Resultados para "1003992-21.2023.8.26.0268" – Página 38 de 40

C. G. F. x V. F. P.

ID: 316919144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015093-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. G. F.

Polo Passivo:

V. F. P.

Despacho

Advogados:

NATASHA BELFORT MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROGERIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015093-31.2024.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1015093-31.2024.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. G. F. (Justiça Gratuita) - Embargda: V. F. P. (Representando Menor(es)) - Interessado: J. F. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: E. F. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1015093-31.2024.8.26.0006/50000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.358 Embargante/Apelante: C.G.F. Advogado: Dr. Silvio Rogerio Aparecido da Silva Embargada/Apelada: V.F.P. Advogada: Dra. Natasha Belfort Moraes Juiz: Dr. Paulo Lúcio Nogueira Filho Origem: 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé Embargos de declaração opostos contra decisão desta Relatoria determinando ao apelante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Alega o embargante, em suma, que o recurso versa, apenas, sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, de interesse do patrono, de sorte que deveria ser observado o quanto disposto na Lei 15.109/2025, uma vez dispensado o advogado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. No mais, defende a decretação da revelia da parte contrária, por não ter apresentado contrarrazões. Pede o acolhimento dos embargos, para reconsideração da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal; a decretação formal da revelia da parte adversa e o provimento do presente recurso, para que, ao final do processo, a parte Apelada seja condenada a suprir integralmente o pagamento das custas e despesas processuais, conforme preceitua o art. 82, §2º e §3º da Lei nº 15.109/2025, notadamente em face da revelia e por ter dado causa ao processo. É o relatório. Via de regra, os presentes embargos nem poderiam ser conhecidos já que, segundo a disposição expressamente contida no Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição, na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, ou para corrigir erro material (artigo 1.022 e incisos), não se prestando, assim, à reconsideração, como quer o embargante. Todavia, adotando-se como omissa a questão referente à Lei supramencionada, melhor que os embargos sejam conhecidos, embora não acolhidos. De fato, a Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025 incluiu o § 3° no art. 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado de adiantar as custas processuais, estabelecendo que: Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Da leitura do referido artigo, verifica-se que não se trata de hipótese de isenção ou suspensão tributária, mas apenas dispensa do adiantamento das custas pelo advogado, no início do processo que visa pagamento de verba honorária, fruto da atuação profissional, possibilitando tal pagamento ao final de acordo com o princípio da causalidade. Aludida lei e clara ao dispensar o advogado do adiantamento das custas apenas nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios como, aliás, se vê dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo próprio embargante, subsumindo-se, exatamente, ao quanto disposto pela referida lei, não sendo esse, todavia, o caso em comento no qual, na ação de divórcio cumulada com partilha de bens, o embargante, requer a MAJORAÇAO dos honorários de sucumbência. Como já destacado, como o inconformismo externado nas razões de apelação estão restritos à majoração dos honorários sucumbenciais e, não sendo o Advogado beneficiário da gratuidade, o recolhimento do preparo é de rigor. Nesse sentido: Agravo interno Recurso de apelação no qual se pretende, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais Interesse do advogado, que não está isento do preparo Benefício da gratuidade processual dado à parte que não se estende ao seu patrono Decisão mantida. Nega provimento, com observação (Agravo Interno Cível nº 1003992-45.2023.8.26.0066/50000, em que Relator o eminente Desembargador Ênio Zuliani, julgado em 23 de maio de 2025 g.n). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do valor do preparo, considerando o valor de uma anuidade dos alimentos fixados, sob pena de deserção. O agravante argumenta que, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, não deveria arcar com os honorários advocatícios de seu patrono como estabelecido na sentença apelada, pleiteando a reforma da decisão monocrática do relator por ser beneficiário da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o advogado, não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, deve recolher a taxa judiciária correspondente, mesmo quando o cliente é beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da parte para pleitear a condenação ou majoração dos honorários advocatícios é reconhecida, conforme Súmula 306 do STJ. 4. Sendo o direito aos honorários autônomo e a obrigação divisível, o advogado deve recolher a taxa judiciária, não se beneficiando da gratuidade deferida ao cliente, conforme § 5º do art. 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: 1. Visando a apelação unicamente a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, advogado deve recolher a taxa judiciária correspondente, mesmo que o cliente seja beneficiário da justiça gratuita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 5º) Agravo Interno Cível nº.8.26.0002/50000, em que Relator o eminente Desembargador Alcides Leopoldo, julgado em 08 de março de 2025). De outro lado, não há falar em revelia pela ausência de contrarrazões, já que é considerado revel aquele que não apresenta CONTESTAÇÃO (artigo 344 do CPC). Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, cabendo ao embargante o cumprimento da decisão de fls. 250/251, sob pena de deserção, no prazo de cinco dias. São Paulo, 30 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Silvio Rogerio Aparecido da Silva (OAB: 497950/SP) - Natasha Belfort Moraes (OAB: 285770/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-69.2025.8.11.0041

ID: 299848541

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA - CNPJ: 35.021.400/0001-68 (APELADO), WILLIAN CARVALHO PEREIRA - CPF: 018.326.881-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, por ausência de comprovação da constituição em mora da devedora. A parte autora alegou ter enviado notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo a entrega recusada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recusa de recebimento da notificação extrajudicial por terceiro no endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora, para fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pode ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no contrato. De acordo com a tese firmada no Tema 1.132/STJ, é suficiente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiros. A recusa de recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento, pois o credor não pode ser prejudicado por eventual atuação dos Correios ou do destinatário, quando diligentemente adotadas as providências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário. 2. A recusa do recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento de constituição em mora, desde que a correspondência tenha sido encaminhada ao endereço contratual.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Volkswagen S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão que move em desfavor de T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., julgou extinto o feito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. O apelado apresentou contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 284926937). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Volkswagen S.A.moveu ação de busca e apreensão contra T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., lastreada em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo o d. magistrado julgado extinta a pretensão, ante a não comprovação da mora pelo banco. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com a informação que “cliente recusou-se a receber o objeto”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Ponta Pora, 78, Porto, Cuiaba”. Via de consequência, não há falar em mácula no aviso de recebimento apresentado pelo banco, uma vez que atendeu ao requisito, sendo certo que o credor não pode ser prejudicado por eventual erro do Correios na localização do endereço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a sentença extintiva merece ser cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a consequente análise do pedido liminar na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003992-69.2025.8.11.0041

ID: 299848542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA - CNPJ: 35.021.400/0001-68 (APELADO), WILLIAN CARVALHO PEREIRA - CPF: 018.326.881-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, por ausência de comprovação da constituição em mora da devedora. A parte autora alegou ter enviado notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo a entrega recusada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recusa de recebimento da notificação extrajudicial por terceiro no endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora, para fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pode ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no contrato. De acordo com a tese firmada no Tema 1.132/STJ, é suficiente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiros. A recusa de recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento, pois o credor não pode ser prejudicado por eventual atuação dos Correios ou do destinatário, quando diligentemente adotadas as providências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário. 2. A recusa do recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento de constituição em mora, desde que a correspondência tenha sido encaminhada ao endereço contratual.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Volkswagen S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão que move em desfavor de T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., julgou extinto o feito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. O apelado apresentou contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 284926937). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Volkswagen S.A.moveu ação de busca e apreensão contra T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., lastreada em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo o d. magistrado julgado extinta a pretensão, ante a não comprovação da mora pelo banco. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com a informação que “cliente recusou-se a receber o objeto”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Ponta Pora, 78, Porto, Cuiaba”. Via de consequência, não há falar em mácula no aviso de recebimento apresentado pelo banco, uma vez que atendeu ao requisito, sendo certo que o credor não pode ser prejudicado por eventual erro do Correios na localização do endereço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a sentença extintiva merece ser cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a consequente análise do pedido liminar na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-81.2025.8.11.0037

ID: 259206611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA VAGNO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003992-81.2025.8.11.0037. REQUERENTE: TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA, VAGNO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003992-81.2025.8.11.0037. REQUERENTE: TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA, VAGNO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA e VAGNO PEREIRA DA SILVA em face de CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA e R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretendem a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos dos protestos sub judice, bem como, suspender os efeitos do contrato que originou os protestos e suspender os efeitos da notificação extrajudicial. Alega, em síntese, que o segundo requerente Luiz Flavio Nunes Da Silva e o terceiro requerente Vagno Pereira Da Silva são sócios da primeira requerente Transportadora Rodopai Ltda. Expõe que, no ano de 2023, a parte requerida contatou o segundo requerente, enviando um formulário preenchido e assinado, afirmando que havia sido celebrado um contrato de prestação de serviços digitais com o terceiro requerente, e que necessitava da sua assinatura para formalização, a qual foi efetivamente procedida pelo Sr. Luiz Flavio. Sustenta que, após alguns dias o Sr. Luiz mencionou com o Sr. Vagno sobre o produto fornecido pela requerida, que ao mostrar o contrato assinado para o Sr. Vagno foi informado que o terceiro requerente nunca havia preenchido tal documento. Afirma que contataram a requerida para solicitar o cancelamento do contrato, que foi informado sobre a existência de um débito, que se não fosse efetuado o pagamento a requerida realizaria restrição no nome da primeira requerente. Relata que, para cancelar o contrato com a requerida o débito deveria se adimplido, que efetuou o pagamento do débito no valor de R$1.660,60(...), conforme termo de quitação, oferecido pela requerida. Descreve que, a requerida entrou em contato anos após a quitação, alegando a existência de dívida e realizou três protestos, cada um no valor de R$5.244,00(...), sendo registrados em nome de cada um dos requerentes. Aduz que a requerida encaminhou, em 14 de abril de 2025, uma notificação extrajudicial, afirmando um débito em desfavor da primeira requerida, no valor de R$10.488,00(...), para ser adimplido no prazo de 24 horas, sob pena de protesto. Narra que, a requerida nunca forneceu os serviços ofertados, que os débitos e os protestos são indevidos. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. A parte requerente pretende, em suma, a suspensão dos efeitos do contrato id. n. 190743106, suspensão dos efeitos de notificação extrajudicial id. n. 190743116 e exclusão dos efeitos dos protestos instrumentalizados no Cartório do 2º Ofício, sob os protocolos de n°00053/5540, no valor de R$5.244,00(...), em nome da TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, protocolo n°00053/5539, no valor de R$5.244,00(...), em nome de LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA e protocolo n°00053/5538, no valor de R$5.244,00(...), em nome de VAGNO PEREIRA DA SILVA, todos com data de vencimento em 11 fevereiro de 2025, apresentados pelo Banco Safra SA. Ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito a suspensão dos protestos, que será melhor analisado após respeitado o contraditório e ampla defesa. A parte autora apresentou termo de quitação id. n. 190743099 e comprovante de pagamento id. n. 190743105, nos quais verificamos que o contrato de origem dos protestos foi devidamente quitado em 30 de agosto de 2023, adicionalmente, constata-se que o vencimento dos protesto se dá em 11 de fevereiro de 2025, quase dois anos após a formalização do termo de quitação e seu efetivo pagamento. Assim a probabilidade do direito está amparada nos documentos que instruem a inicial. O perigo da demora é patente, uma vez que o protesto produz dano efetivo a imagem de qualquer pessoa, prejudicando suas atividades profissionais e também os atos da vida civil no que tange à obtenção de crédito Ademais, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente o perigo da irreversibilidade do §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil. Posto isso, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do contrato n. 66396, apresentado no Id. 190743106, firmado entre as partes TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA CNPJ: 51.568.170/0001-08, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA CPF: 005.042.471-82 e VAGNO PEREIRA DA SILVA CPF: 123.389.858-26, e R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CNPJ: 41.016.386/0001-07, no prazo de 05(cinco) dias, bem como, suspenda os efeitos da notificação extrajudicial apresentada no id. n. 19074311, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única de R$5.000,00(...), em caso de descumprimento da primeira ordem e multa no valor de R$5.000,00(...), em caso de descumprimento da segunda ordem. DETERMINO que seja oficiado ao 2º Tabelionato de Notas – Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, para que a Serventia proceda a Suspenção dos efeitos dos protestos sob os protocolos de n°00053/5540, no valor de R$5.244,00(...), em nome da TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, protocolo n°00053/5539, no valor de R$5.244,00(...), em nome de LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA e protocolo n°00053/5538, no valor de R$5.244,00(...), em nome de VAGNO PEREIRA DA SILVA, todos com data de vencimento em 11 fevereiro de 2025, devendo a Serventia, abster-se de fornecer certidão positiva relacionando ou informando o protesto já efetivado do título acima mencionado. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente decisão de carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive para suspender os efeitos do protesto diretamente ao Cartório do 2º Ofício desta Comarca de Primavera do Leste. Primavera do Leste/MT, 22 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5365962-34.2025.8.09.0024

ID: 281596937

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5365962-34.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HORACIO PAGANO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 190263717 11/04/2025 06:20 Expedição de Carta precatória Carta precatória Carta precatóriaNum. 190263717 - Pág. 1 Assinado eletronicamente p… Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 190263717 11/04/2025 06:20 Expedição de Carta precatória Carta precatória Carta precatóriaNum. 190263717 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEX FERREIRA DOURADO - 11/04/2025 06:20:23 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041106202281900000177004566 Número do documento: 25041106202281900000177004566 Este documento foi gerado pelo usuário 951.***.***-15 em 14/05/2025 09:50:44 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 CARTAPRECATÓRIA PRAZOPARACUMPRIMENTO:30DIAS JUÍZODEPRECANTE:1ªVARADEPORTOALEGREDONORTE-MT JUÍZODEPRECADO:COMARCADECALDASNOVAS-GO PROCESSO n. 1003992-49.2024.8.11.0059 Valor da causa: R$ 1.000.000,00 ESPÉCIE: [Acessão]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JORGE ABBUD Endereço: RUA HEITOR CHIARELLO, 675, JARDIM IRAJÁ, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14020-520 Nome: MARLENE MARQUES MIGUEL Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 581, CENTRO, SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP - CEP: 14600-000 Nome: HORACIO PAGANO Endereço: RUA 14, LOTES 03/04, SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: YVONE DAHER ABBUD Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 581, CENTRO, SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP - CEP: 14600-000 Nome: JOSE MIGUEL SOBRINHO Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 581, CENTRO, SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP - CEP: 14600-000 POLOPASSIVO: Nome:LENITAPEREZPEIXOTO Endereço:Rua3,QUADRA24,LOTE13,EstânciaItaici,CALDASNOVAS-GO-CEP:75686-060 DEPRECA a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável "Cumpra-se", se digne determinar a quem couber o ofício para aFINALIDADE de: EFETUAR ACITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para responder a ação, caso queira. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada desta deprecata aos autos originários.2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, 10 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ALEXFERREIRADOURADO JuizdeDireitoSubstituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nosTERMOSDOARTIGO9.ºDALEI11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >Num. 190263717 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALEX FERREIRA DOURADO - 11/04/2025 06:20:23 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041106202281900000177004566 Número do documento: 25041106202281900000177004566 Este documento foi gerado pelo usuário 951.***.***-15 em 14/05/2025 09:50:44 https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CALDAS NOVAS Av. C, , Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-Goiás, 75690000, Caldas Novas - 3ª Vara Cível (64) 3454-9662 cartciv3caldasnovas@tjgo.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h MANDADO DE CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA Mandado ...............: 5036867 Processo................: 5365962-34.2025.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Juiz(a).....................: Vinícius de Castro Borges Parte(s) Autora........: Horacio Pagano (Parte(s) Vitima.:....: (Parte(s) ré(s).........: Lenita Perez Peixoto Valor da causa.......: 1.000.000,00 Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br, clique na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: m*f*zr27h@4wa7bmdt Destinatário : Lenita Perez Peixoto, CPF: 696.371.641-20 Endereço : RUA 03, Qd 24, Lt 13, BAIRRO: ESTANCIA ITAICI---CALDAS NOVAS/GO, CEP: 75682036. O(A) Dr(a). VINÍCIUS DE CASTRO BORGES, MM.(a) Juiz(a) de Direito, em substituição automática da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. MANDA ao(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem for este distribuído que, em cumprimento ao respectivo mandado proceda ao cumprimento de todos os atos deprecados pelo juízo deprecante, nos termos da Carta Precatória que segue em anexo, fazendo parte integrante deste. ATO ORDINATÓRIO / DESPACHO / DECISÃO: Certifico e dou fé que, que a Carta Precatória cumpre os requisitos do artigo 260 do NCPC/2015 c/c o artigo 328, alínea b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como, sua alteração , pelo Provimento n.º 5/2015 da CGJ-TJGO, especialmente, em relação aos itens XXXIX, § 1º e XL (cumprir imediatamente as cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado....). Cumpra-se. OBSERVAÇÃO: Carta Precatória anexa. CALDAS NOVAS, 27 de maio de 2025. Janykelly Vieira dos Santos Analista Judiciário Vinícius de Castro Borges Juiz (a) de Direito Ciente: Data: ...../....../...... ( ) Mandado Cível com gratuidade da justiça (GJ) ( ) Mandado Cível sob ordem de serviço (OS) ( ) Mandado Cível com isenção de custas (SC) ( ) Mandado Cível com locomoções recolhidas (CC) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-02.2024.4.01.3506

ID: 317526708

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-02.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003992-02.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003992-02.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YURI FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-71.2025.8.26.0358

ID: 324126339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003992-71.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003992-71.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Exclus… Processo 1003992-71.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo Por Falta de Notificação Prévia. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evellyn Rayane De Oliveira Santos x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 257208516

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1006128-62.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1006128-62.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1006128-62.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. A parte ré contestou, alegando, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não demonstrou inadimplemento ilegítimo ou qualquer irregularidade no contrato. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação o interesse de agir, que se caracteriza pela necessidade e pela utilidade da intervenção jurisdicional. No caso dos autos, a autora comprovou a existência de negativação em seu nome, mesmo diante da alegação e comprovação de que os valores das parcelas do empréstimo foram descontados de sua conta corrente, ainda que de forma tardia. Assim, resta evidente a existência de conflito de interesses entre as partes, sendo o Judiciário o único meio disponível para dirimi-lo, o que torna presente o interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o interesse de agir em hipóteses de negativação questionada judicialmente: “A existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes, ainda que com fundamento em contrato bancário, é suficiente para caracterizar o interesse de agir, competindo ao Judiciário avaliar a legalidade ou não da restrição” (TJMT, Apelação Cível n. 1003992-59.2020.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/02/2022, DJe 17/02/2022). Portanto, afasto a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando que, apesar de ter contratado empréstimo com desconto em conta corrente vinculada ao benefício social, teve seu nome indevidamente negativado pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. A ré em contestação defendeu a legitimidade da negativação, anexando dados sistêmicos internos para comprovar a alegação. Insta asseverar que, a relação contratual firmada entre as partes se enquadra como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que impõe a aplicação da legislação consumerista e admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), uma vez que se demonstra a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora. Importante destacar que, a autora comprovou, por meio do documento (Id 182459796), que os valores das parcelas do empréstimo vêm sendo descontados diretamente de sua conta corrente, vinculada ao benefício social. Trata-se de prova documental objetiva, oriunda de fonte idônea e externa à parte. É importante destacar ainda, que a autora contratou empréstimo com cláusula de desconto automático. Nesse contexto, não há como imputar a ela a responsabilidade por atrasos pontuais, visto que a movimentação da conta — por onde ocorre o desconto — não depende de ação direta da requerente, mas sim da disponibilidade de saldo e da atuação do próprio sistema da instituição financeira. Ocorre que, mesmo que de forma atrasada, os descontos estavam e estão sendo feitos na conta corrente da requerente, não podendo a parte requerida alegar falta de pagamento, pois mesmo que de forma atrasada a mesma faz os descontos todos os meses na conta corrente da requerente, onde qualquer valor que é depositado na conta vinculada ao contrato de empréstimo é descontado de forma imediata. Portanto, a simples existência de oscilações no saldo da conta corrente, que levaram a atrasos nos débitos automáticos, não configura inadimplência voluntária e consciente da parte autora. Nessas circunstâncias, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos carece de respaldo legal e contratual. Por outro lado, a ré limita-se a apresentar telas sistêmicas internas, que não têm presunção de veracidade nem suprem a ausência de extrato bancário ou comprovante efetivo de inadimplência. Tais documentos são considerados prova unilateral, e não têm força para elidir a prova trazida pela autora. O entendimento consolidado do STJ e dos tribunais estaduais é claro nesse sentido: “Documentos internos, como telas de sistema da instituição financeira, por serem produzidos unilateralmente, não têm força probatória suficiente para comprovar a regularidade do débito, sendo necessária documentação idônea.” (TJMT, ApCiv n. 1008885-16.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Nilson Ferreira, j. 14/03/2023). “Prova unilateral e interna (tela de sistema) não se presta, por si só, a comprovar relação jurídica válida nem a justificar negativação.” (TJSP, ApCiv 1011150-64.2020.8.26.0003, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2021). Portanto, restando injustificada a negativação, a ré deve ser responsabilizada civilmente. Com relação ao dano moral, a inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido (in re ipsa), passível de reparação, conforme art. 5º, X da CF/88 e art. 186 do Código Civil. A autora, inclusive, alegou e comprovou os prejuízos decorrentes da restrição, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade social. Desta feita, configurada a negativação indevida, é cabível a indenização por danos morais, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo.” (REsp 1340408/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015). “O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do prejuízo, sendo presumido em razão da própria gravidade da conduta.” (AgInt no AREsp 925.744/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Assim, a autora, pessoa de condição econômica modesta, teve sua imagem e crédito abalados sem justa causa, o que agrava ainda mais a ofensa. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a ré exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), caso ainda conste seu nome incluso, referente ao contrato 0000506190025616, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. N. x M. O. N.

ID: 278970116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003992-98.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. N.

Polo Passivo:

M. O. N.

Intimação

Advogados:

JANAINA MOURA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER SEVERO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Moura Machado (OAB 359722/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003992-98.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. N. - Reqdo: M. O. N. - 1) A questão e… ADV: Janaina Moura Machado (OAB 359722/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003992-98.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. N. - Reqdo: M. O. N. - 1) A questão envolvendo o divórcio é incontroversa, o que possibilita, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial do mérito. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação. Com a separação de fato do casal, a cessação do regime de bens somente retratou o fim dos objetivos comuns das partes envolvidas, na formação do patrimônio comum, mesmo porque a partir de então, cada qual passou a direcionar suas ações e recursos auferidos na formação do patrimônio próprio, segundo seus interesses pessoais, não havendo se cogitar que eventualmente, ainda buscassem a formação do patrimônio comum, pois nessas circunstâncias o casamento somente perdurou no aspecto formal. A parte noticiou às págs. 61/62 que deixou o lar conjugal, ratificando-se o afastamento por decisão às págs. 63/66. Destarte, de se considerar a data de 05/09/2022 como a separação e cessação do regime de bens, para os fins a que se destinam a presente demanda. Assim, ante o exposto, profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, observando que não consta pedido de alteração de nomes, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o feito, somente no que diz respeito ao divórcio, o que faço com resolução de mérito. Incompatível com o ato de recorrer, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se mandado de averbação e se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE". 2) Prossiga-se o feito com relação aos demais pedidos. 3) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Rejeito a impugnação apresentada pela requerente ao pedido de assistência judiciária formulado pelo requerido, porquanto desprovida de qualquer comprovação. Ademais, vê-se que a parte é representada por advogado nomeado através do convênio DPE/OAB, presumindo-se que é de fato hipossuficiente e faz jus à benesse. 4) Destarte, diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 5) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Repousa ainda em identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias, atendendo-se ao melhor interesse da criança. Por fim, em determinar a partilha do bem amealhado na constância do matrimônio. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar, Outrossim, reputo desnecessária a elaboração de estudo psicossocial, mormente porque é notória a sobrecarga do setor, que deverá ser requisitado somente em casos em que sua necessidade é patente. Ademais, não há alegações de fatos graves envolvendo a criança, tampouco situação que evidencie situação de risco envolvendo a menor. Desnecessária ainda a realização de pesquisas em nome do alimentante, não havendo nos autos indícios de que possua patrimônio significativo em seu nome, tampouco manifestação da parte requerida neste sentido. Saliento que é do alimentante o ônus de comprovar a capacidade financeira para arcar com a obrigação (art. 373, incs. I e II, do CPC), sendo certo que as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão posta em debate, desnecessária a produção das pesquisas solicitadas pela requerente. Já a comprovação dos rendimentos da parte requerente, equivocado estaria o deferimento do pedido, porquanto, em que pese incumbir aos dois genitores o sustento da prole, nos termos do o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, a genitora do menor já suporta as despesas ordinárias do menor, que por sua vez com ela reside, sendo que o objeto de discussão da demanda é a participação genitor para o sustento da criança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos e regulamentação de guarda - Decisão recorrida indeferiu a inépcia da inicial, arguida pelo réu por ausência de menção às necessidades da infante, e o pleito do requerido quanto à verificação da possibilidade financeira da genitora da infante - Irresignação do réu - Fixação dos alimentos deve respeitar ao binômio necessidade-possibilidade - Alimentada é menor de idade, portanto suas necessidades são presumidas - Desnecessária a verificação da capacidade financeira da genitora da alimentada, porquanto ela não é parte da relação jurídica alimentar discutida nos autos, mas sim o agravante e a descendente, detendo apenas ele o dever de comprovar suas possibilidades financeiras, segundo o art. 1.694, §1º, do CC - O sustento da prole é incumbência de ambos os genitores, nos termos do art. 1.566, inciso IV, do CC - Alimentada reside com sua genitora, portanto ela já arca com algumas despesas ordinárias da menor - A presente lide, dentre outros aspectos, visa fixar ao agravante a sua contribuição para o sustento da alimentada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244133-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) O recebimento de benefício previdenciário pela parte alimentada não deve influenciar o quantum devido pelo alimentante, de modo que despicienda a pesquisa solicitada. 5.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 5.2) Pesquise-se o CNIS da parte requerida pelo sistema PREVJUD. 5.3) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 5.4) Sem prejuízo expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte requerente, com urgência, a fim de averiguar-se a atual situação em que está vivendo a criança, condições de higiene do local e se está recebendo os cuidados para garantia de saúde, lavrando-se o respectivo auto. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 5.5) Com a finalidade de viabilizar a partilha do bem imóvel indicado pelas partes, providencie a parte requerente a juntada aos autos da certidão da matrícula atualizada do bem (Expedida há menos de 90 dias). Desnecessária a expedição de ofício à CEF, eis que para fins de partilha, basta à cada parte apresentar os recibos de pagamentos do financiamento que realizou após a separação do ex-casal. 6) Com a juntada de todos documentos, com o cumprimento do mandado de constatação e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 7) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 8) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 9) Oportunamente, conclusos para sentença. 10) Considerando que houve anuência do genitor à regulamentação do regime de convivência da forma sugerida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, ante a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito no tocante às visitas. Cumpra-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-05.2024.4.01.3602

ID: 295772530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-05.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003992-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003992-05.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. P. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - MT14641/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Conforme o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 23/08/2022, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID n. 2156598429). A perícia médica judicial realizada em juízo (ID n. 2164889103) indicou que o autor, menor de idade, é portador de visão monocular (CID H54.4), desde 2019, em razão de trauma no olho esquerdo resultante de perfuração com pedra. Segundo o perito, a condição do autor não o impede de desempenhar suas atividades, mas impõe limitação de sua capacidade funcional devido à baixa acuidade visual. De acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, foi identificada deficiência grave nas funções sensoriais da visão, com leve comprometimento da capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento e de comunicação. Essas condições, embora não sejam sinônimos de incapacidade total para o trabalho ou para atividades da vida diária, configuram impedimento com impacto direto na funcionalidade, sociabilidade e oportunidades sociais para o autor. Importa destacar que se encontra pendente de julgamento pela TNU o Tema 378, que foi afetado como representativo de controvérsia, com a seguinte questão controvertida: “Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada”. Nesse aspecto, é possível que seja definida tese no sentido de que basta a comprovação da existência de visão monocular para a constatação do preenchimento do requisito de impedimento para fins de concessão do amparo assistencial, dispensando-se a avaliação biopsicossocial. Todavia, no caso em apreço, foram realizadas ambas as perícias médica e social, contemplando a mencionada avaliação biopsicossocial. No laudo da perícia socioeconômica (ID n. 2162958542), restou consignado que o autor possui 14 anos de idade, é estudante do 7º ano do ensino fundamental, solteiro, e reside com sua mãe e três irmãos (sendo dois também menores de idade). A família reside em imóvel alugado há cerca de um ano, com razoáveis condições de habitabilidade, contando com energia elétrica, rede de esgoto, coleta de lixo e acesso ao transporte público. A moradia é composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, varanda e garagem, possuindo os principais móveis e eletrodomésticos básicos. A composição familiar inclui: (i) a mãe, de 32 anos, empregada doméstica, com renda total declarada de R$ 1.500,00 mensais - sendo R$ 1.000,00 oriundo do Programa Bolsa Família e R$ 500,00 auferidos com faxinas; (ii) a irmã, com 17 anos, estudante, sem renda; (iii) o irmão, com 5 anos, recebe pensão de R$ 150,00 paga pelo pai; (iv) e a irmã, com 3 meses, também com pensão de R$ 150,00 paga pelo mesmo genitor. Assim, a renda total familiar declarada é de R$ 1.800,00. O pai do autor é falecido. Segundo relatado pela assistente social, o autor perdeu a visão de um dos olhos ao ser atingido por uma pedrada há cerca de cinco anos, utilizando prótese ocular meramente estética, doada por ex-patroa da mãe. Não realiza acompanhamento médico, nem faz uso contínuo de medicação e é independente para as atividades da vida diária, ajudando sua mãe nas tarefas domésticas. O laudo informa que não há atendimento especializado vigente, tampouco foram relatadas atitudes discriminatórias ou negligentes. Consta que, desde o acidente, o menor se tornou mais retraído socialmente. Ressalta-se que o impedimento causado pela visão monocular, sobretudo em criança/adolescente em idade escolar e em desenvolvimento, deve ser avaliado sob a ótica da limitação à participação social, e não apenas sob a ótica laborativa, conforme os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, analisando-se conjugadamente as conclusões de ambos os laudos – médico e social - entendo que a limitação sensorial da qual padece o autor, aliada às demais condições sociais e culturais, levando-se em consideração o ambiente no qual está inserido, é suficiente para atestar a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. No que concerne ao requisito econômico, observo que a renda mensal per capita familiar, desconsiderado o benefício social recebido do Governo (R$ 1.000,00, do Programa Bolsa Família) - o qual não é computado para fins de concessão do amparo pleiteado, conforme art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007 (incluído pelo Decreto nº 7.617/2011)-, é significativamente inferior ao limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 14.176/2021). Conforme se verifica dos extratos previdenciários da genitora e da irmã mais velha do autor, extraídos do PREVJUD (em anexo), não há registros de recebimento de remunerações ou recolhimento de contribuições, fatos que depõem a favor da comprovação da renda inferior ao limite legal. Conquanto as condições de habitabilidade da residência não sejam, no todo, completamente desfavoráveis, é possível identificar situação de vulnerabilidade econômica, em vista da escassez de recursos financeiros destinados à manutenção familiar, a qual reclama a prestação assistencial do Estado para prover as necessidades básicas do autor Portanto, comprovadas a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica, impõe-se a procedência dos pedidos, com o pagamento de parcelas retroativas desde a DER – 23/08/2022 (ID n. 2156598429). Calha pontuar que, embora não constasse do CadÚnico a irmã mais nova do autor – Sabrina Pereira Lima dos Anjos (ID n. 2154854669), que nasceu em 06/09/2024 (após a última atualização do cadastro), observa-se que a decisão administrativa que indeferiu o requerimento do benefício foi motivada pela constatação de ausência de impedimento de longo prazo (conforme ID n. 2156598429), de modo que a falta de atualização dos dados informados no referido cadastro não contribuíram para a negativa de concessão administrativa do amparo assistencial. Esse fato justifica a concessão do benefício desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de W. P. M. (CPF 099.702.021-03) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 23/08/2022 (DER) e DIP em 01/06/2025; b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, no valor ora liquidado de R$ 52.604,36 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de cálculos anexa, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 099.702.021-03 DIB: 23/08/2022 DIP: 01/06/2025 DCB: - Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 52.604,36 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes