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Estado De São Paulo x Maria Aparecida De Souza Rodrigues

ID: 336872166

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-92.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Souza Rodrigues - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-92.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Souza Rodrigues - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - UNESP - REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - CÁLCULO DO IMPOSTO PELO VALOR GLOBAL - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004027-04.2024.4.01.0000

ID: 337335243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004027-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLELTON EDUARDO SILVA COELHO

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ANTONIO DELSON DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069065-50.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069065-50.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DELSON DE MOURA - GO57158 e CLELTON EDUARDO SILVA COELHO - GO53456 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1004027-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1004027-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. No mais, a decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 (dois) anos e 6 (seis0 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2021, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública, e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 14/05/1993. O servidor, no entanto, deixou pensionista, ora exequente, que possui legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1004027-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. PENSIONISTA SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 7. A jurisprudência do STJ a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 8. A a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário, ocorrida anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, é irrelevante no presente caso. 9. Isto porque, como já consignado acima, a exequente é pensionista do servidor, razão pela qual o direito ao recebimento dos valores advém do vínculo da própria pensionista com o ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. Legislação relevante citada: não há Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004027-95.2021.8.26.0576

ID: 302298026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-95.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE ELIZABETI PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

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PATRICIA LEONE NASSUR

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Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bl… Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daiane Elizabeti Pereira Valor atualizado: R$ 21.239,86 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)

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Processo nº 1004027-62.2024.8.26.0650

ID: 301885683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-62.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citad… Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citada (fl. 77), possível a reconversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, aplicado ao caso por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de "desconversão" - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de reconversão da ação executiva em busca e apreensão, diante da ausência de citação do executado e de impedimento legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 347699-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Encaminhe-se o processo ao distribuidor para retificação da classe processual. 2. Sem prejuízo, diante do acima decidido, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem que garante a obrigação, nos termos da decisão proferida às fls. 54/55, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004027-89.2025.8.26.0565

ID: 306345739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.V.P SEGURANçA & MONITORAMENTO 24 HRS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com … Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JVP Segurança Monitoramento 24 Hrs Ltda. em face de Fabiano Roberto de Oliveira. A requerente alega que o requerido publicou, em abril de 2025, na plataforma "Reclame Aqui", reclamação pública contendo acusações ofensivas e inverídicas contra a empresa, imputando-lhe condutas ilícitas como superfaturamento, práticas abusivas, má qualidade técnica e apropriação indébita. Sustenta que as alegações são caluniosas, incomprovadas e mentirosas, causando prejuízos à sua reputação e imagem comercial. Requer, em tutela de urgência, a remoção imediata da publicação ofensiva. A probabilidade do direito veio razoavelmente demonstrada pelos documentos acostados demonstrando as reclamações e o perigo de dano, por sua vez, está evidenciado no fato de que a manutenção da publicação ofensiva na plataforma "Reclame Aqui" causa danos diários e progressivos à reputação da empresa requerente, com potencial de gerar prejuízos comerciais irreparáveis, considerando o alcance e a natureza viral das informações na internet. Além do mais, possível a reversibilidade da medida, pois, caso seja comprovada no mérito a veracidade das alegações do requerido, a publicação poderá ser restabelecida, não causando prejuízo definitivo ao exercício do direito de informação. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a retirada do conteúdo da publicação ofensiva veiculada na plataforma "Reclame Aqui", oficiando-se à Órbita Tecnologia, mantenedora da plataforma, para que proceda à remoção da publicação no prazo de cinco dias. INTIME-SE o réu, comunicando acerca da concessão da medida de urgência. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício e mandado, se necessário. Providencie a parte autora, ou quem a represente, a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. P.Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LIMA (OAB 209499/SP)

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Hilario Joao Toseto Mascarello e outros x Cbr Administracao E Participacao Ltda

ID: 293600893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-80.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO VALDIR ANTONIO PERIN

Polo Passivo:

CBR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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RENNER PEREIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004027-80.2021.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequentes: Valdir Antônio Perin e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004027-80.2021.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequentes: Valdir Antônio Perin e Outro Executada: CBR Administração e Participação Ltda. Vistos etc. Intimada pessoalmente para indicar a localização dos veículos com restrição veicular (Num. 176814308), no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que o descumprimento da ordem judicial implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções legais (CPC, art. 774, V, parágrafo único), a executada se manteve inerte ao chamado judicial. Ao assim proceder, a executada atenta contra a dignidade da justiça (CPC, art. 774, V, do CPC), razão pela qual aplico a multa prevista no parágrafo único do artigo 774, parágrafo único, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, revertida em favor da parte exequente. Inexistindo localização de bens penhoráveis, declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004027-53.2025.8.26.0189

ID: 316101320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BAZAGLIA VIANA

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Processo 1004027-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Rosa Araujo - Vistos. Embora regularmente intimado(a) para emendar a petição inicial, o(a) autor(a) … Processo 1004027-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Rosa Araujo - Vistos. Embora regularmente intimado(a) para emendar a petição inicial, o(a) autor(a) não cumpriu a decisão retro, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 e art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP)

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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 314698204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

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LUCIANO CESAR DE TOLEDO

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Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento.. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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Processo nº 1004027-96.2024.4.01.4302

ID: 330020793

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-96.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-96.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-96.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO SILVA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES - GO60535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 334950267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

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Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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