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Processo nº 1004552-22.2025.4.01.3307

ID: 327451770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004552-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SARAH SANTOS VIANA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILSON DE ALMEIDA RESENDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004552-22.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARAH SANTOS VIANA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON DE ALMEIDA RESENDE - BA45987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010469-22.2025.4.01.3307

ID: 329634980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010469-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010469-22.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DE OLIVEIRA BOAVENTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004940-22.2025.4.01.3307

ID: 329635399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004940-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004940-22.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA COSTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA - BA77765, JOAO VITOR LACERDA BARBOSA - BA79335 e FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA61165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010857-22.2025.4.01.3307

ID: 329657768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010857-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ACURCO ROCHA VIEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010857-22.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAINE MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ACURCO ROCHA VIEIRA NETO - BA78916 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004067-32.2024.8.26.0072

ID: 297904898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA VALéRIA BATISTA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricion… Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricional nas demandas propostas em que se objetiva a condenação de ente público ao pagamento de dano moral e estético é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (cf. STJ, AgRg no REsp 1.241.640). E consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a contagem do prazo prescricional especificado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se inicia, na ação de indenização, com a ciência inequívoca do fato lesivo que originou o direito, qual seja, no caso concreto, a sentença proferida no Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335 (cf. fls. 491/492). Na medida em que o objeto da prescrição é a pretensão indenizatória deduzida pela autora, o prazo prescricional tem início com o surgimento da pretensão, de modo a coincidir o momento de nascimento da pretensão com o momento da violação do direito reconhecida pela sentença Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335. Por outro lado, diante da conjuntura fática retratada a fls. 206/207, a delinear o enquadramento no conceito jurídico de "necessitado", em decorrência da situação fática concretamente vivenciada pela autora, fica rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade processual, por preponderar, no caso concreto, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. Preliminares que ficam rejeitadas. De resto, a avaliação da matéria submetida à apreciação judicial (relação obrigacional e seus desdobramentos no contexto da ação ajuizada) está relacionada com o mérito, razão pela qual será analisada na fase procedimental pertinente, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito adotado pelo CPC/2015.. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações processuais decorrentes da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP)

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A. S. L. B. x L. B. Da S.

ID: 311179251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. L. B.

Polo Passivo:

L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

VALERIA DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIEL SANTOS PEDREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-60.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L.B. - L.B.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de aud… Processo 1004067-60.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L.B. - L.B.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: GESIEL SANTOS PEDREIRA (OAB 333947/SP), VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)

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Processo nº 1004067-70.2022.4.01.4101

ID: 293742864

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004067-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEITE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1004067-70.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1004067-70.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GILBERTO LEITE DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Com o retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o IBAMA requer a revogação da gratuidade concedida ao Embargante, alegando que o executado possui três veículos e duas propriedades rurais no INCRA. Pugna assim por nova vista para dar início ao cumprimento de sentença da verba honorária fixada na sentença e acórdão. O Embargante requer a manutenção da gratuidade, sob a afirmação de que possui apenas um veículo (S10 ano 2007/2008), é aposentado por idade junto com sua esposa, em patamar que está abaixo do limite de isenção do imposto de renda, e está pagando empréstimo com dívida que consome mais de 70% da renda familiar. Esclarece ainda que os imóveis são bens de família e se destinam exclusivamente à subsistência do casal. É a síntese necessária. A decisão ID 1467226368 não merece revisão. Embora constem bens na declaração de imposto de renda analisada, o Juízo que concedeu o benefício avaliou que a conjuntura patrimonial/econômica do Embargante era de hipossuficiência. A indicação de veículos antigos e propriedades rurais que indicam caráter familiar não é capaz de alterar esse contexto, sendo ainda demonstrada a percepção dos benefícios previdenciários pelo Embargante e sua cônjuge, em montante que não se revela expressivo. Pelo exposto, MANTENHO a gratuidade concedida ao Embargante. Cumpra-se o disposto na sentença/acórdão transitados em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Maluf E Geraigire Advogados x Reginaldo Timote De Andrade

ID: 311641431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-43.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALUF E GERAIGIRE ADVOGADOS

Polo Passivo:

REGINALDO TIMOTE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOARES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0002665-43.2025.8.26.0606 (processo principal 1004067-16.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maluf e Geraigire Advogados - Reginaldo Timote de Andrade - 1.Na… Processo 0002665-43.2025.8.26.0606 (processo principal 1004067-16.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maluf e Geraigire Advogados - Reginaldo Timote de Andrade - 1.Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.342,66 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2.Intimem-se. - ADV: VINICIUS SOARES SANTANA (OAB 471921/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1004067-35.2025.8.26.0189

ID: 292692883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BENEDITA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Último despacho às fls. 73. Fls. 81 (Certidão de cartório): Registre-s… Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Último despacho às fls. 73. Fls. 81 (Certidão de cartório): Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Cristiana Da Silva Lima x Banco Pan S.A.

ID: 315688436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-50.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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KATHERINE LANG GUEDES

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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ARTHUR LEITE RAMOS

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Processo 1004067-50.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiana da Silva Lima - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCE… Processo 1004067-50.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiana da Silva Lima - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Cristiana da Silva Lima contra BANCO PAN S.A., para declarar a nulidade das cláusulas contratuais de 'seguro' no valor de R$ 2.015,00 e da 'tarifa de avaliação' no valor de R$ 408,00 e condenar o requerido ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, em dobro, com atualização monetária, segundo a tabela prática de atualização de débitos judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da celebração do contrato, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte suportará 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de mora simples de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), vedada a compensação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ARTHUR LEITE RAMOS (OAB 417269/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), KATHERINE LANG GUEDES (OAB 477413/SP)

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