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Processo nº 1003872-74.2025.8.26.0084

ID: 307864594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003872-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO N

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-74.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio N - Vistos.Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita… Processo 1003872-74.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio N - Vistos.Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, comprove a parte exequente a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação.Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de:A) apresentar a(s) ata(s) da(s) assembleia(s) que aprovou(aram) as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade, no período exequendo (CPC, art. 784, X);B) apresentar, referentes às parcelas cobradas a título de "acordo", o termo de acordo assinado pelo devedor e duas testemunhas (CPC, art. 784, III);C) apresentar a matrícula do imóvel designado por apartamento nº 03, Torre 6, do Condomínio Edifício N.Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão.Oportunamente, tornem conclusos.Int. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

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Processo nº 0001005-26.2025.8.26.0505

ID: 319278225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-26.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MICHEL BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARRUDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-26.2025.8.26.0505 (processo principal 1003872-87.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - - L.S.S. - - L.S.S. - "Foi constatado que as laudas 318 e 332 não f… Processo 0001005-26.2025.8.26.0505 (processo principal 1003872-87.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - - L.S.S. - - L.S.S. - "Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação:Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se." - ADV: SAMUEL MICHEL BACHA (OAB 268694/SP), SAMUEL MICHEL BACHA (OAB 268694/SP), SAMUEL MICHEL BACHA (OAB 268694/SP), BRUNA ARRUDA DE ABREU (OAB 371281/SP), BRUNA ARRUDA DE ABREU (OAB 371281/SP), BRUNA ARRUDA DE ABREU (OAB 371281/SP)

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Processo nº 1003872-81.2023.4.01.3703

ID: 311459001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003872-81.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003872-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003872-81.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANO PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003872-37.2025.4.01.3307

ID: 293888040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LEVI OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1003872-37.2025.4.01.3307 REPRESENTANTE: ANGELICA SANTOS OLIVEIRA AUTOR: S. L. O. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1003872-37.2025.4.01.3307 REPRESENTANTE: ANGELICA SANTOS OLIVEIRA AUTOR: S. L. O. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, fica designada a PERICIA SOCIAL, a ser realizada pelo perito(a) oficial, assistente social, abaixo discriminado: Perito do Juízo: Sr(a) JOZIANE DE JESUS TEIXEIRA, CRESS 24.757[i]. 1. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias formular quesitos, indicar assistente técnico e informar nos autos o seu contato telefônico e horários nos quais poderá ser encontrada em sua residência, ciente de que, se não for possível a realização da perícia social ora determinada, em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos (§ único, art 274 do CPC), o feito será julgado no estado em que se encontra, observando-se a regras da distribuição do ônus da prova e o princípio da cooperação processual, sem prejuízo de que situações excepcionais sejam submetidas à apreciação do magistrado. 2. Após, intime-se o(a) PERITO(A) SOCIAL acerca da sua nomeação, bem assim para: a) Dirigir-se à residência da parte autora e responder, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da presente intimação (art 12 da Portaria 2/2023), os quesitos do juízo (Anexo III da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023), e os que, eventualmente, forem apresentados pelas partes[ii]. b) Diligenciar no endereço da parte, no mínimo, em 02 horários distintos, sem prévio agendamento, atentando-se para eventuais informações constantes dos autos acerca do contato telefônico da parte e horários nos quais pode ser mais facilmente encontrada em sua residência. c) Ter ciência de que se o exame tiver que ser realizado em cidade situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros dessa Subseção, gozará de prazo em dobro para a entrega do laudo. Vitória da Conquista, na data da assinatura [i] Os honorários periciais serão arbitrados conforme art. 13 da Portaria 2º Vara/VCA n. 02/2023 [ii] §1º do art 10 da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023: Fica dispensada a intimação do INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme solicitado pela autarquia federal na portaria conjunta apresentada para esta Vara Federal

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Julia De Souza Sellari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 293843339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-57.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA SELLARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Julia de Souza Sellari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". A REQUERENTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP RECONHECE A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONSIDERANDO O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANOS MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA REPARAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024.SÚMULA 54 DO STJSÚMULA 362 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar

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Aparecido Malavazi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 293843359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Aparecido Malavazi - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO.4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICOU INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Processo nº 1003872-06.2025.8.26.0624

ID: 291157723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003872-06.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-06.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.R.S. - Vistos. Ciente do recolhimento das custas processuais as fls. 49/50. Diante dos documentos apresentados e da concordânci… Processo 1003872-06.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.R.S. - Vistos. Ciente do recolhimento das custas processuais as fls. 49/50. Diante dos documentos apresentados e da concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Denise Rocha dos Santos como CURADORA PROVISÓRIA de Zaquias Paula Rocha dos Santos, ambas qualificadas a fl. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso de curatela provisória e certidão, com validade por 180 dias. Dispenso por ora a realização de interrogatório. Nesse sentido: INTERDIÇÃO. Curatela Provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditanda possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até realizada da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 51511954300, Rel. Exmo. Desembargador Sr. Teixeira Leite, Quarta Câmara, TJASP, j. 30/08/2007). Acrescentando: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/0001(1), Relator Des. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005. Considerando que a interditanda deverá ser citada, pessoalmente , por Oficial de Justiça, para assim este descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a requerida, determino que a parte autora complemente o valor da taxa judiciária recolhida as fls. 51/53, tendo em vista que a diligência por oficial de Justiça é no valor de 03 (três) Ufesp's, ou seja, o valor de R$ 111,06. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório Distribuidor local solicitando certidões cíveis e criminais, bem como aos de Protestos, solicitando certidões referentes aos últimos 05 anos, em nome da autora e, ao CRI local, solicitando informações sobre a existência de eventuais bens e nome da interditanda e seus genitores. Requisite-se a FA da autora. No mais, providencie, ainda,a parte autora o assento de nascimento da interditanda atualizado, para se verificar se já houve interdição. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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Rosa Maria Goncalves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312795909

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1003872-04.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1003872-04.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA GONCALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Sebastião José Causin x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 312972806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé CAUSIN

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GISELE SOARES MENDES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003872-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião José Causin - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada … Processo 1003872-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião José Causin - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sebastião José Causin em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA . A parte requerida foi citada (fl. 67). Apresentou contestação e documentos (fls. 88/180 e 183/290). Em preliminar de contestação a requerida alega: 1) ilegitimidade passiva; 2) falta de busca por solução prévia e extrajudicial; 3) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e 4) ausência do interesse de agir. Réplica às fls. 295/297. É o relatório. Inicialmente, intime-se a parte requerida para esclarecer qual patrono representa a instituição do presente feito, visto que foram apresentadas duas contestações e procurações. No mais, ressalto ser desnecessária prévia reclamação administrativa para ingresso da ação judicial, considerando o direito constitucional de todos ao acesso ao Poder Judiciário, ficando também afastada a preliminar de inexistência de interesse de agir. No tocante à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, anoto que fica prejudicada tal arguição, uma vez que não houve pedido pela parte autora. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face do requerido. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GISELE SOARES MENDES (OAB 265663/SP)

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Processo nº 1003872-22.2025.8.26.0554

ID: 323150960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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Processo 1003872-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Localiza Rent A Car S/A propôs ação de regresso contra Giovanni Santana Cocchiola, ale… Processo 1003872-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Localiza Rent A Car S/A propôs ação de regresso contra Giovanni Santana Cocchiola, alegando que o requerido contratou junto à autora o serviço de aluguel de veículo no segmento Zarp, a fim de trabalhar como motorista de plataforma Uber, onde lhe foi disponibilizado o modelo HB20 Comfort, Placa SHJ2C978, quando este se envolveu em acidente de trânsito, causando danos a outro veículo. Em decorrência do acidente, foi ajuizada uma ação indenizatória contra a autora pelo proprietário do outro veículo Sr. Thiago dos Santos Rego, tendo a autora efetuado o pagamento de R$ 5.802,91 diante do acordo realizado. Com base nisso, requereu a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.802,91 como ressarcimento dos valores pagos pela autora, tudo acrescido dos consectários legais. Juntou documentos (fls. 42/104). Citado regularmente, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta ao feito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A não apresentação de contestação por parte do réu importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil), de maneira que, como esses fatos levam às consequências jurídicas pleiteadas, a ação é procedente no tocante aos danos causados. Diante do exposto, julgo procedente a ação proposta por Localiza Rent A Car S/A contra Giovanni Santana Cocchiola, para condenar o réu ao pagamento, a autora, da importância de R$ 5.802,91 corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação (art. 1o., parágrafo segundo, da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981), acrescida de juros legais a partir da citação (Súmula 163 do STF). Tendo em vista a sucumbência suportada, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º , parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2.003), fixo o valor base de cálculo o da condenação. P.R.I. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

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