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Processo nº 1004054-73.2023.4.01.3507

ID: 319423348

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004054-73.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004054-73.2023.4.01.3507 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004054-73.2023.4.01.3507 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALESSANDRO ALVES GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora. O incidente de uniformização de interpretação de lei federal regional é interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, sob o fundamento de que o acórdão da Turma Recursal desta Seccional está em desconformidade com julgado da TR/AC. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que o presente incidente é deduzido em face de julgado proferido por outros relatores, porém, da mesma Região apresentado pela parte recorrente, vale dizer, não se tratando de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais entre turmas recursais de regiões distintas. Confira-se, a propósito, o entendimento da TNU: “Inicialmente, entendo que a comprovação da divergência deve se dar entre decisões de Turmas Recursais ou Regionais de diferentes regiões, ou da proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ e da TNU, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 13 do RITNU, razão pela qual os paradigmas oriundos do STF ou de Tribunal Regional Federal, não são adequados para a comprovação da divergência suscitada”. (TNU, PEDILEF 00043910320154036321, Rel. Ministro Raul Araújo, DOU 16/03/2018)”. “4. Inicialmente, cabe salientar que acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região não servem para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, conforme se depreende da redação do próprio artigo e seus parágrafos.” (TNU, PEDILEF 200838007017240, Rel. Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, DOU 11/05/2012)”. (grifei). Desta forma, fica evidenciada a ausência de divergência da interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes regiões. Por essa razão, tem-se por não cumprido o comando normativo inserto no art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 12 do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019, de 30/9/2019) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 2 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1004054-31.2023.8.26.0084

ID: 327091078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004054-31.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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Processo 1004054-31.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - - T.M.S. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de:… Processo 1004054-31.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - - T.M.S. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: (I) - declarar a paternidade do genitor J. G. B. em relação à requerente L. P. D. S.; (II) - condenar o genitor à prestação de alimentos à filha no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, ou, para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. Deixo de fixar piso mínimo na hipótese de emprego formal, nos termos da fundamentação. Os alimentos são devidos desde a citação do requerido nos autos (fl. 94), nos termos da Súmula 277 do STJ; Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado de averbação para retificação do assento de registro de nascimento da requerente L. P. D. S. para fins de inclusão do registro do nome do genitor J. G. B., bem como para inclusão do registro dos nomes dos avós paternos. Considerando que a requerente não formulou pedido expresso de inclusão do patronímico paterno, intime-se para que se manifeste, de forma expressa, acerca do interesse na referida inclusão em seu registro civil, para fins de expedição do respectivo mandado de averbação, consignando-se que, em caso de silêncio, será mantido o nome atualmente registrado, sem qualquer modificação. Utilizando-se da ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o requerido está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da causa, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328620087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Carlos Alberto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALEGANDO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELO AUTOR COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PUDESSE SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL.4. O AUTOR REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUE O AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Erika Quast Erhardt Leonel x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303360377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000467-14.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA QUAST ERHARDT LEONEL

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 0000467-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1004054-61.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Erika Quast Erhardt Leonel - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA… Processo 0000467-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1004054-61.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Erika Quast Erhardt Leonel - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - R$ 67.246,46 FEITO Nº 2024/001763 Vistos. Diante da concordância de Erika Quast Erhardt Leonel, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o transito em julgado, providenciando a parte autora cadastramento de incidente de requisição, independentemente de nova intimação. - ADV: ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004054-60.2025.8.26.0084

ID: 280486321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004054-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004054-60.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o pr… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004054-60.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004054-74.2025.8.26.0047

ID: 276870641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

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ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1004054-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXT… ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1004054-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c.c. artigo 3º, I da Lei 9.099/95 e c.c. artigo 485, inciso I, do CPC. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1004054-04.2024.8.26.0114

ID: 323717069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004054-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED SOCIEDADE DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004054-04.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito S/A - Diante da não localização do bem, proceda-se ao bloqueio d… Processo 1004054-04.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito S/A - Diante da não localização do bem, proceda-se ao bloqueio de transferência e de circulação do veículo objeto da ação pelo sistema RENAJUD. O bloqueio de licenciamento, além de onerar mais ainda o bem, não é eficaz para o cumprimento da liminar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu o bloqueio do veículo pela sistema RENAJUD. As restrições passíveis de serem realizadas por meio do sistema Renajud, mediante ordem judicial, são as de transferência, de licenciamento e de circulação do veículo (art. 6°, do regulamento do RENAJUD). Possibilidade de licenciamento do veículo porque sua proibição onerará ainda mais o bem e não garantirá a reintegração do credor em sua posse. Desnecessidade da expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio da transferência do veículo, porque a anotação da alienação fiduciária no registro de propriedade do bem alcança tal fim e, caso inexista essa anotação, deverá o credor providenciá-la. Restrição de circulação do veículo que pode ser deferida porque não localizado o bem. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203398-78.2016.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 22/11/2016) "Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de liminar restou negativo - Veículo não localizado - Decisão agravada determinou única e exclusivamente o bloqueio de transferência do veículo, pelo sistema RENAJUD - Irresignação da instituição financeira agravante que pretende que o bloqueio impeça não só a transferência, mas, também o licenciamento e a circulação do veículo - Deferida medida para que o bem objeto de arrendamento retorne à posse do arrendador, de rigor a tomadas medidas, com fundamento no poder de cautela assegurado ao juiz, que assegurem o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional, máxime tendo em conta o Estado tem interesse em que tal ocorra. Portanto, afigura-se pertinente não só bloqueio de transferência, concedido pelo Juízo a quo, mas, também, o de circulação - O bloqueio de licenciamento não se afigura adequado, na medida em que além de não trazer benefício à agravante, caracteriza irregularidade administrativa - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230292-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) "ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. ADMISSIBILIDADE. Considerando que há notícia nos autos de que o oficial de justiça não conseguiu cumprir a liminar de reintegração de posse (fls. 24,41 e 69 dos autos principais), afigura-se necessária a pretensão de bloqueio do bem pelo sistema RENAJUD para restrição de circulação e transferência, porém, não quanto ao licenciamento do auto, porquanto o bloqueio do licenciamento não traria nenhum benefício às partes, além de caracterizar irregularidade administrativa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082342-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2015; Data de Registro: 09/06/2015) Despesas recolhidas nas fls.207. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado. Intimem-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Sueli Pereira Dos Santos x Anderson Dos Santos,

ID: 332069159

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004054-38.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sueli Pereira dos Santos - Recorrido: Anderson dos Santos, - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sueli Pereira dos Santos - Recorrido: Anderson dos Santos, - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE VALORES. PAGAMENTO DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 18.306,62, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ, REFERENTES A CONTRATOS COM O BANCO LOSANGO E A BV FINANCEIRA, BEM COMO DA IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM NOME DA PARTE RÉ; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER RECALCULADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ CONFIRMOU, EM AUDIÊNCIA VIRTUAL, QUE SEU NOME FOI UTILIZADO PELA FILHA E PELO GENRO PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS JUNTO AO BANCO LOSANGO E À BV FINANCEIRA, CUJOS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS PELO AUTOR, INCLUSIVE AQUELE COMPROVADO ÀS FLS. 13, NO VALOR DE R$ 8.220,05, CONFIRMANDO O NEXO ENTRE OS VALORES PAGOS E SUA RESPONSABILIDADE.4. NÃO HAVENDO PROVA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES SOBRE VENCIMENTO DA DÍVIDA, A MORA CONFIGURA-SE APENAS COM A CITAÇÃO, CONFORME O ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INCORRETO O VALOR DA CONDENAÇÃO INICIALMENTE FIXADO.5. A CONDENAÇÃO DEVE SE LIMITAR AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO DOS DOIS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR, TOTALIZANDO R$ 15.359,19, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE A TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, APÓS A QUAL APLICAM-SE OS NOVOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PAGAMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO, SEM OPOSIÇÃO DO DEVEDOR, AUTORIZA O RESSARCIMENTO. 2. NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE VENCIMENTO, A MORA SE CONFIGURA APENAS COM A CITAÇÃO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE ENCARGOS RETROATIVOS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 305, 306, 389, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; LEI Nº 14.905/2024; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Pasqualini Moric (OAB: 257886/SP) - Fabiano de Freitas Ferreira (OAB: 347496/SP) - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - Bruno de Oliveira Modesto (OAB: 347975/SP)

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Processo nº 1004054-39.2025.8.26.0576

ID: 303934379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOSETTO RIO PRETO COMéRCIO DE PEçAS-EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE GIANNOTTI

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Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial … Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.780,46, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP)

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Processo nº 1004054-39.2025.8.26.0576

ID: 303935668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOSETTO RIO PRETO COMéRCIO DE PEçAS-EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE GIANNOTTI

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Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial … Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.780,46, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP)

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