Resultados para "1006505-83.2025.8.26.0302" – Página 1 de 38

Geni Vicente Rossi x Município De Jahu

ID: 335112590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006505-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENI VICENTE ROSSI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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LUCAS RAMOS

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LETICIA FERRI

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Processo 1006505-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Geni Vicente Rossi - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos au… Processo 1006505-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Geni Vicente Rossi - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), LETICIA FERRI (OAB 488227/SP)

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Processo nº 1006505-65.2014.8.26.0562

ID: 333850900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006505-65.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. C. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE

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RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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Processo 1006505-65.2014.8.26.0562/01 (apensado ao processo 1006505-65.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.C.I.L. - Sidney Martins da Silva - Vistos. Defiro o sobre…

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Processo nº 0000788-31.2025.8.26.0198

ID: 308691798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000788-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALANA KEVELYN REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

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Processo 0000788-31.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1006505-12.2022.8.26.0198) (processo principal 1006505-12.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Juízo Ex Officio e outros x Município De Catanduva

ID: 335839471

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006505-84.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MAIKO GUSTAVO DE GODOI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Entrados

Advogados:

ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO

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RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1006505-84.2020.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000216-83.2025.8.26.0302

ID: 297722403

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000216-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENATA CAMPANA CONTADOR

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Processo 4000216-83.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000410-83.2025.8.26.0302

ID: 310994693

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000410-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J.C. CAMPOS GONCALVES - OTICAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIELA COLHADO DE ANDRADE

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MARCUS VINÍCIUS DE ANDRADE

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Processo 4000410-83.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000507-83.2025.8.26.0302

ID: 323502810

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000507-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIDROCARE ASSISTENCIA TECNICA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LETÍCIA BONDEZAN SIMOES DE SOUZA

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Processo 4000507-83.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 10/07/2025.

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J. E. O. e outros x J. M. A.

ID: 318935466

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006505-04.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE V.

Polo Passivo:

J. M. A.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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KARINA VARNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEITE BARASNEVICIUS

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1006505-04.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003013-83.2025.8.26.0302

ID: 295407539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS GONçALO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO COFFACCI

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Processo 1003013-83.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Gonçalo Santos - Fls. 215/224: Ciência ao requerente. - ADV: ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 3939…

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J. V. De M. e outros x H. De M.

ID: 302613474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000983-11.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE M. P. H. DE M. S. A. DA S.

Polo Passivo:

H. DE M.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE

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MARCOS VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000983-11.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1006505-41.2021.8.26.0038) (processo principal 1006505-41.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.M. - - P.H.M. - - S.A.S.…

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