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Processo nº 1004039-44.2025.8.26.0132

ID: 295957465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOLCIA IZEPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA SULEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Considerando que houve o oferecimento de agravo… Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2176803-27.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita), entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$5.215,88 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 5 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 3.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 3.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, tornem conclusos. 5. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Gabrielle Guimarães Gomide Ferrari, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NÁDIA SULEIMAN (OAB 510238/SP)

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Processo nº 1004039-11.2022.4.01.3905

ID: 311985904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-11.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMANTHA TARCIA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004039-11.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004039-11.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA TARCIA ARAUJO - PI6226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ana Vitória de Souza Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual requer a condenação do réu à obrigação de lhe conceder o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 1685833984), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o laudo, a autora possui cardiopatia congênita, condição crônica que exige acompanhamento e tratamentos definitivos. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2144642041 que a parte autora reside em casa cedida de alvenaria, sendo 5 cômodos, 1 sala, 1 cozinha, 2 quartos e 1 banheiro, os móveis e eletrodomésticos estão em péssimo estado de conservação. Segundo o laudo, autora reside com os genitores. A renda da família é proveniente do bolsa família no valor de R$ 900,00 e diárias realizadas pelo genitor. Pelas imagens acostadas e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência. DIB: Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER (11/11/2021). Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado ANA VITÓRIA DE SOUZA SILVA CPF: 631.629.003-95 DIB DER - 11/11/2021 (id 1440393866) DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 70.044,60 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 30/06/2025. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Renovara Odontologia Ltda x Ft Invest Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 277985342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENOVARA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FT INVEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. QUALIDADE EM SAUDE GESTAO E TECNOLOGIA S A

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIM SOBHI ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Marcos Vinícius de Souza Lima (OAB 381656/SP), Sergio Augusto Kalil (OAB 489405/SP), Kassim Sobhi Issa (OAB 438186/SP) Processo 1004039-74.2024.8.26.0101 -… ADV: Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Marcos Vinícius de Souza Lima (OAB 381656/SP), Sergio Augusto Kalil (OAB 489405/SP), Kassim Sobhi Issa (OAB 438186/SP) Processo 1004039-74.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renovara Odontologia Ltda - Reqdo: Qualidade Em Saude Gestao e Tecnologia S A, Ft Invest Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme os arts. 354 e 355 do CPC, nem alvitro complexidade na matéria de fato ou direito que exija a convocação da audiência tratada no art. 357, §3º, do CPC. Tiro que a petição inicial preenche em tese os requisitos legais dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. O Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. 2. Quanto às preliminares arguidas em contestações. Não há que se falar em inépica da inicial, posto que a exordial possui pedido certo e determinado e, da narração dos fatos é possível concluir-se pelo pedido final. Vale dizer, a petição inicial obedece aos requisitos legais e, portanto deu à parte requerida condições de impugná-la em sua totalidade, como efetivamente o fez. Conquanto, a tese principal da inépcia alegada consistente na ausência de especificação quanto à prestação total ou parcial dos serviços contratado, o que se confunde com o mérito. Sobre a existência de cláusula compromissória, no entanto, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem ou outro meio alternativo de solução de conflitos, salvo se houver concordância expressa do consumidor após o surgimento do litígio. A imposição de mediação ou qualquer meio extrajudicial de forma unilateral, configura afronta aos princípios protetivos do CDC. Ademais, o art. 4º do CPC preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo às partes o direito de acesso ao Judiciário. Ainda que a cláusula compromissória de mediação esteja prevista no contrato, o ajuizamento da presente demanda demonstra a manifesta vontade da parte Autora em submeter o litígio à apreciação do Poder Judiciário, o que deve ser respeitado, notadamente em relações de consumo, em que prevalece o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A respeito da exceção de incompetência do juízo, a incompetência relativa deve ser arguida nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, o que exige demonstração inequívoca de que o foro eleito pelas partes é abusivo ou que a competência territorial deveria ser fixada em outro juízo. No caso concreto, inexiste cláusula de eleição de foro válida e eficaz que afaste a competência deste juízo, especialmente tratando-se de relação consumerista, em que prevalece o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Logo, permanece competente este juízo para processar e julgar a demanda. Quanto à inexistência de relação de consumo, ainda que o contrato firmado entre as partes trate de prestação de serviços de assessoria empresarial entre duas empresas, é pacífico na jurisprudência que a relação consumerista alcança também os contratos de prestação de serviços, inclusive os digitais. A parte Autora se enquadra como consumidora por equiparação, nos termos do art. 2º e 17 do CDC, uma vez que é parte vulnerável na relação jurídica eis que funciona como destinatária final para aplicação em sua atividade dos serviços prestados pelas Rés. Por fim, em relação ao descabimento da inversão do ônus da prova, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, decorre da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor ou da verossimilhança das alegações, critérios presentes nos autos. Desse modo, trata-se de faculdade do juízo, visando equilibrar a relação processual. Diante da ausência de condições técnicas em produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação dos serviços pelas Rés, é evidente a desvantagem probatória da parte Autora. Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova, como medida de justiça e equilíbrio processual. Portanto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas Rés. 3. Os pontos controvertidos estão bem delimitados na petição inicial, resposta e réplica apresentadas. 4. Na distribuição do ônus da prova, tratando-se de ação de rescisão contratual promovida por empresa-autora destinatária dos serviços prestados por empresas-rés, necessário que seja considerada a relação entre as partes, e portanto, a responsabilidade civil deve ser de natureza objetiva, em observação aos arts. 12 e 14, do CDC. Desse modo, faz-se presente a necessidade de inversão do ônus da prova. Essa garantia deve ser assegurada, uma vez que verificado os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, sendo perceptível tanto a verossimilhança das alegações da parte autora através dos elementos contidos nos autos, como a hipossuficiência, visto que essa não detém conhecimentos técnico e informacional acerca dos serviços e tecnologias da parte ré. 5. Quanto à oitiva de testemunhas postulada pelas (fls. 216 e 217), entendo que tal prova é desnecessária vez que, neste caso em nada contribuirá para o julgamento do feito, cabendo às partes comprovarem o quanto alegado através da prova documental. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da autora. É dado ao Magistrado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de que 'a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) Conquanto, desde já, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral através do depoimento pessoal de qualquer das partes. Ressalto que as versões das partes estão presentes na petição inicial e contestação apresentadas, não havendo nenhum indício de que alterarão a narrativa já constante dos autos. Diante de tais considerações, digam as partes se insistem na oitiva da testemunhas, em homenagem aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, e da cooperação processual, esclarecendo a pertinência da prova oral solicitada, indicando a prova de cada fato, consoante estipula o §6º, do art. 357, CPC. Int.

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Rosane Fatima Alves De Andrade x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 261022873

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-82.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004039-82.2024.8.11.0007. AUTOR: ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004039-82.2024.8.11.0007. AUTOR: ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito com danos morais, ajuizada por ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE em face do SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora que é beneficia do INSS, e desde o mês de novembro de 2022, vem sendo surpreendida com descontos mensais perpetrados diretamente em sua folha de pagamento, a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS", no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. Afirma que jamais se filiou ao sindicato requerido, tampouco autorizou os referidos descontos, pois nunca assinou qualquer contrato de filiação ou mantido contato com a entidade. A par disso, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a cessação imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do requerido a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 50.000,00. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 155013171). Devidamente citada (Id. 158539614), a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao Id. 161896556. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o requerido, em sede de contestação, suscita a preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não teria esgotado as vias administrativas disponíveis antes de recorrer ao Poder Judiciário. Todavia, sem razão a parte requerida, tendo em vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário. Ademais, demonstrando a parte autora lesão concreta a direito seu — no caso, os descontos não autorizados em seu benefício previdenciário — revela-se presente o interesse de agir, configurado pela necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção da tutela pretendida e pela utilidade do provimento jurisdicional requerido. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Outrossim, no que tange ao requerimento formulado pela parte autora para a realização de prova pericial, entendo que o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas e, como tal, possui competência para indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, quando os elementos constantes nos autos já se mostrarem suficientes para a formação de seu convencimento. No presente caso, diante da robustez do acervo probatório apresentado pela parte requerida, especialmente a fotografia da autora e os documentos pessoais utilizados na formalização da adesão, mostra-se inexistente a necessidade de complementação probatória por meio de perícia técnica. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Neste passo, infere-se que os pedidos da parte requerente devem ser improvidos. Incumbe a parte requerida, em ação de índole consumerista, provar a veracidade de seus argumentos, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos/modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte requerida conseguiu comprovar, satisfatoriamente, com a contestação e os documentos juntados, os fatos que contradizem as alegações da parte requerente trazidas com a exordial e, provando o que afirmou com a defesa. Dessa forma, diante da biometria facial, do documento de identificação pessoal e do áudio em que a parte requerente confirma seus dados e consente expressamente com a adesão (Id’s 158539623 e 158539620), não restam dúvidas quanto à formalização válida do contrato. Tais elementos, em sua integralidade, demonstram a regularidade do vínculo e afastam qualquer alegação de desconhecimento ou vício na manifestação de vontade. Outrossim, a parte requerente não trouxe aos autos qualquer documento capaz de desconstituir as sólidas argumentações e documentos da parte requerida. Desse modo, uma vez que os elementos dos autos atestam a regularidade da contratação e são suficientes para desconstituir os argumentos do autor (art. 373, II, do CPC), não há ato ilícito para autorizar a repetição do indébito e, muito menos, a indenização por dano moral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. CONTRATO VERBAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DESCONTO AUTORIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CILENE LINS ADAMES contra sentença que julgou improcedente os pedidos de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e repetição de indébito, em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, referentes à cobrança de contribuição sindical. A apelante alega que não reconhece a relação jurídica com o apelado e que foi vítima de fraude, negando ter se filiado ao sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve dano moral decorrente das cobranças realizadas pelo sindicato. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato verbal entre as partes, comprovado por gravação telefônica, tem validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil, não havendo exigência legal de forma especial para a contratação. O sindicato cumpriu com o ônus probatório, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a autorização para os descontos realizados, o que afasta a alegação de ilicitude. A contribuição sindical de natureza associativa é facultativa, dependendo da anuência do filiado, conforme o princípio constitucional da livre associação, o que foi comprovado pela gravação apresentada. Não há dano moral configurado, pois a conduta do sindicato decorre do exercício regular de um direito, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A jurisprudência do Tribunal confirma que, na ausência de prova de fraude ou vício de consentimento, não há fundamento para a restituição de valores descontados com autorização. (...) (N.U 1014356-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) g.n. Quanto ao pedido formulado pela parte requerida para que seja reconhecida a litigância de má-fé, entendo pelo indeferimento, uma vez que não vislumbro elementos suficientes nos autos que autorizem tal reconhecimento. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da AJG. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito-

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Processo nº 1001210-58.2020.8.11.0108

ID: 316814595

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001210-58.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO MARASCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAPURAH (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CAROLINA LIMA FRANÇA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA - CPF: 045.882.791-65 (APELANTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (APELANTE), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 anos e 8 meses, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 667 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de entorpecentes na posse do réu e na residência, acondicionado de forma individualizada, além de diversas cédulas de real; (ii) dados extraídos de aparelho celular que demonstra o comércio habitual de drogas; (iii) circunstâncias do flagrante e conteúdo do aparelho celular confirmados em juízo pelos depoimentos dos agentes policiais. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório; (ii) analisar se os requisitos necessários para o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado estão preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não obstante a negativa de autoria apresentada pelo apelante, o conjunto probatório constante dos autos, composto pelo depoimento judicial do policial militar responsável pela apreensão do entorpecente, aliado às informações contidas no auto de constatação do aparelho celular, cujo conteúdo foi confirmado em juízo pelo investigador que o elaborou, fornece a segurança necessária à prolação do édito condenatório. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, de forma que a existência de elementos probatórios demonstrativos do envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes impede o reconhecimento da figura privilegiada. 7. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, especificamente quanto à pena definitiva imposta ao apelante, impõe-se a sua correção de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido e, de ofício, corrigida a pena definitiva imposta. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, artigo 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 816.590 e AgRg no HC n. 773.355; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008 e ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa constituída do acusado Douglas Cristiano Marasca contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos da ação penal n. 1001210-58.2020.8.11.0108, o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa (id. 273967974). Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (id. 283036395). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição do apelo (id. 285477369). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 292728351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Douglas Cristiano Marasca e Ana Carolina Lima França foram denunciados pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), considerando o seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “[...] Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 00h10, na Avenida Rio Grande do Sul, próximo à creche “Primeiros Passos”, bairro Centro, na cidade de Itanhangá, nesta comarca de Tapurah, DOUGLAS CRISTIANO MARASCA, vulgo ‘Biscoito’, qualificado às fls. 17/18 e 29 do IP (ID 42244033 – fls. 25/27 e 47) e ANA CAROLINA LIMA FRANÇA, qualificada às fls. 22/23 e 30/31 do IP (ID 42244033 – fls. 35/37 e 49/51), em concurso e com unidade de desígnios, traziam consigo, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 01 (uma) porão de cocaína em forma de pasta base e 03 (três) porções de cocaína, todas individualmente embaladas, e tinham em depósito, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 02 (duas) porções de cocaína em forma de pasta base, pesando, no total, 4,25 g (quatro gramas e vinte e cinco decigramas), substância que causa dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Restou apurado que, durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistaram dois indivíduos em uma motocicleta Honda CB 250F Twister, placa QCQ 0922, sobre a qual recaíam suspeitas de que era usada pelo proprietário para o comércio de drogas ilícitas. Por esta razão, abordaram os ocupantes, sendo eles os denunciados Ana Carolina e Douglas. Ao submeter Douglas à busca pessoal, localizaram dinheiro em notas trocadas e uma porção de pasta base em seu capacete. Em seguida, deslocaram-se até a residência do casal e realizaram buscas no local, tendo encontrado duas porções de pasta base, uma escondida no sofá e outra junto ao valor de R$ 104,00, em notas trocadas (nos valores de R$2,00, R$5,00, R$20,00 e R$50,00). Como a Polícia Militar não possui policial feminina, enfermeiras revistaram Ana Carolina, oportunidade em que localizaram três porções de cocaína embaixo de sua roupa, além da quantia de R$200,00. Desta forma, conforme o auto de constatação preliminar de drogas, foram apreendidos em posse de Ana Carolina e Douglas três porções de pasta base e três porções de cocaína, além do valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais – ID. 42245654). Os averiguados confirmaram a propriedade dos entorpecentes e, por estas razões, foram presos em flagrante delito. [...]” (id. 273967850). Devidamente processada e instruída a ação penal, a denunciada Ana Carolina Lima França foi absolvida de ambos os crimes imputados e o acusado Douglas Cristiano Marasca foi condenado apenas quanto ao delito de tráfico de drogas. Ao dosar a pena, o Magistrado a quo a fixou no patamar de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação, cujas teses serão adiante analisadas. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade O apelante postula a absolvição do crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para respaldar a condenação. Contudo, sem razão. Como é cediço, os depoimentos dos agentes de segurança pública constituem meios de prova idôneos a amparar o decreto condenatório, sobretudo quando harmônico com as demais provas acostadas aos autos, nos moldes do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que as declarações fornecidas por agentes de segurança pública se revestem como fonte segura de prova e, portanto, são aptos a embasar um decreto condenatório, máxime quando se mostram coerentes e em harmonia com as demais evidências do processo (STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Assim, as declarações prestadas por policiais militares, civis ou penais são de grande valia, especialmente em delitos como tráfico de drogas, de forma que a credibilidade de suas asserções não pode ser esvaziada apenas em razão de sua função, exceto quando houver a presença de indícios concretos capazes de desaboná-los. Ademais, a mera negativa de autoria, isolada e dissociada dos demais elementos de convicção reunidos aos autos, não é o bastante para conduzir à absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido, colhe-se julgado da Quarta Câmara Criminal deste Sodalício: “[...] A autoria e a materialidade dos crimes [...] encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas [...] A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos [...]” (TJMT, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). No caso dos autos, a materialidade é incontroversa, demonstrada através do auto de prisão em flagrante n. 98.3.2020.14540, do boletim de ocorrência n. 2020.228747, do termo de apreensão e, por fim, do laudo pericial n. 528.2.04.2020.012055-01. Quanto à autoria, apesar de o apelante negar a prática delitiva, os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da diligência, os quais relataram detalhadamente as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, são hábeis para demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas. O Policial Militar Limoel Espinoza, ao prestar seu depoimento judicial, esclareceu que durante patrulhamento de rotina avistou uma motocicleta com dois ocupantes deixando área mal iluminada, o que motivou a abordagem. Informou que, em busca pessoal, encontrou com o apelante dinheiro em espécie e substância entorpecente análoga a pasta base acondicionada em seu capacete (id. 273967964). Declarou que, na oportunidade, o apelante havia dito que era usuário, mas o fato de o dinheiro estar próximo à droga, com ambos escondidos no capacete, despertaram suspeitas (id. 273967964). De acordo com a testemunha, após a equipe policial questionar o apelante, ele confirmou a existência de mais drogas em sua residência, alegando que seriam destinadas a consumo pessoal. Relatou que as versões apresentadas pelo apelante e codenunciada Ana Carolina apresentavam contradições, o que justificou o deslocamento até o domicílio de ambos (id. 273967964). Destacou que na busca domiciliar, autorizada pelo apelante, foram encontrados mais entorpecentes distribuídos pelo sofá e outros cômodos, além de diversas cédulas de real (id. 273967964). Soma-se a isso o auto de constatação de aparelho celular realizado na fase policial, cujas informações foram ratificadas quando da oitiva do Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, responsável pela sua elaboração (id. 273967964). O mencionado auto de constatação evidencia o envolvimento do apelante com a facção criminosa Comando Vermelho e a prática do tráfico de drogas, sobretudo diante das mensagens trocadas via aplicativo com diversos usuários que o procuravam para adquirir entorpecentes, em sua maioria pasta base, justamente a droga apreendida em sua posse, bem como a existência de várias fotos em que é possível identificar a droga sendo embalada e preparada para comercialização (id. 273965884). Portanto, a análise dos elementos de convicção angariados aos autos, notadamente as circunstâncias do flagrante e os dados oriundos do aparelho celular de propriedade do apelante, revelam a destinação mercantil do entorpecente apreendido, razão pela qual o pleito absolutório por insuficiência de provas não prospera. 2. DAS PENAS 2.1. Causa de diminuição de pena O apelante postula o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Todavia, a pretensão não procede. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão da benesse legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido” (STJ, AgRg no HC n. 773.355/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023). Na espécie, embora o apelante seja tecnicamente primário, ressai dos autos um conjunto probatório robusto quanto à sua dedicação à atividade delitiva, que impede a aplicação da minorante pretendida. Conforme já destacado anteriormente, o auto de constatação do aparelho celular apreendido com o recorrente demonstrou que a traficância praticada pelo acusado era realizada de forma reiterada e até mesmo estruturada, visto que há inúmeros registros de conversas em que o recorrente negocia drogas ilícitas com usuários e, inclusive, cobra dívida de entorpecentes a mando da facção criminosa Comando Vermelho (id. 273965884). O conteúdo do aparelho celular, ratificado em juízo pelo Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, constitui elemento probatório idôneo e concreto, apto a revelar que a conduta do réu não se limitava apenas a episódios esporádicos, mas sim ao exercício da atividade de forma sistemática e organizada. Sobre a temática, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona a respeito da inaplicabilidade do privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 quando comprovada a prática reiterada, estruturada e organizada da traficância: Observa-se: “[...] O comércio de drogas verificadas pelas conversas existentes no aparelho celular apreendido, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [porções individuais preparadas para venda], a apreensão de considerável valor em espécie na residência de um dos apelantes sem origem lícita comprovada [...] são circunstâncias que denotam dedicação à atividade ilícita de traficância e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada, por ser instituto destinado a traficantes ocasionais [...]” (TJMT, ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Dessarte, os registros de negociação de drogas ilícitas e cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico revelam que o apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. 2.2. Erro material A respeito da pena definitiva aplicada ao apelante, observa-se a ocorrência de erro material passível de correção de ofício por esta instância revisora. A sentença foi proferida oralmente após a audiência de instrução. Na primeira etapa do cálculo dosimétrico, o Magistrado a quo considerou desfavorável a circunstância judicial relativa à natureza da droga. Em razão disso, o Magistrado singular expressamente consignou que a reprimenda basilar seria elevada na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, resultando na pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que, à míngua de outras circunstâncias a serem consideradas, tornou-se definitiva. Portanto, a parte dispositiva, especificamente a pena definitiva imposta, incorre em erro material, motivo pelo qual corrige-se, de ofício, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença penal condenatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Douglas Cristiano Marasca, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, de ofício, corrijo a pena definitiva imposta ao acusado para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004039-19.2024.4.01.4300

ID: 300124362

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004039-19.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004039-19.2024.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004039-19.2024.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE - CE24606 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA, suscitando, em síntese a prescrição. Instada a se manifestar, apresentou o excepto a resposta (Id 2171852801), oportunidade em que rebateu individualizadamente os argumentos alinhados na peça de defesa e pugnou pela sua rejeição. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada se relacione com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, tendo em vista que as matérias alegadas são de ordem pública, tenho que é o caso de admitir o presente incidente. No tocante à alegação de prescrição, o CTN enuncia em seu art. 174 que a prescrição dos créditos lançados de ofício inicia-se na data da constituição definitiva do crédito tributário – como é o caso das anuidades de conselhos profissionais. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial da prescrição desses créditos, por força do art. 8º da Lei nº 12.514/11, é a ocasião em que o somatório das quantias devidas alcança valor corresponde ao piso para ajuizamento da respectiva execução fiscal, visto que é nesse momento que se caracteriza o interesse processual e torna-se possível a execução do crédito. Nesse sentido exprime o aresto abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição”. (RESP 1694153/RS, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu, em seu art. 6º, que as anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, em geral (art. 3º), por ocasião da edição daquele diploma, deveriam ser de: (I) até R$500,00 para profissionais de nível superior, ou (II) até R$250,00 para nível técnico, em se tratando de pessoas naturais. Art. 6º. As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografiaa e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Assim, competia a cada Conselho Federal, dentro desses parâmetros, fixar o valor da contribuição anual, por meio de resoluções, prevendo a possibilidade de atualização desses parâmetros ao longo do tempo, reservou a possibilidade, limitado ao índice INPC (§1º). Paralelamente, essa lei trouxe no art. 8º um piso mínimo para a execução de anuidades, correspondente a 04 anuidades. “Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” A Lei 14.195/2021, entretanto, elevou o piso mínimo inicialmente traçado, que passaria a alcançar créditos de qualquer natureza (art. 4º), para 5 vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º. Valor que deve ser corrigido anualmente pelo INPC. Vejamos: Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Desta forma, o piso mínimo foi estabelecido em um valor certo pelo legislador, ou seja, independe do valor fixado pelo respectivo Conselho para as anuidades de pessoas físicas ou jurídicas. Nos termos do art. 8º c/c 6º, "caput", I, da Lei nº 12.514/11, o valor tomado por parâmetro é R$ 2.500,00, o qual deve ser, ainda, reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme previsto no §1º do mesmo preceito legal, até a data do ajuizamento da presente execução fiscal. Diga-se que o valor acima atualizado apenas até 04/2016, corresponde a R$ 3.479,89. (fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Com efeito, conforme os cálculos apresentados pela exequente (Id 2171853065 e 2171853088), em 04/2016, pelo somatório das anuidades de 2015 e 2016, teve início o prazo prescricional das obrigações vencidas até então, uma vez que a soma equivalia a R$ 3.516,92. Assim, em 04/2021, já se poderia falar em extinção dos créditos em menção. A presente execução somente foi ajuizada em 15/04/2024, ou seja, depois de transcorridos mais de três anos. O exequente não informou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional nesse período. Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva e a propositura da execução fiscal. Por fim, são devidos honorários de sucumbência, mormente porque o reconhecimento da prescrição do crédito só ocorreu após a insurgência do executado, mediante exceção de pré-executividade e, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o crédito já não ostentava exigibilidade, por força do princípio da causalidade, sob pena de beneficiar-se o exequente de sua própria torpeza. Colaciono, a propósito, entendimento do STJ nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição dos créditos. Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, §§2º e §3º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004039-44.2025.8.26.0132

ID: 278133827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOLCIA IZEPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA SULEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto… ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) a profissão da parte autora; (c) o documento de fls.12/13 comprova que a parte autora tem rendimentos; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >; (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (f) os critérios da triagem do convênio DPE/OAB para a concessão da "assistência judiciária gratuita" não vinculam o Poder Judiciário no que se relaciona aos benefícios da justiça gratuita (estes relacionados às custas e sucumbência), ainda mais porque tais critérios não foram comprovados nos autos. Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (valor R$185,10, guia DARE código 230-6 e a taxa para citação posta, no valor de R$32,75, guia FEDTJ, código 120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DARCI DAMO MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499145

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MILLER REAL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1000229-20.2025.8.11.0022

ID: 316561893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA ESTER FERNANDES ALVES THIAGO RAFAEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MARIANA ESTER FERNANDES ALVES REU: THIAGO RAFAEL DA SILVA Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Ilustre Representante legal, ofereceu denúncia contra THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos fatos delituosos previstos no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrito na denúncia (Id. 188197503). Os réus foram presos em flagrante no dia 25 de fevereiro de 2025 (Id. 187651895). Na audiência de custódia foi homologada e convertida em prisão preventiva do réu Thiago e concedida à liberdade provisória da ré Mariana, sendo posta em liberdade no dia 26/02/2025 (Id. 188577676). A decisão proferida em Id. 188261147 determinou a notificação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Os réus foram regularmente notificados (Id. 188798546 e 189814755). Os réus apresentaram suas defesas preliminares em Id. 193652844, por intermédio de advogado constituído. Em decisão proferida em Id. 194188139, por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público foi recebida e foi designada audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução criminal (Id. 196276860) foi realizado a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, após passou aos interrogatórios dos acusados. Não foram requeridas diligências pelas partes, ocasião em que foi encerrada a instrução processual. Em alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 197281100), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a materialidade do tráfico restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Toxicológica e Relatório de Investigação, além dos depoimentos colhidos em juízo. Detalha que, na residência dos réus, foram recolhidos nove porções de maconha já embaladas, oito eppendorfs de cocaína e outra porção da mesma droga sobre prato de vidro, balança de precisão, rolo de plástico-filme, oito embalagens tipo “zip-lock” vazias, quatro chips telefônicos, vários aparelhos celulares, máquina de cartão de crédito, vinte e oito cartelas de bingo vinculadas pela Polícia Civil à facção Comando Vermelho e a quantia de R$ 72,60 em espécie. Ressalta que a dinâmica flagrada pelos policiais — movimento constante de usuários, fuga de motociclista ao receber ordem de parada, arremesso de celular contra o muro por THIAGO, disparo para conter um cão da raça pit-bull e busca domiciliar acompanhada pelos suspeitos — confirma o comércio ilícito de entorpecentes no local. O Ministério Público sublinha, ainda, a confissão extrajudicial do réu THIAGO, que admitiu “já ter vendido droga em 2019” e estar traficando para “complementar a renda”, argumento capaz de romper a tese defensiva de mero uso pessoal. Quanto à corré MARIANA, o Parquet sustenta que, embora ela alegue desconhecer a traficância, drogas e instrumentos típicos foram encontrados em locais de uso comum da casa (cozinha e quarto do casal), o que revela ciência e adesão consciente à atividade criminosa; frisa que a presença das filhas menores na residência reforça a gravidade da conduta. O Ministério Público dedica tópico específico às cartelas de bingo apreendidas, explicando que material idêntico fora recolhido dias antes durante a Operação “Narco Zero”, em Rondonópolis/MT, apontada como meio de lavagem de dinheiro da facção Comando Vermelho; junta fotografias e relatório policial que demonstram a correspondência gráfica das cartelas, concluindo que o casal também colaborava com o financiamento da organização criminosa. Por fim, o Órgão Ministerial assinala que não há prova de atividade comercial lícita capaz de justificar máquina de cartão, múltiplos chips, embalagens e balança; argui que imagens de rede social relativas a “esmaltaria” e “espetinho” são meramente ilustrativas e não comprovam funcionamento regular do negócio. Conclui pugnando pela procedência total da ação penal para condenar THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, na forma do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Por fim, a defesa dos réus, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 198539249), preliminarmente, requer: (a) a restituição de um celular iPhone 12, cor branca, apreendido sob o código 8b4c3, alegando propriedade comprovada e ausência de interesse probatório; e (b) o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da “invasão” do domicílio, por violação do art. 5º XI da Constituição e do art. 240 §1º do CPP, com o consequente desentranhamento dos elementos ilícitos e absolvição dos denunciados. No mérito, sustenta que THIAGO é usuário crônico e trabalhador, sem vínculo com organização criminosa, tendo admitido posse de parte da droga apenas para consumo pessoal; pede, pois, sua absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação das atenuantes e regime diverso do fechado. Em relação a MARIANA, a defesa afirma inexistir prova de dolo ou participação: o simples fato de coabitar o imóvel não basta para imputar-lhe tráfico, delito que não admite modalidade culposa. Requer, portanto, sua absolvição; sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33) diante de sua primariedade e bons antecedentes, bem como redução máxima da pena, caso sobrevenha condenação. Por fim, postula, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os réus. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida pelo representante do Ministério Público contra THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Após detida análise os autos, entendo que a denúncia deve ser julgada parcialmente procedente, pelos fundamentos em que passo a expor. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA ARGUIDA PELA DEFESA A Defesa, nos memoriais finais escritos, arguiu preliminarmente a nulidade de toda a prova sob o argumento de que o ingresso policial no domicílio dos réus apoiou-se apenas em denúncia anônima, sem prévia ordem de busca. O exame atento dos autos, entretanto, revela um quadro fático bem distinto. Os policiais militares Roberto Gomes e Welton Lima Santos declararam que, durante duas semanas, estacionaram a viatura em frente à loja Canova Materiais para Construção, realizando ponto-base e, desse local, observaram intenso fluxo de usuários que entravam e saíam rapidamente pelo portão dos fundos da casa monitorada. Destacaram que o mesmo “rapaz” abria o portão, recebia pessoas nos horários do almoço e depois das 16h, comportamento típico de ponto de venda de entorpecentes. Na tarde de 25 de fevereiro de 2025, quando um motociclista aproximou-se do imóvel e empreendeu fuga ao notar a aproximação da guarnição, Thiago Rafael da Silva lançou um telefone celular contra o muro, tentando destruir prova digital, enquanto o portão permanecia entreaberto, permitindo a entrada imediata dos agentes, ali mesmo foi contido Thiago, Mariana e Eudislene que fazia faxina na residência. Essa sequência objetiva, colhida por investigação prévia e corroborada por percepção sensorial direta no instante da abordagem, configura flagrante delito nos moldes do art. 302, I e III, do Código de Processo Penal, enquadrando-se na exceção constitucional que afasta a necessidade de mandado para ingresso em domicílio quando há estado de flagrância verificado por elementos externos e contemporâneos ao delito. A atuação policial, portanto, foi proporcional e necessária, pois a demora na obtenção de ordem judicial implicaria risco de perecimento da prova, situação que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou no Tema 280 da Repercussão Geral. Nessa linha, a alegação defensiva de ilicitude não prospera, pois a diligência policial estava amparada em fundada suspeita pré-constituída e confirmada pela conduta do réu no momento da intervenção, motivo pelo qual as provas subsistem hígidas. Desse modo, REJEITO a preliminar de nulidade da prova. DO MÉRITO. DO RÉU THIAGO RAFAEL DA SILVA A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está circunstanciada no boletim de ocorrência (Id. 187651897), do termo de exibição e apreensão (Id. 187651899) e do laudo pericial de constatação da natureza da droga (Id. 187651913). Quanto à autoria, do mesmo modo restou comprovada, pelo auto de prisão em flagrante (Id. 187651895), pelos depoimentos dos policiais militares (Id. 187651901 e 187651902), tanto na fase inquisitória como na instrução criminal, não havendo qualquer dúvida da autoria do réu no crime de tráfico de entorpecentes. As testemunhas ROBERTO GOMES e WELTON LIMA SANTOS, Policiais Militares, em seus depoimentos na Delegacia de Polícia (Id. 187651901 e 187651902), igualmente declararam: “QUE a GU PM sendo o depoente e SOLDADO WELTON LIMA, em cumprimento a OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO CONTRA AS FACÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, esse equipe diante de conhecimento prévio por meio de denúnca via 190, que na AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, CASA DE ESQUINA , estaria ocorrendo a comercialização de drogas, sendo que por vários dias fizemos o "PB" (PONTO BASE DA VIATURA), em frente à CANOVA MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO e foi possível ver a movimentação na casa de esquina próximo, de onde visualizamos uma certa movimentação de pessoas, sendo entre e sai, pelo portão dos fundos, onde um rapaz abre o portão, entra pessoas e logo em seguida saem; Nas informações recebidas davam conta que a movimentação de usuários de drogas que sempre chegavam e saíam da residência, mais precisamente no horário do almoço e após as 16:00horas; QUE EQUIPE POLICIAL começou a realizar rondas mais frequentes no endereço citado a fim de confirmar sua veracidade; QUE na tarde de hoje os POLICIAIS iniciaram a movimentação nas proximidades e iniciou em um ponto de estacionamento em frente a CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, passamos a observar que um homem moreno, com camiseta do flamengo, saía e entrava na casa, E TAMBÉM FOI OBSERVADO QUE USUÁRIOS DE DROGAS APROXIMARAM DA CASA, EM SEGUIDA OS POLICIAIS MILITARES DERAM A VOLTA NA QUADRA E PROSSEGUIRAM SENTIDO O PORTÃO E TENTOU ABORDAR UM HOMEM CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA HONDA BROZ DE COR ESCURA QUE, APÓS RECEBER ORDEM DE PARADA PARA ABORDAGEM, EMPREENDEU FUGA, foi possível que o portão da casa estava um pouco aberto, os POLICIAIS abriram e o suspeito com a camiseta do flamengo de imediato, pegou o telefone celular e arremessou contra o muro; QUE esse é um comportamento costumeiro de integrantes da facção criminosa comando vermelho; QUE após darmos órdem para que o suspeito de camiseta do flamengo, para que o mesmo fosse submetido à abordagem, um cachorro da raça pitbull que estava ao lado do suspeito THIAGO RAFAEL DA SILVA, tentou atacar o 3º sargento PM ROBERTO GOMES e o depoente, para garantir a integridade física dos agentes, efetuou um disparo de arma de fogo, que atingiu a região do focinho do animal; QUE a abordagem se deu na área do fundo da residência que dá acesso ao portão onde o suspeito THIAGO realizava a entrega da droga, e no ambiente também estava presente a companheira do suspeito, MARIANA ESTER FERNANDES ALVEZ, com suas filhas menores de idade, a pessoa de EUDISLENE, que disse aos POLICIAIS que estava no local apenas fazendo faxina na casa; QUE diante das fundadas razões e circunstâncias do fato os POLICIAIS iniciaram busca no local, sendo acompanhada pelos suspeitos THIAGO, MARIANA e EUDISLENE, sendo encontrado pelo soldado PM WELTON LIMA 09 (NOVE) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA EMBALADAS EM PACOTES PEQUENOS DE FECHO RÁPIDO, PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS, NO INTERIOR DO REFRIGERADOR DA GELADEIRA, E UM PRATO DE VIDRO TRANSPARENTE COM UMA COLHER, CONTENDO PORÇÃO ESBRANQUIÇADA, SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, DENTRO DO ARMÁRIO DA COZINHA; QUE NA GAVETA DE UM ARMÁRIO BRANCO DE COZINHA, O 3º SARGENTO ROBERTO GOMES encontrou UM ROLO DE PLÁSTICO FILME QUE É CATEGORICAMENTE UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTES, 04 (QUATRO) CHIPS DA OPERADORA VIVO, 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA EM SACOLA PLÁSTICA TRANSPARENTE, UMA MÁQUINA DE CARTÃO DO MERCADO PAGO, 28 CARTELAS DE BINGO E OITO PACOTES PLÁSTICOS TRANSPARENTE DE FECHO RÁPIDO, DOS MESMO QUE FORAM UTILIZADOS PARA EMBALAR A MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO DA MARCA TOMATE DE COR AZUL CLARO E MAIS 02 CELULARES CELULARES; QUE foi encontrado 08 (OITO) PINOS COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA DENTRO DE UMA CAIXA DE REMÉDIO, EM CIMA DO ARMÁRIO DA COZINHA; QUE foi encontrado no quarto do casal o valor de R$ 72,60 (SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS); QUE diante dos fatos foi dada voz de prisão a todos suspeitos, visto que as crianças estavam sendo expostas à comercialização de drogas no ambiente familiar, foi realizado contato com o conselho tutelar, que orientou entregar as crianças para algum familiar responsável, que ainda no local compareceu a senhora MARIALVA, avó das menores e mãe da suspeita MARIANA ESTER, que recebeu responsabilidade das crianças antes da condução para a delegacia; QUE THIAGO, MARIANA e EUDISLENE foram apresentados à autoridade policial para os devidos procedimentos, sem lesões corporais;” A testemunha Welton Lima Santos, em seu depoimento prestado na instrução processual, narrou que, com base em denúncias filtradas pela própria unidade policial e determinando prioridade a local apontado por moradores, sua guarnição posicionou-se em frente a uma Loja de depósito de materiais de construção, de onde passou a observar a residência de esquina onde, segundo informes, um indivíduo de pele morena vendia drogas. Relatou que, ao avistar a viatura, o suspeito Thiago Rafael da Silva abriu e fechou rapidamente o portão, fato que motivou a equipe a dar volta na quadra; já de retorno, viram um motociclista em uma Honda Broz preta encostar-se ao portão, presumindo tratar-se de usuário prestes a adquirir entorpecentes. No momento em que foi dada voz de parada, o motociclista fugiu e, ante o portão entreaberto da residência, os policiais ingressaram para abordagem, ocasião em que Thiago, sentado em uma cadeira, levantou-se e arremessou seu telefone celular contra o muro – conduta que o depoente qualificou como típica de integrantes do Comando Vermelho, quando realizaram a abordagem. Acrescentou que, ao colega Sargento Roberto Gomes aproximar-se do suspeito, um cão pit-bull investiu por trás, razão pela qual desferiu um único disparo para cessar a agressão do animal, evitando ataque pelas costas. Dentro do imóvel encontravam-se ainda a esposa do acusado, Mariana Esther Fernandes Alves, dois filhos menores e uma terceira pessoa que fazia faxina; Mariana permaneceu cooperativa e cuidou das crianças durante toda a ação. Perguntado sobre ilícitos, o casal negou; contudo, em revista dentro da residência, no congelador da geladeira, foram localizadas porções de maconha já fracionadas para venda, bem como mais maconha em uma gaveta da cozinha. Com a chegada da equipe de apoio, o Soldado Costa encontrou diversos pinos contendo cocaína dentro de uma caixa de remédios. Apreenderam-se também balança de precisão, máquina de cartão, dinheiro e cartelas de bingo cuja origem, segundo a Polícia Civil, é usualmente vinculada à captação de recursos para organização criminosa. Mencionou que vizinhos agradeceram a ação policial, pois não suportavam mais o fluxo constante de usuários naquela região. O depoente frisou que a entrada se deu porque o portão lateral fechado não estava trancado, deixando vão suficiente para acesso. Declarou que Thiago, enquanto era lavrada a ocorrência, confessou estar traficando havia pouco tempo, alegando dificuldades financeiras. Acrescentou que no cômodo frontal existiam vestígios de antiga clínica estética abandonada e uma pintura alusiva a “espetinho”, porém ambos inativos. Por fim, informou que, após a apreensão do material e acionamento de veterinário para o animal alvejado, conduziram Thiago e Mariana à Delegacia, onde apresentaram toda a materialidade relacionada ao crime de tráfico de drogas. A testemunha Roberto Gomes, em seu depoimento colhido em Juízo, narrou que a residência dos acusados já era alvo de várias denúncias relatando intenso entra e sai de usuários. Devido a isso, a guarnição intensificou rondas no local com o objetivo de abordar algum frequentador e obter materialidade para ingresso no imóvel. Relatou que, certa tarde, avistou uma motocicleta Honda Bros estacionada junto ao portão; quando a equipe tentou a abordagem, o motociclista fugiu e o portão estava semiaberto, permitiu acesso a residência. Nesse momento, o réu Thiago, que estava no fundo da área, quebrou o próprio celular arremessando-o sobre o muro, conduta que o depoente associou a facções criminosas, e tentou correr, sendo contido por ele, pelo soldado Welton Lima Santos e pelo sargento Siqueira. Afirmou que durante a contenção, um cão pit-bull investiu contra Lima, que efetuou um único disparo para cessar a agressão do animal; o depoente permaneceu segurando Thiago, solicitou apoio de outra viatura e, após a primeira varredura na residência feita por Lima, confirmou que havia porções de maconha dentro do congelador. Com a chegada do reforço, o próprio depoente localizou plástico filme, cartelas de bingo utilizadas para angariar recursos para a facção atuante, resquícios de maconha e saquinhos para embalar drogas, enquanto outro soldado encontrou pinos de cocaína sobre um armário; também apreenderam cerca de setenta reais em notas miúdas, uma balança de precisão, uma maquininha de cartão e a droga já fracionada. Disse que, apesar de não ter presenciado venda direta, notava aumento do fluxo de usuários, sobretudo ao fim da tarde, e que os acusados declararam vender espetinho nos fins de semana, atividade que ele jamais viu funcionar. Após a revista, algemou Thiago, acompanhou a busca realizada no interior da casa e, em seguida, conduziu o casal à Delegacia, apresentando toda a materialidade apreendida. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 187651910), o acusado THIAGO RAFAEL DA SILVA fez o uso do direito ao silêncio. O réu interrogado em Juízo negou as acusações do crime de tráfico, relatando que no dia dos fatos, em 25/02/2025, estava sentado na área dos fundos brincando com a filha, quando policiais abriram o portão fechado sem autorização, mandaram-no deitar e, ao entrarem, um deles atirou contra seu cão pit-bull, que morreu. Relatou ter sido chutado, jogado ao chão e algemado, negou ter arremessado o celular, segundo ele, o aparelho estava na sua mão e veio a cair quando foi chutado e jogado ao chão. Afirmou não ter visto motociclista algum porque o portão estava fechado para impedir a saída do animal. Indagado sobre a droga apreendida, o réu confirmou possuir para uso pessoal aproximadamente 25 a 30g de maconha, adquiridas de um total de 50g compradas por 250 reais, e pequena porção de cocaína disposta num prato de vidro, guardadas sobre um armário fora do alcance da família. Perguntado sobre o restante da droga apreendida, o réu respondeu que não sabe responder, afirmando que foram os policiais apareceram com essa droga, pois em sua residência não toda essa de droga. Alegou que balança de precisão, restante da maconha, pinos de cocaína e demais objetos foram apresentados pelos policiais sem acompanhamento de defensor ou dos acusados durante a revista. Explicou que a máquina de cartão servia aos pagamentos da esmalteria e do espetinho, que possuía, além do celular danificado, um Samsung próprio, um iPhone da esposa, um aparelho Positivo de teclas usado na antiga borracharia móvel e outros telefones quebrados das crianças. Indagado quanto às vinte e oito cartelas de bingo do “Dia das Mães”, afirmou que dez eram suas para uso em família na Estância Aquarius, local de eventos onde costuma colaborar vendendo cartelas, e as demais pretendia ajudar a comercializar. Negou qualquer vínculo com facção criminosa ou confissão de nova atividade de tráfico, insistindo que somente faz uso pessoal de entorpecente, que Mariana desconhecia o local exato onde ele guardava a maconha e que sempre fumava isolado nos fundos da casa, à noite, para não expor as filhas. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 187651906), a acusada MARIANA ESTER FERNANDES ALVES fez o uso do direito ao silêncio. A ré interrogada na instrução processual negou a acusação imposta na denúncia. Narrou que na tarde do dia dos fatos, dobrava e lavava roupas na área dos fundos da residência, enquanto Thiago brincava com as crianças, quando ouviu o estrondo do portão traseiro, acionado por controle, cujo motor estava estragado, mas mantinha-se destravado manualmente, e imediatamente os policiais ingressaram sem autorização, disparando contra o cão da família, Zeus, que correu ferido para dentro da esmalteria e posteriormente morreu. Afirmou que Thiago já foi jogado ao chão, nesse momento permaneceu de bruços todo o tempo, e que ela ficou sentada perto da porta, segurando suas filhas chorosas, ao lado da faxineira Eudislene, sem acompanhar a revista. Relatou desconhecer a origem dos 122g de maconha apreendidos, oito pinos de cocaína, balança de precisão, saquinhos tipo zip-lock e demais objetos apresentados pela guarnição, admitindo somente saber que Thiago guardava em local elevado um prato com resquícios de cocaína e cerca de 25 a 30g de maconha para uso pessoal, contra os quais já discutira com ele, preferindo que consumisse em casa e fora do alcance das crianças. Informou que não ser usuária de drogas. Indagada, a ré respondeu que o papel filme recolhido era utensílio doméstico, usando na sua cozinha, a máquina de cartão lhe pertencia e era utilizada, tanto na esmalteria quanto no espetinho, e dos quatro chips telefônicos dois haviam sido comprados para números comerciais desses empreendimentos e outros dois para uso pessoal, sendo dois para ela e dois que Thiago, pois ele usava um na antiga borracharia móvel. Confirmou que tinha conhecimento de Thiago que possuía droga dentro da residência, mas apenas para uso dele, esclarecendo que não chagava a mexer com a droga dele. Explicou que as 28 cartelas de bingo “Dia das Mães” da Estância Aquarius, casa de eventos com perfil no Instagram, foram adquiridas por dez para uso familiar e dezoito para revenda a conhecidos. Negou qualquer vínculo com organização criminosa ou atividade de tráfico, bem como afirmou jamais ter visto Thiago vender drogas no imóvel, onde, segundo ela, a polícia nunca estivera antes da ocorrência. Informou que após contrair chikungunya manteve a esmalteria fechada por cerca de duas semanas, período em que o réu continuou sozinho a atividade complementar de venda de espetinhos aos sábados, da qual retiravam em média R$ 1.000 a R$ 1.200 por fim de semana. Pois bem. Diante de tal conjunto probatório, é de rigor a condenação do acusado THIAGO RAFAEL DA SILVA nos termos da denúncia, pois restou demonstrado pelos elementos de provas colhidas na fase inquisitória e pelas provas colhidas na instrução processual em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam dúvidas quanto à autoria do acusado no delito de tráfico de drogas. A materialidade do crime de tráfico de drogas está suficientemente comprovada nos autos, ou seja, pelo Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.89803, que inventariou dez porções de maconha, oito pinos e uma porção avulsa de cocaína, balança de precisão, rolo de plástico-filme, máquina de cartão, chips telefônicos e R$ 72,60 em dinheiro trocado. O Laudo Pericial n.º 511.3.10.9151/2025 confirmou 122,63g de Cannabis sativa e 5,07g de cocaína, utilizando testes colorimétricos e espectroscopia FT-IR, além de registrar a preservação da cadeia de custódia sob lacres 08012870 e 03172083. As circunstâncias apontam para destinação comercial: a droga estava fracionada em invólucros de venda, guardada no refrigerador, acompanhada de material de pesagem e embalagem, bem como de meio eletrônico de cobrança, configuração incompatível com consumo próprio. Os depoimentos dos policiais, coerentes entre si, atribuem a autoria ao réu Thiago, declarando que foi ele quem abriu o portão para usuários, recebeu valores e tentou se desfazer do aparelho celular quando percebeu a presença estatal. Em juízo, o réu Thiago alegou guardar apenas “25 a 30 gramas” de maconha para uso pessoal, mas sua narrativa resta isolada diante da quantidade bem superior apreendida, da presença simultânea de cocaína e dos instrumentos de mercancia. A jurisprudência exige, para a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/2006, um contexto probatório convergente em favor do consumo, o que manifestamente não ocorre aqui. Senão vejamos: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais defensivas interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na realização da busca domiciliar, afetando a licitude das provas e, (ii) saber se os elementos probatórios autorizam a condenação das apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, ou se devem ser absolvidas ou beneficiadas pela causa de diminuição de pena. III. Razões de decidir 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois precedida de investigação prévia e campana policial que detectou movimentações típicas de tráfico, além de ter ocorrido mediante consentimento das moradoras, afastando-se a alegada ilicitude das provas (STJ, AgRg no RHC n. 212.123/SC, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025). 5. O “contexto fático em que se deu a apreensão da droga aliado à sua forma de acondicionamento e às declarações prestadas, em juízo, pelos policiais que efetuaram o flagrante, são provas suficientes para atestar a autoria do crime de Tráfico de drogas e afastar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação desta conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343/06” (TJMT, N.U 1002894-90.2023.8.11.0050, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025). 6. A “reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito de associação para o tráfico”, o qual exige a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes (REsp n. 2.052.196/MG, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024). No caso, não se identifica provas substancialmente convencíveis acerca da associação, de forma habitual e convergente, em estrutura organizada e divisão de tarefas voltada ao narcotráfico, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe – art. 386, inc. VII, do CPP - (TJMT, N.U 1027835-85.2022.8.11.0003, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 3/10/2023). IV. Dispositivo 7. Recursos parcialmente providos para absolver as apelantes do crime de associação para o tráfico, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas.” (N.U 1000299-93.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas, alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante. 4. Outra questão é saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias concluíram que a quantidade de droga apreendida, a forma como acondicionada a droga e o contexto probatório analisado em seu conjunto indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. A revisão do entendimento para desclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Considerando que o agravante assumiu a propriedade da drogas, mas não o tráfico de drogas, incide, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 630 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2671790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2658665/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025.” (AgRg no AREsp n. 2.835.449/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Assim, diante dos depoimentos dos policias, os quais se encontram em harmonia com as demais provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na fase instrutória, ficou clarividente que o denunciado Thiago comercializa entorpecentes, restando comprovado o crime tráfico de drogas. Ressalte-se que, no caso em tela, não há qualquer elemento concreto de suspeição do trabalho policial, inexistindo motivos para não se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, pois nada há nos autos indicando o propósito ou interesse deles em falsamente incriminar o réu. Ademais, nota-se que o depoimento prestado em Juízo pelo policial militar, é plenamente coerente e harmônico compatibilizando-se, ainda, com aqueles prestados perante a autoridade policial. As alegações defensivas não possuem lastro probatório e, em verdade, colidem frontalmente com os elementos colhidos na fase judicial e pericial. No tocante à pretendida incidência da atenuante da confissão em favor de Thiago, formulado pela defesa nas alegações finais, observa-se que sua autodefesa não guardou correspondência com a realidade fática comprovada nos autos, pois o réu assumiu apenas a posse de cerca de “25 a 30 gramas” de maconha e da cocaína sobre o prato, alegando uso pessoal, negando domínio sobre o restante da droga, sobre o fracionamento em embalagens e sobre os instrumentos de venda. Tal confissão é qualificada — porque tenta reduzir a gravidade da conduta — e parcial, pois rechaça o elemento essencial do crime (a finalidade mercantil). Assim, de acordo com a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante só deve ser reconhecida se a confissão, ainda que parcial, for apta a contribuir para a formação do convencimento judicial, quando, porém, ela se apresenta dissociada da prova ou visa apenas minimizar a responsabilidade, não gera a benesse. No caso, a versão defensiva resta isolada frente às porções fracionadas, à balança, aos chips, ao dinheiro trocado e aos depoimentos policiais de que o réu admitiu traficar para “superar dificuldades financeiras” enquanto era lavrado o flagrante. Consequentemente, a confissão não auxilia o esclarecimento dos fatos e não justifica aplicação da circunstância atenuante, devendo ser desconsiderada à luz do enunciado sumular mencionado. Desta forma, conforme exposto, dúvidas não pairam de que o réu THIAGO RAFAEL DA SILVA se encontra incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. DA RÉ MARIANA ESTER FERNANDES ALVES Após detida análise ao acervo probatório constante nos autos, entendo que a imputação dirigida a Mariana Ester Fernandes Alves assenta-se, essencialmente, em sua condição de companheira de Thiago e de coabitante do imóvel onde se realizou a apreensão, sem que o conjunto de provas revele qualquer conduta dela voltada à posse, guarda ou comércio de entorpecentes. Os próprios policiais responsáveis pela diligência, ao descreverem o período de monitoramento, referiram ter observado “um rapaz” que abria o portão, atendia usuários e logo os dispensava, sem fazer menção a mulher ou a casal praticando a mercancia. No dia da prisão, quando a guarnição tentou abordar um motociclista que fugiu, os agentes viram Thiago quebrar o celular e, ao ingressarem no quintal, localizaram Mariana que ficou sentada com as filhas pequenas, não esboçando qualquer conduta que lhe coloque na ação criminosa do comércio de entorpecentes. Ainda, nenhuma narrativa policial atribuiu a ela participação em atendimento de usuários, manuseio e guarda de droga ou tentativa de ocultar provas. O termo de exibição e apreensão comprova que o único objeto pessoal vinculado à acusada foi um Iphone 12 apreendido “em posse de Mariana”, aparelho cuja perícia não foi realizada pela Polícia Civil ou pela POLITEC, mesmo após ter passado cinco meses do deferimento do pedido de quebra de sigilo dos dados do aparelho celular. Assim, por consequência, permaneceu sem qualquer indício de participação da ré no crime de tráfico. Já as substâncias e instrumentos típicos da venda — porções fracionadas de maconha, pinos de cocaína, balança de precisão, máquina de cartão, chips descartáveis e dinheiro miúdo — foram encontrados em locais de acesso comum, porém localizados, manipulados e descritos exclusivamente pelos policiais, sempre em conexão com a figura de Thiago, a quem eles já vinham investigando. O laudo pericial registrou a natureza e quantidade de droga, mas não traz qualquer elemento que individualize domínio de Mariana sobre o material apreendido. Em juízo, Mariana explicou que o marido guardava a maconha que fumava “longe dela e das crianças”, negou ciência da quantidade e afirmou desconhecer o restante dos objetos. Embora o Ministério Público sustente que os objetos estavam em ambientes de uso comum, a jurisprudência é pacífica em exigir demonstração concreta de que o cônjuge detinha poder de disposição ou, ao menos, atuava de forma consciente na cadeia delitiva. Senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Willian Gonçalves Gervazoni e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres-MT. O réu Willian foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP), sendo absolvido da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06). Os corréus Maria Aparecida, João Vitor e Tainá foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa de Willian sustenta: (i) nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) nulidade da prova em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) absolvição por ausência de provas; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos corréus absolvidos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a condenação de Willian por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) se é nula a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se há provas suficientes para absolver Willian das imputações pelos crimes pelos quais foi condenado; (iv) se a confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria; e (v) se os corréus devem ser condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como pretende o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR Busca pessoal e domiciliar sem mandado: A entrada dos policiais no domicílio do réu foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas e pela fuga durante tentativa de abordagem. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, é dispensável mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 280). Quebra da cadeia de custódia: A defesa alegou vício na cadeia de custódia em razão da forma de acondicionamento do entorpecente. Contudo, a documentação comprova a integridade do material apreendido, desde o boletim de ocorrência até os laudos periciais, não se verificando qualquer irregularidade capaz de macular a prova. Pedido de absolvição de Willian: A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais Willian foi condenado encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas documentais, como laudos periciais e boletim de ocorrência. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos. Atenuante da confissão espontânea: A confissão foi reconhecida e valorada pelo juízo sentenciante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência. Ausente interesse recursal nesse ponto. Recurso ministerial – pedido de condenação dos corréus: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar que Maria Aparecida, João Vitor e Tainá concorriam com Willian para o tráfico ou mantinham vínculo estável e permanente para fins de associação. A simples coabitação no local onde havia entorpecentes não é suficiente, e os depoimentos policiais não apontam de forma segura a participação ativa dos corréus. Diante da dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando fundada em suspeita objetiva e diante de crime permanente. Não há quebra da cadeia de custódia quando a documentação comprova a regularidade na preservação e remessa da prova. A condenação é válida quando as provas são firmes e coerentes, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é legítima, afastando eventual interesse recursal. A absolvição deve ser mantida quando a acusação não comprova de forma segura a autoria dos crimes imputados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, incisos V e VII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 147 e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022.” (N.U 1004039-16.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM A AÇÃO POLICIAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA SOBRE AS DROGAS – MERA COABITAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Não há nulidade da busca domiciliar e consequente apreensão da droga na posse do corréu, que após ver a chegada da polícia joga uma sacola contendo tais produtos, porquanto se trata de crime de natureza permanente a possibilitar o imediato ingresso dos policiais, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e monitoramento que comprovou estar o corréu praticando tráfico de drogas. Ante a fragilidade de provas judiciais no tocante ao envolvimento da corré, ora apelante, na venda de drogas com o corréu, não se pode condená-la com base apenas em indícios e por residir no mesmo imóvel onde a droga foi apreendida, sendo vedada sua responsabilidade penal com base em mera suposição, fazendo-se impositiva a absolvição.” (N.U 1000316-06.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Assim, a mera coabitação, sem atos de adesão ao dolo, não autoriza condenação, sob pena de responsabilidade penal objetiva. A acusação sustenta a prova de autoria argumentando o suposto “esquema familiar”, mas os próprios autos evidenciam cenários incompatíveis com essa pretensa unidade de desígnios, pois a residência funcionava, no piso frontal, como clínica e espetaria desativadas, de modo que a movimentação observada pelos policiais se concentrava no portão dos fundos, controlado pelo corréu. Os relatos sugerem, portanto, atividade individualizada de Thiago e não ação conjunta dos conviventes. Ademais, Mariana é primária, possui bons antecedentes, cuida de duas crianças menores e não foi apontada por nenhuma das múltiplas denúncias anônimas que deram origem à investigação — circunstâncias que reforçam a dúvida razoável sobre sua efetiva participação. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória quanto ao dolo de traficar por parte da ré Mariana, impondo absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois subsiste dúvida insanável acerca de sua adesão à atividade ilícita. III) - DISPOSITIVO. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para o fim de condenar o réu THIAGO RAFAEL DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções prevista no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, e ABSOLVER a ré MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificada nos autos, por insuficiência de provas, em atenção ao princípio “In dubio pro reo”, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena do réu THIAGO RAFAEL DA SILVA. A) - Circunstâncias judiciais. O delito de tráfico de entorpecentes, na modalidade qualificada, possui pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Consoante dispõe o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, à natureza e a quantidade da droga, não há nada que se valorar. Quanto à culpabilidade verifica-se normalidade reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se possui uma sentença penal condenatória pelo crime de tráfico, transitada em julgado no dia 17/08/2020 nos autos da Ação Penal n. 0014622-79.2018.8.11.0064, sendo reconhecida o cumprimento da pena em 07/02/2023 nos autos do executivo de pena n. 2000121-18.2020.8.11.0064 . Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes, além do comum, que seria a prática do delito para a obtenção de vantagem financeira fácil. Quanto às circunstâncias são sempre nocivas à sociedade, cuidando-se que o delito de tráfico de drogas alimenta não apenas o vício, mas também uma série de outros delitos associados, como furtos receptações e porte de armas, mesmo assim, não há nada que se valorar nesta fase da dosimetria. Quanto às consequências nada há que valorar. E, acerca do comportamento da vítima, tratando-se de crime contra a sociedade, nada pode ser dito abstratamente. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) - Circunstâncias legais. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não é caso de reconhecer a atenuante da confissão, pois o réu negou o crime de tráfico, alegando ser apenas usuário de entorpecentes. Ainda, não verifico circunstancias agravantes da pena. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não verifico também ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois conforme se extrai dos antecedentes criminais do réu, verifica-se que o réu já foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, não verificando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Da multa. Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, e, considerando a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Da detração penal. O artigo 387, dispõe o seguinte: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (....); § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)” Verifica-se que o réu foi preso em flagrante em 25 de fevereiro de 2025, cumprindo desta forma, até a presente data pouco mais de 04 (quatro) meses, devendo este tempo de prisão ser computado na pena definitiva. Desta forma, tendo em vista que a pena definitiva é de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e o tempo cumprido de prisão preventiva e, considerando que o réu é reincidente, com fundamento no artigo 33, §3º, do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, eis que não preenche os requisitos subjetivos dos artigos 44, incisos I e III e 77, “caput” e inciso II. DO APELO EM LIBERDADE O sentenciado teve a prisão preventiva decretada no início do processo, para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agente em razão da reiteração criminosa, fundamentos que ainda se fazem presentes. No caso, o réu foi condenado ao regime inicial fechado, ante a presença da comprovação da materialidade e autoria do acusado, restando, portanto, preenchido o requisito do “fumus comissi delicti”. De outro lado, também está presente o “periculum libertatis”, o qual, face a possibilidade de reiteração da conduta criminosa, aferível pelos antecedentes criminais do réu. Deste modo, a segregação do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Em se tratando de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual e quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar ainda permanecem incólumes, como ora se vê, os Tribunais Pátrios, estando a frente o Superior Tribunal de Justiça, têm preconizado que o réu não faz jus ao apelo em liberdade, uma vez condenado a pena que deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Ante o exposto, NEGO, POIS, AO RÉU THIAGO RAFAEL DA SILVA O APELO EM LIBERDADE. IV) - DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Observe-se a detração penal, nos termos do artigo 42 Código Penal. b) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Determino a destruição da droga apreendida, (art. 32, §§ 1º e 2º da Lei 11.343/06). Com relação ao celular IPHONE 12 de cor branca de propriedade da ré, diante da absolvição da ré, DEFIRO o pedido da defesa, determinando a devolução do referido aparelho, independentemente da conclusão da quebra do sigilo dos dados concedida em fevereiro de 2025. Já com relação aos demais aparelhos celulares apreendidos, diante da ausência da conclusão da quebra do sigilo dos dados deferida, mantenho as suas apreensão até a conclusão da diligência, determinando a intimação da Polícia Civil e Politec, requisitando a conclusão em 30 (trinta) dias. Ademais, no tocante o dinheiro no valor total de R$ 72,60 apreendido no momento do flagrante do réu, considerando que não foi comprovada nos autos, a origem lícita dos bens apreendidos, declaro o perdimento do bem em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.343/06. Ainda, com relação aos objetos: balança de precisão, rolo de plástico filme e cartelas de bingo, determino a distribuição dos objetos. Por fim, com relação a maquina de cartão pequena de cor azul do Mercado Pago, tendo em vista que não há qualquer vinculação com a venda de droga narradas nos autos, DETERMINO a devolução a ré Mariana. Ciência ao Ministério Público e a defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal da ré solta, nos termos do artigo 392, do CPP. Determino a intimação pessoal do réu preso da sentença, nos termos do artigo 392, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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