Resultados para "1004025-70.2023.4.06.3802" – Página 38 de 42

Richtree Consultoria, Administração E Participações Ltda e outros x Richtree Consultoria, Administração E Participações Ltda e outros

ID: 295932456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-02.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICHTREE CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO

Polo Passivo:

RICHTREE CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL CECON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-02.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Fazenda Pública - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO - SANEBAVI - SANEAM… Processo 1004025-02.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Fazenda Pública - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO - SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - Vistos. Fls. 522/527: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante postulou, à fl. 312, a produção de prova testemunhal "também dos agentes imobiliários que confirmarão em Juízo a impossibilidade de locar o imóvel no estado em que foi entregue.", que foi indeferida na decisão saneadora, por ser considerada impertinente para a solução dos pontos controvertidos (fl. 324). Ressalto que sentença embargada fundamentou a desnecessidade de produção de outras provas, pois suficientes para a formação da convicção do julgador os elementos de prova constantes nos autos, especialmente a robusta prova pericial. Ademais, constou expressamente consignado que se a parte autora ofertou o imóvel para locação é porque acreditava que, malgrado os danos nele existentes, haveria possibilidade de alugá-lo na condição em que estava. Assim, restou demonstrado para o juízo que não houve impossibilidade absoluta de locação do imóvel, a obstar o reconhecimento do direito a indenização por lucros cessantes. Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Ademais, "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165), ou, em outras palavras, "o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda" (STJ, AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 386737/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 386737/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017190-23.2025.8.26.0053

ID: 311086300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017190-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS NEVES CLáUDIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos.… Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 184). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 269. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017190-23.2025.8.26.0053

ID: 311086321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017190-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS NEVES CLáUDIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos.… Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 184). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 269. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002396-94.2025.8.26.0053

ID: 293305399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002396-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MACHADO SANTANA EVA PATRíCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002396-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Machado Santana - - Eva Patrícia Pereira da Silva - Vistos.… Processo 1002396-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Machado Santana - - Eva Patrícia Pereira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 182). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 250. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002411-63.2025.8.26.0053

ID: 293305403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002411-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SARAIVA DE FARIAS QUIRINO VIVIAN SARAIVA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002411-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Vitor Saraiva de Farias Quirino - - Vivian Saraiva de Farias … Processo 1002411-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Vitor Saraiva de Farias Quirino - - Vivian Saraiva de Farias - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 230). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 241. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005602-19.2025.8.26.0053

ID: 293305468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005602-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005602-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a… Processo 1005602-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 75-76). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 79. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004740-83.2025.8.26.0047

ID: 327987691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004740-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M. D.

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004740-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1004025-58.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Transação - P.H.M.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao… Processo 0004740-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1004025-58.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Transação - P.H.M.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 15/07/2025, em que o exequente, nascido em 01/05/2022, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio e junho/25, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 425,70 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO (OAB 453098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batista Pereira Filho x Sindnasindnap - Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical)

ID: 296109463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-40.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

SINDNASINDNAP - SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Batista Pereira Filho - Sindnasindnap - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idos… Processo 1004025-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Batista Pereira Filho - Sindnasindnap - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos. Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais cumulado com pedido de tutela de urgência" ajuizada por João Batista Pereira Filho em face de SINDINAPI. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos inesperados em seu benefício previdenciário, desconhecendo a contratação com a ré. Requereu a concessão da antecipação de tutela para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A título de provimento final, requereu o reconhecimento da nulidade da contratação, com a condenação da ré em restituir todos os valores indevidamente cobrados, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora às fls. 29/30 e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Citada, a parte ré contestou (fls. 36/51) alegando, preliminarmente, a atitude predatória. No mérito, ventilou a regularidade na contratação. Juntou documentos. Réplica às fls. 109/133. A decisão de fls. 144/146 inverteu o ônus probatório. A ré depositou a mídia em cartório, constando a certificação à fl. 153 de inviabilidade de consulta. A advogada do autor compareceu em cartório para retirada (fl. 163). O autor se manifestou às fls. 164/166, alegando que não reconhece sua voz. A ré requereu a suspensão do feito às fls. 167/169, o que foi negado pela parte autora às fls. 179/181. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Indefere-se o pedido de suspensão do feito formulado pela ré. Isto porque nenhum dos fatos alegados se amolda às hipóteses descritas no inciso V, a, ou no inciso VI, ambos do artigo 313 do Código de Processo Civil. A propósito: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo sindicato - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1021340-37.2024.8.26.0003; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) No mais, manifeste-se a ré acerca da petição de fls. 164/166 considerando-se que a parte autora não reconhece sua voz. Deverá a parte ré considerar o entendimento do C. STJ no Tema 1061 no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade daassinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade", aplicável por analogia ao caso em tela. Ademais, deverá, ainda, considerar a inversão do ônus probatório já deferida, a ela incumbindo a prova de que o áudio apresentado e a assinatura do contrato fora, de fato, efetuada pela parte autora, por meio da produção de prova, caso assim entenda necessário. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI (OAB 235815/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 306270423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a re… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para fins de acompanhamento de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação que, à luz da própria argumentação da parte autora na inicial, envolve interesse jurídico de incapaz. No que se refere à legitimidade processual, observo que, no caso concreto, não há interesse jurídico direto do menor na demanda, posto que o pedido formulado visa à alteração da jornada de trabalho da genitora, e não à concessão de direito diretamente titularizado pela criança. Por esse motivo, o menor não deve figurar no polo ativo da ação, sendo a legitimidade processual exclusiva dos pais ou responsáveis legais, que pleiteiam, em nome próprio, medida que reflete em sua própria relação funcional. O direito pleiteado consiste em pretensão de natureza jurídico-administrativa, cuja análise compete à Justiça Comum Estadual. Embora o vínculo da autora seja celetista, trata-se de servidora pública municipal, cuja relação com o ente estatal possui contornos administrativos, motivo pelo qual a competência permanece na órbita da Justiça Comum, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 da Repercussão Geral. Ademais, destaco que há contradição interna na petição inicial, uma vez que o título da exordial indica pleito de redução de 50%, ao passo que no corpo do pedido final é requerida redução de 30% (fls. 27), o que deve ser esclarecido pela parte autora. Por fim, a controvérsia apresentada, especialmente quanto ao percentual de redução de jornada pretendida, pode demandar instrução probatória complexa, inclusive com eventual prova pericial, a fim de aferir a proporcionalidade da medida, conforme a real necessidade de acompanhamento do dependente, notadamente porque o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (com redação da Lei nº 13.370/2016) não estabelece parâmetro percentual objetivo. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para: i) esclarecer o percentual exato de redução da jornada que se pretende obter, sanando a contradição entre o título e o corpo da petição; ii) manifestar-se expressamente quanto ao interesse em prosseguir com o feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em vista da potencial complexidade da causa. Regularizados, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 309261120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (alterado pela Lei nº 13.370/2016), aplicado por analogia, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral que fixou a seguinte tese:"Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, oart. 98, § 2° e§ 3°, daLei 8.112/1990". No caso concreto, os documentos médicos e relatórios multidisciplinares acostados aos autos demonstram que o filho menor da autora apresenta diagnóstico de TEA, Transtorno do Espectro Autista, com a necessidade de acompanhamento frequente, especialmente durante o desenvolvimento escolar e terapêutico. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) decorre do reconhecimento da aplicabilidade da norma federal por analogia, com amparo no STF, e do próprio conteúdo constitucional que tutela os direitos da pessoa com deficiência, da criança e do adolescente (artigos 227 e 229 da CF/88). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a continuidade do regime integral de trabalho compromete o acompanhamento da criança em suas atividades terapêuticas e educacionais essenciais. Diante disso, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o ente público municipal autorize, em favor da autora, a redução de sua jornada de trabalho em 25% (vinte e cinco por cento), sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento efetivo de seu filho menor com deficiência, enquanto persistirem os fundamentos que justificam a medida, ficando a sua eficácia condicionada à apresentação, ao ente público empregador, de documentação comprobatória da condição de deficiência do filho e de eventuais atualizações periódicas requisitadas pela Administração. Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes