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"1004040-68.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1004040-68.2023.8.26.0659"

Processo nº 0718303-75.2025.8.07.0001

ID: 278766569

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0718303-75.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO ULISSES FERNANDO CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-A… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0718303-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉUS: ULISSES FERNANDO CAVALCANTE, NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO DECISÃO Em estrito cumprimento à ordem concedida parcialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 1004040/DF (2025/0175082-3), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que REVOGOU a prisão preventiva dos denunciados e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de eventual nova decretação da custódia em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de fundamentos que a justifiquem, IMPONHO as medidas cautelares diversas da prisão abaixo listadas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: i) obrigação de manter o endereço rigorosamente atualizado no processo; ii) proibição peremptória de se ausentar do território do Distrito Federal, sem prévia e expressa autorização judicial; iii) proibição de portar qualquer espécie ou quantidade de substância entorpecente, ainda que para exclusivo consumo pessoal; iv) proibição de alugar veículos automotores; v) proibição de exercer qualquer espécie de atividade de transporte de coisas ou pessoas; vi) proibição de utilizar, postar, publicar, manter, interagir ou logar em qualquer espécie de rede social, especialmente para promover qualquer anúncio, exposição, simobologia, apologia, propaganda ou consumo de quaisquer substâncias entorpecentes; vii) obrigação de juntar ao processo comprovante de escolaridade, no prazo de até 05 (cinco) dias, bem como, caso não tenham o ensino médio completo, obrigação de comprovar a regular matrícula em instituição de ensino própria (pública ou privada), no prazo de no máximo 10 (dez) dias; viii) obrigação de se matricular e participar no mínimo de uma palestra da oficina sobre a problemática das drogas, oferecida pelo SEMA do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, servindo a presente decisão de ofício de encaminhamento, fixado o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar ao processo declaração comprovando a participação em qualquer exposição do referido órgão sobre a problemática das drogas. Expeçam-se os necessários e respectivos alvarás de soltura, em cumprimento à determinação judicial do STJ, em favor da paciente NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO e do corréu Ulisses Fernando Cavalcante, para que sejam prontamente postos em liberdade, exceto se por outros motivos devam permanecer custodiados. Na oportunidade do cumprimento dos alvarás, os réus deverão ser advertidos de que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das medidas cautelares acima listadas, bem como a superveniência de motivos concretos, poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal e conforme autorizado expressamente pela ordem concedida no habeas corpus em questão. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. De mais a mais, prossiga-se na regular marcha processual. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1004040-68.2023.8.26.0659"

Processo nº 0718303-75.2025.8.07.0001