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Processo nº 1004049-98.2025.4.01.3307

ID: 298793500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004049-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA NOVAIS NASCIMENTO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-98.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHEILA NOVAIS NASCIMENTO CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA - BA48599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004049-42.2025.8.26.0309

ID: 309939140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004049-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a v… Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a vida financeira e a capacidade da parte quando alega impossibilidade de pagamento de custas. Tratando-se de tributo as custas, ante o não cumprimento ordenado, indefiro a gratuidade, determinando-se o recolhimento necessário em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - A procuração apresenta foi assinada por meio do site "ZAPSIGN", ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada - SIC. Insurgência da requerida contra a concessão da tutela de urgência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223261-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Javier Hernandez Granados e outros

ID: 314439879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004049-39.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JAVIER HERNANDEZ GRANADOS MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SER… Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA - - JAVIER HERNANDEZ GRANADOS - Vistos. Fls. 684/687: pleiteia o polo exequente o bloqueiodo passaporte, da CNH e dos cartões de créditoda parte executada. Em que pese os fundamentos trazidos na referida petição, não há como deferir tais requerimentos, pois a jurisprudência está se sedimentando pela impossibilidade desses comandos. Com efeito, no que tange aos denominadosmeios executórios atípicos, prevalece que o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretado em consonância com os arts. 8º e 805 do mesmo Código. Isto porque as medidas pleiteadas, além de se mostrarem duvidosas para a satisfação do crédito em execução nos presentes autos, podem surtir o efeito inverso deagravara situação financeira da parte executada e ainda atingir terceiros estranhos ao processo, em razão de outras obrigações (inclusive contratuais) porventura já assumidas. Além disso, o deferimento dessa medida se distanciaria da observância doprincípio da patrimonialidadeda execução. A esse respeito, o art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, deixando claro que a execução é medida patrimonial, e não pessoal. Especificamente em relação ao bloqueio de passaporte, o pedido também esbarra no disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Destaque-se, no sentido da presente decisão, os seguinte julgados do E. TJSP: Agravo de Instrumento nº 2165125-20.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2191256-32.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2258161-53.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2240018-50.2020.8.26.0000. Tais medidas, segundo o entendimento prevalente, somente poderiam ser determinadas caso guardassempertinência temáticacom a diligência em si, ou seja, se aquilo que se deseja bloquear estivesse sendo utilizado para fim ilícito. Por tais razões,indefiroo pedido de bloqueio. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004049-04.2025.4.01.3306

ID: 314525205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004049-04.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IURY VIEIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-04.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY VIEIRA CARVALHO - BA69891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004049-89.2025.4.01.3504

ID: 317421781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-89.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA LEONEL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004049-89.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004049-89.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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K. R. D. A. x E. D. B.

ID: 277137082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-71.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. D. A.

Polo Passivo:

E. D. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTENCIR NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-71.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-71.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. R. D. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. D. B. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO RECURSAL DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA, FUNDAMENTADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA NO LAUDO PERICIAL E NA EXISTÊNCIA DE EXAME EXTRAJUDICIAL COM SUPOSTO IRMÃO, INDICANDO COMPATIBILIDADE GENÉTICA DE 61%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA FOI INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO E IMPUGNAÇÃO ADEQUADA NO APELO. 4. O LAUDO PERICIAL NÃO INDICA O PERCENTUAL DE ACERTO NA MEDIDA QUE EM CASO DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE ESSE ÍNDICE É DE 100%. PATERNIDADE QUE FOI EXCLUÍDA, E LAUDO QUE NÃO É ABALADO COM O RESULTADO PROVENIENTE DE OUTRO DOCUMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDO ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. 2. LAUDO PERICIAL QUE EXCLUIU A PATERNIDADE, E QUE TEM CARÁTER ABSOLUTO SENDO DE 100% A PRECISÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo de Souza Silva (OAB: 412023/SP) - Valtencir Nicastro (OAB: 192670/SP) - Maria Angelica Mass Gonzalez (OAB: 240859/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014257-57.2025.8.26.0577

ID: 298481751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014257-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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Processo 1014257-57.2025.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Vera Lucia de Castro - Vistos. 1-Pelo que consta, anteriormente à distribuição da presente demanda de despejo por tér… Processo 1014257-57.2025.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Vera Lucia de Castro - Vistos. 1-Pelo que consta, anteriormente à distribuição da presente demanda de despejo por término de contrato, em maio/2025, foi ajuizada nesta Comarca a demanda de nº 1004049-14.2025.8.26.0577, em trâmite na 7ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, qual seja, a relação locatícia referente ao imóvel situado na Rua Manjericão, nº 257, Bairro Pousada do Vale. Da análise dos processos, constata-se que ambos decorrem da mesma causa de pedir, sendo certo que o feito da 7ª Vara trata da defesa dos locatários contra as tentativas de retomada do imóvel, com discussões sobre a validade de notificações, direito de preferência e suposta abusividade contratual, enquanto o presente processo constitui a própria ação de despejo, fundamentada nos mesmos fatos e documentos contratuais. Com efeito, observa-se que as partes são idênticas, o imóvel locado é o mesmo e apresentam fundamento comum de fato e de direito, envolvendo a validação ou não da denúncia do contrato e as consequências de eventual prorrogação da locação por prazo indeterminado. Resta evidenciada, portanto, a conexão entre os processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. De fato, o instituto da conexão objetiva evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, permitir a tramitação conjunta e o julgamento das ações pelo mesmo Juízo, garantindo a eficácia do princípio da economia processual. Assim, tendo em vista a conexidade entre as demandas, especialmente pela identidade da causa de pedir e do objeto da relação locatícia discutida, de rigor a reunião das ações, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos do CPC, para que sejam julgadas simultaneamente. E prevento para conhecer das demandas o Juízo onde ocorreu primeiro o registro ou a distribuição da petição inicial (CPC, art. 58 e 59), no caso, o juízo da 7ª Vara Cível. Diante disso, determino a remessa dos presentes autos à 7ª Vara Cível desta Comarca, via Distribuidor, de forma imediata. 2- Anote-se, ainda, que permanece pendente de cumprimento a citação do corréu Paulo Sérgio Ribeiro, conforme mandado expedido à fl. 94. 3- Por fim, em decorrência do reconhecimento da conexão e considerando que a competência para apreciação da matéria se desloca para o juízo prevento, SUSPENDO, desde já, os efeitos do mandado de despejo expedido nestes autos, até ulterior deliberação do juízo competente. 4-Int. - ADV: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)

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Processo nº 1004049-44.2025.8.26.0664

ID: 278930257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004049-44.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S. L. F. S. DE C. V. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GUIMARÃES DIAS

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ADV: Everton Guimarães Dias (OAB 407914/SP) Processo 1004049-44.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. de S. , L. F. S. de C. , V. S. de C. - Trata-se de ação de aliment… ADV: Everton Guimarães Dias (OAB 407914/SP) Processo 1004049-44.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. de S. , L. F. S. de C. , V. S. de C. - Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Fixo os alimentos provisórios em 30% do valor do salário mínimo vigente (R$ 455,40), a partir da citação do requerido, a serem depositados na conta poupança digital nº 980598216-0, agência 3880, Banco 104 - Caixa Econômica Federal, em nome da autora Jéssica Pereira de Sandes (chave Pix 511.881.858-37 - CPF). Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 25 de junho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, audiência essa a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com participação do Ministério Público, tendo em vista a existência de autores menores de idade. Incumbe ao Cejusc o encaminhamento dos links às partes e advogados para participação ao ato, que será realizado via aplicativo Teams, observando-se os endereços/telefones disponibilizados nos autos. CITE-SE o requerido dos termos da ação, por carta com aviso de recebimento, bem como para que ingresse e acesse o link da audiência (fls. 33), acompanhado de seu(ua) advogado(a), INTIMANDO-O, de que, caso seja infrutífera a conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelos autores. INTIME-O, ainda, que deverá efetuar o pagamento dos alimentos provisórios, a partir de sua citação. A intimação dos autores para o ato supra será feita na pessoa de seu advogado, a teor do disposto no art. 334, § 3º, do CPC, esclarecendo, ainda, que os menores de 16 anos serão representados no ato pela respectiva representante legal. A conciliação será conduzida por conciliadores do CEJUSC e uma vez obtida será submetida à homologação judicial. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004049-36.2025.8.26.0020

ID: 321169048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DOS SANTOS LOPES MARIANA FREITAS DA COSTA MIZAEL ALVES AGUIAR PAULO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA DE MORAES

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Processo 1004049-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar dos Santos Lopes - - Mariana Freitas da Costa - - Mizael Alves Aguiar - - Paulo dos Santos Lopes - Visto… Processo 1004049-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar dos Santos Lopes - - Mariana Freitas da Costa - - Mizael Alves Aguiar - - Paulo dos Santos Lopes - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Os autores emendaram a exordial e nova petição inicial foi apresentada às fls. 78/89. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, vez que as custas foram recolhidas às fls. 67/71. Indefiro o pedido de consignação dos alugueres em juízo, pois a ré não se nega a receber o valor da locação. Advirto à ré que depois de realizada a transferência da titularidade das contas de água e energia elétrica para o nome do locatário - o que os autores alegam já ter feito - é indevida a cobrança da referida multa prevista na cláusula 1.4 do contrato (fls. 40). Antes de realizada a transferência pelos autores a multa é devida, conforme expressa previsão contratual. Anoto que os autores não comprovam que a ré está cobrando referida multa depois de realizada a transferência da titularidade das contas de água e luz. O contrato de locação está em vigor e tem previsão de término apenas em 19/09/2026, motivo pelo qual deverá a ré respeitar a posse mansa e pacífica dos locatários na vigência do contrato de locação. Não há notícia de que tenha a ré ingressado com ação judicial para a rescisão do contrato e os locatários não tem o dever de desocupar o imóvel tão somente em razão da notificação de fls. 58/59, que não possui qualquer valor jurídico. 2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP)

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Processo nº 1004049-36.2025.8.26.0020

ID: 335013025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DOS SANTOS LOPES MARIANA FREITAS DA COSTA MIZAEL ALVES AGUIAR PAULO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA DE MORAES

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Processo 1004049-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar dos Santos Lopes - - Mariana Freitas da Costa - - Mizael Alves Aguiar - - Paulo dos Santos Lopes - Visto… Processo 1004049-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar dos Santos Lopes - - Mariana Freitas da Costa - - Mizael Alves Aguiar - - Paulo dos Santos Lopes - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Os autores emendaram a exordial e nova petição inicial foi apresentada às fls. 78/89. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, vez que as custas foram recolhidas às fls. 67/71. Indefiro o pedido de consignação dos alugueres em juízo, pois a ré não se nega a receber o valor da locação. Advirto à ré que depois de realizada a transferência da titularidade das contas de água e energia elétrica para o nome do locatário - o que os autores alegam já ter feito - é indevida a cobrança da referida multa prevista na cláusula 1.4 do contrato (fls. 40). Antes de realizada a transferência pelos autores a multa é devida, conforme expressa previsão contratual. Anoto que os autores não comprovam que a ré está cobrando referida multa depois de realizada a transferência da titularidade das contas de água e luz. O contrato de locação está em vigor e tem previsão de término apenas em 19/09/2026, motivo pelo qual deverá a ré respeitar a posse mansa e pacífica dos locatários na vigência do contrato de locação. Não há notícia de que tenha a ré ingressado com ação judicial para a rescisão do contrato e os locatários não tem o dever de desocupar o imóvel tão somente em razão da notificação de fls. 58/59, que não possui qualquer valor jurídico. 2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP)

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