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Jessyca Bartolomeu De Andrade x Estado De Mato Grosso

ID: 276689052

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003913-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSYCA BARTOLOMEU DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003913-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JESSYCA BARTOLOMEU DE ANDRADE REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003913-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JESSYCA BARTOLOMEU DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por JESSYCA BARTOLOMEU DE ANDRADE em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 06/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 06/02/2020. Mérito O cerne da controvérsia em análise reside na necessidade de se aferir se as sucessivas renovações de contrato temporário firmadas com a Fazenda Pública — esta considerada em seu conceito amplo — acarretam a nulidade da contratação, bem como ensejam o reconhecimento do direito à percepção de verbas substitutivas correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias acrescidas de um terço constitucional. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção há de ser feita aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa supramencionada, bem como às contratações temporárias destinadas a atender a necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do mesmo dispositivo legal, conforme se expõe a seguir: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/1990 dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária, nos moldes anteriormente mencionados, conforme se depreende do seguinte dispositivo: "Art. 263. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado." Na mesma linha, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 755/2023, disciplina as hipóteses de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios objetivos e prazos específicos para a sua validade: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] As contratações temporárias no serviço público encontram-se submetidas a regime jurídico próprio, haja vista configurarem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Por força de sua natureza jurídico-administrativa, tais vínculos não se submetem às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Consoante demonstram as Fichas Financeiras referentes ao período de 2020 a 2023, anexadas aos autos no Id.183084689, a parte autora laborou nos seguintes períodos: Exercício 2020: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2021: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2022: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2023: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor. No caso em exame, verifica-se que o vínculo contratual mantido entre a parte reclamante e a Administração Pública foi renovado sucessivas vezes, extrapolando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto na legislação estadual aplicável, já considerada eventual prorrogação legalmente admitida. Tal circunstância torna patente a nulidade do contrato, por afronta direta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o Tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Destarte, reconhecida a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, em razão da indevida sucessividade e da extrapolação do prazo legal previsto para contratações temporárias, impõe-se o reconhecimento de seus efeitos meramente indenizatórios, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, faz jus a parte autora à percepção da indenização substitutiva correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a configuração de vínculo contratual de natureza sucessiva e contínua. Dispositivo Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 06/02/2020; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2020 até 2023, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas. c) CONDENAR o requerido ao pagamento do FGTS dos períodos aquisitivos não prescritos, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0004497-45.2024.8.26.0510

ID: 322547990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004497-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI PETRILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensad… Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. De proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, pois a benesse foi indeferida pela decisão de fls. 108. Outrossim, a alegada prescrição quinquenal também restou prejudicada, pois o pedido da requerente limita-se ao período imprescrito. No mais, a questão controvertida é de direito e a prova documental basta para o convencimento do Juízo, portanto despicienda a instrução processual, impondo-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação em que a requerente, servidora pública, sob regime celetista, pretende que o vale alimentação, que recebe com habitualidade, seja reconhecido como sendo de natureza salarial e incida sobre as férias + 1/3, 13º salário, adicionais por tempo de serviço, FGTS, horas extras, adicional noturno, DSR's, com a condenação da requerida no pagamento dos valores retroativos do período imprescrito. Por oportuno, é cediço, que o Eg. TRT-15, tem redistribuído as ações trabalhistas propostas junto à Vara Trabalhista para a Justiça Comum, reconhecendo que a relação jurídica entre servidor público e Administração Pública é de natureza jurídico-administrativa e não celetista, inclusive que eventual anotação em CTPS não atrai, por si só, a aplicação das regras da CLT, especialmente diante da disciplina constitucional dos servidores públicos. Ou seja, a relação jurídica travada entre ambos deve ser regida pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santa Gertrudes e não pela CLT. A propósito, a controvérsia pauta sobre a natureza da verba paga a título de vale-alimentação à servidora municipal, vez que a requerente alega ser verba/salário in natura, paga de forma habitual e em decorrência do trabalho prestado, devendo incorporar ao salário e seus reflexos. Já a requerida sustenta que a CLT estabelece, mesmo habitual, a verba paga à título de auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Além disso, a legislação municipal que instituiu o vale-alimentação, não lhe atribuiu caráter salarial, ressaltando que o pagamento é feito através de crédito em cartão magnético, habilitado exclusivamente para ins de alimentação junto aos estabelecimentos comerciais. De fato, como trazido pelo requerido, não merece acolhimento à pretensão aqui colimada, na medida em que consistindo a benesse verba de caráter indenizatório não se incorpora à remuneração da servidora. Ressalta-se, ainda, que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a verba destinada à alimentação não integra a remuneração do servidor, conforme dispõe o § 2º, do artigo 457, da CLT, e como informado pela requerida, nunca efetuou os pagamentos dos reflexos da benesse aos servidores, devido à ausência de previsão legal, considerando-se que a Lei Municipal que assim instituiu não lhe conferiu caráter salarial. Além disso, ensina Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. 30ª Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 480) que as indenizações são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitos ao imposto de renda. Aliás, não há que se falar em verba de natureza permanente, pois o vale/auxílio alimentação sequer é estendido aos servidores ativos afastados, tampouco ao servidores inativos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.519/2014, que o instituiu aos servidores municipais de Santa Gertrudes/SP: Art.1° - Fica instituído aos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, o Vale Alimentação, em forma de cartão magnético, tendo como beneficiários os servidores públicos municipais em atividade, de qualquer categoria. Art.2° - O valor do Vale Alimentação em forma de cartão magnético, instituído no Artigo anterior, será o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), mensais. Parágrafo Único Nos casos de admissão, demissão ou afastamento, o valor do Vale Alimentação será proporcional aos dias trabalhados durante o mês. Em cotejo à aludida legislação, infere-se o caráter indenizatório da verba. Por oportuno: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - Verba indenizatória destinada a ressarcir/reembolsar os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções Pagamento da verba que tem como pressuposto o efetivo comparecimento do servidor ao seu posto de trabalho para o exercício de suas funções públicas. SÚMULA VINCULANTE Nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. A natureza indenizatória da verba de auxílio-alimentação está sedimentada com a recente aprovação da Súmula Vinculante 55 pelo C. STF, publicada no DJe de 28/03/2016, que veda a extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos. Sentença de improcedência da ação mantida, pois em conformidade com entendimento doutrinário e sumulado, com efeito vinculante nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003913-31.2018.8.26.0296; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Parafraseando este julgado, a verba destinada à alimentação constitui, em verdade, a vantagem pecuniária paga ao servidor para repor os custos com refeições durante o exercício funcional. Ou seja, o benefício é concedido para viabilizar a própria prestação do serviço, e não em retribuição a qualquer atividade desempenhada pelo servidor, o que afasta o alegado caráter remuneratório da verba. Destarte, tem-se que o benefício em questão constitui verba de caráter propter laborem, de natureza transitória, pago somente aos servidores em atividade e destinado para viabilizar a própria prestação do serviço, sobressaindo a natureza indenizatória. Ainda que paga com habitualidade, a benesse em questão não deve compor a base de remuneração da servidora. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO - PEB I - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE E INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Observância do Piso Nacional do Magistério, para toda a Rede Pública de Ensino inadimplemento das diferenças pecuniárias devidas no exercício da atividade funcional. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram que a parte autora cumpriu a exigência temporal, para a implementação do benefício da Sexta-Parte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. 3. O Auxílio-alimentação, concedido sob a forma de prêmio de assiduidade, ostenta natureza "pro labore faciendo", condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas Leis Municipais nºs 1.582/01 e 1.706/05. 4. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos, para todos os efeitos. 5. Os ônus decorrentes da sucumbência foram corretamente fixados em Primeiro Grau, não comportando a pretendida adequação. 6. Manutenção dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), constantes da r. sentença de Primeiro Grau, porquanto fixados de acordo com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 870.947 - Tema nº 810. 7. Observar-se-á, entretanto, na fase de execução, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 9. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte autora, desprovidos, com observação." (TJSP; Apelação Cível 0002905-78.2017.8.26.0358; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019); "RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DRACENA/SP- - Pretensão dos servidores públicos municipais, destinada ao recebimento de cartão alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 3.649/2009, que substituiu o benefício de cesta básica por cartão alimentação - Sentença De parcial procedência - Recursos das partes. Pretensão de recebimento e incorporação aos vencimentos do cartão-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.649/2009 Descabimento - Desnecessidade de se águardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Aplicação da tese fixada pela Colenda Turma Especial no IRDR nº 0036675-69.2017.8.26.0000 (Tema nº 16) - Natureza indenizatória do benefício - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma adotada pelas Leis municipais n.º 4.264/14. Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença de parcial procedência, reformada (ação improcedente) Recurso de apelação dos autores, improvido - Recurso Voluntário do Município de Dracena/SP, provido". (TJSP; Apelação Cível 1000338-45.2017.8.26.0168; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Ressalta-se que o auxílio-alimentação ou qualquer designação que lhe seja dada - cesta, vale, cheque, entre outros - tem natureza meramente indenizatória, pois o objetivo é o de ressarcir, compensar o empregado das despesas com alimentação na jornada de trabalho. Corroborando a fundamentação, também a lição da professora Fernanda Marinela de Souza Santos para quem as verbas de natureza indenizatória "(...) correspondem aos valores pagos ao servidor para compensar ou restituir gastos de que ele precisou dispor para executar o trabalho, sendo, portanto, nada mais que uma devolução dos valores gastos pelo agente no exercício de suas atribuições". Outrossim, a natureza do Vale alimentação/auxílio-alimentação não sofre qualquer alteração em virtude de ser pago através do fornecimento de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares. Logo, tal como as diárias e ajudas de custo, além de não serem destinados aos servidores inativos, afastados ou em férias, constituem valores não tributáveis pelo imposto de renda e não incorporam aos proventos/salários dos servidores. Enfim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Viviani Petrilli em face do Município de Santa Gertrudes/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)

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Processo nº 0009481-76.2025.8.26.0562

ID: 313623442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009481-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTHIANE DOS SANTOS UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0009481-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1003913-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karina Cristhiane dos Santos - - Unimed de Santos - Cooperativa de T… Processo 0009481-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1003913-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karina Cristhiane dos Santos - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, houve alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, passando a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Outrossim, caso a parte executada esteja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC), recolha a parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital no código 120-1 da guia FEDTJ. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas custas e/ou taxa postal no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. APÓS O RECOLHIMENTO: 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 27 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP)

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Processo nº 6041338-27.2024.8.09.0051

ID: 305144731

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HARTHUR MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051Requerente(s): Harthur Moreira CostaRequerido(s): Dinamica E Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)HARTHUR MOREIRA COSTA, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE - FAC-UNICAMPS, alegando que a instituição cancelou o curso de Arquitetura e Urbanismo, no qual estava matriculado, 15 dias antes do início das aulas, sem aviso prévio.Relata que cancelamento se deu por insuficiência de alunos, segundo a instituição. Contudo, argumenta que a decisão foi repentina e o prejudicou, pois já havia organizado sua rotina em função do curso. Afirma ainda que a FAC-UNICAMPS continuou a veicular propagandas para o curso após o cancelamento, evidenciando, segundo ele, a inconsistência entre a justificativa para o cancelamento e a busca por novos alunos. Alega que a instituição não ofereceu qualquer alternativa para ele e que, por isso, busca reparação por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).A requerida apresenta contestação alegando que a ministração de cursos depende da adesão de alunos e que a instituição possui a prerrogativa contratual de não ministrar o curso se o quantitativo de alunos for inferior a 50, conforme cláusula décima do contrato.Argumenta que esse quantitativo refere-se à turma e não ao curso como um todo, e que o autor tinha ciência dessa cláusula no momento da contratação. Afirma que ofertou ao autora possibilidade de cursar Arquitetura e Urbanismo em outra instituição ou via EAD, mas ele recusou. Sustenta que não praticou ato ilícito e que o autor não comprovou suas alegações.Ao final, requer a improcedência dos pedidos.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.No mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código, já que são prestadoras de serviços.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDito isto, do compulso dos autos verifica-se que a parte autora comprovou ter realizado a sua matrícula para o curso de Arquitetura e Urbanismo, com início no primeiro semestre de 2022, ofertado pela requerida. Comprovou ainda que não deu início ao curso em virtude do seu cancelamento unilateral pela demandada (mov. 01).Em que pese a validade da cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes que prevê a possibilidade de a instituição não realizar o curso caso o número de matriculados seja inferior a 50, competia à requerida ter comprovado que informou o autor previamente. Essa prática é sedimentada pela jurisprudência brasileira, vejamos:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de o aluno migrar para outro curso ou desistir do curso na hipótese de não formação de turma – Válidas as cláusulas contratuais – Requerida comunicou a extinção do curso à Autora, ofertando a possibilidade de migrar para outro polo da Requerida ou para instituição de ensino diversa – Configurado o exercício regular de direito – Incabível a restituição das mensalidades relativas ao ano letivo que a Autora cursou (2023), sob pena de enriquecimento sem causa da Autora – Cabível a restituição da matrícula e das mensalidades pagas relativas a 2024 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora referentes ao primeiro semestre de 2024 – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003913-32.2024.8.26.0066; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Extinção de curso de pós-graduação por insuficiência de alunos – Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos no artigo 53, I, da Lei 9.394/96 – Dever da instituição de ensino fornecer adequada e prévia informação sobre o encerramento do curso, oferecendo alternativas em iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos sofridos pela frustração do discente - (...) (TJSP; Apelação Cível 4004204-25.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016)Portanto, tem-se que a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou mesmo extintivo do direito do autor, pois não demonstrou que o autor foi previamente informado do cancelamento do curso, restando latente a falha na prestação de serviço.DANO MORAL INEXISTENTEQuanto a possibilidade de configuração de danos extrapatrimoniais, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei) Neste diapasão, apesar da falha na prestação de serviço da requerida, a parte autora não comprovou que houve afronta/ofensa aos seus direitos da personalidade, não demonstrando os abalos emocionais alegados, mormente porque o cancelamento do curso se deu antes mesmo do autor iniciar as aulas, o qual teve a oportunidade de contatar outra instituição de ensino.Desta maneira, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, bem como da não comprovação de perda de tempo útil, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.II. DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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Processo nº 6041338-27.2024.8.09.0051

ID: 305144732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMICA E ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Sentença

Advogados:

ALLINE RODRIGUES DA COSTA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051Requerente(s): Harthur Moreira CostaRequerido(s): Dinamica E Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)HARTHUR MOREIRA COSTA, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE - FAC-UNICAMPS, alegando que a instituição cancelou o curso de Arquitetura e Urbanismo, no qual estava matriculado, 15 dias antes do início das aulas, sem aviso prévio.Relata que cancelamento se deu por insuficiência de alunos, segundo a instituição. Contudo, argumenta que a decisão foi repentina e o prejudicou, pois já havia organizado sua rotina em função do curso. Afirma ainda que a FAC-UNICAMPS continuou a veicular propagandas para o curso após o cancelamento, evidenciando, segundo ele, a inconsistência entre a justificativa para o cancelamento e a busca por novos alunos. Alega que a instituição não ofereceu qualquer alternativa para ele e que, por isso, busca reparação por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).A requerida apresenta contestação alegando que a ministração de cursos depende da adesão de alunos e que a instituição possui a prerrogativa contratual de não ministrar o curso se o quantitativo de alunos for inferior a 50, conforme cláusula décima do contrato.Argumenta que esse quantitativo refere-se à turma e não ao curso como um todo, e que o autor tinha ciência dessa cláusula no momento da contratação. Afirma que ofertou ao autora possibilidade de cursar Arquitetura e Urbanismo em outra instituição ou via EAD, mas ele recusou. Sustenta que não praticou ato ilícito e que o autor não comprovou suas alegações.Ao final, requer a improcedência dos pedidos.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.No mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código, já que são prestadoras de serviços.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDito isto, do compulso dos autos verifica-se que a parte autora comprovou ter realizado a sua matrícula para o curso de Arquitetura e Urbanismo, com início no primeiro semestre de 2022, ofertado pela requerida. Comprovou ainda que não deu início ao curso em virtude do seu cancelamento unilateral pela demandada (mov. 01).Em que pese a validade da cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes que prevê a possibilidade de a instituição não realizar o curso caso o número de matriculados seja inferior a 50, competia à requerida ter comprovado que informou o autor previamente. Essa prática é sedimentada pela jurisprudência brasileira, vejamos:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de o aluno migrar para outro curso ou desistir do curso na hipótese de não formação de turma – Válidas as cláusulas contratuais – Requerida comunicou a extinção do curso à Autora, ofertando a possibilidade de migrar para outro polo da Requerida ou para instituição de ensino diversa – Configurado o exercício regular de direito – Incabível a restituição das mensalidades relativas ao ano letivo que a Autora cursou (2023), sob pena de enriquecimento sem causa da Autora – Cabível a restituição da matrícula e das mensalidades pagas relativas a 2024 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora referentes ao primeiro semestre de 2024 – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003913-32.2024.8.26.0066; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Extinção de curso de pós-graduação por insuficiência de alunos – Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos no artigo 53, I, da Lei 9.394/96 – Dever da instituição de ensino fornecer adequada e prévia informação sobre o encerramento do curso, oferecendo alternativas em iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos sofridos pela frustração do discente - (...) (TJSP; Apelação Cível 4004204-25.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016)Portanto, tem-se que a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou mesmo extintivo do direito do autor, pois não demonstrou que o autor foi previamente informado do cancelamento do curso, restando latente a falha na prestação de serviço.DANO MORAL INEXISTENTEQuanto a possibilidade de configuração de danos extrapatrimoniais, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei) Neste diapasão, apesar da falha na prestação de serviço da requerida, a parte autora não comprovou que houve afronta/ofensa aos seus direitos da personalidade, não demonstrando os abalos emocionais alegados, mormente porque o cancelamento do curso se deu antes mesmo do autor iniciar as aulas, o qual teve a oportunidade de contatar outra instituição de ensino.Desta maneira, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, bem como da não comprovação de perda de tempo útil, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.II. DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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1. Maxsuel Henrique De Moraes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 319902483

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0174781-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1003913/MG (2025/0174781-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES ADVOGADO : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES - MG230557 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MI… HC 1003913/MG (2025/0174781-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES ADVOGADO : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES - MG230557 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : HERMES ORNELAS DE SOUZA CORRÉU : JOAO PAULO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HERMES ORNELAS DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 159, caput, do Código Penal. O impetrante sustenta que o paciente seria pessoa em situação de rua e usuário de crack e que os pedidos de submissão do acusado a exames toxicológicos e de insanidade mental, bem como de ofício à operadora de telefonia, teriam sido indeferidos sem fundamentação concreta pelo Juízo de primeira instância, apesar do parecer favorável do Ministério Público. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a produção das provas requeridas pela defesa. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 78-79). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 418-423). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observem-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, como referido a seguir. O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão impetrado, que não há elementos nos autos que demonstrem uma dúvida razoável acerca da imputabilidade do acusado, uma vez que somente o fato de ser usuário de drogas não comprovaria a necessidade da diligência. Concluiu, também, pela impertinência do pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia. Verifica-se (fls. 13-15, grifo próprio): O indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental, por si só, não configura nulidade, notadamente porque a autoridade apontada como coatora fundamentou a decisão, consignando ainda que a defesa não cuidou de colacionar e demonstrar nos autos a imprescindibilidade do referido incidente, limitando-se a afirmar tão somente que é o paciente usuário contumaz de drogas e vive nas ruas. [...] Ao menos por ora, não restou demonstrada dúvida razoável sobre a imputabilidade do ora paciente que justifique a instauração do incidente de ofício, visto que, tão somente o fato de ser usuário de drogas não comprova a necessidade da diligência e a alegada condição patológica do paciente. Por sua vez, quanto ao pleito de expedição de ofício à operadora de telefonia, também não há reparos a serem feitos à conclusão do juízo a quo de que “os interlocutores de uma chamada telefônica não, necessariamente, serão, sempre, os responsáveis pelas linhas telefônicas, pelo que impertinente a diligência”. É trecho da decisão (doc. ordem nº 06): “[...] Do pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia. Requer a i. Defesa de HERMES ORNELAS que seja oficiada a operadora de telefonia responsável pelo numeral (31) 97197-2797, para que esta informe o titular do número cadastrado, através do qual, segundo consta dos autos, o acusado teria ligado para o pai da vítima. Em análise ao conteúdo dos autos, entendo ser o caso de indeferir a diligência requerida, dada a impertinência. In casu, indifere para o esclarecimento dos fatos e de eventual autoria delitiva que se verifique a propriedade do numeral supostamente utilizado na chamada telefônica realizada, em tese, entre o acusado HERMES ORNELAS e o pai da vítima, eis que plenamente factível que, ainda que o referido numeral não esteja cadastrado em nome do réu, a ligação telefônica tenha sido efetuada por este. Em suma, os interlocutores de uma chamada telefônica não, necessariamente, serão, sempre, os responsáveis pelas linhas telefônicas, pelo que impertinente a diligência [...]”. A análise das teses defensivas é matéria de mérito da ação penal, devendo ser apreciada durante a instrução criminal. Por fim, importante destacar que ao magistrado é permitido o livre convencimento motivado, não sendo vinculado e obrigado a deferir todas as diligências requeridas, cabendo-lhe negar sua produção quando entender impertinentes e desnecessárias, não configurando sua negativa cerceamento de defesa. O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a prova não deve ter sua produção deferida quando se mostrar inútil, impertinente ou protelatória de acordo com o objeto dos autos e sua utilidade para o deslinde da causa. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE REINCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega nulidades processuais, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias e erro na dosimetria da pena, além de pleitear a aplicação da continuidade delitiva. Requer ainda a revisão do acórdão por suposta negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de diligências probatórias configura cerceamento de defesa; (ii) determinar é possível revisar as conclusões sobre a autoria e materialidade; e (iii) averiguar se é cabível o reexame de provas para a revisão da dosimetria da pena e da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, exige a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual, sendo inviável a declaração de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. 4. O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. 5. A análise da autoria e da materialidade, assim como da quantidade de condutas típicas ocorridas para efeito de aplicação da regra do art. 71 do CPB, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o revolvimento fático-probatório, para o qual não se presta o recurso especial. 6. A aplicação da continuidade delitiva em hipóteses similares, enquadrando tipicamente cada evento de irregular dispensa de licitação, encontra-se alinhada à jurisprudência desta corte. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente a narrativa fática pelo "parquet", não se mostra necessário o pedido expresso de aplicação da causa de aumento para que o magistrado enquadre os fatos à lei. 8. É entendimento da Terceira Seção que "[n]ão houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. VIGILÂNCIA NO LOCAL DA PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FUGA APÓS SER SOLICITADA A SAÍDA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. QUEBRA DA CADEIA CUSTÓDIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 3. A dinâmica que culminou na revista pessoal não careceu de fundadas razões, sendo amparada a) em informação de que o recorrente estava escondido em um sítio localizado na zona rural daquela comarca realizando o refino, preparo e a distribuição de drogas; b) verificação de histórico de outros registros criminais e a existência de mandado de prisão preventiva expedido pela 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG pendente de cumprimento; c) vigilância no local apontado para averiguar os fatos, quando os policiais constataram a presença do acusado no imóvel; d) fuga do recorrente, após solicitação dos policiais de que saísse do imóvel e deitasse no chão. 4. A cadeia de custódia da prova diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) 5. Conforme fundamentado, pelos elementos constantes dos autos, há como se verificar a idoneidade da prova produzida, sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos ou informações no material coletado, o que, inclusive, justificou o indeferimento da realização de exame papiloscópico por ela requerido. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 7. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concluiu terem sido comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico de drogas, tendo esta recaído sobre o ora recorrente. 8. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.152.788/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifo próprio.) Além do mais, não ficou comprovada de plano pelo paciente a ocorrência de nulidade flagrante na tramitação do feito. Consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC n. 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade de produção de provas demandaria providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, até porque a instrução nem sequer foi encerrada no Juízo de primeiro grau. No que concerne ao pedido de tutela de urgência formulado às fls. 427-430, observo que não foi ele formulado perante as instâncias ordinárias, razão pela qual fica inviabilizada seu conhecimento sob pena de supressão de instância. Diante de tais considerações, portanto, não se observa a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1003913-47.2025.4.01.4004

ID: 317848782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-47.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003913-47.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1003913-47.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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