Resultados para "1004080-83.2025.8.26.0302" – Página 38 de 50

Márcia Helena Piassa De Freitas Peron x Unibap - União Brasileira Dos Aposentados De Previdência

ID: 330709910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001449-98.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA PIASSA DE FREITAS PERON

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DE PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001449-98.2025.8.26.0201 (processo principal 1004080-32.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Márcia Helena Piassa de Freitas Peron - Unibap - União Brasileir…

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Marcio Fabiano De Lourenço x Município De Jahu

ID: 291283386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005341-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FABIANO DE LOURENçO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005341-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio Fabiano de Lourenço - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos au… Processo 1005341-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio Fabiano de Lourenço - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP)

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Matheus Rodrigues Dos Santos x Município De Jahu

ID: 315281029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006214-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MURARI AIUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006214-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Rodrigues dos Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do … Processo 1006214-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Rodrigues dos Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GABRIEL MURARI AIUB (OAB 468828/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465051/SP)

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Geni Vicente Rossi x Município De Jahu

ID: 335112590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006505-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENI VICENTE ROSSI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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LUCAS RAMOS

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LETICIA FERRI

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Processo 1006505-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Geni Vicente Rossi - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos au… Processo 1006505-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Geni Vicente Rossi - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), LETICIA FERRI (OAB 488227/SP)

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Processo nº 1004080-98.2025.8.26.0297

ID: 294237463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-98.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSSAFA GARçãO DRIELE ROSSAFA GARçãO IGOR ROSSAFA GARçãO KARINA SANTOS ROSSAFA VILAS BOAS MARLI ROSSAFA DURAN MILTON NUNES GARCAO ROSELI ROSSAFA DURAN WESLEY VILAS BOAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roseli Rossafa Duran - - Marli Rossafa Duran - - Karina Santos Rossafa Vilas Boas - - Wesley Vilas Boas Nogueira - - M…

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Silvio Benedito Mica x João Pedro Gasparini Marconato

ID: 324880710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BENEDITO MICA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO GASPARINI MARCONATO

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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Processo 0001291-69.2024.8.26.0236 (processo principal 1004080-92.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Silvio Benedito Mica - João Pedro Gasparini Marconato - Vistos. Indefiro o ped…

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Silvio Benedito Mica x João Pedro Gasparini Marconato

ID: 324845277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BENEDITO MICA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO GASPARINI MARCONATO

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001291-69.2024.8.26.0236 (processo principal 1004080-92.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Silvio Benedito Mica - João Pedro Gasparini Marconato - Vistos. Indefiro o ped…

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Silvio Benedito Mica x João Pedro Gasparini Marconato

ID: 324866669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BENEDITO MICA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO GASPARINI MARCONATO

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001291-69.2024.8.26.0236 (processo principal 1004080-92.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Silvio Benedito Mica - João Pedro Gasparini Marconato - Vistos. Indefiro o ped…

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Silvio Benedito Mica x João Pedro Gasparini Marconato

ID: 324882397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BENEDITO MICA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO GASPARINI MARCONATO

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001291-69.2024.8.26.0236 (processo principal 1004080-92.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Silvio Benedito Mica - João Pedro Gasparini Marconato - Vistos. Indefiro o ped…

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Silvio Benedito Mica x João Pedro Gasparini Marconato

ID: 324883596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BENEDITO MICA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO GASPARINI MARCONATO

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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Processo 0001291-69.2024.8.26.0236 (processo principal 1004080-92.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Silvio Benedito Mica - João Pedro Gasparini Marconato - Vistos. Indefiro o ped…

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