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Carolina Oliveira De Jesus e outros x Filipe Rian Cordeiro Mourao

ID: 320487086

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1004064-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA DE JESUS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FABIO FIOROTTO ASTOLFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FIOROTTO ASTOLFI - SP155855 DECISÃO Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado no curso da ação penal n. 1000731-38.2025.4.01.4300, a fim de apurar a higidez mental de FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO, acusado da prática dos fatos tipificados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A referida ação penal foi suspensa até a conclusão deste incidente, nos moldes dos arts. 149, §2º, e 153, do Código de Processo Penal. As partes formularam os quesitos (ID 2180724048 e 2181904974). Em seguida, a médica psiquiatra nomeada para a realização da perícia (ID 2181292721) apresentou o Laudo de ID 2189727936. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a retomada do curso da ação penal e o apensamento deste incidente àqueles autos, nos termos dos artigos 152, §2º e 153 do CPP (ID 2189944514). Por sua vez, a defesa pugnou pela declaração de nulidade do laudo pericial, por não haver respondido todos os quesitos formulados pela defesa, com a realização de nova perícia, assegurando-se a plena participação da defesa na formulação e resposta dos quesitos. Subsidiariamente, requereu a determinação de complementação da perícia, com a intimação da médica perita para que respondesse a todos os quesitos formulados pela defesa (ID 2190837916). Foi determinado que fosse complementado o laudo pericial com as respostas aos quesitos apresentados pela defesa (ID 2191014752). Laudo complementar apresentado em ID 2193700452. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a retomada da ação penal 1000731-38.2025.4.01.4300 e o apensamento deste incidente àqueles autos (ID 2193790046). Por sua vez, a defesa de FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO manifestou-se no sentido de impugnar e rechaçar o conteúdo do laudo complementar, alegando que, no seu entender, desde o início a Perita teria pendido para o lado da acusação e teria ignorado as indagações apresentadas pela defesa, bem como se excedera no prazo para apresentar a complementação (ID 2196429954). Além disso, aduz que a Perita, contrariando as informações contidas nos autos, teria afirmado que o acusado não apresentava sinais de arrependimento. Afirma, ainda, que isso seria suficiente para a defesa desprezar o contido no laudo complementar, por considerar que teria sido elaborado “com absoluta parcialidade e desprezo aos compromissos médico-profissionais que deveriam orientar a elaboração de laudo justo, imparcial e sem demonstrar qualquer tipo de rancor, ressentimento ou preferência por determinado tipo de julgamento”. Por fim, não formulou pedidos relacionados ao laudo e requereu apenas o prosseguimento do feito (ID 2196429954). Em virtude do exposto, não havendo requerimentos a serem analisados, concluído o incidente, DETERMINO o apensamento destes autos à ação penal correlata, com a consequente retomada do andamento da instrução no processo 1000731-38.2025.4.01.4300. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1000731-38.2025.4.01.4300. Após, venham-me os autos 1000731-38.2025.4.01.4300 conclusos com URGÊNCIA por se tratar de processo com réu preso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes e seus representantes legais; (c) aguardar o prazo. Palmas, 8 de julho de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 294262089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentad… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SARAH COSTA ALMEIDA VALENTE em face de GUILHERME PEDROSO DA SILVA. A exequente alega que, após um acordo de divórcio que incluía a custódia, alimentos e convivência, o executado se comprometeu a cobrir o plano de saúde Oeste Saúde para a filha menor, nascida em 09/01/2019, o que ocorreu até 2021. No entanto, devido a uma mudança de emprego do genitor, a criança foi incluída no plano de saúde da Unimed. Atualmente, o genitor questiona os valores dos tratamentos de que a filha necessita, diz que o executado manifestou a intenção de trocar novamente o plano de saúde, retornando ao Oeste Saúde. Em razão disso, a exequente pleiteou a manutenção da filha menor no plano Unimed, a fim de evitar prejuízos aos tratamentos necessários. O Ministério Público manifestou-se favorável a concessão da antecipação de tutela à requerida (fls 26). Fundamento e Decido Analisando os documentos médicos anexados pela exequente (fls. 13-19), verifica-se que a menor necessita de tratamento médico especializado. Considerando a natureza do direito debatido (acesso à saúde) e o fato de que crianças e adolescentes são partes vulneráveis, entende-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada pela existência de contrato entre as partes, no qual o executado se compromete a arcar com o plano de saúde (fls. 06-12), bem como pela vasta documentação médica que atesta a necessidade do tratamento da criança (fls. 13-19). O risco de dano de difícil reparação se materializa pela tenra idade da filha do casal, nascida em 09 de janeiro de 2019. Desta forma, a concessão da antecipação de tutela requerida é medida que se impõe, nesta fase inicial, diante dos fatos apresentados. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a manutenção da filha menor no plano de saúde Unimed, nos termos pleiteados pela exequente. INTIME-SE a parte executada acerca da tutela antecipada e para satisfazer a obrigação reconhecida na sentença, no prazo de 15 dias (art. 536, do CPC), sob pena de multa diária de R$ 500,00, primeiramente até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (art. 536, § 1º cc 537, ambos do CPC) e litigância de má-fé se o executado, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, além de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536, § 4º cc art. 525, ambos do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), para o caso de não haver o cumprimento espontâneo da obrigação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. REQUISITE-SE do INSS, por e-mail (edilson.rego@inss.gov.br), informações sobre a existência de vínculo empregatício cadastrado em seus sistemas com relação à parte executada acima qualificada CPF 416 336308/46, devendo o INSS informar todos os dados que tiver do eventual empregador do executado. Intime-se. - ADV: ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

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Processo nº 1004064-88.2025.8.26.0445

ID: 328144896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE O. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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Processo 1004064-88.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.O.B.B. - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os al… Processo 1004064-88.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.O.B.B. - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos da autora menor, filha do réu e da coautora, inclusive, com pedido liminar. Decido. 2. A respeito do pedido liminar para concessão da guarda, a probabilidade do direto está demonstrada na constatação realizada na residência da parte autora, que corroborou a afirmação de que o autor alimentado está sob os cuidados da coautora. O receio de dano de difícil reparação é fundado na necessidade de regularizar situação de fato para melhor representação da criança. 3. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para conceder a guarda da autora alimentada em favor da coautora, genitora desta. 3.1. Consigno que a medida aqui concedida terá sempre caráter provisório e precário, podendo ser revogada e revertida a situação a qualquer momento, caso eventualmente verificado o descumprimento de qualquer dos encargos e obrigações ou constatada falta de correspondência com a realidade dos fatos. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 5.1. Intime-se a parte requerida para pagamento dos alimentos, mediante depósito na conta bancária indicada na p. 04. 6. Com relação ao pedido liminar de visitas, nesta cognição sumária, considerando que o genitor já vem exercendo tal direito, não identifico urgência suficiente para afastar o prévio contraditório da parte adversa. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 7. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 7.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 8. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 8.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Rua Alcides Ramos Nogueira, 780, ., Mombaça - CEP 12421-681, Fone: (12) 2126-5230, Pindamonhangaba-SP ("Fórum Novo"), no dia e hora designada. 9. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP)

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Processo nº 1004064-83.2025.8.26.0576

ID: 276728407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004064-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO JOSIMERI ANDREA LUTGENS EMPEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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ADV: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB 164178/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Luis Henrique Garcia (OAB 322822/SP) Processo 1004064-83.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Josimeri Andrea Lut… ADV: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB 164178/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Luis Henrique Garcia (OAB 322822/SP) Processo 1004064-83.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Josimeri Andrea Lutgens Empedito, Itamar Alexandre Garcia Expedito, Henrique Garcia Expedito - VISTOS. 1- Venham para os autos: a) matrícula atualizada do bem imóvel, uma vez que o documento encartado às fls. 56/58 não vale como certidão; b) documentos pessoais de JOSIMERI ANDREA LUTGENS EXPEDITO, LETÍCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO, PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO e LEONARDO LUTGENS EXPEDITO (RG e CPF); c) certidão de casamento de ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, bem como cópias dos documentos pessoais de seus cônjuges (RG e CPF). Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiro ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada. O plano de partilha apresentado pela inventariante não comporta homologação, uma vez que os herdeiros dissidentes não concordaram que as quotas da pessoa jurídica LUTGENS & MARTINS CAFÉ DOCE MANIA LTDA - ME, sejam adjudicada à viúva. A circunstância do suposto aporte de dinheiro realizado pela coerdeira LÉTÍCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO para reforma e ampliação do estabelecimento comercial, por si só, não se presta para afastar o direito constitucional de herança dos herdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO. Ora, se LÉTÍCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO emprestou dinheiro à pessoa jurídica da qual o falecido integrava o quadro societário, sendo credora, deve buscar a constituição de seu crédito nas vias ordinárias, a fim de exigir da pessoa jurídica o que de direito. Não se pode confundir responsabilidade da pessoa jurídica com responsabilidade da pessoa física. Dessa forma, as quotas da sobredita empresa, constituída no curso do casamento, deverão ser partilhadas entre viúva e herdeiros filhos, observando-se meação e herança. Por outro lado, não deve integrar o acervo hereditário a pessoa jurídica PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO ME. Ao que se infere dos documentos encartados às fls. 144/146, a pessoa jurídica é explorada pelo filho, sendo empresário individual. Se o falecido explorava a empresa em nome do filho, tal simulação deverá ser discutida nas vias ordinárias, por demandar dilação probatória. Aqui, tal, não se apresenta processualmente viável. O mesmo se diga em relação ao suposto estoque de produtos da pessoa jurídica avaliado pelos herdeiros filhos em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Igualmente, não devem compor o acervo hereditário eventuais bens móveis que guarnecem a residência da viúva e que abrigou o de cujus. Nada obstante o artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar ao inventariante que na ocasião da elaboração das primeiras declarações descreva "a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados", a interpretação que se deve atribuir a tal norma compreende bens com valor econômico. Os herdeiros não individualizaram os bens móveis que pretendiam constar das declarações, tampouco demonstram que os supostos bens possuem elevado valor econômico. A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisado após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. 3- Aguarde-se o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito, em apenso. 4- Não é demais lembrar que a solução pacífica do conflito é sempre mais vantajosa às partes, não só pelas questões de cunho patrimonial, mas também por evitar os desgastes emocionais inerentes às demandas judiciais. As transações firmadas pelas partes previnem o nascimento de novos conflitos, na medida em que anulam, ou pelo menos mitigam, a chamada litigiosidade remanescente. Intime-se.

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Antonio Francisco Galvão Da Silva e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323375870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-32.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GALVãO DA SILVA MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 0003218-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1005020-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Francisco Galvão da Silva - - Mar… Processo 0003218-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1005020-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Francisco Galvão da Silva - - Marcia Ferreira da Silva - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 142/144 - A nulidade de intimação para pagamento voluntário deve ser reconhecida. De acordo com o art. 272 do Código de Processo Civil: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Como se vê, está textualmente assegurado no parágrafo 2º que "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados". Tenho que, da simples leitura do referido dispositivo, não se permite interpretação restritiva, ficando evidente a necessidade de intimação em nome do advogado, seja ele integrante de sociedade de advogados ou não. Na linha de que deve ser assegurada a realização de ato processual na forma da lei: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃODE TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.1.-A nulidade da intimação decorre justamente do descumprimento da exigência imposta pela lei de que constem, nas publicações para fins de intimação, os nomes das partes e dos causídicos. Isso porque a realização do ato processual sem os requisitos legalmente impostos pode gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, na medida em que dificulta ou até mesmo impede que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado, não podendo ser dado tratamento diverso às empresas públicas a pretexto de elas possuírem inúmeros advogados habilitados nos autos, porquanto é inviável ao intérprete fazer distinção onde a legislação não o fez. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.2.-O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.3.-Agravo Regimental improvido.( AgRg no REsp 1.297.801/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012). Compulsando os autos principais, observo que na primeira manifestação da parte executada com o advogado Dr Aires Vigo, houve o pedido expresso: Requer-se que todas as intimações atinentes ao presente feitos sejam veiculadas no DJE em nome da sociedade AIRES VIGO ADVOGADOS - OAB/SP n.° 3.293, bem como em nome do advogado AIRES VIGO - OAB/SP n.º 84.934, sob pena de nulidade do ato de comunicação (fl. 435 dos autos principais). No mesmo sentido, as petições de interposição do recurso especial e agravo interno, nas quais constaram expressamente o pedido de publicação somente em nome do patrono Dr. Aires Vigo (fl. 626 e 650 dos autos principais). Tanto que, nas decisões e acórdão proferidos em grau recursal, constaram o nome do patrono e da sociedade de advogados (fls. 591, 597, 606, 624, 649 e 660 dos autos 1005020-24.2019.8.26.0281). Todavia, apresentado o incidente de cumprimento de sentença, apenas houve a intimação da executada em nome da sociedade de advogados. De se consignar, portanto, a nulidade da intimação, porquanto o procurador constituído nos autos não foi intimado do início do cumprimento de sentença. Este é o entendimento deste Tribunal: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento feito unicamente no nome da parte que também é advogada. Pleito de habilitação do patrono previamente cadastrado na fase de conhecimento, com devolução de prazo tratado na intimação para pagamento em quinze dias. Indeferimento, ao fundamento de que a parte advoga em causa própria. Agravo subsistente. Pleito na fase de conhecimento no sentido de que ambos os advogados, a parte e o patrono ao qual outorgados iguais poderes, devem ser intimados de todas as publicações. Implica nulidade o desatendimento a pleito de que as intimações sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Inteligência do at. 272, § 5.º do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22359337920248260000 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade na intimação da parte executada do início do cumprimento de sentença e, consequentemente, o retorno do prazo para se manifestar quanto ao cumprimento de sentença, bem como a nulidade dos atos praticados neste ínterim. Destarte, providencie a serventia a vinculação do patrono que subscreve a petição de fls. 142/144 e, na sequência, a republicação da decisão de fls. 105/106. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Processo nº 1004064-50.2024.8.26.0663

ID: 292936246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-50.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,… Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1004064-50.2024.8.26.0663

ID: 292935550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-50.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,… Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1004064-80.2025.8.26.0189

ID: 292353986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos para ato ordinatório (CPC, a… Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004064-22.2025.4.01.3904

ID: 276025055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSINATO PORTELA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO KEVIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004064-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004064-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINATO PORTELA DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 0800544-23.2021.8.18.0072

ID: 258504132

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800544-23.2021.8.18.0072

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800544-23.2021.8.18.0072 APELANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAYO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800544-23.2021.8.18.0072 APELANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ÚNICO DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que negou pedido de indenização por danos morais em razão de desconto indevido realizado em conta bancária do consumidor, no âmbito de relação contratual com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se um único desconto em conta bancária, sem prejuízo efetivo ao autor, configura violação dos direitos de personalidade e, consequentemente, enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo as partes qualificadas como consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC, com entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a aplicação das normas consumeristas às instituições financeiras. Contudo, a aplicação do CDC visa equilibrar as partes, sem promover favorecimento desmedido. No caso, o desconto único realizado não gerou dano ou prejuízo efetivo ao autor, configurando-se como mero aborrecimento, sem ofensa aos direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por ROBERTO LIMA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A referida sentença declarou nula a cobrança do seguro de vida “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; e condenou a parte demandada a restituir em dobro à parte autora os valores que foram descontados indevidamente de sua conta bancária. Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela parte apelada. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – DAS RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária do consumidor. Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo ao Autor que justifique a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade do Apelante, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Desse modo, não merece acolhimento a irresignação do Apelante. III – DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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