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Processo nº 1004045-79.2024.8.26.0619

ID: 330138485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004045-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN LUCAS APARECIDO JOSE GONCALVES LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. Por ora, INTIME-SE o(a) be…

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Processo nº 1004045-79.2024.8.26.0619

ID: 304143742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004045-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN LUCAS APARECIDO JOSE GONCALVES LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou… Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir as condições fixadas no Acordo de Não persecução penal. Mesmo intimado a se justificar (fls. 40), insiste em não cumprir a prestação de serviços à comunidade (fls. 41). A rescisão do ANPP (acordo de não persecução penal) exige que a defesa técnica do acusado seja previamente ouvida, a fim de resguardar o princípio do contraditório. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça): Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. (STJ, HC n. 615.384/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Nostermos do Convenio Defensoria/OAB nº 002/2021, vigente a partir de 01/05/2021, na sua Cláusula décima primeira, § 36 que: Caso seja necessário o acompanhamento do processo após a audiência de homologação do acordo, que demande atividade de defesa técnica, o advogado continuará na defesa do usuário até a extinção do feito, fazendo jus à nova certidão de honorários nos termos no Anexo XV. Em caso de descumprimento do acordo, o advogado prosseguirá sua atuação nos autos, nos termos deste convênio. (alterado pelo 3º aditamento)" Ante o descumprimento do acordo de não persecução penal, INTIME-SE o(a) Defensor dativo/constituído nos autos nº 1500566-21.2024.8.26.0619 - 2ª Vara Judicial, para apresentar a defesa técnica, neste processo de acordo de não persecução penal, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO ALAN LIPRARI (OAB 449333/SP)

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Diorandi Basilio x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307727645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-03.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIORANDI BASILIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-03.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1001329-79.2024.8.26.0619) (processo principal 1001329-79.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Diorandi Basilio - …

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Diorandi Basilio x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 304142824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-03.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIORANDI BASILIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-03.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1001329-79.2024.8.26.0619) (processo principal 1001329-79.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Diorandi Basilio - …

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Carlos Fernando Montanholi e outros

ID: 295695374

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000456-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO MONTANHOLI VANDERLEI JOSE MARSICO

Entrados

Advogados:

MARCELO JOSE VANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1000456-79.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Diorandi Basilio x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 323575497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-03.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIORANDI BASILIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-03.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1001329-79.2024.8.26.0619) (processo principal 1001329-79.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Diorandi Basilio - …

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Bruno Gabriel Da Silva Teixeira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314724618

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004918-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004918-79.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Teresa De Fatima Pedrassi Dias x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 278332400

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004433-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE FATIMA PEDRASSI DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Distribuídos

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1004433-79.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bruno Gabriel Da Silva Teixeira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 306986035

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004918-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Entrados

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1004918-79.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Carlos Fernando Montanholi e outros

ID: 295677019

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000456-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO MONTANHOLI VANDERLEI JOSE MARSICO

Distribuídos

Advogados:

MARCELO JOSE VANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1000456-79.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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