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Processo nº 1004162-15.2025.8.26.0529

ID: 310394050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004162-15.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ANGELIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004162-15.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula de Angelim - 1. Certifique a z. serventia a regularidade das custas recolhidas. 2. Sem prejuí… Processo 1004162-15.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula de Angelim - 1. Certifique a z. serventia a regularidade das custas recolhidas. 2. Sem prejuízo da determinação supra, passo à análise do pedido liminar. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, sob o crivo da cognição sumária e sem o prévio estabelecimento do contraditório, não evidencio a presença de tais requisitos, sobretudo da probabilidade do direito. Com efeito, a alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Cuida-se de procedimento estruturado pela legislação especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e satisfação do crédito. A consolidação da propriedade imobiliária, como prevista na legislação própria, se dá de maneira célere e na via extrajudicial, com a mera constituição do devedor em mora e recolhimento do ITBI pelo fiduciário (art. 26 da Lei nº 9.514/97). A partir da constituição do devedor em mora o que se dá mediante a intimação pessoal do devedor (art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97) -, detém o fiduciante o prazo legal de quinze dias para pagar as prestações vencidas e aquelas que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e demais encargos contratuais, os encargos legais, os tributos e as contribuições condominiais ou associativas relativas ao bem (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97). E uma vez consolidada a propriedade, cabe ao fiduciário a realização de dois leilões obrigatórios cujo preço servirá à satisfação do crédito e eventual importância que sobejar será indenizada ao devedor (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Ao fiduciante, é assegurado o mero direito de preferência para a aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointer vivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97). Na hipótese dos autos, é de se ver que não há, ainda, efetivo exercício do direito de preferência, o qual sequer deve ser exercido na via judicial. Ainda não foram realizados os leilões, o que, aliás, torna superada qualquer alegação de vício relativo à ausência de intimação acerca das datas das alienações: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de suspensão de leilões. Autor que tomou conhecimento das datas das designações dos leilões extrajudiciais antes da sua realização. Prejuízo não demonstrado. Intervalo entre a realização do primeiro e segundo leilões respeitada. Preço vil não configurado. Validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Lei 9.514/97. Recurso desprovido(TJSP;Agravo de Instrumento 2025589-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Demais disso, a alegação da parte autora no sentido de que houve vício na constituição da mora é meramente unilateral e desprovida de elementos probatórios. Destaco, no ponto, que diferentemente do alegado pela parte autora, o fiduciante foi pessoalmente intimado (fl. 83), e tanto ao adquirir o bem imóvel quanto ao contratar a alienação fiduciária o fiduciante declarou ser solteiro (fls. 26/29). E ainda que se reputasse necessária a intimação da companheira cuja existência foi voluntariamente sonegada pelo fiduciante por ocasião da contratação -, é assente o entendimento de que a intimação inequívoca de um dos cônjuges é suficiente para conferir ciência ao outro: APELAÇÃO ACIDENTES DE TRÂNSITO Ação anulatória de leilão judicial sob o argumento de ausência de intimação do cônjuge do executado Intimação que somente se faz necessária em penhora que recaia sobre bens imóveis Art. 842 do CPC Além disso, em caso de coabitação, a intimação pessoal de um dos cônjuges pressupõe a ciência do outro sobre o ato constritivo Penhora que não comporta anulação Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.(TJSP;Apelação Cível 1003108-12.2024.8.26.0541; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Indefiro, pelo exposto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte ré, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS DAVID (OAB 507367/SP)

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Processo nº 0800170-63.2025.8.14.0044

ID: 295147868

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800170-63.2025.8.14.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL - 2ª PUBLICAÇÃO (Prazo 10 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSÉ JOCELINO ROCHA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Primavera, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, tramitam os autos de Interdição e Curatela entre as partes acima identificadas, sendo curatelado REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES (CPF/MF nº ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES CPF: 922.947.902-00), na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, com prazo de 10 (dez) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara: Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, iniciada a audiência, com as formalidades legais, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, do(a) requerente, PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a), Dr(a). VANUSA DE OLIVEIRA MELO (OAB/PA 30.220), e do(a) requerido(a), ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES. Passou-se ao OITIVA DO(A) REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em seguida, passou-se ao INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A): ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Concedida a palavra à patrona do requerente, apresentou suas razões finais remissivas à petição inicial. Após, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação, nos seguintes termos: gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Sucessivamente, o MM. Juiz assim SENTENCIOU: Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, de rigor a análise do mérito. O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (CC/02, art. 1.767). A curatela pode ser conceituada como o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Pela análise dos autos, em atenção aos depoimentos colhidos e à vista da manifestação ministerial, verifica-se que o(a) interditando(a) não tem condições de reger sua vida ou praticar os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser deferido. Ressalte-se que, em audiência, verificou-se que o interditando não se comunicava. De acordo com o Laudo Médico de ID. 138454697, a interditanda é incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, por estar acometida pelo CID10 F31 (transtorno afetivo bipolar). O laudo de ID. 138454698 descreve que a requerida é portadora de CID10 F20 (esquizofrenia paranoide), doença crônica, demandando cuidados contínuos, sem condições de manter atividades laborais. Também foi juntado o laudo pericial produzido nos autos n. 1004162-41.2024.4.01.3904, produzido pelo psiquiatra Davi Vidigal (CRM 5876/SC), segundo o qual a interditanda é incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais desde 10.10.2019, sendo incapacidade total e omniprofissional (aquela que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). A necessidade de interdição também foi demonstrada pela oitiva do requerente, a qual esclareceu que a interditanda é sua esposa, está incapacitada para as atividades laborais em razão de problemas de saúdo. Em arremate, a interidtanda informou que seus cuidados são propriciados pelo requerente. Nesse ínterim, o caput, do art. 1775, do Código Civil traz: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito". O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do CC/02, e art. 754, do CPC. Consequentemente, NOMEIO o(a) requerente, Sr(a). PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, como seu(sua) curador(a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do(a) interditando(a), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Providências finais: a) proceda-se, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; b) O curador deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC/; c) Condeno a parte requerente nas custas, porém suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. d) Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Intimem-se as partes do teor da referida sentença. e) Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. f) Expeça-se o necessário. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 08h42. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru - Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de PRIMAVERA, Estado do Pará, no dia 26 de maio de 2025. Eu_Elkana Carvalho Reis, Auxiliar de Secretaria da Vara Única de Primavera, digitei o presente expediente e subscrevi.

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Processo nº 0800170-63.2025.8.14.0044

ID: 282703669

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800170-63.2025.8.14.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL - 1ª PUBLICAÇÃO (Prazo 10 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSÉ JOCELINO ROCHA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Primavera, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, tramitam os autos de Interdição e Curatela entre as partes acima identificadas, sendo curatelado REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES (CPF/MF nº ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES CPF: 922.947.902-00), na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, com prazo de 10 (dez) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara: Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, iniciada a audiência, com as formalidades legais, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, do(a) requerente, PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a), Dr(a). VANUSA DE OLIVEIRA MELO (OAB/PA 30.220), e do(a) requerido(a), ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES. Passou-se ao OITIVA DO(A) REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em seguida, passou-se ao INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A): ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Concedida a palavra à patrona do requerente, apresentou suas razões finais remissivas à petição inicial. Após, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação, nos seguintes termos: gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Sucessivamente, o MM. Juiz assim SENTENCIOU: Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, de rigor a análise do mérito. O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (CC/02, art. 1.767). A curatela pode ser conceituada como o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Pela análise dos autos, em atenção aos depoimentos colhidos e à vista da manifestação ministerial, verifica-se que o(a) interditando(a) não tem condições de reger sua vida ou praticar os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser deferido. Ressalte-se que, em audiência, verificou-se que o interditando não se comunicava. De acordo com o Laudo Médico de ID. 138454697, a interditanda é incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, por estar acometida pelo CID10 F31 (transtorno afetivo bipolar). O laudo de ID. 138454698 descreve que a requerida é portadora de CID10 F20 (esquizofrenia paranoide), doença crônica, demandando cuidados contínuos, sem condições de manter atividades laborais. Também foi juntado o laudo pericial produzido nos autos n. 1004162-41.2024.4.01.3904, produzido pelo psiquiatra Davi Vidigal (CRM 5876/SC), segundo o qual a interditanda é incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais desde 10.10.2019, sendo incapacidade total e omniprofissional (aquela que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). A necessidade de interdição também foi demonstrada pela oitiva do requerente, a qual esclareceu que a interditanda é sua esposa, está incapacitada para as atividades laborais em razão de problemas de saúdo. Em arremate, a interidtanda informou que seus cuidados são propriciados pelo requerente. Nesse ínterim, o caput, do art. 1775, do Código Civil traz: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito". O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do CC/02, e art. 754, do CPC. Consequentemente, NOMEIO o(a) requerente, Sr(a). PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, como seu(sua) curador(a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do(a) interditando(a), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Providências finais: a) proceda-se, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; b) O curador deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC/; c) Condeno a parte requerente nas custas, porém suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. d) Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Intimem-se as partes do teor da referida sentença. e) Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. f) Expeça-se o necessário. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 08h42. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de PRIMAVERA, Estado do Pará, no dia 26 de maio de 2025. Eu_Elkana Carvalho Reis, Auxiliar de Secretaria da Vara Única de Primavera, digitei o presente expediente e subscrevi.

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Processo nº 1004162-51.2023.8.26.0572

ID: 290693038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004162-51.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004162-51.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - R.A.F. - Vistos. ABIGAIL BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada, ingressou com a presente ação em face de BANC… Processo 1004162-51.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - R.A.F. - Vistos. ABIGAIL BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada, ingressou com a presente ação em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de revisão das taxas de juros, a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls.103). Citada, a requerida apresenta contestação (fls.195/199). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alega ausência de abusividade das taxas de juros, bem como a impossibilidade restituição dos valores. Aduz que a autora se encontra inadimplente com os contratos. Alega a inexistência de danos morais e materiais e requer que a demanda seja julgada improcedente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista a decisão saneadora. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO (OAB 218861/SP)

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Processo nº 0800170-63.2025.8.14.0044

ID: 280273856

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800170-63.2025.8.14.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL - 1ª PUBLICAÇÃO (Prazo 10 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSÉ JOCELINO ROCHA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Primavera, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, tramitam os autos de Interdição e Curatela entre as partes acima identificadas, sendo curatelado REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES (CPF/MF nº ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES CPF: 922.947.902-00), na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, com prazo de 10 (dez) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara: Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, iniciada a audiência, com as formalidades legais, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, do(a) requerente, PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a), Dr(a). VANUSA DE OLIVEIRA MELO (OAB/PA 30.220), e do(a) requerido(a), ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES. Passou-se ao OITIVA DO(A) REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em seguida, passou-se ao INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A): ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Concedida a palavra à patrona do requerente, apresentou suas razões finais remissivas à petição inicial. Após, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação, nos seguintes termos: gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Sucessivamente, o MM. Juiz assim SENTENCIOU: Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, de rigor a análise do mérito. O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (CC/02, art. 1.767). A curatela pode ser conceituada como o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Pela análise dos autos, em atenção aos depoimentos colhidos e à vista da manifestação ministerial, verifica-se que o(a) interditando(a) não tem condições de reger sua vida ou praticar os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser deferido. Ressalte-se que, em audiência, verificou-se que o interditando não se comunicava. De acordo com o Laudo Médico de ID. 138454697, a interditanda é incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, por estar acometida pelo CID10 F31 (transtorno afetivo bipolar). O laudo de ID. 138454698 descreve que a requerida é portadora de CID10 F20 (esquizofrenia paranoide), doença crônica, demandando cuidados contínuos, sem condições de manter atividades laborais. Também foi juntado o laudo pericial produzido nos autos n. 1004162-41.2024.4.01.3904, produzido pelo psiquiatra Davi Vidigal (CRM 5876/SC), segundo o qual a interditanda é incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais desde 10.10.2019, sendo incapacidade total e omniprofissional (aquela que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). A necessidade de interdição também foi demonstrada pela oitiva do requerente, a qual esclareceu que a interditanda é sua esposa, está incapacitada para as atividades laborais em razão de problemas de saúdo. Em arremate, a interidtanda informou que seus cuidados são propriciados pelo requerente. Nesse ínterim, o caput, do art. 1775, do Código Civil traz: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito". O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do CC/02, e art. 754, do CPC. Consequentemente, NOMEIO o(a) requerente, Sr(a). PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, como seu(sua) curador(a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do(a) interditando(a), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Providências finais: a) proceda-se, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; b) O curador deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC/; c) Condeno a parte requerente nas custas, porém suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. d) Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Intimem-se as partes do teor da referida sentença. e) Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. f) Expeça-se o necessário. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 08h42. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de PRIMAVERA, Estado do Pará, no dia 26 de maio de 2025. Eu_Elkana Carvalho Reis, Auxiliar de Secretaria da Vara Única de Primavera, digitei o presente expediente e subscrevi.

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Yuri Fonseca Lima x Cia Brasileira De Construçoes Cibracon (Massa Falida) e outros

ID: 337644344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010983-76.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI FONSECA LIMA

Polo Passivo:

CIA BRASILEIRA DE CONSTRUçOES CIBRACON (MASSA FALIDA) CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLANTICA LTDA EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Despacho

Advogados:

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON CORENATO MELO NUNES SME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010983-76.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010983-76.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yuri Fonseca Lima - Apelado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Apelado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda - Apelado: Cia Brasileira de Construçoes Cibracon (Massa Falida) - Senhor Presidente da Seção de Direito Privado: Distribuído o feito livremente a esta 1ª Câmara de Direito Privado, tem-se, s.m.j., não lhe seja afeta a respectiva competência. Ajuizou o autor a presente demanda pretendendo a entrega das chaves e a outorga da escritura definitiva das unidades autônomas 12 do empreendimento denominado Augusta I pelas rés Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e Cia Brasileira de Construções Cibracon. Sucede que, em 27 de janeiro de 2017, nos autos do Proc. n. 1132473-02.2015.8.26.0100, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital decretou a falência do Grupo Atlântica (fls. 14137/14146 daqueles autos) e, em razão das peculiaridades envolvidas, foi editado o Enunciado n. 9 da Turma Especial de Direito Privado I: Compete ao Juízo Falimentar o exame de todas as demandas envolvendo discussão quanto à propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica, tendo sido o presente feito redistribuído à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital (fls. 523). Diante disso, em hipóteses semelhantes, tem sido reconhecida por esta Corte, inclusive por esta Câmara, a competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para conhecimento e julgamento dos apelos, em razão da prevenção. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto contra decisão que recebeu agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Parte agravante alega incompetência da 4ª Câmara de Direito Privado para julgar recurso relacionado à ação de imissão na posse cumulada com obrigação de fazer, envolvendo a Massa Falida da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a competência para julgamento de demandas envolvendo a propriedade de unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica e (ii) a necessidade de concentração dessas demandas em um único juízo para evitar decisões conflitantes. III. Razões de Decidir 3. Enunciado 9 da Turma Especial 1 determina que compete ao Juízo Falimentar o exame de todas as demandas envolvendo a propriedade das unidades do Grupo Atlântica. 4. Jurisprudência do Tribunal confirma a competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para casos semelhantes, evitando decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo interno, determinando a remessa do agravo de instrumento à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Falimentar o exame de demandas sobre a propriedade de unidades do Grupo Atlântica. 2. A competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é confirmada para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008515-18.2016.8.26.0011, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2251114-23.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2349917-41.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024 (TJSP; Agravo Interno Cível 2062333-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou arrecadação de bem do agravante, bem como deliberou a respeito da classificação do seu crédito no quadro geral de credores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconhecido como adquirente da unidade 34 do empreendimento Heitor Penteado ou se seu crédito deve permanecer na classe quirografária. III. Razões de Decidir A matéria em debate não se insere na competência da Subseção I de Direito Privado, devendo ser redistribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência para julgar demandas envolvendo a propriedade das unidades do Grupo Atlântica é do Juízo Falimentar, conforme Enunciado nº 9 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente processado pelo juízo falimentar como de habilitação de credor, com discussão de matéria inerente ao direito empresarial e falimentar. IV. Dispositivo Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara Reservada de Direito Empresarial (TJSP; Agravo de Instrumento 2055439-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). APELAÇÃO Incidente específico para apreciação das pretensões sobre a unidade 74 do empreendimento Paulistania II Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Demanda que envolve discussão quanto à propriedade de unidade de empreendimento do Grupo Atlântica Matéria de competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara competente (TJSP; Apelação Cível 1008515-18.2016.8.26.0011; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. Lide envolvendo Massa Falida da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Decisão proferida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, envolvendo a mesma empresa, no sentido de que compete ao juízo falimentar o exame de todas as demandas envolvendo a discussão sobre a propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica. Caso em tela que se enquadra na referida determinação. Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos à C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal (TJSP; Agravo de Instrumento 2251114-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Apelação Competência recursal - Decretação de falência da construtora e incorporadora ré Aplicação do Enunciado nº 9, da Turma Especial I de Direito Privado Competência do juízo da falência e prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1004162-32.2016.8.26.0011; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Competência recursal Ação de obrigação de entrega de coisa certa Decretação de falência da construtora e incorporadora ré Aplicação do Enunciado nº 9, da Turma Especial I de Direito Privado Competência do juízo da falência e prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1016143-82.2016.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019). Ante o exposto, REPRESENTO a Vossa Excelência, sub censura, a fim de que os autos sejam redistribuídos, na forma acima, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB: 271235/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - 4º andar

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Emiliana Borges Franca e outros x Apa - Agua De Peixoto De Azevedo S/A

ID: 305686153

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004162-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANA BORGES FRANCA LUCIANA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A

Sentença

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004162-64.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral; Liminar] Sentença Dispensado o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004162-64.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral; Liminar] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por EMILIANA BORGES FRANCA e LUCIANA BORGES DA SILVA em face de APA- ÁGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A. Narra a inicial que, a unidade consumidora de n.º 5308-2, situada no endereço Rua Teotônio Vilela, n.º 757-A, Centro, Peixoto de Azevedo/MT, encontra-se registrada no nome de Luciana Borges da Silva, mas o imóvel é de propriedade de Emiliana Borges França, que é a usuária efetiva dos serviços de água fornecidos pela ré. Informa que em 21/1/2025 a requerida interrompeu o fornecimento de água das consumidoras, sem qualquer justificativa. Ao buscar informações junto a requerida, a requerente foi informada que a interrupção do fornecimento de água se deu em virtude de suposta solicitação de desligamento, realizada pela requerente LUCIANA BORGES DA SILVA. Entretanto, a requerente LUCIANA informa que não realizou a solicitação de desligamento, e que a interrupção do fornecimento de água está ocasionando prejuízos à autora EMILIANA, que possui um escritório no imóvel correspondente a unidade consumidora aqui discutida, bem como realiza o aluguel do imóvel/casa aos fundos do escritório, ambos vinculados à mesma unidade consumidora de água. Dessa forma, as requerentes pleiteiam pela condenação da requerida em danos morais. Em sede de contestação, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítimo o corte de fornecimento de água, em virtude da suposta solicitação realizada pela requerente LUCIA, informou ainda que, a suspensão do fornecimento se deu em 22/1/2025 sendo religada somente no dia 29/1/2025. Passo à análise das preliminares. PROCURAÇÃO. A requerida em sede preliminar pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de procuração. Ocorre que, em Id. 181609826, a requerente e patrona da causa, apresentou a procuração concedida pela requerente LUCIANA. Importante ressaltar que, as requerentes são mãe e filha, conforme se observa nos documentos pessoais apresentados (Ids. 181609827 e 181609828). Vejamos: Logo, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Na lide em questão, as requerentes informam que houve a suspensão do fornecimento de água pela requerida, a qual sendo questionada alegou que se deu em virtude de solicitação de suspensão supostamente realizada pela requerente LUCIANA. Para se desincumbirem do ônus probatório que lhes cabia, as requerentes, apresentaram a gravação de áudio realizada entre a autora e uma preposta da requerida, em que lhe foi informado o motivo da suspensão do fornecimento (Id. 181615214). Ainda, apresentam o pagamento das faturas dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025 (Ids. 181613127 e 181613129). Nesse caso, a requerida em sede de defesa deveria comprovar a existência da solicitação de suspensão do fornecimento de água, o que não fez, se limitando a apresentar partes de prints de telas sistêmicas, que não possui o condão de evidenciar a solicitação que teria autorizado a suspensão. Entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pelas requerentes, ou seja, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O ônus da prova recai sobre a empresa requerida que não aportou nos autos documentação idônea comprovando a regularidade da suspensão do fornecimento de água, restando evidente que o ato cometido pela requerida configura-se falha na prestação do serviço, gerando assim o dever de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Seguindo o disposto no art. 14 do CDC o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, aplica a responsabilidade objetiva aos fabricantes e fornecedores de serviços, vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negrite) Assim, a falha da requerida, que priva o consumidor do uso de serviço essencial como é o fornecimento de água, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode provocar todos os tipos de inconvenientes e danos, como dificuldades para realização de higiene pessoal e domiciliar, bem como preparo dos alimentos, comprometendo consequentemente a saúde da parte requerente e de sua família. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende ser devida a indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água sem que haja justificativa plausível. Vejamos: “[...] A interrupção do serviço de água sem qualquer justificativa plausível da prestação de serviço público caracteriza ato ilícito que, por si só, configura dano moral, devendo a parte lesada ser indenizada. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso. (TJ-MT - AC: 10091362520178110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/07/2023)” (Negritei). No mesmo sentido: “[...] A interrupção do fornecimento de água quando a matrícula do imóvel não possui débito pendente de pagamento caracteriza o dano moral. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte requerida para a ocorrência do evento, [...]. Nesse diapasão, consagrou-se a ilicitude da conduta perpetrada pela Reclamada, que gerou prejuízos ao Reclamante, que acabou ficando sem água indevidamente, pouco importando o tempo de suspensão do fornecimento. [...] Assim, a Reclamada se sujeita ao risco decorrente do seu negócio por atos que venham a atingir a moral do Reclamante, que não tem qualquer responsabilidade sobre a imprudência dos funcionários da requerida, não se justificando, a suspensão no fornecimento dos serviços de água na residência do mesmo ocorrida entre os dias 28/07/2012 a 01/08/2012. Ademais, quanto à eventual argumentação no sentido que não teria sido comprovado pelo Reclamante o dano moral sofrido, vale ressaltar que é entendimento assente na doutrina e nos pretórios pátrios que o dano moral decorrente de suspensão de serviços por dívida já quitada é presumido, não exigindo prova, portanto, para que seja reconhecido direito ao ressarcimento nestes casos. [...] Vale registrar ainda que a responsabilidade preconizada pelo código consumerista é objetiva, não havendo que se questionar a ilicitude do ato praticado ou aferição de dolo ou culpa, bastando que o defeito na prestação dos serviços tenha acarretado algum dano ao consumidora, momento em que surge o dever de indenizar, inerente ao risco da atividade. De fato, é cediço que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos exatos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, que dispõe expressamente que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderam pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. [...] (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00107719520128110014, Relator.: NELSON DORIGATTI, Data de Julgamento: 12/02/2016, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/02/2016)” (Negritei) Neste ponto, razão assiste às autoras que pugnam por indenização de danos morais em face da suspensão indevida de fornecimento de água, objeto da presente demanda. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais), as requerentes, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1004162-98.2025.4.01.4100

ID: 308546786

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004162-98.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004162-98.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCE MARIA SILVA… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004162-98.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCE MARIA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES - RO9228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) A parte autora moveu a presente ação em face do INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 230.462.321-7 – DIB 26/09/2024), mediante a inclusão de valores referentes a vale-alimentação/refeição durante o período básico de cálculo (PBC) e, consequentemente, a alteração da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício. Para tanto, afirma que manteve vínculo empregatício junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo recebido em pecúnia valores referentes a vale-alimentação/refeição, os quais, por possuir natureza salarial, deveriam integrar o seu salário de contribuição. Citado, o INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, afirma que o “auxílio-alimentação” estabelecido em acordo ou convenção coletiva do trabalho, com respaldo no que não inserido no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT), não tem natureza salarial, mas sim indenizatória e, portanto, não índice contribuição previdenciária. Pugna, ainda, caso haja eventual deferimento, os efeitos financeiros da revisão devem iniciar a partir do pedido de revisão, ou, na sua ausência, na data da citação. Prescrição quinquenal A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão do benefício que almeja ser revisto e o ajuizamento da ação, em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. DO MÉRITO: A controvérsia se restringe à possibilidade de inclusão dos valores recebidos à título de auxílio-alimentação, por meio de tíquete ou vale, nos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício e da RMI da aposentadoria concedida à autora. Acerca disso, o STJ já sedimentou o entendimento de que quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia e com habitualidade integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, assume feição salarial, passando a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1660232/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/05/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814758/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020. Grifo acrescido). Nesse mesmo sentido, é o teor da Súmula nº 67 da TNU, ao dispor que “o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Sobre isso, a TNU, no julgamento do Tema 244 (julgado em 07/04/2022), firmou o entendimento de que: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Assim, verifica-se que no caso em que o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes/vale) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Além disso, ficou consignado que pouco importa a vedação do pagamento da referida verba em dinheiro após a vigência da Lei n. 13.467/2017, uma vez que o fato concreto da sua ocorrência ensejará, sob pena de prejuízo ao segurado, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição. Inclusive, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária também se manifestou favorável no sentido de que o auxílio-alimentação deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, quando pago habitualmente e em pecúnia ou quando pago mediante vale/tíquete/alimentação ou equivalente, bem como os salários-de-contribuição (RI 1012419-20.2022.4.01.4100, 3ª relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO, Relator: Juiz Federal Marcelo Stivel. Julgado em 30/04/2025). Pois bem. No caso, os comprovantes/recibos de pagamentos apresentados com a inicial demonstram que a partir de 01/07/1995 foram pagas em dinheiro à parte autora as parcelas sob as rubricas VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e Vale Alimentação II (id 2175550624). Desse modo, entendo que os valores deverão ser somados aos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), nas competências em que houve o efetivo pagamento, a fim de que seja apurada nova RMI da aposentadoria deferida à parte autora. Por derradeiro, no tocante aos efeitos financeiros decorrentes da revisão, entendo que estes devem retroagir à data da concessão do benefício de aposentadoria, em atenção ao Tema 102 da TNU: “os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Há de se ressaltar que inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo das parcelas de auxílio-alimentação como salário de contribuição, do qual decorre recolhimento de contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. Nesse viés: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA SALARIAL. CARACTERIZADA. TEMA 1.124 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O auxílio-alimentação pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o cômputo de verbas trabalhistas como salário de contribuição do empregado representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 3. Inexistindo necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo das parcelas de auxílio-alimentação como salário de contribuição, e do qual decorre contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador, o caso não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124. (TRF4, AC 5016058-91.2022.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) DO DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 230.462.321-7) para incluir, como salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), as verbas salariais auferidas a título de VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e Vale Alimentação II, integrantes das fichas financeiras emitidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, limitados os salários-de-contribuição ao valor teto dos benefícios previdenciários; e b) pagar eventuais diferenças correspondentes ao valor atual do benefício NB 230.462.321-7 e aquele decorrente do novo cálculo, a serem calculadas desde 26/09/2024 (DIB) até a data da efetiva implantação do benefício. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DOS RECURSOS: Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a realizaçaõ da revisão do benefício. Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004162-79.2023.8.11.0051

ID: 336749134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004162-79.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1004162-79.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, já devidamente qualificada nos autos, ajuiz… Processo n° 1004162-79.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de RENATO PEREIRA GONCALVES, igualmente qualificado. Sustenta, em síntese, ser credora da parte requerida pelo valor de R$ 55.105,40 (cinquenta e cinco mil e cento e cinco reais e quarenta centavos), representado documentalmente pela Ficha Matrícual e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (id. 132001953) e extrato de conta (id. 132001955). Neste contexto, requer a procedência da ação, constituindo-se de pleno direito o débito em título executivo. Recebida a ação, proferiu-se despacho monitório determinando a expedição do mandado de pagamento (id. 132350673). Frustradas as tentativas de localização pessoal do requerido, não obstante a realização de buscas nos sistemas credenciados, o requerido foi citado por edital (id. 180096637) e permaneceu inerte. Nomeado curador especial, o Defensor Público infor que não apresentará embargos por negativa geral, em benefício do próprio requerido, manifestando que seguirá atuando no processo como curadora especial, na guarda dos interesses e faculdades processuais do curatelado (id. 194479317). Intimada, a parte requerente requer o julgamento do feito (id. 198072130). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Vislumbra-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC). Não menos cediço que a prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (In Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518). (destaquei). Na espécie, vislumbra-se que embora citado, o requerido não pagou a dívida e ou apresentou embargos monitórios. Registre-se, ademais, que o processo foi instruído com Ficha Matrícual e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (id. 132001953), companhada de extrato de conta indicando que em 2-5-2023 o montante foi creditado em conta da parte requerida (id. 132001955), planilha de atualização da dívida (id. 132001958) e do extrato de tela do sistema de atendimento indicando que foi convencionada a incidência de encargos remuneratórios (id. 132001944, p. 2), de modo que imperiosa a constituição do título executivo judicial. Com efeito, a Súmula 247/STJ pacificou o entendimento de que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Outro não é o posicionamento da Corte Mato-grossense: E M E N T A. PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA – AFASTA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL – CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. O contrato de abertura de conta bancária com a contratação de cheque especial, acompanhados do demonstrativo de débito, extratos de conta bancária e faturas, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, pois, deles é possível extrair os débitos e os encargos moratórios incidentes. (TJMT, N.U 1048069-71.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024). Por fim, quanto à atualização da dívida, não se pode olvidar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua contemporânea jurisprudência, fixou orientação no sentido de que “havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efeito pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021). Na mesma linha de intelecção, o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS – EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5% DO VALOR DA CAUSA) – APLICAÇÃO DO ARTIGO 701 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, havendo inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação, mas o efetivo pagamento do débito. (TJMT, Ap nº 00023561520118110029, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 10.05.2022, sem grifos no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DUAS APELAÇÕES – AÇÃO MONITÓRIA – EXCLUSÃO DE PARTE DA LIDE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS ENCARGOS CONTRATADOS E ATÉ O EFEITO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS [...]. Conforme o Superior Tribunal de Justiça “Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito” (AgInt no AREsp 1548571/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) [...]. (TJMT, EDcl na Ap nº 10264208420218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.07.2022, sem grifos no original) Contudo, dos documentos apresentados pela parte requerente é possível extrair que as partes ajustaram apenas a incidência de juros normais de 2,56% a.m., nada convencionando acerca da exigência de encargos de inadimplência, de forma que a dívida deverá ser atualizada de acordo com os preceitos do art. 406, do Código civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Equivale dizer, o valor do débito exige acréscimo de juros simples, de 1% ao mês, e correção monetária de segundo o INPC, desde o vencimento dos títulos até 31-08-2024, a partir de quando, por força da nova redação atribuída a norma com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão juros correspondentes à taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA/IBGE. Logo, a exigência da multa de 2% e dos juros remuneratórios de 2,56% a.m. no período de inadimplencia, tal como constante no cálculo de atualização do requerente, afronta à norma legal. III – DISPOSTIVO. Diante do exposto, DECLARO, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo, devendo a dívida ser atualizada da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos a partir da data convencionada para o vencimento – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[6]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[7], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 os valores deverão ser corrigido monetariamente – desde a data convencionada para o vencimento de cada título – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Consequentemente, declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 28 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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