Resultados para "1004046-61.2023.8.26.0405" – Página 38 de 45

Total Imoveis Eireli x Alexandre Henrique Severino Cansado e outros

ID: 323047350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003213-92.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO

Intimação

Advogados:

NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

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MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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Processo 0003213-92.2023.8.26.0071 (processo principal 1004046-30.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imoveis Eireli - Alexandre Henrique Severino Cansado - - Estela …

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Marlene Maria Carlos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310695135

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-94.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA CARLOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELIZA DA SILVA PIRES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1004046-98.2021.4.01.3820

ID: 316205989

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004046-98.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOY COELHO JACOME NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1004046-98.2021.4.01.3820/MG EMBARGANTE : ELOY COELHO JACOME NETO ADVOGADO(A) : CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA (OAB MG106905) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autu…

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Pedro Aparecido Garcia x Carbel Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 320083404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009451-54.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

CARBEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA WILLIAN ROBERTO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA

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MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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Processo 1009451-54.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1004046-03.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Aparecido Garcia - Carbel Comercio de Automoveis Ltda - - Wil…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 258023881

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004046-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO : BANCO MASTER S/A REQUERIDO : BANCO SAFRA S A REQUERIDO…

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T. M. x E. De S. P. e outros

ID: 294540792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2042684-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE T.

Despacho

Advogados:

DANILTON RISSI VETTORETTI

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: T. M. (Menor) - Agravado: M. de T. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por T.M. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do insumo fórmula extensamente hidrolisada Pregomin (fls. 49/51 do processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619): Noticia o agravante, em síntese, que é portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Alergia à Proteína do Leite da Vaca (APLV) e DRGE (Doença do refluxo Gastroesofágico), condições médicas que impõem restrições alimentares severas, sendo imprescindível a fórmula Pregomin. Sustenta que a negativa do fornecimento da referida fórmula, prescrita pela pediatra, coloca em risco sua saúde, podendo levar à desnutrição, anemia, baixa imunidade e dificuldades no desenvolvimento neurológico. Alega que tentou outros leites fornecidos pela rede pública, mas todos foram rejeitados devido à seletividade alimentar severa associada ao Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que a recusa de fornecimento do leite viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que priorizam a assistência integral à saúde da criança. Ressalta que a decisão agravada fundamentou a negativa da tutela na necessidade de parecer do NAT-Jus, que em caso semelhante não reconheceu a urgência do fornecimento. Requer, dessa forma, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de compelir os entes públicos a fornecerem fórmula alimentar Pregomin, na quantidade prescrita pela médica (08 latas ao mês), de que necessita e, ao final, o seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada (fls. 1/7). Por meio da decisão de fls. 39/44 foram antecipados os efeitos da tutela recursal determinando o fornecimento ao agravante do insumo alimenta pleiteado. É o relatório. Compulsando os autos do processo principal (autos de nº 1004046-64.2024.8.26.0619), verifica-se que a decisão foi proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga. Ocorre que referido juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, porque a matéria é afeta ao Juízo da Infância e da Juventude, conforme estabelece a Súmula nº 68 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Destarte, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se, mesmo de ofício, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo a quo e a determinação de remessa dos autos de origem ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga, competente para apreciação dos processos envolvendo matérias afetas à Infância e Juventude da Comarca, ao qual caberá a reanálise da tutela de urgência nos autos principais e da r. decisão recorrida, de modo a ratificá-la ou reconsiderá-la, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Após, deverá o Juízo da Infância e Juventude imediatamente comunicar o teor da sua decisão a esta relatoria, para que possa ser aferida a viabilidade do prosseguimento do presente recurso, ficando mantidos os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (fls. 39/44) até que sobrevenha a decisão prolatada pelo Juízo competente. Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, dando-lhe ciência da presente decisão, que vale como ofício. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Inajara de Sousa Lamboia (OAB: 219833/SP) - Daniela Carolina da Cruz Dionysio - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edneia Aparecida Thomaz Rossetti x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302867054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA THOMAZ ROSSETTI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -… Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Regina Celia Zandonadi

ID: 291198126

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-77.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

REGINA CELIA ZANDONADI

80

Advogados:

LEANDRO NAVES DIAS

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ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

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THAIS OLIVEIRA BORBA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1004046-77.2022.4.06.3803/MG (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: REGINA CELIA ZANDONADI (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS OLIVEIRA BORBA (OAB MG217587) ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Rosemary De Almeida Franco x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 330181553

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2003591-25.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A ITAU UNIBANCO S.A.

80

Advogados:

LEONARDO NUNES BARBOSA

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WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 2003591-25.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO AGRAVADO : BANCO PAN S.A. AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S…

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Bianca De Jesus Oliveira e outros x Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda

ID: 309818569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009102-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE JESUS OLIVEIRA THIAGO FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Je… Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Jesus Oliveira - Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda e outro - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 37.852,93 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP)

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