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"1003967-45.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 38 de 45

Ekko Group Incorporações E Participações Ltda x Menta Promoções E Eventos Ltda

ID: 319375853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MENTA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda e outro - Apelado: Menta Promoções e Eventos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CONTRATO E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS QUE RECONHECEM O DÉBITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DAS RÉS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ADIMPLIDO PELAS REQUERIDAS. PELA SENTENÇA SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. AS RÉS APELARAM ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA (NOTA FISCAL, CONTRATO E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS) É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E DEMONSTRAR O DIREITO AO CRÉDITO; E (II) SE AS RÉS COMPROVARAM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE APENAS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO SUFICIENTE PROVA APARENTEMENTE IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME DOUTRINA ESPECIALIZADA SOBRE O TEMA.4. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PELAS QUAIS AS RÉS RECONHECEM O DÉBITO E PROMETEM PAGAMENTO - É MAIS QUE SUFICIENTE PARA ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL.5. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ACEITE NA NOTA FISCAL É SUPRIDA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA

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Processo nº 1003967-58.2025.4.01.3504

ID: 318326321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003967-58.2025.4.01.3504 AUTOR: CLEONE FERREIRA LOPES …

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Processo nº 1003967-13.2025.4.01.4004

ID: 324648025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-13.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA SOARES GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003967-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDETE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução …

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Processo nº 1003967-92.2024.8.11.0008

ID: 331333856

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003967-92.2024.8.11.0008. AUTOR: ADRIANO DA COSTA PEREIRA REU: 55.407.048 MARCELO PONTES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003967-92.2024.8.11.0008. AUTOR: ADRIANO DA COSTA PEREIRA REU: 55.407.048 MARCELO PONTES DE JESUS Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jorge De Almeida Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 330148219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-43.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Vistos. O art. 5º, LXXIV,…

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Leonarda Vitoria Germano Pereira x Rodrigo Arikawa Rapchan e outros

ID: 260358336

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010421-93.2024.5.15.0057

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA

Polo Passivo:

RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN SELEGRAM PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010421-93.2024.5.15.0057 : LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA : SELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010421-93.2024.5.15.0057 : LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA : SELEGRAM PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc8e03 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado infrutífero da requisição para apreensão de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. Considerando a preferência do crédito trabalhista, defiro a solicitação da autora no Id 2003d3a. Diante disso, solicite ao D. Juízo da Vara Única de Santo Anastácio nos autos dos processos 1001513-73.2023.8.26.0553, 1001096-23.2023.8.26.0553, 1001158-63.2023.8.26.0553 e 1500402-94.2023.8.26.0553, ao D. Juízo 5ª Vara Cível Presidente Prudente nos autos do processo 1024666-57.2023.8.26.0482 e ao D. Juízo da 1ª Vara Cível Presidente Prudente nos autos do processo 1008332-45.2023.8.26.0482 que seja determinada a reserva/penhora no rosto dos autos informados para a quitação do débito em execução que se processa neste feito, a saber, 0010421-93.2024.5.15.0057, entre as partes LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA - CPF: 427.236.238-07 reclamante e SELEGRAM PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA - CNPJ: 52.070.356/0001-03 e RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN, CPF; 186.228.118-16 reclamadas, que deverá recair sobre eventuais crédito/direitos relativos às reclamadas no valor de R$ 24.933,60, atualizados até 23/04/2025. Outrossim, por ocasião de eventual transferência de numerário pelo D. Juízos, estes poderão solicitar a atualização do crédito exequendo junto a este Juízo, por meio no e-mail institucional saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br devendo ser depositado em conta judicial vinculada à agência 0320-4 do Banco do Brasil S/A, de Presidente Venceslau. Caberá ao exequente acompanhar a tramitação do processo acima indicado, requerendo o que de direito no caso de seu crédito não ser reservado, ou arquivamento daquela execução sem o devido pagamento. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, valerá como ofício. A assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a) contida neste ofício dispensa a assinatura manuscrita, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, sendo certo que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do código de barras correspondente. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 10 de março de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA

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Leonarda Vitoria Germano Pereira x Rodrigo Arikawa Rapchan e outros

ID: 260358376

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010421-93.2024.5.15.0057

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA

Polo Passivo:

RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN SELEGRAM PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010421-93.2024.5.15.0057 : LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA : SELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010421-93.2024.5.15.0057 : LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA : SELEGRAM PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc8e03 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado infrutífero da requisição para apreensão de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. Considerando a preferência do crédito trabalhista, defiro a solicitação da autora no Id 2003d3a. Diante disso, solicite ao D. Juízo da Vara Única de Santo Anastácio nos autos dos processos 1001513-73.2023.8.26.0553, 1001096-23.2023.8.26.0553, 1001158-63.2023.8.26.0553 e 1500402-94.2023.8.26.0553, ao D. Juízo 5ª Vara Cível Presidente Prudente nos autos do processo 1024666-57.2023.8.26.0482 e ao D. Juízo da 1ª Vara Cível Presidente Prudente nos autos do processo 1008332-45.2023.8.26.0482 que seja determinada a reserva/penhora no rosto dos autos informados para a quitação do débito em execução que se processa neste feito, a saber, 0010421-93.2024.5.15.0057, entre as partes LEONARDA VITORIA GERMANO PEREIRA - CPF: 427.236.238-07 reclamante e SELEGRAM PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA - CNPJ: 52.070.356/0001-03 e RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN, CPF; 186.228.118-16 reclamadas, que deverá recair sobre eventuais crédito/direitos relativos às reclamadas no valor de R$ 24.933,60, atualizados até 23/04/2025. Outrossim, por ocasião de eventual transferência de numerário pelo D. Juízos, estes poderão solicitar a atualização do crédito exequendo junto a este Juízo, por meio no e-mail institucional saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br devendo ser depositado em conta judicial vinculada à agência 0320-4 do Banco do Brasil S/A, de Presidente Venceslau. Caberá ao exequente acompanhar a tramitação do processo acima indicado, requerendo o que de direito no caso de seu crédito não ser reservado, ou arquivamento daquela execução sem o devido pagamento. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, valerá como ofício. A assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a) contida neste ofício dispensa a assinatura manuscrita, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, sendo certo que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do código de barras correspondente. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 10 de março de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELEGRAM PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA - RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN

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Processo nº 1003967-35.2025.8.26.0010

ID: 298210248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Jose Silva Cavalcanti - Vistos. 1. O valor da causa indicado na inicial encontra… Processo 1003967-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Jose Silva Cavalcanti - Vistos. 1. O valor da causa indicado na inicial encontra-se incorreto. O art. 291 do CPC estabelece ser o valor da causa correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte, ainda que por mera estimativa. E o art. 292, VI, do mesmo diploma legal, determina que o valor da causa corresponderá, quando houver cumulação de pedidos, à soma de todos eles. No presente caso, o autor formulou pretensão cominatória (restituição do valor pago - R$ 67.830,00) e pretensão indenizatória (danos morais - R$ 30.000,00). Não obstante, atribuiu à causa o valor de apenas R$ 67.830,00. Diante disso, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 97.830,00 (noventa e sete mil e oitocentos e trinta reais). Providencie a Serventia a devida regularização junto ao sistema. 2. No mais, prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP)

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Processo nº 1003967-75.2025.8.26.0223

ID: 293374097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-75.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LUIZ DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-75.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidney Luiz dos Santos Goncalves - Vistos. A opção pela propositura nesta unidade impõe a… Processo 1003967-75.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidney Luiz dos Santos Goncalves - Vistos. A opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo, cite-se a parte requerida para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as provas que pretende produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua peça inicial. A contestação deverá ser juntada aos autos através de advogado que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, com todos os requisitos para eventual crédito ao autor, informando ainda se será através de conta corrente ou depósito judicial (vedada conta poupança) e o prazo para cumprimento da obrigação, tudo no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Intimem-se - ADV: LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP)

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Gisele Souza Da Silva x Rita Maria De Jesus

ID: 315483661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003967-23.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RITA MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI BOCHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-23.2021.8.26.0609 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Rita Maria de Jesus - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do p… Processo 1003967-23.2021.8.26.0609 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Rita Maria de Jesus - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do vencimento do título (30/05/2016), e acrescidos de juros de mora, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024, desde a data da citação. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), GABRIELLI BOCHETE (OAB 508240/SP)

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