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Marilda Aparecida Camargo Vedelago x Vera Lucia Freire Da Silva

ID: 335494136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-43.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA CAMARGO VEDELAGO

Polo Passivo:

VERA LUCIA FREIRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALKIRIA ANGELA VITORINO SYLLOS

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MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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JULIANA EIKO TANGI

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JOSE MARIA DE MORAES JUNIOR

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1004045-43.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Marilda Aparecida Camargo Vedelago - Vera Lucia Freire da Silva - FRANCISCO EDILSON LEITE MENDONÇA - Sr. (a…

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Durval Aparecido De Lima x Banco C6 S.A.

ID: 277986902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004142-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURVAL APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Lucas de Andrade Gonçalves (OAB 512083/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004142-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Lucas de Andrade Gonçalves (OAB 512083/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004142-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Durval Aparecido de Lima - Reqdo: Banco C6 S.A. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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Prefeitura Municipal De Penápolis x Maria Suzel Leite Faria

ID: 306789631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Polo Passivo:

MARIA SUZEL LEITE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-06.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrida: Maria Suzel Leite Faria - Ma…

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Reginaldo Dos Santos Barros x Banco Votorantim S.A.

ID: 295791969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-54.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ROMUALDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-54.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-54.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Reginaldo dos Santos Barros - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO, QUE INDEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM R. SENTENÇA REFORMADA.TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS DE JUROS DO CONTRATO QUE NÃO EXCEDERAM A UMA VEZ E MEIA, DUAS VEZES OU TRÊS VEZES À MÉDIA DO MERCADO - ENTENDIMENTO DO E. STJ NO JULGAMENTO RESP 1.061.530-RS APLICÁVEL AO CASO EM TELA -ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS PATAMARES CONTRATADOS - CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1963-17/00, PERENIZADA PELA EC N.º 32/01 - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 8,10% AO MÊS, MASCARANDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITA

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Processo nº 1004045-22.2025.8.26.0271

ID: 296759734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-22.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NúBIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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Processo 1004045-22.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Núbio Cesar Pereira - Defiro a Gratuidade da Justiça ao Autor. Anotei. Por ora deixo de designar audiência de co…

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Paulete Dos Santos x 123 Viagens E Turimos Ltda e outros

ID: 312574507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-96.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURIMOS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MAURO SCHEER LUIS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargo… Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 119/121, porquanto tempestivos, para negar-lhes provimento. Com efeito, a admissibilidade dos embargos de declaração, pressupõe obscuridade, omissão, contradição ou dúvidas contidas na sentença embargada, o que não se observa na decisão aqui hostilizada. Até porque vedada a modificação do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração, quando este encerra na realidade o inconformismo do embargante contra a decisão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - Inexistência - Finalidade De Novo Julgamento - Caráter Modificativo - Impossibilidade. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2125496-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 11/09/2017) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela embargante. Subsiste, pois, a sentença tal como lançada nos autos. Por fim, advirto as partes que a interposição de novos Embargos de Declaração descabidos sujeitará o responsável ao pagamento de multa prevista no Artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC. Manifeste-se o autor quanto ao cumprimento da r. Sentença pela correquerida Gol Linhas Aéreas S/A às fls. 122/124. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP)

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 276919618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

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BARBARA ZECCHINATO LEITE

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ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 277810895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

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BARBARA ZECCHINATO LEITE

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ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x Eva Alice Chaves Da Silva

ID: 319951861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EVA ALICE CHAVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-41.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eva Alice Chaves da Silva - Magistr…

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Processo nº 1004045-79.2024.8.26.0619

ID: 304143742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004045-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN LUCAS APARECIDO JOSE GONCALVES LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

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Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou… Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir as condições fixadas no Acordo de Não persecução penal. Mesmo intimado a se justificar (fls. 40), insiste em não cumprir a prestação de serviços à comunidade (fls. 41). A rescisão do ANPP (acordo de não persecução penal) exige que a defesa técnica do acusado seja previamente ouvida, a fim de resguardar o princípio do contraditório. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça): Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. (STJ, HC n. 615.384/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Nostermos do Convenio Defensoria/OAB nº 002/2021, vigente a partir de 01/05/2021, na sua Cláusula décima primeira, § 36 que: Caso seja necessário o acompanhamento do processo após a audiência de homologação do acordo, que demande atividade de defesa técnica, o advogado continuará na defesa do usuário até a extinção do feito, fazendo jus à nova certidão de honorários nos termos no Anexo XV. Em caso de descumprimento do acordo, o advogado prosseguirá sua atuação nos autos, nos termos deste convênio. (alterado pelo 3º aditamento)" Ante o descumprimento do acordo de não persecução penal, INTIME-SE o(a) Defensor dativo/constituído nos autos nº 1500566-21.2024.8.26.0619 - 2ª Vara Judicial, para apresentar a defesa técnica, neste processo de acordo de não persecução penal, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO ALAN LIPRARI (OAB 449333/SP)

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