Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003913-08.2023.8.26.0441"

Processo nº 1003913-04.2023.4.06.3802

ID: 294802728

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERNANE MARCELINO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA LUIZA SILVA

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TADEU JOSE DA SILVA

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NEUSA MARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003913-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ERNANE MARCELINO BARBOSA ADVOGADO(A) : NEUSA MARIA DA SILVA (OAB MG095667) ADVOGADO(A) : TADEU JOSE DA SILVA (OAB MG139…

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Processo nº 1003913-98.2021.4.01.3806

ID: 291022688

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-98.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA GEOVANNA SOARES REGIS

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MARCIO SANTOS BATISTA

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ADELIO ANTONIO CARDARELLI

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HUGO MIRANDA CARDARELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003913-98.2021.4.01.3806/MG AUTOR : MARISA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HUGO MIRANDA CARDARELLI (OAB MG118319) ADVOGADO(A) : ADELIO ANTONIO CARDARELLI (…

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Processo nº 1003913-61.2022.4.01.3807

ID: 304122348

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-61.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNA CANDIDA MADARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA FERNANDES DE ANDRADE

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ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003913-61.2022.4.01.3807/MG AUTOR : WAGNA CANDIDA MADARINO ADVOGADO(A) : MAYRA FERNANDES DE ANDRADE (OAB MG169039) ADVOGADO(A) : ARTUR PAULO FAGUNDES RABEL…

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Estado De Minas Gerais e outros x Oswaldo Prudente De Oliveira

ID: 280652455

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-62.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA

80

Advogados:

RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1003913-03.2024.4.06.9999

ID: 306986413

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUVENITA FRANCISCO MEDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EVANDRO CARDOSO FERNANDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003913-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JUVENITA FRANCISCO MEDINO ADVOGADO(A) : PAULO EVANDRO CARDOSO FERNANDES (OAB MG195655) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1003913-80.2023.4.06.3809

ID: 333692212

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003913-80.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLUCIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MESQUITA E SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003913-80.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : PAULO SERGIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : VANDERLUCIA DE OLIVEIRA (OAB …

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Processo nº 1003913-80.2023.4.06.3809

ID: 299322045

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003913-80.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLUCIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MESQUITA E SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003913-80.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : PAULO SERGIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : VANDERLUCIA DE OLIVEIRA (OAB MG065284) ADVOGADO(A) : FLAVIA MES…

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Processo nº 1003913-41.2023.4.06.3822

ID: 312458805

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003913-41.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ESTEFANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003913-41.2023.4.06.3822/MG IMPETRANTE : JESSICA ESTEFANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimada para…

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Processo nº 1003913-62.2023.4.06.3815

ID: 309761694

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-62.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA

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Apelação Cível Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA (A… Apelação Cível Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA (OAB MG138671) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO RESISTENTE À CASTRAÇÃO. ENZALUTAMIDA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação proposta por Oswaldo Prudente de Oliveira , determinou o fornecimento do medicamento Enzalutamida, para tratamento de adenocarcinoma de próstata metastático resistente à castração. A sentença confirmou a tutela provisória e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A União defende a existência de alternativa terapêutica no SUS, a ausência dos requisitos legais e a necessidade de reversão dos ônus sucumbenciais. O Estado de Minas Gerais pugna pela fixação dos honorários por apreciação equitativa, dada a natureza inestimável do bem jurídico tutelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão do medicamento Enzalutamida é juridicamente admissível, à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, considerando sua não incorporação ao SUS e a existência de alternativa terapêutica; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, com base na repartição de competências e no modelo de governança do SUS; (iii) determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios, considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 85, §8º, do CPC em demandas de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS está condicionado ao cumprimento de requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF: (i) indispensabilidade do medicamento; (ii) inexistência de alternativas terapêuticas; (iii) comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas robustas. No caso, embora a Enzalutamida possua registro na ANVISA e prescrição médica, não há comprovação científica suficiente que justifique sua superioridade terapêutica em relação à Abiraterona, já incorporada ao SUS. 4. A CONITEC, órgão técnico competente, deliberou pela não incorporação da Enzalutamida ao SUS, após avaliação de custo-efetividade e impacto orçamentário, entendendo que não há evidência suficiente que justifique sua inclusão. Assim, não se configura omissão administrativa ou mora que autorize intervenção judicial. 5. A Nota Técnica do e-NatJus e o Relatório da CONITEC reforçam a inexistência de evidências científicas robustas que sustentem a eficácia superior do medicamento pleiteado para o caso concreto, afastando a possibilidade de concessão judicial. 6. O modelo de assistência oncológica do SUS estrutura-se por meio de unidades especializadas (CACONs e UNACONs), responsáveis pelo tratamento e fornecimento dos medicamentos, conforme os protocolos e as diretrizes técnico-assistenciais. O fornecimento judicial fora desses parâmetros compromete a gestão racional do sistema público de saúde. 7. Conforme o Tema 1234 do STF, a obrigação de fornecimento de medicamentos deve respeitar a repartição de competências do SUS e os mecanismos de ressarcimento interfederativo, cabendo à União o custeio prioritário de medicamentos oncológicos de alto custo. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF6 reconhece que, nas ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é inestimável, legitimando a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), mesmo quando o valor da causa seja elevado. Assim, a fixação percentual na sentença deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos para: (i) reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de fornecimento do medicamento; (ii) fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, rateado entre os réus, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento : 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de indispensabilidade, inexistência de alternativa terapêutica e eficácia e segurança, com base em evidências científicas robustas, não sendo suficiente a mera prescrição médica. 2. A atuação judicial que determina o fornecimento de medicamentos deve respeitar as diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, observando a repartição de competências e os mecanismos de ressarcimento interfederativo. 3. Os honorários advocatícios em demandas de saúde devem, ordinariamente, ser fixados por apreciação equitativa, ante o caráter inestimável do bem jurídico tutelado. Dispositivos relevantes citados : Constituição da República, arts. 6º, 196 e 198; CPC, arts. 85, §§3º e 8º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M e 19-Q. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Plenário, j. 19.09.2024; STF, RE 566.471/RS (Tema 6), Plenário, j. 22.05.2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 27.6.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003913-47.2023.4.06.3820

ID: 300737062

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003913-47.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELMA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO

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HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1003913-47.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : DELMA DIAS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OA… RECURSO CÍVEL Nº 1003913-47.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : DELMA DIAS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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