Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003992-21.2023.8.26.0268"

Processo nº 1003385-37.2023.4.06.3812

ID: 272994585

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003385-37.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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JUNIO MARINHO DA SILVA

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JOSE AGOSTINHO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003385-37.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARILENE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AGOSTINHO ROCHA (OAB MG075547) ADVOGADO(A) : JUNIO MARINHO DA SILVA (OAB …

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Processo nº 1003992-80.2023.4.06.3802

ID: 294773393

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003992-80.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIZABETE CRISTINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI (OAB DF064574) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1003992-48.2019.4.01.3806

ID: 291022620

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-48.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003992-48.2019.4.01.3806/MG AUTOR : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO …

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Processo nº 1003992-58.2022.4.01.3801

ID: 305656534

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-58.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003992-58.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE : JONATHAS ANDRE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) ATO ORDINATÓRIO De or…

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Processo nº 1003992-23.2022.4.06.3800

ID: 336462970

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003992-23.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAMILA RENNER

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RECURSO CÍVEL Nº 1003992-23.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : JESSE ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal…

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Processo nº 1003992-83.2023.4.06.3801

ID: 313644498

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-83.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARANTES DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE DE OLIVEIRA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003992-83.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ROBERTO ARANTES DE FARIA ADVOGADO(A) : LIDIANE DE OLIVEIRA FREITAS (OAB MG217334) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jesse Rosa Da Silva

ID: 317072079

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003992-23.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JESSE ROSA DA SILVA

80

Advogados:

CAMILA RENNER

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1003992-50.2022.4.06.9999

ID: 303429499

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-50.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO BATISTA DEVECHI

Acórdão

Advogados:

EMERSON GERALDO LUIZ

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CATIA DE OLIVEIRA

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MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

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Apelação Cível Nº 1003992-50.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVIO BATISTA DEVECHI ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ADVO… Apelação Cível Nº 1003992-50.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVIO BATISTA DEVECHI ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ADVOGADO(A) : CATIA DE OLIVEIRA (OAB MG133601) ADVOGADO(A) : EMERSON GERALDO LUIZ (OAB MG122642) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTE CANCERÍGENO. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento, ou não, do exercício de atividade especial nos períodos de 05/07/1990 a 09/11/1990, 19/03/1991 a 11/10/1991, 06/04/1992 a 25/01/1996, 01/07/1996 a 25/05/1997, 20/01/1997 a 04/10/1999, 01/04/2000 a 15/12/2000, 18/01/2001 a 14/12/2001, 21/02/2002 a 29/10/2002, 02/12/2002 a 12/01/2004, 15/03/2004 a 02/05/2008 e 02/06/2008 a 13/03/2019. 2. À vista dos PPPs e da perícia judicial acostados no evento 1, OUT 2, p. 132/156 e 259/279, observa-se que a parte autora exerceu atividades como auxiliar mecânico e mecânico em diversas empresas registradas na CTPS, exposta a hidrocarbonetos aromáticos, substância composta de benzeno, agente químico que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento dos interstícios. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 3. O laudo pericial não se trata de prova inédita, visto que a parte autora apresentou ao requerimento administrativo formulários sobre as atividades que pretendia o reconhecimento especial, sendo realizada perícia judicial somente para complementar os documentos, os quais indicavam exposição a óleos e graxas genéricos. 4. Os períodos em que trabalhou como mecânico até 28/04/1995 também se enquadram como tempo especial por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), visto que expõe o trabalhador a hidrocarbonetos. Precedentes: TRF-1 - (AC): 10001783920204013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG; TRF-4 - AC: 50063175220204049999 5006317-52.2020.4 .04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. 5. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 05/07/1990 a 09/11/1990, 19/03/1991 a 11/10/1991, 06/04/1992 a 25/01/1996, 01/07/1996 a 25/05/1997, 20/01/1997 a 04/10/1999, 01/04/2000 a 15/12/2000, 18/01/2001 a 14/12/2001, 21/02/2002 a 29/10/2002, 02/12/2002 a 12/01/2004, 15/03/2004 a 02/05/2008 e 02/06/2008 a 13/03/2019, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (19/11/2019). 6. Considerando que a perícia judicial apenas complementou os documentos apresentados ao INSS na esfera administrativa, fixa-se a DIB na data do requerimento administrativo, realizado em 19/11/2019. 7. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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