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Processo nº 1004040-30.2025.8.26.0358

ID: 325800739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004040-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA JODAS DOBNER CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado d… Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Livia Jodas Dobner Correa, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: LIVIA JODAS DOBNER CORREA (OAB 316498/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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W. L. S. x B. S. S. A.

ID: 318945870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020896-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ARLEY LOBAO ANTUNES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020896-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.L.S. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO m… Processo 1020896-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.L.S. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO move a presente "AÇÃO DECLARATÓRI A c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER" contra BRADESCO SAÚDE S/ A. Alega, em suma, ter sofrido crise psicótica e necessitado internação de urgência, em "regime fechado", sendo negado por funcionários da ré. Diz que, diante da negativa da ré, demonstrada pelo documento de fls. 14 (central de relacionamentos), deu-se internação em hospital não credenciado. Requer, em consequência do que expõe, seja imposta à ré a obrigação de custear todo o tratamento prescrito por seu médico assistente, inclusive em sede de antecipação de tutela. O pedido de antecipação foi deferido (fls. 27/28). Citada, BRADESCO SAÚDE S/A contestou o pedido sustentando, entre outras matérias, que a parte autora jamais fez qualquer solicitação de internação relativa aos fatos aqui narrados. Extrai-se da peça: "insta informar que não há registro de solicitação em sistema para internação clínica ou ainda solicitação de reembolsos para internação psiquiátrica. Tanto é verdade que o único documento anexado a petição inicial neste sentido é uma consulta de cobertura do seguro saúde (fls. 14)." (fls. 101/124) Anote-se réplica (fls. 197/203). Instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 204/209). É o relatório. Decido: O autor disse, para justificar a procura de um serviço fora da rede credenciada da ré, que a central de relacionamentos, conforme se infere de fls. 14, teria negado a internação na forma solicitada pelo médico assistente. A ré, em resposta, ressaltou que o fato não ocorreu e que o documento de fls. 14, ao contrário do narrado pelo autor, consiste em uma resposta a uma consulta de cobertura do seguro saúde. Em réplica, o autor abordou questões diversas, não dedicando uma só linha a esse crucial ponto. E a verdade é que, de fato, o documento de fls. 14 não retrata recusa a nenhuma internação nem sugere que o plano de saúde não dispusesse da estrutura necessária para prestar alguma tipo de atendimento. De tal documento, realmente constam informações: A) Sobre o plano titularizado pelo autor: "Em resposta ao solicitado através da Central de Relacionamento, informamos que V.Sa. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO é titular no certificado 00027 da apólice de seguro empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar em epígrafe, plano TQN3, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o número 443100036, adaptada à Lei nº 9656/98, com acomodação no padrão QUARTO contratada pela empresa em referência com a Bradesco Saúde, CNPJ número 92.693.118/0001-60 registrada na ANS sob o número 005711"; e B) Sobre as coberturas do plano: "SEGUEM AS PRINCIPAIS COBERTURAS DO PLANO TQN3 : PLANO TQN3 Internações Hospitalares Consultas Exames Complementares Fisioterapia por Acidente Fisioterapia por Doença Parto" Como se vê, houve resposta a questões genéricas, quais sejam, sobre as particularidades do plano e coberturas. Em outras palavras, o documento de fls. 14 corresponde a um informe e não a uma recusa a algum pedido específico. Consequentemente, o pedido do autor não pode ser acolhido, vez que houve nítida escolha de hospital ou serviço fora da rede credenciada da ré. A propósito: PLANO DE SAÚDE - Autor que postula o custeio de internação em clínica psiquiátrica, não integrante da rede credenciada, para tratamento decorrente de uso de drogas, bem como o custeio da realização de EMT - Pretensão, ainda, ao ressarcimento de danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o custeio da internação, observada coparticipação após o 31º dia, bem como o custeio do EMT, afastada a indenização por dano moral - Insurgência do autor buscando o custeio direto e integral do tratamento - Insurgência da ré buscando a improcedência da demanda - Internação em caráter de urgência sem qualquer notificação ou pedido junto ao plano de saúde - Livre escolha configurada - Rede credenciada que dispõe de clínicas aptas ao tratamento - Reembolso nos limites contratuais que deve ser aplicado - EMT que é tratamento estranho ao rol da ANS - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do tratamento- Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Precedentes - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026265-43.2022.8.26.0554; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) No caso dos autos, não houve comprovação de internação de urgência, mas de aparente criação de uma urgência para, teoricamente, legitimar-se a livre escolha, com cuja estratégia não se pode concordar, devendo a relação entre as partes reger-se pelas disposições contratuais, inclusive quando ao reembolso para hipóteses de internação fora da rede credenciada decorrente de livre arbítrio do segurado. Acerca do ônus da prova, de se registrar que, uma vez a tanto instado, revelou o autor não dispor de outras provas a produzir (fl. 207), circunstância que afasta eventual e ulterior alegação de cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de assembleia de patrimônio de afetação. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Legitimidade ad causam da construtora-ré e do condomínio-autor verificadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Teoria da asserção. Legitimidade que decorre da relação jurídica havida entre as partes e do interesse comum defendido pelo condomínio. Perda superveniente do objeto não demonstrada. Cerceamento de defesa não configurado. Manifesto desinteresse na dilação probatória que autoriza o julgamento antecipado da lide. Mérito. Validade da assembleia geral convocada para eleição da Comissão de Representantes de patrimônio de afetação condicionada à prova de sua regular constituição. Hipótese dos autos em que não há demonstração do atendimento dos requisitos legais a legitimar a assembleia de eleição dos membros, em primeira convocação, que exigia quórum de metade dos adquirentes. Irregularidade da constituição da assembleia que implica em sua invalidade. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004040-90.2022.8.26.0566; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por WILLIAM LUIZ SCHIEVANO contra BRADESCO SAÚDE S/ A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004040-33.2021.4.01.3807

ID: 299466681

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004040-33.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO MOREIRA VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNA DANIELLE OSORIO

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ANA PAULA ALVES DELFINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004040-33.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : ADERALDO MOREIRA VITOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIADNA DANIELLE OSORIO (OAB MG107417) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DELFINO (OAB MG137732) DE… RECURSO CÍVEL Nº 1004040-33.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : ADERALDO MOREIRA VITOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIADNA DANIELLE OSORIO (OAB MG107417) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DELFINO (OAB MG137732) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1004040-45.2020.4.01.3200

ID: 314772675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004040-45.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUZILENE DUTRAM LIMA

Decisão

Advogados:

NEWTON SAMPAIO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004040-45.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Políci… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004040-45.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:DEUZILENE DUTRAM LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEWTON SAMPAIO DE MELO - AM5306 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de DEUZILENE DUTRA LIMA, brasileira, solteira, filha de FRANCISCO FERREIRA LIMA e DELZUITA DUTRAM, nascida em 14/05/1972, natural de Tonantins/AM, documento de identidade nº 10053395-SSP/AM, CPF nº 445.559.972-04, pela prática, em tese, das condutas previstas no art. 171, §3º, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o art. 297, c/c art. 304 do Código Penal, por duas vezes. Narra a denúncia: No período compreendido entre 02/11/2006 a 30/09/2017, DEUZILENE DUTRAM LIMA obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$ 116.781,98 (cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social, induzindo e mantendo a autarquia previdenciária em erro, mediante fraude, consistente na percepção de valores do benefício de pensão por morte, instituído por EXPEDITO AQUINO DE SOUSA, falecido em 02/11/2006, mediante fraude consistente na apresentação de documentos falsos em nome da beneficiária CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA, conduta subsumida ao art. 171, §3º, do Código Penal. Segundo apurado, por força de ação promovida pelo INSS através do monitoramento operacional de benefícios, realizando cruzamento de dados do Sistema de Benefícios com o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, detectou-se que a denunciada, recebeu indevidamente o benefício denominado “Pensão por Morte”, do segurado EXPEDITO AQUINO DE SOUSA, ao solicitar junto à APS Manaus Centro o benefício de pensão por morte em nome da suposta filha do falecido, CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA, mediante documentos civis fraudados. Após a deflagração da Operação “Compensa”, que identificou a concessão fraudulenta de vários benefícios do INSS, o Monitoramento Operacional de Benefícios verificou inexistência do assento de nascimento em nome de CRISTINA LUMA LIMA NASCIMENTO ou CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA (id. 190495847 – fls. 36, 54 e 64). De acordo com o relatório do procedimento administrativo de apuração do benefício nº 21/141.652.482-4 (id. 190495847 – fls. 93/94), o benefício de pensão por morte foi recebido indevidamente no período entre 02/11/2006 a 30/09/2017, pela denunciada, no valor total de R$ 116.781,98 (cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). A acusada solicitou o benefício junto ao INSS como representante da suposta filha do segurado falecido. Como exposto no relatório, o benefício foi concedido irregularmente por motivo de não ter sido comprovada a condição de dependente da filha do instituidor EXPEDITO AQUINO DE SOUZA, uma vez que, a certidão de nascimento apresentada no ato concessório não foi confirmada pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Tapauá/AM que informou que inexiste assentamento de nascimento em nome de CRISTINA LUMA LIMA NASCIMENTO ou CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA (id. 190495847 – fls. 36, 64 e 94). Além disso, não foi encontrado o prontuário civil físico da beneficiária no Instituto de Identificação do Amazonas (id. 190495847 – fls. 36 e 54), o que leva a supor que a dependente citada é pessoa fictícia que, cujo os documentos falsificados foram utilizados ela denunciada apenas para percepção irregular do benefício. Consta também no relatório supramencionado que DEUZILENE DUTRAM LIMA consta como testemunha em uma procuração que tem como outorgante JOANA CELESTINO CARDOSO, constituindo como sua procuradora a senhora JENIZE MAUS GUIMARÃES (id. 190495847 – fls. 80/81). Esse benefício, de amparo social ao idoso nº 134.719.372-0, em nome de JOANA CELESTINO CARDOSO, também teve sua concessão considerada irregular, conforme cópia de relatório acostada aos autos (id. 190495847 – fls. 82/84). Cumpre destacar que, JENIZE MAIA GUIMARÃES é processada no bojo da Operação Compensa, por atuar em concessões de vários benefícios fraudulentos junto ao INSS, valendo-se de falsificação e uso de documentos públicos e privados, o mesmo modus operandi utilizado por DEUZILENE DUTRAM LIMA. Inquirida em sede policial, em 24/03/2020, DEUZILENE DUTRAM LIMA exerceu seu direito de permanecer em silêncio (id. 263626349 - fl. 03). Assim, resta evidente e cabalmente comprovado o cometimento dos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário por parte da denunciada, condutas criminosas subsumidas nos arts. 171, § 3º, na forma continuada; houve, ainda, por duas vezes, a infração ao art. 297 c/c 304, todos do Código Penal. A acusação arrolou as seguintes testemunhas: 1. Rigoneida Fernandes Bezerra Costa – Técnica do Seguro Social (fl. 78-v); 2. Maria de Lourdes Henriques Semen – Técnica do Seguro Social (fl. 78-v). Requer a condenação da denunciada à reparação do dano causado ao erário, nos termos do art. 387, IV, CPP, nos valores corrigidos encontrados pela Autarquia Previdenciária. Justifica que o prejuízo ao INSS superou R$ 100.000,00 e decorreu de contexto sistêmico da Operação Compensa; em razão disso, não seria o Acordo de Não Persecução Penal "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (CPP, art. 28-A, caput); disto isto, não será proposto este acordo, incabível à espécie. Denúncia recebida (id 334153907) em 01/10/2020. Despacho de ID 2178164902 determinou a renovação da citação de id. 351218349 no seguinte endereço: Rua do Comércio, nº 12D (ou B) e 21, próximo à Igreja Adventista, bairro Compensa II, CEP 69036-030, Manaus/AM, Telefone: (92) 99512-6627; 92 99222-8845 (filha Luma); 92 98407-2356 (filho Jordan). Certidão do Oficial de Justiça no ID 2186072827 informa que a requerida foi devidamente citada. A Defesa de DEUZILENE DUTRAM LIMA, no ID 2189593514, apresentou resposta à acusação e não arrolou testemunhas. No mérito, enuncia que não há nos autos qualquer prova de que a requerida teria consciência de documentos com origem duvidosa. Que também inexiste nos autos prova de que a mesma teria adulterado qualquer documento, ou que a mesma tivesse contratado alguém para o fazê-lo. Logo, resta claro a inexistência de qualquer conduta criminosa. Vieram conclusos. Decido. Sem preliminares suscitadas. Mérito A defesa, afirma que não há nos autos qualquer prova de que a requerida teria consciência de documentos com origem duvidosa. Que também inexistiria nos autos prova de que a mesma teria adulterado qualquer documento, ou que a mesma tivesse contratado alguém para o fazê-lo. Diante da alegação da requerida, de ausência de dolo, entendo necessária a instrução probatória. Desse modo, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária do réu, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (2) e interrogatório do acusada. Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes. A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft. O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados. Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado. Tendo em vista o tempo transcorrido, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, atualize os endereços das testemunhas por ele arroladas, sob pena de desistência tácita. Viabilize-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Meta 2 do CNJ. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Abud Gaspar e outros x Abud Gaspar e outros

ID: 301592172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-04.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Polo Passivo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Intimação

Advogados:

SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA

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LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

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LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

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Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - AB… Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - ABUD GASPAR ajuizou 'ação monitória c/c perdas e danos' em face de PATRICIA CHRISTINA POLAK alegando, em suma, que as partes viviam em união estável desde dezembro de 2012, sendo que, em 15/7/21, celebraram 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens', por meio do qual formalizaram o período de convivência bem como promoveram a partilha dos bens comuns adquiridos nesse período. Diz que deixou a ré à vontade para que ela fizesse a escolha dos bens que melhor atenderia às suas necessidades, sendo que, ao final, ela ficou com os bens e, consequentemente, reconheceu ser devedora dele do valor de R$350.000,00, montante que equivaleria a sua meação. Assevera que tal quantia haveria de ser paga em três parcelas (R$15.000,00, pagos como sinal; R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde residia à época, e; o saldo de R$200.00,00, até 30/12/21); contudo, a ré teria adimplido apenas R$190.000,00, restando um saldo em aberto de R$160.000,00. Ainda, destaca que, por não ter recebido todo o montante em questão, teve que assinar um distrato referente à tentativa de aquisição de imóvel para si (compromisso de compra e venda), de modo que perdera 50%, para a promissária vendedora, do valor que já havia quitado nessa transação imobiliária (R$54.744,02 x 50% = R$27.372,01). Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré fosse condenada a lhe pagar a quantia (atualizada) de R$191.833,43, pelo descumprimento contratual, além do valor (atualizado) de R$28.703,64, pelo distrato e, ainda, mais R$27.372,00, a título de danos morais, pelos dissabores experimentados e pelo abalo psicológico sofrido. Com a inicial (fls. 01/16), juntou documentos (fls. 17/79). Decisão (fls. 128/129), indeferindo o seu pedido de concessão de gratuidade processual, além de determinar que a parte emendasse a inicial, adequando a causa de pedir e o pedido, vez que houve cumulação de pedido de indenização por danos morais, devendo, então, seguir procedimento comum, além da adequação do valor dado à causa, devendo esta corresponder à soma dos pedidos. O autor apresentou sua emenda (fls. 134/149) mantendo apenas e tão-somente o pedido de constituição em título judicial quanto ao valor de R$160.000,00 -, além de ter efetuado o pagamento das custas iniciais (fls. 150/151). Emenda recebida (fls. 153). A ré foi citada e opôs embargos monitórios com reconvenção (fls. 167/183; documentos fls. 184/278) sustentando, em suma, que o acordo então celebrado entre as partes seria imprestável, vez que houve a imposição de vontade do autor e ela teria assinado esse instrumento sob pressão, tanto que nele não foram incluídos outros débitos e obrigações comuns do casal. Ainda, aduziu que os danos materiais seriam descabidos, enquanto os danos morais seriam inexistentes. Na reconvenção, a ré/reconvinte requereu que o acordo objeto da lide fosse declarado ineficaz, reconhecendo o direito dela à compensação de seu crédito em relação ao crédito do autor/reconvindo, restando assim um saldo credor dela de R$166.202,24. Argumentou que seu crédito seria constituído da seguinte maneira: meação do apartamento nº 74 do Condomínio Flex Pauliceia (R$140.000,00); meação sobre o automóvel Mercedes-Benz C200, placas FSO5945 (R$43.314,00); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou acerca de IPVAs e licenciamentos do Mercedes-Benz (R$8.451,20); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou com relação ao processo nº 0003623-42.2023.8.26.0010 (R$4.437,04), e; reparação, por danos morais, pelo fato de o autor/reconvindo ter utilizado indevidamente seu nome na aquisição de quotas, financiamentos, negociação de automóveis sem a regular transferência, causando a suspensão do seu direito de dirigir por mais de dois anos (R$30.000,00). A reconvenção foi distribuída (fls. 284). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 285/297; documentos fls. 298/301) e contestação à reconvenção (fls. 303/312; documentos fls. 313/323), ocasião a qual o autor/reconvindo suscitou inépcia da inicial e, no mérito, bateu-se pela integral improcedência dos pedidos reconvencionais. Sobreveio réplica da ré/reconvinte (fls. 327/335; documentos fls. 336/343), seguida de manifestação do autor/reconvindo (fls. 347/352). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 353), a ré/reconvinte alegou não ter outras provas a produzir (fls. 356), enquanto o autor/reconvindo quedou-se inerte (fls. 357). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Outrossim, a preliminar de inépcia da reconvenção, por se cuidar de questão diretamente vinculada ao mérito da demanda, neste será enfrentada. No mérito, a ação é procedente e a reconvenção é improcedente. Trata-se de ação cujo objeto é a efetiva cobrança, pelo autor/reconvindo, de quantia remanescente em aberto a qual a ré/reconvinte obrigou-se a lhe pagar, conforme as partes estabeleceram no instrumento denominado 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens', aos 15/7/21 (fls. 21/24). Com efeito, da leitura do aludido instrumento, nota-se que a ré/reconvinte confessou dever ao autor/reconvindo a quantia de R$350.000,00, a qual seria paga da seguinte maneira: R$15.000,00 (já pagos); R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde então residia àquela época, e; R$200.000,00, até 30/12/21. Saliente-se que houve o reconhecimento das firmas de ambos os subscritores (autor e ré) (fls. 24), o que reforça ainda mais a legitimidade do acordado, bem como tal instrumento foi celebrado em total atendimento aos pressupostos de validade do negócio jurídico (art. 104, do CC). Nesse passo, incumbia à ré/reconvinte, na contestação, comprovar a invalidade de aludido acordo ou eventual descumprimento por parte do autor quanto aos termos então ajustados. Contudo, não fez prova alguma da alegada coação tampouco de quaisquer outros vícios do consentimento, bem como não apresentou qualquer ilícito contratual que teria sido praticado pelo autor/reconvindo, de modo a poder eximir-se do cumprimento da sua contraprestação assumida, pelo princípio da 'exceptio non adimpleti contractus' (art. 476, do CC). Logo, deve prevalecer o princípio da força obrigacional dos contratos ('pacta sunt servanda'), sendo irrelevante que, no acordo em questão, as partes ora litigantes não tenham disposto sobre outras obrigações e/ou negócios jurídicos alegadamente assumidos pelo casal, e que ainda estariam ativos quando da assinatura do acordo de partilha em apreço. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelação da devedora arguindo tese de culpa concorrente no acidente de trânsito em que se envolveu. Descabimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade da prova testemunhal e documental. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inexistência de vício de consentimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Apelação nº 1004040-24.2023.8.26.0318, Rel. Des. PAULO ALONSO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/4/24). Diante do acima exposto, o autor/reconvindo faz jus ao pagamento do saldo em aberto por ele reclamado (R$160.000,00), sendo certo que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de fazer prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária (art. 373, II, do CPC). Quanto aos pedidos reconvencionais, deve-se levar em consideração que o pedido principal diz respeito ao reconhecimento, por este Juízo, da invalidade do acordo havido entre os litigantes (fls. 21/24). Os demais pedidos, principalmente os de natureza condenatória, derivam daquele. Conforme dispõe o art. 343, do CPC: Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa. Pois bem. Ocorre que, nos moldes como apresentada a reconvenção, o pedido para a desconstituição do acordo então celebrado entre os litigantes não denota mera conexão com a ação principal, mas sim verdadeira ampliação dos limites objetivos da lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A pretensão reconvencional, no caso, teria que estar restrita aos termos e condições estabelecidos no acordo, não podendo ser ampliada nesse aspecto. Posto isto, mais do que a inépcia do pedido principal reconvencional, não há como se acolher os demais pedidos reconvencionais, por falta de justa causa. Aliás, ainda que assim não fosse, frise-se uma vez mais que a ré/reconvinte não apresentou quaisquer indícios de prova de que teria celebrado o aludido acordo sob coação e/ou qualquer outro vício do consentimento, de modo que tal negócio jurídico mantém-se hígido e plenamente eficaz entre seus subscritores. Ante todo o exposto: a) julgo procedente a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial reclamado. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), relacionada ao descumprimento de sua contraprestação obrigacional então assumida quando assinou o 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens' (fls. 21/24), incidindo correção monetária do termo final para o pagamento integral da parcela de R$200.000,00 (30/12/21), e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalve-se que a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e; b) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais especificamente geradas na reconvenção, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional (R$166.202,24 fls. 183), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP)

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Processo nº 0868285-92.2024.8.15.2001

ID: 277078910

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0868285-92.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LACET DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RI… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO REU: ANGELITA LUCAS DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO em face de ANGELITA LUCAS DOS SANTOS, objetivando a desocupação do imóvel locado e o pagamento dos aluguéis vencidos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a requerida, a qual deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de junho a outubro de 2024, totalizando um débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 105312344), instruída com documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, impugnar especificamente os valores cobrados ou comprovar o pagamento dos aluguéis. Em audiência de conciliação realizada em 25.03.2025, as partes celebraram acordo parcial, contemplando apenas a desocupação voluntária do imóvel, o qual foi homologado por este juízo através de decisão interlocutória (ID 109805638). No referido acordo, ficou estabelecido: i) desocupação voluntária do imóvel até 10.04.2025; ii) quitação de débitos de água e energia elétrica até a entrega das chaves; iii) pagamento do IPTU e taxas cartoriais de protesto até 25.05.2025; iv) as parcelas de aluguel vencidas permaneceram em aberto, com possibilidade de acordo futuro; v) estabelecimento de multa de 10% sobre o valor da causa, em caso de inadimplemento do acordo. Na mesma ocasião, as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos. Foi determinada, então, a conclusão para julgamento do pedido remanescente de cobrança dos aluguéis vencidos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - DO MÉRITO 1. Da Resolução Parcial da Lide – Homologação do Acordo Conforme se verifica dos autos, o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial celebrado entre as partes e homologado judicialmente por sentença parcial de mérito (ID 109805638), nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" A homologação já realizada por este juízo resolveu parcialmente o mérito quanto ao pedido de despejo, restando pendente apenas a análise do pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não abrangidos pelo acordo, objeto desta sentença. 2. DO PEDIDO REMANESCENTE – COBRANÇA DE ALUGUÉIS Permanece pendente de julgamento o pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não quitados até a data da desocupação (junho a outubro de 2024), conforme demonstrado na inicial, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O julgamento de tal pedido encontra respaldo no art. 356, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." Por sua vez, o art. 355, I, do mesmo diploma legal, preconiza: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso em apreço, conforme registrado em ata de audiência, as partes dispensaram expressamente a produção de novas provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de cobrança remanescente. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não apresentou prova do pagamento nem impugnou especificamente os valores cobrados em sua contestação. A documentação carreada aos autos pela parte autora comprova satisfatoriamente a existência da relação locatícia e o inadimplemento das parcelas reclamadas. A defesa da ré limitou-se a apresentar documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, elidir o débito ou demonstrar qualquer causa excludente de sua obrigação contratual de pagar os aluguéis. A ausência de impugnação específica aos valores cobrados atrai os efeitos do artigo 341 do CPC, que assim dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso concreto, nenhuma das exceções previstas nos incisos do referido artigo se verifica, pelo que deve incidir plenamente a presunção de veracidade quanto aos valores cobrados. Ademais, o contrato de locação juntado aos autos (ID 102614590) comprova a existência da obrigação, e os recibos e notificações anexados à inicial (IDs 102614591, 102614592 e 102614593) comprovam a inadimplência no período reclamado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. 1) Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido pelo locador, cabe aos requeridos, fiadores e locatários, trazer aos autos o comprovante de quitação das parcelas devidas, a fim de elidir a pretensão inicial. Isso porque a prova do pagamento dos aluguéis e encargos se faz mediante prova documental. Vício de consentimento não configurado. Responsabilidade dos fiadores bem caracterizada. 2) Imóvel desocupado durante o trâmite do processo. Perda do objeto com relação ao despejo ( carência superveniente ). Ação julgada procedente com relação à cobrança de locativos em atraso. Regularidade. Sentença mantida. Recursos não providos, majorada a verba honorária da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível / Locação de Imóvel 1004040-66.2018.8.26.0587, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARCONDES D'ANGELO, Data de Julgamento: 20.02.2020, 25a câmara de direito privado, Data de Publicação: 20.02.2020). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA.. Ausência de comprovação, pelos requeridos, do pagamento dos aluguéis e das contas da água especificadas na peça inicial, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhes impunha o art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Legitimidade do débito locatício demonstrada. Entrega das chaves pelo locatário que não faz presumir a quitação do débito inadimplido, salvo se houver expressa ressalva nesse sentido em termo escrito e devidamente assinado pelas partes, o que, todavia, não é o caso dos autos. Condenação bem decretada . Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão. Recurso inominado desprovido. (TJSP - RI: 10066729020198260438 SP 1006672-90.2019 .8.26.0438, Relator.: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 23.07.2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23.07.2020). Apesar da situação social delicada da ré, conforme exposto em sua defesa, tal circunstância não tem o condão de afastar sua obrigação contratual, podendo, no máximo, servir de parâmetro para eventual acordo quanto a prazos e condições de pagamento, o que, no entanto, não foi alcançado entre as partes. Configurado, portanto, o inadimplemento contratual, reputa-se procedente o pedido de cobrança no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis não pagos no período de junho a outubro de 2024, nos termos do contrato de locação firmado entre as partes. 3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em relação aos ônus sucumbenciais, cumpre observar o princípio da causalidade e da sucumbência, insculpidos no art. 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, considerada a natureza da causa, o tempo de tramitação do processo, a atuação profissional demonstrada nos autos e o proveito econômico obtido pela parte autora, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto às custas processuais, aplica-se a regra geral do art. 82, §2º, do CPC, que impõe ao vencido o dever de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora: Art. 82. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Não havendo nos autos prova de que a parte ré litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, tais verbas são exigíveis desde já, devendo ser satisfeitas no curso da fase de cumprimento de sentença, nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte: a) CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis vencidos no período de junho a outubro de 2024, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ; b) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Rememoro que o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial, anteriormente homologado por este juízo por sentença parcial de mérito (ID 109805638), com resolução parcial da lide. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 18 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0868285-92.2024.8.15.2001

ID: 277078915

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0868285-92.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA LUCAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

IVANDRO DE MEDEIROS MONTEIRO

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INGRID FREIRE FERRAZ RABELO

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ANDRE LACET DA COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RI… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO REU: ANGELITA LUCAS DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO em face de ANGELITA LUCAS DOS SANTOS, objetivando a desocupação do imóvel locado e o pagamento dos aluguéis vencidos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a requerida, a qual deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de junho a outubro de 2024, totalizando um débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 105312344), instruída com documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, impugnar especificamente os valores cobrados ou comprovar o pagamento dos aluguéis. Em audiência de conciliação realizada em 25.03.2025, as partes celebraram acordo parcial, contemplando apenas a desocupação voluntária do imóvel, o qual foi homologado por este juízo através de decisão interlocutória (ID 109805638). No referido acordo, ficou estabelecido: i) desocupação voluntária do imóvel até 10.04.2025; ii) quitação de débitos de água e energia elétrica até a entrega das chaves; iii) pagamento do IPTU e taxas cartoriais de protesto até 25.05.2025; iv) as parcelas de aluguel vencidas permaneceram em aberto, com possibilidade de acordo futuro; v) estabelecimento de multa de 10% sobre o valor da causa, em caso de inadimplemento do acordo. Na mesma ocasião, as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos. Foi determinada, então, a conclusão para julgamento do pedido remanescente de cobrança dos aluguéis vencidos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - DO MÉRITO 1. Da Resolução Parcial da Lide – Homologação do Acordo Conforme se verifica dos autos, o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial celebrado entre as partes e homologado judicialmente por sentença parcial de mérito (ID 109805638), nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" A homologação já realizada por este juízo resolveu parcialmente o mérito quanto ao pedido de despejo, restando pendente apenas a análise do pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não abrangidos pelo acordo, objeto desta sentença. 2. DO PEDIDO REMANESCENTE – COBRANÇA DE ALUGUÉIS Permanece pendente de julgamento o pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não quitados até a data da desocupação (junho a outubro de 2024), conforme demonstrado na inicial, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O julgamento de tal pedido encontra respaldo no art. 356, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." Por sua vez, o art. 355, I, do mesmo diploma legal, preconiza: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso em apreço, conforme registrado em ata de audiência, as partes dispensaram expressamente a produção de novas provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de cobrança remanescente. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não apresentou prova do pagamento nem impugnou especificamente os valores cobrados em sua contestação. A documentação carreada aos autos pela parte autora comprova satisfatoriamente a existência da relação locatícia e o inadimplemento das parcelas reclamadas. A defesa da ré limitou-se a apresentar documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, elidir o débito ou demonstrar qualquer causa excludente de sua obrigação contratual de pagar os aluguéis. A ausência de impugnação específica aos valores cobrados atrai os efeitos do artigo 341 do CPC, que assim dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso concreto, nenhuma das exceções previstas nos incisos do referido artigo se verifica, pelo que deve incidir plenamente a presunção de veracidade quanto aos valores cobrados. Ademais, o contrato de locação juntado aos autos (ID 102614590) comprova a existência da obrigação, e os recibos e notificações anexados à inicial (IDs 102614591, 102614592 e 102614593) comprovam a inadimplência no período reclamado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. 1) Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido pelo locador, cabe aos requeridos, fiadores e locatários, trazer aos autos o comprovante de quitação das parcelas devidas, a fim de elidir a pretensão inicial. Isso porque a prova do pagamento dos aluguéis e encargos se faz mediante prova documental. Vício de consentimento não configurado. Responsabilidade dos fiadores bem caracterizada. 2) Imóvel desocupado durante o trâmite do processo. Perda do objeto com relação ao despejo ( carência superveniente ). Ação julgada procedente com relação à cobrança de locativos em atraso. Regularidade. Sentença mantida. Recursos não providos, majorada a verba honorária da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível / Locação de Imóvel 1004040-66.2018.8.26.0587, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARCONDES D'ANGELO, Data de Julgamento: 20.02.2020, 25a câmara de direito privado, Data de Publicação: 20.02.2020). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA.. Ausência de comprovação, pelos requeridos, do pagamento dos aluguéis e das contas da água especificadas na peça inicial, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhes impunha o art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Legitimidade do débito locatício demonstrada. Entrega das chaves pelo locatário que não faz presumir a quitação do débito inadimplido, salvo se houver expressa ressalva nesse sentido em termo escrito e devidamente assinado pelas partes, o que, todavia, não é o caso dos autos. Condenação bem decretada . Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão. Recurso inominado desprovido. (TJSP - RI: 10066729020198260438 SP 1006672-90.2019 .8.26.0438, Relator.: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 23.07.2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23.07.2020). Apesar da situação social delicada da ré, conforme exposto em sua defesa, tal circunstância não tem o condão de afastar sua obrigação contratual, podendo, no máximo, servir de parâmetro para eventual acordo quanto a prazos e condições de pagamento, o que, no entanto, não foi alcançado entre as partes. Configurado, portanto, o inadimplemento contratual, reputa-se procedente o pedido de cobrança no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis não pagos no período de junho a outubro de 2024, nos termos do contrato de locação firmado entre as partes. 3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em relação aos ônus sucumbenciais, cumpre observar o princípio da causalidade e da sucumbência, insculpidos no art. 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, considerada a natureza da causa, o tempo de tramitação do processo, a atuação profissional demonstrada nos autos e o proveito econômico obtido pela parte autora, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto às custas processuais, aplica-se a regra geral do art. 82, §2º, do CPC, que impõe ao vencido o dever de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora: Art. 82. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Não havendo nos autos prova de que a parte ré litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, tais verbas são exigíveis desde já, devendo ser satisfeitas no curso da fase de cumprimento de sentença, nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte: a) CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis vencidos no período de junho a outubro de 2024, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ; b) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Rememoro que o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial, anteriormente homologado por este juízo por sentença parcial de mérito (ID 109805638), com resolução parcial da lide. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 18 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 1022641-11.2025.8.11.0000

ID: 326338015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022641-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 99, §2º DO CPC - NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE MONOCRATICAMENTE. “O art. 99, § 2º do CPC assevera que o juiz pode indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais. Entretanto, antes da negativa, a parte deve ser intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência” (STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Ministro Felipe Luís Salomão). Agravo de Instrumento provido parcialmente para possibilitar a juntada de documentos comprobatórios quanto a alegada hipossuficiência. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT Dr. Alexandre Delicato Pampado, nos autos da Ação Revisional nº. 1004040-40.2025.8.11.0037, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a agravante aduz que “Pautada em sua impossibilidade financeira, a AGRAVANTE requereu, no bojo dos autos, o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a RECORRENTE não demonstrou fazer jus ao benefício pretendido, ante a ausência de documentos que comprovem a impossibilidade financeira” (sic). Ressalta que “mesmo diante da suposta insuficiência documental, não foi, em momento algum, intimada a acostar aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência, a despeito da previsão contida no art. 99, § 2º do CPC, que especifica expressamente que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (sic). Diz, ainda, que a empresa atravessa grave crise financeira, encontrando-se à beira da falência patrimonial. O Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE (doc. 07), o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA (doc. 08) e o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024 (doc. 09) revelam expressivo desequilíbrio entre receitas e despesas, com resultados negativos recorrentes, patrimônio líquido reduzido e acúmulo de prejuízos que comprometem seriamente a liquidez e a continuidade da atividade empresarial. Acrescenta que segundo os Livros Fiscais – Livro de Entrada (doc. 10), Livro de Saída (doc. 11), e Livro de Apuração do ICMS (doc. 12), a empresa não apenas opera com margens reduzidas, como também enfrenta dificuldades na manutenção de estoque e no fluxo operacional. Declara que a folha de pagamento evidencia severa restrição orçamentária, demonstrada pela existência de apenas 4 (quatro) funcionários registrados, cujo pagamento, inclusive, enfrenta dificuldades. Tal informação consta da Relação da Folha por Empregado (doc. 13), evidenciando uma política de contenção de gastos e reestruturação interna. Anota, por fim, que evidenciada a impossibilidade financeira da recorrente em arcar com as custas processuais e considerando-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem sequer oportunizar a juntada da documentação comprobatória, apresenta-se a presente medida com o intuito de promover a reforma da referida decisão, a fim de evitar lesão aos direitos da agravante, nos moldes que se expõem a seguir. Diante de tais fatos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo e no mérito que seja reformada a decisão agravada de modo a conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. Subsidiariamente, pleiteia-se a reforma da decisão agravada, concedendo se prazo para que a agravante acoste aos autos a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, dada a negativa ao pedido de gratuidade, sem oportunizar a juntada de documentos. Eis a síntese do necessário. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O cerne da controvérsia trazido no presente recurso cinge-se na pretensão da agravante quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, que foi, de plano, indeferido pelo togado singular. Embora os artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC estabeleçam que basta a simples declaração lançada na inicial de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, para obter a gratuidade, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, em contrapartida, exige-se a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade. Nessa esteira, deve a parte comprovar por meio de documentos, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em suas razões, a recorrente, entre outros argumentos, destacou que não foi observada a legislação legal que prevê que o juiz, antes de decidir pelo indeferimento da gratuidade, há de possibilitar à parte interessada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, infere-se que o juízo a quo, ao receber a inicial, indeferiu de plano a gratuidade por entender que a ora recorrente tem condições de arcar com as despesas processuais, entretanto lançou em seu decisum que: “(...) No caso dos autos, verifico que embora a parte requerente tenha alegado, na exordial, que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, vez que não juntou documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da empresa. Com efeito, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, diferentemente das pessoas naturais, a mera alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade, sendo imprescindível provas cabais aptas a demostrarem a hipossuficiência aduzida, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (...) Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil (...).” (Id. 191894075 – autos de origem) - (sem destaques no original). Portanto, sem possibilitar o contraditório a agravante, o nobre Juiz indeferiu a pretendida gratuidade. Pois bem. No caso concreto, visualiza-se que a agravante tem razão, pois não foi intimado previamente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme prevê o § 2º do art. 99 do CPC. Verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (sublinhei). Assim, diante do teor do dispositivo citado, a agravante deveria ter sido intimado a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Ou seja, no caso em tela, o juízo indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça, com base somente nos documentos até então apresentados. Sobre o assunto, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, com base em entendimentos daquele colendo Superior Tribunal de Justiça, expôs que: “(...) conforme disposto no art. 99 § 2º do CPC, o magistrado somente poderia indeferir a gratuidade de justiça, se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta de pressupostos legais para concessão do pretendido benefício, devendo, antes do indeferimento determinar que a parte comprovasse o preenchimento dos requisitos para sua concessão, ou seja, deveria o magistrado oportunizar à parte o direito de comprovar sua hipossuficiência, observada o que dispõe o art. 6º do CPC (...)” (STJ - AREsp 1853244, j. 06/05/2021, p. 10/05/2021) (destaquei). Sobre o assunto, transcrevo, também, ementa concernente ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, sem oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, sem a prévia intimação da parte para apresentar documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 4. Havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, o juiz deve oportunizar a comprovação por parte do requerente, antes de indeferir o pedido. 5. A ausência dessa providência viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, impondo a anulação da decisão agravada para que o juízo de origem profira nova decisão, após abertura de prazo à parte para manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar que o juízo de origem oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência, com posterior reanálise do pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural, sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência, é nula por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Nessa hipótese, a decisão deve ser anulada para que o juízo competente profira nova decisão, após manifestação da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029666-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024." (N.U 1009264-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) A jurisprudência de outros Tribunais trilha o mesmo caminho. Vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica – Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015 – Decisão anulada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057584-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – NECESSIDADE – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 99, § 2º, CPC – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – ACOLHIMENTO. Deve ser decretada a nulidade da decisão agravada por error in procedendo quando constatado o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita, haja vista a violação da disposição legal contida no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.” (TJMG – AI: 10000200349686001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) (destaquei) De mais a mais, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Verifica-se da parte final do § 2º do artigo 99, CPC, que buscou o legislador preservar o contraditório e a ampla defesa quando houver em análise pedido de benefício da Justiça Gratuita. Desta forma, faz-se necessário impedir o precoce cancelamento do feito, razão pela qual deve o Magistrado de primeiro grau cumprir o citado dispositivo legal. Com estas considerações, diante do conjunto probatório analisado, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a decisão agravada, cabendo ao Juízo de Primeira Instância, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intimar previamente a parte autora, ora agravante, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC c/c artigo 5º, LV, da CF/88 para comprovar com outros documentos a alegada hipossuficiência. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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