demonstrar que área é explorada pela família e, de consequência conceder a impenhorabilidade na forma pleiteada. Nesse aspecto, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – INCUMBE AO EXEQUENTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À EXPLORAÇÃO DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Segundo o STF, “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF – ARE: 1038507, Relator: Edson Fachin, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Na hipótese, o Exequente, ora Agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem não se destinava a exploração da família, diante disso deve ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a impenhorabilidade do bem.(N.U 1003805-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022)” grifei Inclusive, tal tema originou a seguinte tese no Tema 1234/STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que restou assim ementado:. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)grifei À luz dessas considerações e em observância ao precedente qualificado, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC. Dessa forma, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos não merecem acolhida. Por outro lado, considerando a finalidade de prequestionamento explicitamente declinada pelos embargantes, consigno, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia à luz dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 5º, XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, do Código de Processo Civil; 10 e 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO, os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1030887-30.2024.8.11.0000

ID: 275477192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030887-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MENOTTI

Acórdão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILDO MIRANDA DE MELO - CPF: 810.661.981-87 (ADVOGADO), ILARIO CUSTODIO DE REZENDE - CPF: 074.582.401-30 (EMBARGANTE), HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE - CPF: 344.579.331-04 (EMBARGANTE), JOSE LUIZ MENOTTI - CPF: 208.805.109-00 (EMBARGADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural. Os embargantes alegam omissões quanto à análise de documentos (ID n.º 253274684) que comprovariam a exploração familiar do imóvel, além de violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de prévia intimação acerca da insuficiência probatória reconhecida no acórdão. Sustentam, ainda, equívoco na valoração da prova e a necessidade de dilação probatória, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento da matéria federal e constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas relevantes para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da suposta decisão surpresa acerca da insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado evidencia que a fundamentação foi clara ao concluir pela inexistência de prova suficiente da exploração familiar da propriedade rural, com menção expressa aos documentos constantes nos autos, afastando-se a alegada omissão. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração extrapola os limites legais desse recurso, que não se presta à reapreciação da matéria decidida. Não há afronta ao artigo 10 do CPC, pois a tese da insuficiência probatória foi amplamente debatida ao longo do processo, sendo ônus do executado demonstrar os requisitos legais para a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de dilação probatória não configura omissão, pois decorre da natureza do agravo de instrumento, que se limita à cognição sobre provas pré-constituídas. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão embargado decidiu com base nos artigos 5º, incisos LV e XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, 10 e 1.022 do CPC, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a valoração da prova não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configura decisão surpresa a conclusão do colegiado pela insuficiência probatória quando a matéria foi objeto de debate no processo. É ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, com fins de prequestionamento, opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de prova da exploração familiar do bem, nos termos do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam que a decisão colegiada foi omissa quanto à análise dos documentos acostados no ID n.º 253274684, os quais, segundo alegam, comprovariam que a pequena propriedade rural objeto da constrição é explorada diretamente pela família. Alegam, ainda, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a conclusão pela insuficiência probatória teria sido proferida sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre tal ponto, configurando, assim, decisão surpresa, em afronta ao artigo 10 do CPC. Apontam, também, que o acórdão não indicou quais elementos seriam necessários para a comprovação da atividade rural e que a complexidade fática do caso demandaria dilação probatória, o que não foi considerado pelo colegiado. Por fim, sustentam que a decisão embargada estaria fundada em premissa fática equivocada, o que justificaria, inclusive, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e possibilitar o prequestionamento da matéria federal e constitucional. Certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte embargada (ID 282416396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, admite-se sua oposição para fins de prequestionamento, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões no acórdão, sustentando que não houve análise dos documentos constantes no ID n. 253274684, os quais comprovariam a exploração da propriedade rural pela família; foi violado o contraditório e a ampla defesa, por ausência de oportunidade prévia de manifestação sobre a insuficiência probatória reconhecida na decisão; houve omissão quanto à indicação dos documentos reputados indispensáveis à comprovação da atividade rural; e seria necessária dilação probatória, dada a complexidade fática envolvida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de prova inequívoca da exploração familiar da propriedade rural, nos moldes exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do CPC. Ainda que os documentos tenham sido mencionados nas razões recursais, a decisão colegiada entendeu, de forma justificada, que não lograram demonstrar, de maneira satisfatória, a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A alegada omissão, portanto, revela-se mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. No tocante à suposta decisão surpresa, não se verifica afronta ao artigo 10 do CPC, uma vez que a tese da insuficiência probatória foi objeto de debate no processo, sobretudo diante do ônus da prova que incumbia aos agravantes. Ressalte-se que a ausência de deferimento de dilação probatória, em sede de agravo de instrumento, decorre da própria natureza do recurso, o qual possui rito célere e limitado à cognição documental pré-constituída. No caso dos autos, como expressamente destacado no voto embargado, os documentos existentes no ID 249129154 foram devidamente analisados e tidos por insuficientes para a demonstração da exploração familiar do imóvel rural, não havendo omissão relevante quanto a essa fundamentação. [Não desconheço, que os documentos colacionados no id.249129154 (notas fiscais, boletos relativos à aquisição de alimentos para animais e ferramentas), contudo são imprestáveis, para demonstrar que área é explorada pela família e, de consequência conceder a impenhorabilidade na forma pleiteada. Nesse aspecto, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – INCUMBE AO EXEQUENTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À EXPLORAÇÃO DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Segundo o STF, “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF – ARE: 1038507, Relator: Edson Fachin, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Na hipótese, o Exequente, ora Agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem não se destinava a exploração da família, diante disso deve ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a impenhorabilidade do bem.(N.U 1003805-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022)” grifei Inclusive, tal tema originou a seguinte tese no Tema 1234/STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que restou assim ementado:. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)grifei À luz dessas considerações e em observância ao precedente qualificado, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC. Dessa forma, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos não merecem acolhida. Por outro lado, considerando a finalidade de prequestionamento explicitamente declinada pelos embargantes, consigno, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia à luz dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 5º, XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, do Código de Processo Civil; 10 e 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO, os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0841493-28.2024.8.10.0001

ID: 291449580

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 15 de maio de 2024, por volta das 21:00, conduzia uma moto Honda a CG 160 FAN, cor branca, Placa: PTC 9246/MA, Renavam: 01149783777, Chassi: 9C2KC2200JR154955, quando ao passar pela Rua Búzios, no Calhau, se acidentou em um grande buraco feito pela empresa requerida. Afirma que tal buraco, teve como origem uma encanação que estava estourada, saindo água do asfalto e, ao consertar, a requerida colocou barro dentro do buraco e nada mais, não fez nenhuma sinalização referente ao buraco aberto, passando o autor por cima do referido buraco coberto de barro, no qual com a queda saiu derrapando pelo asfalto numa distância de aproximadamente 8 metros. Sustenta que logo após o acidente foi socorrido pela equipe do SAMU, depois foi encaminhado para o Socorrão 2, que através do exame de Raio-X foi constatada a fratura em terço médio da clavícula esquerda sendo encaminhado para o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), que conforme informado pelo médico que lhe atendeu, Dr. Cleiton Franklin, o procedimento da cirurgia da clavícula só seria possível no HTO. Reclama que ficou muito lesionado, pois além da fratura da clavícula esquerda, teve diversas lesões nos braços, costas, ficou com uma limitação no seu ombro esquerdo e uma cicatriz. Narra que teve sua moto toda quebrada, realizou vários exames particulares, tendo despesas de ordem material no total de R$8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), custas e honorários. Juntou documentos ID 122490063 a 122493908. Despacho ID 122760393, deferiu o pedido de justiça gratuita e citou a requerida para se manifestar. Petição da parte autora ID 124867170, juntando novos documentos do atendimento médico. Citada, a parte requerida apresentou contestação ID 126274918, suscitando preliminarmente a necessidade de perícia técnica. No mérito, afirma que a perda do controle da direção pode ser ocasionada pura e simplesmente por culpa exclusiva do condutor, que por distração, desleixo, imprudência ou imperícia, podem facilmente gerar presente situação fática. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 128517685. Decisão de saneamento e organização do processo ID 131061935, decidiu que a preliminar levantada pelo réu confunde-se com o mérito, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução e julgamento. Manifestações das partes ID 131609262 e 131912608. Decisão interlocutória ID 137219704, designando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação ID 143548609, não tendo as partes chegado a um consenso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatório. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação à distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para que o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Enfrentando a essência da lide e examinando cuidadosamente todo o conjunto probatório colacionado aos autos, constatou-se que a companhia ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de ilicitudes em suas condutas. Diante das provas carreadas aos autos (ID 122491154 a 122491171), concluiu-se que o buraco na via pública ocasionou diretamente o acidente, não restando dúvidas de que contribuiu para a sua ocorrência. É fato público e notório que buracos na pista, assim como nas calçadas, são fatores que causam acidentes e quedas. Nesse sentido, se a empresa requerida cumprisse com seu dever de sinalizar o local e fechar o buraco aberto decorrente de uma encanação que estava estourada, evitaria muitos acidentes, como o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido, cabe esclarecer que os elementos que configuram o dever de reparação civil são a culpa, o dano e o nexo causal. Uma vez verificada a presença deles – conforme se dá no caso em tela, em que pese a responsabilidade objetiva da concessionária ré afasta a obrigatoriedade da demonstração de sua culpa – configura-se o dever de indenização, conforme Nestor Duarte leciona: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Para mais além, as fotos anexadas aos autos, boletim de ocorrência, os prontuários e ficha médica demonstram a existência dos danos pleiteados. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao tratar da matéria, assim manifesta-se, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES. QUEDA DE VEÍCULO EM BUEIRO SEM TAMPA EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS CAUSADOS AO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Comprovada a existência da falha objetiva do serviço público que resulte em lesão sofrida pelo transeunte, que, trafegando em veículo, cai em bueiro sem tampa e sem sinalização, com as bordas encobertas pela vegetação, estabelecida fica a responsabilidade da concessionária de serviço público e a conseqüente obrigação de indenizar. 2. Aplicação do art. 37, § 6°, da CF/88. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0061462004, Rel. Desembargador(a) MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2005, DJe 29/06/2005) [grifou-se]. De tal modo, restando evidente o desacerto na prestação do serviço pela companhia requerida, esta deve ser responsabilizada, haja vista a inexistência de prova contrária anexada aos autos. Diante do que foi exposto, conclui-se que, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, em relação às notas de serviço juntadas pelo autor e suas especificações, tem-se que merece prosperar no valor total de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), que corresponde à soma do valor pago pelos serviços devidamente comprovado nos autos, quais sejam: consulta ortopedista, no valor de R$ 150,00 reais, exame eletrocardiograma R$ 200,00 duzentos reais, consulta neurologista no valor de R$ 200,00, exame tomografia computadorizada do crânio e coluna cervical no valor de R$ 550 reais, exames laboratoriais R$ 40,00 no valor de quarenta reais, conforme documentos ID 122491837 a 122491848.. Quanto ao pedido de danos materiais em relação aos prejuízos da motocicleta, o autor juntou o orçamento da reforma da moto, no valor de R$7.630,00 ( sete mil, seiscentos e trinta reais). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que: É desnecessária a juntada pelo requerente de três orçamentos distintos para legitimar a cobrança dos valores, podendo o proprietário do veículo optar por profissional ou oficina de sua confiança: "Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Veículo dos réus que teve problemas no freio. Boletim de ocorrência assinado pela corré e depoimento da única testemunha ouvida nos autos que corroboram a culpa dos réus pelo acidente. Peças e serviços necessários para o reparo do veículo segurado. Demonstração por meio de orçamento. Desnecessidade de realização de três orçamentos. Proprietário do veículo que pode optar por profissional de sua confiança. Réus que não se desincumbiram de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima do que é usualmente cobrado no mercado. Recurso desprovido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004330-44.2018.8.26.0082, 35a Câmara de Direito Privado, j. 04-05-2020, rel. Des. Morais Pucci). "SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor do veículo que vem atrás - Comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado que seguia à frente - Inexistência - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Desnecessidade de juntada de três orçamentos - Ação improcedente - Recurso provido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1003805-23.2017.8.26.0268, 35a Câmara de Direito Privado, j. 02-09-2019, rel. Des. Melo Bueno). "AÇÃO REGRESSIVA. Acidente de veículo. Pleito ajuizado por seguradora em face da causadora dos prejuízos materiais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de necessidade de juntada de três orçamentos, em especial porque a oficina onde realizados os reparos é dotada de idoneidade. Irrelevância de não haver sido juntado a apólice de seguro. Relação jurídica entre a seguradora e o carro sinistrado evidente nos autos. Dinâmica do acidente que revela ser da corré a responsabilidade. Danos no veículo segurado que não importará em perda total. Descabimento de descontar no valor da indenização a franquia. Apelos desprovidos" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004895-80.2014.8.26.0071, 35a Câmara de Direito Privado, j. 13-06-2016, rel. Des. Ramon Mateo Júnior). Desse modo, os danos materiais devem ser ressarcidos. Ao examinar o pedido de indenização por danos morais, esclareço que este consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, temos que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. No caso em tela, conclui-se que houve violação da moral do autor, que, ao longo de considerável período de tempo suportou a mitigação de seu direito de locomoção, permanecendo privado da utilização de seu veículo automotor, o que certamente causou-lhe angústia e sofrimento, em verdadeira agressão à sua dignidade, sendo, portanto, passível de indenização. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). (grifou-se). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito na parte dispositiva deste decisum, para o que será levada em conta sua motivação, suas consequências e sua extensão, cuidando do caráter pedagógico da condenação ante a conduta da reclamada, sem decompor-se em razão de enriquecimento ilícito para o reclamante. Por tais motivos é que este juízo compreende suficiente a indenização que ora será fixada, em valor inferior ao pleiteado. Quanto ao pedido de dano estético, embora seja possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral, por força da súmula 387, do STJ, a parte autora não logrou comprovar o dano estético sofrido. Destaco que, para sua configuração, é fundamental que a lesão tenha certo vulto, cause modificação duradoura ou permanente na aparência externa da pessoa, modificação essa que possa causar humilhação e desgosto. Maria Helena Diniz leciona: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.). Assim, arranhões, escoriações e cicatrizes não se revelam suficientes à indenização aqui pretendida, posto que não se tratam de marcas capazes de causar constrangimento ou repugnância. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça vestibular, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos danos morais sofridos pela parte autora, corrigida monetariamente a partir desta data de arbitramento em sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ); b) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça a partir da data da propositura da ação, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desembolso. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes nas custas processuais (50% para cada). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. Para a parte requerente os valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0801415-32.2021.8.10.0054

ID: 261387088

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801415-32.2021.8.10.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ITALLO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE SOUSA OLIVEIRA

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MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801415-32.2021.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE REQUERENTE(S): EDUARDO ITÁLLO LIMA DA SILVA ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A)(S): MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/MA15.263 e PAULA DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/MA 19.742 REQUERIDO(A)(S): ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA ENDEREÇO: RUA VETERINÁRIO BUGYJA BRITO, 1354, HORTO, TERESINA/PI, CEP 64.052-410 ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11.735-A REQUERIDO(A)(S): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: AVENIDA BRIGADEITO FARIA LIMA, 2179, 9º ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO/SP, CEP 01.452-002 TELEFONE(S): (11)3095-7070 ADVOGADO(A): CAMILA FELIPE FREGONESE, OAB/SP 405.249 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE (Id. 48975274), proposta em 13 de julho de 2021 por EDUARDO ITALLO LIMA DA SILVA, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ao postular, em síntese, declaração de inexistência de débito, a entrega do histórico escolar para fins de transferência e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). A decisão de Id. 51253408, de 01 de setembro de 2021, concedeu a liminar pleiteada para determinar, em suma, que fosse fornecido o histórico escolar ao(à) autor(a). A contestação do(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, repousa no documento de Id. 55156780, em que postula, em resumo, a improcedência da demanda por ausência de financiamento estudantil junto à instituição. Já o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK BRASIL S/A (Id. 56624667), pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e no mérito a total improcedência da ação, tendo em vista que argumenta não ter acesso aos bancos de dados das instituições de ensino parceiras. Em sede de réplica (Id. 64496035), a parte autora alegou que os(as) requeridos(as) não apresentaram os contratos ajustados, bem como reiterou a responsabilidade de ambas os(as) demandados(as) pela ausência de comunicação/notificação em relação à negativa de financiamento estudantil privado. Devidamente intimados(as) para se manifestarem sobre a produção de outras provas, o(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, requereu o julgamento antecipado do mérito e o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, e a parte autora, deixaram o prazo transcorrer in albis (Id. 85083044). Em manifestação, o órgão ministerial informou que não possui interesse da demanda (Id. 126246218). Eis breve o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a legitimidade ou não das cobranças referente às mensalidades da faculdade, bem como para a negativa de entrega do histórico escolar para fins de transferência e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva das empresas requeridas, verifico, desde já, que a presente demanda versa sobre a legitimidade ou não de débito por ausência de aprovação de financiamento estudantil privado, o que demonstra a priori responsabilidade das demandadas pela atuação na referida transação, motivo pelo qual afasto essa preliminar. Superadas a questão preliminar, passo à análise do mérito. Nesse sentido, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito da ação, de acordo com o artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, além do(a) requerente e o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, terem deixado o prazo de manifestação pela produção de provas transcorrer in albis (Id. 85083044), bem como as provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Narra a inicial, em suma, que o(a) autor(a) teria mudado de uma instituição de ensino da cidade de São Luís/MA, na qual possuía financiamento privado, BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER), para uma instituição na cidade de Teresina/PI, com o mesmo financiamento. Ocorre que o(a) demandante alegou que solicitou a manutenção do financiamento, mas que este não teria sido aprovado, bem como não recebeu qualquer comunicação acerca da negativa, razão pela qual a faculdade estaria cobrando, indevidamente, o valor referente aos períodos de 2020.1 e 2020.2 (Ids. 48976786 48976789), equivalente ao montante de R$ 12.833,81 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). Alega, ainda, que, ao tentar solicitar a transferência de faculdade, o(a) primeiro(a) réu(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, teria negado a entrega do histórico escolar e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE), por isso que requer a declaração de nulidade do débito, a entrega da documentação e indenização por danos morais. Em sede de contestação (Id. 55156780), o(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, argumenta que prestou os serviços educacionais ao requerente e informou que não há informação de financiamento aprovado para o(a) autor, pelo que requer a total improcedência da ação. Já o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, responsável pelo financiamento privado (Id. 56624667), informou que compete ao(a) contratante cumprir os requisitos para aprovação do financiamento com a instituição de ensino, pelo que requer a total improcedência da ação. Esclareço que, no tocante ao financiamento estudantil, o PRAVALER é uma espécie de crédito universitário privado que permite o parcelamento do valor da mensalidade. Assim, para que haja a concessão do financiamento, é necessária a análise de crédito do(a) contratante e de seu(a) garantidor(a) a fim de, posteriormente, ser encaminhada proposta à Instituição de ensino, que conferirá os dados da matrícula do(a) aluno(a) e poderá corrigi-los, em caso de divergência, ou solicitará a regularização de pendências para possivelmente aprovar ou não o financiamento. Havendo a aprovação do financiamento pela instituição de ensino, tanto o(a) contratante, por meio do portal do(a) aluno(a), quanto o(a) garantidor(a), por e-mail ou link encaminhado ao celular, que exigirá reconhecimento facial, deverão enviar os respectivos documentos de identificação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovação de renda, em cada período letivo, tendo em vista que a renovação é realizada semestralmente[1]. Feita essa análise inicial, dos documentos apresentados, constato que, de fato, o(a) requerente possuía financiamento privado junto à requerida, BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, conforme tela que foi anexada em Id. 48977502 e comprovantes de pagamento acostados em Id. 50799676. No entanto, há a informação no próprio portal do(a) aluno(a), de forma explicita, de que a proposta teria sido recusada, bem como o atendimento, datado de 16 de março de 2021, esclarece que a faculdade não aprovou o financiamento em 26 de março de 2020 (Id. 56624675). Dessa forma, não há que se falar em eventual responsabilização do BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER), uma vez que, diante da não aprovação do crédito, devidamente informada ao(à) autor, a improcedência do pleito é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autoral em relação ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER). Condeno, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbencias, a razão de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos na decisão de Id. 51253408. Dando, então, prosseguimento ao feito quanto ao outro requerido, ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova (Id. 51253408), caberá à parte requerente comprovar os fatos constitutivos acerca de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, CPC/2015, o que não restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que poderia, por exemplo, ter comprovado que houve a renovação do empréstimo, inclusive com envio dos documentos de identificação, CPF e comprovante de renda do(a) financiado(a)/contratante e seu(a) garantidor(a), via portal do(a) aluno(a), e-mail ou link, consoante esclarecido acima; ao ser, portanto, a improcedência do pedido de nulidade do débito a medida que se impõe, ainda mais quando a primeira requerida apresenta o cadastro do(a) autor(a) com a informação de que não era beneficiário de financiamento estudantil, seja público ou privado (p. 08 – Id. 55156785). Portanto, o débito cobrado é devido nos termos da pactuação existente entre o(a) aluno(a) e a instituição de ensino (Ids. 48977484, 48977486 e 48977497). Quanto à obrigação de fazer consistente na entrega do histórico das disciplinas e declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE), destaco que a negativa afronta a Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e proíbe, em seu artigo 6º, a retenção de documentos por motivo de inadimplência, bem como não se compactua com o direto fundamental à educação (artigo 205, Constituição Federal - CRFB/1988), porque o acesso do aluno à outra instituição de ensino restou impossibilitado, conforme devidamente comprovado nos autos (Ids. 48976109 e 48976116). Nesse sentido, a jurisprudência pátria dispõe: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. Requeridas que suscitam prescrição e ilegitimidade passiva. Prazo prescricional não superado, observada a contagem a partir da recusa de quitação do financiamento estudantil. Requeridas instituições de ensino que são parte legítima a responder pelos danos reclamados, devido a atuação coligada (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor) . Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MÉRITO. Requerente que ingressou no curso de nível superior mediante financiamento pelo programa FIES ("Uniesp Paga"). Pretensão de compelir a instituições educacionais a arcarem com o valor do financiamento, com declaração de inexigibilidade da dívida, além de indenização pelos prejuízos morais suportados . Ação promovida contra universidades e banco cedente do crédito. Sentença de procedência dos pedidos direcionados às instituições de ensino. Apelo das requeridas pleiteando a improcedência da ação e do autor pela exclusão do apontamento desabonador. Aplicabiliade do Código de Defesa do Consumidor . Obrigação assumida pelas requeridas entidades de ensino de arcar com a totalidade do financiamento apenas ao final do contrato, mediante requisitos previamente estabelecidos. Autor que, "in casu", obteve excelente desempenho durante o curso, havendo cumprido a carga horária com aprovação acima da média em todas as matérias e realizado as atividades extracurriculares determinadas pela faculdade. Prova do custeio de parcelas de amortização do FIES e do compromisso de encaminhar relatórios sobre o trabalho social desempenhado. Danos morais configurados . Fixação do valor da indenização que atende os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de inexigibilidade do débito junto ao banco credor que não procede, dada a regularidade do exercício do direito da instituição financeira. Procedência parcial em primeiro grau. Sentença mantida . Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003805-25.2020.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) - grifos meus. Logo, deverá haver a condenação da primeira requerida, tendo em vista que somente forneceu os documentos pleiteados após a determinação contida em medida liminar (Ids. 53276226, 53276227 e 53276228). Nessa linha de pensamento, caracterizado o ato causador dos danos morais, impõe-se o dever de indenizar, fato esse que leva ao acolhimento do pedido. Ressalto, por oportuno, que a condenação por danos morais envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[2]. Na fixação do quantum devido, devem ser considerados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, cálculo que não se presta a enriquecimento ilícito, mas que compense a vítima pelo abalo moral sofrido. Atrelado a isso, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o evento, tais como o período de duração da suspensão, as provas de prejuízos além daqueles que são objetivamente presumidos. Dessa forma, ao considerar a retenção de documentos acadêmicos pertencentes ao autor, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, equivalente essa quantia aproximadamente a 1/6 (um sexto) do débito original - R$ 12.833,81 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) -, sem que configure tal quantia enriquecimento ilícito. À vista do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pleito autoral em relação a ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA para: a) determinar que o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, forneça, em definitivo, ao autor o histórico escolar do ensino superior para fins de transferência externa e a declaração de regularidade junto ENADE, caso ainda não tenha providenciado, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condenar o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este a ser corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora, com base nos índices oficiais, a partir da citação. Devido à sucumbência recíproca, por força do artigo 86, CPC/2015, as despesas, como as custas, serão distribuídas proporcionalmente (metade para cada uma) entre as partes envolvidas. Com relação aos honorários, condeno a parte autora ao pagamento da razão de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido para o(a) patrono(a) da parte ré e, igualmente, condeno a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) em favor do(a) patrono da parte autora do valor do proveito econômico obtido. Em todo caso, deverá ser observado o benefício da gratuidade judiciária conferido à parte autora na decisão de Id. Id. 51253408. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, intimar o ora recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Informação disponível em: https://www.pravaler.com.br/como-contratar/. Acesso em 31 de outubro de 2024. [2] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

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