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Processo nº 1000271-27.2023.8.26.0441

ID: 291666925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000271-27.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUISA VITORIA DE OLIVEIRA SOUSA DE LIMA NADIA DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ANDRADE BUTIKOFER PACHECO

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JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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AROLDO SILVA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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L. V. De O. S. x E. De C. De A. L.

ID: 291640582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. S.

Polo Passivo:

E. DE C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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RAUL MARTINS FREIRE

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PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO

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JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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L. V. De O. S. x E. De C. De A. L.

ID: 291643467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. S.

Polo Passivo:

E. DE C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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RAUL MARTINS FREIRE

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PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO

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JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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Processo nº 1000856-79.2023.8.26.0441

ID: 324306712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000856-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GORGA JUNIOR MONICA LUCIA GORGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 1000856-79.2023.8.26.0441 - Inventário - Sucessões - Monica Lucia Gorga - - Celso Gorga Junior - Vistos. A questão central a ser dirimida cinge-se à comunicabilidade do bem imóvel matricul… Processo 1000856-79.2023.8.26.0441 - Inventário - Sucessões - Monica Lucia Gorga - - Celso Gorga Junior - Vistos. A questão central a ser dirimida cinge-se à comunicabilidade do bem imóvel matriculado sob o n. 293.779 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para fins de partilha neste inventário. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a pretensão dos herdeiros-requerentes não merece prosperar. O regime de bens aplicável à união estável, por força do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, é, em regra, o da comunhão parcial. Contudo, a legislação impõe exceções, dentre as quais a prevista no artigo 1.641, inciso II, do mesmo diploma legal, que estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento (e, por extensão jurisprudencial e doutrinária, na união estável) da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Conforme se extrai da certidão de óbito e dos documentos pessoais, o falecido, Celso Gorga, nasceu em 12 de outubro de 1936. A escritura pública de declaração de união estável foi lavrada em 26 de setembro de 2008, data em que o de cujus contava com 71 anos de idade, prestes a completar 72 anos. Desta forma, é inafastável a incidência do regime da separação obrigatória de bens à união mantida entre o falecido e a Sra. Odila. Sob este regime, comunicam-se apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união e desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição, conforme entendimento consolidado na Súmula 377 do C. Supremo Tribunal Federal, com a interpretação conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o imóvel em disputa foi adquirido pela Sra. Odila Teresinha Moura de Oliveira em 18 de janeiro de 2000, conforme consta na escritura de venda e compra e no registro da matrícula imobiliária. A aquisição, portanto, ocorreu em data anterior não apenas à formalização da união estável (2008), mas também anterior ao divórcio do falecido (2002), momento em que ainda subsistia o impedimento legal do casamento para a constituição de nova entidade familiar, ressalvada a hipótese de separação de fato. Ainda que se considere a data de início da convivência como sendo janeiro de 1995, conforme declarado pelas partes na escritura pública, tal fato não altera a incomunicabilidade do bem. Tratando-se de bem adquirido exclusivamente em nome da meeira, antes mesmo que o falecido estivesse legalmente desimpedido, e sendo o regime de bens o da separação obrigatória, o imóvel não integra o patrimônio comum e, por conseguinte, não compõe o acervo hereditário do de cujus. A alegação de que a venda foi realizada pelos pais do falecido, por si só, não constitui prova do esforço comum na aquisição. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada pela meeira é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhe-se a impugnação de fls. 52/60, para o fim de declarar a incomunicabilidade do bem imóvel de matrícula n. 293.779 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, determinando-se sua exclusão do rol de bens a serem partilhados neste inventário. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações retificadas, em observância ao ora decidido, indicando os demais bens, direitos e obrigações que compõem o espólio, para o regular prosseguimento do feito. Quanto à pretendida gratuidade, As custas dos processos de inventário ou arrolamento de bens, em regra, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que a questão há de ser examinada considerando-se a situação financeira do monte partilhável. Portanto, poderá o espólio obter o benefício em questão, mas desde que atenda à previsão do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, ou seja, deverá comprovar a insuficiência de recursos a fim de demonstrar a impossibilidade de custar as despesas do processo. Portanto, deixo para apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita após elencados todos os bens a serem partilhados. Desta forma, as diligências deverão ser cumpridas sem o recolhimento das custas. Ao final, caso a gratuidade seja indeferida, deverá o cartório certificar quais custas deixaram de ser recolhidas e intimar o inventariante a recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP)

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Processo nº 1004057-59.2020.8.26.0320

ID: 294614966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004057-59.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. A. J. L. J. F. M. C. J. V. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GUERRERO GARCIA

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VAGNER ESCOBAR

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ROBERVAL MAZOTTI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Visto… Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Vistos. Fls. 3036/3039, 3040/3043, 3051, 3052, 3057/3552: Diante do reiterado descumprimento de ordens judiciais por parte da inventariante MARIA CRISTINA JACON, que não efetua o depósito judicial dos valores recebidos a título de venda da safra de abacates, removo-a do encargo, de ofício, com base no artigo 622, II e VI, do Código de Processo Civil, nomeando, em substituição, a herdeira ARLETE APARECIDA JACON para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de LAURO JACON, independentemente de compromisso. Esclareço que, embora o herdeiro VALTER MAXIMO JACON tenha manifestado interesse em assumir o cargo (fl. 3052), este não demonstra idoneidade pelos motivos expostos pela antiga inventariante na manifestação de fls. 3057/3064. Ademais, a herdeira ARLETE também foi nomeada como inventariante nos autos do inventário da viúva meeira, conforme cópia da decisão juntada à fl. 2917, não havendo notícias de protelamento ou fraude na conduta da referida herdeira, agora nomeada inventariante. Intime-se a nova inventariante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos valores da venda da safra de abacates, bem como informe acerca do paradeiro dos equipamentos elencados pelo herdeiro VALTER às fls. 3036/3037. Fls. 3044/3045: Defiro o pedido de expedição de ofício. Oficie-se à FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, requisitando o depósito nos autos, em favor do espólio de LAURO JACON, o qual era inscrito no CPF sob o nº 040.834.668-04, do pagamento da safra de abacates, e cientificando-se o mesmo que, a partir da presente intimação, não terá validade perante o espólio qualquer pagamento que não seja depositado em juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Esta decisão servirá como OFÍCIO para encaminhamento pelo herdeiro VALTER, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fls. 3053/3055 e 3056: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores referentes aos planos de previdência, os quais somente serão levantados por ocasião da homologação da partilha, com preferência do credor, cuja penhora encontra-se anotada no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: WAGNER GUERRERO GARCIA (OAB 118056/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP)

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Processo nº 1004057-29.2023.8.26.0296

ID: 326296938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004057-29.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACECRED SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO FELIZARDO

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GIOVANE FELIZARDO

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Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação… Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 15 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GLAUCO FELIZARDO (OAB 215338/SP), GIOVANE FELIZARDO (OAB 334553/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-69.2025.8.11.0007

ID: 294359062

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-69.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004057-69.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004057-69.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI POLO PASSIVO: PERSONALITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 22/07/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 4 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004057-66.2025.4.01.3504

ID: 317760643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-66.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDES LOPES MONTEIRO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELE IMMICH RUDIGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004057-66.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004057-66.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAIDES LOPES MONTEIRO BRAGA POLO PASSIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP e outros SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio em Goiânia, conforme documentos acostados (ID 2193994338), o que afasta a competência do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia, uma vez que a competência é fixada de acordo com o domicílio da parte autora. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.

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