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Processo nº 0800170-63.2025.8.14.0044

ID: 295147868

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800170-63.2025.8.14.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL - 2ª PUBLICAÇÃO (Prazo 10 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSÉ JOCELINO ROCHA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Primavera, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, tramitam os autos de Interdição e Curatela entre as partes acima identificadas, sendo curatelado REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES (CPF/MF nº ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES CPF: 922.947.902-00), na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, com prazo de 10 (dez) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara: Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, iniciada a audiência, com as formalidades legais, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, do(a) requerente, PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a), Dr(a). VANUSA DE OLIVEIRA MELO (OAB/PA 30.220), e do(a) requerido(a), ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES. Passou-se ao OITIVA DO(A) REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em seguida, passou-se ao INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A): ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Concedida a palavra à patrona do requerente, apresentou suas razões finais remissivas à petição inicial. Após, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação, nos seguintes termos: gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Sucessivamente, o MM. Juiz assim SENTENCIOU: Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, de rigor a análise do mérito. O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (CC/02, art. 1.767). A curatela pode ser conceituada como o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Pela análise dos autos, em atenção aos depoimentos colhidos e à vista da manifestação ministerial, verifica-se que o(a) interditando(a) não tem condições de reger sua vida ou praticar os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser deferido. Ressalte-se que, em audiência, verificou-se que o interditando não se comunicava. De acordo com o Laudo Médico de ID. 138454697, a interditanda é incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, por estar acometida pelo CID10 F31 (transtorno afetivo bipolar). O laudo de ID. 138454698 descreve que a requerida é portadora de CID10 F20 (esquizofrenia paranoide), doença crônica, demandando cuidados contínuos, sem condições de manter atividades laborais. Também foi juntado o laudo pericial produzido nos autos n. 1004162-41.2024.4.01.3904, produzido pelo psiquiatra Davi Vidigal (CRM 5876/SC), segundo o qual a interditanda é incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais desde 10.10.2019, sendo incapacidade total e omniprofissional (aquela que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). A necessidade de interdição também foi demonstrada pela oitiva do requerente, a qual esclareceu que a interditanda é sua esposa, está incapacitada para as atividades laborais em razão de problemas de saúdo. Em arremate, a interidtanda informou que seus cuidados são propriciados pelo requerente. Nesse ínterim, o caput, do art. 1775, do Código Civil traz: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito". O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do CC/02, e art. 754, do CPC. Consequentemente, NOMEIO o(a) requerente, Sr(a). PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, como seu(sua) curador(a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do(a) interditando(a), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Providências finais: a) proceda-se, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; b) O curador deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC/; c) Condeno a parte requerente nas custas, porém suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. d) Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Intimem-se as partes do teor da referida sentença. e) Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. f) Expeça-se o necessário. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 08h42. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru - Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de PRIMAVERA, Estado do Pará, no dia 26 de maio de 2025. Eu_Elkana Carvalho Reis, Auxiliar de Secretaria da Vara Única de Primavera, digitei o presente expediente e subscrevi.

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Processo nº 0800170-63.2025.8.14.0044

ID: 282703669

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800170-63.2025.8.14.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL - 1ª PUBLICAÇÃO (Prazo 10 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSÉ JOCELINO ROCHA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Primavera, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, tramitam os autos de Interdição e Curatela entre as partes acima identificadas, sendo curatelado REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES (CPF/MF nº ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES CPF: 922.947.902-00), na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, com prazo de 10 (dez) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara: Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, iniciada a audiência, com as formalidades legais, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, do(a) requerente, PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a), Dr(a). VANUSA DE OLIVEIRA MELO (OAB/PA 30.220), e do(a) requerido(a), ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES. Passou-se ao OITIVA DO(A) REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em seguida, passou-se ao INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A): ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Concedida a palavra à patrona do requerente, apresentou suas razões finais remissivas à petição inicial. Após, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação, nos seguintes termos: gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Sucessivamente, o MM. Juiz assim SENTENCIOU: Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, de rigor a análise do mérito. O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (CC/02, art. 1.767). A curatela pode ser conceituada como o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Pela análise dos autos, em atenção aos depoimentos colhidos e à vista da manifestação ministerial, verifica-se que o(a) interditando(a) não tem condições de reger sua vida ou praticar os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser deferido. Ressalte-se que, em audiência, verificou-se que o interditando não se comunicava. De acordo com o Laudo Médico de ID. 138454697, a interditanda é incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, por estar acometida pelo CID10 F31 (transtorno afetivo bipolar). O laudo de ID. 138454698 descreve que a requerida é portadora de CID10 F20 (esquizofrenia paranoide), doença crônica, demandando cuidados contínuos, sem condições de manter atividades laborais. Também foi juntado o laudo pericial produzido nos autos n. 1004162-41.2024.4.01.3904, produzido pelo psiquiatra Davi Vidigal (CRM 5876/SC), segundo o qual a interditanda é incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais desde 10.10.2019, sendo incapacidade total e omniprofissional (aquela que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). A necessidade de interdição também foi demonstrada pela oitiva do requerente, a qual esclareceu que a interditanda é sua esposa, está incapacitada para as atividades laborais em razão de problemas de saúdo. Em arremate, a interidtanda informou que seus cuidados são propriciados pelo requerente. Nesse ínterim, o caput, do art. 1775, do Código Civil traz: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito". O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do CC/02, e art. 754, do CPC. Consequentemente, NOMEIO o(a) requerente, Sr(a). PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, como seu(sua) curador(a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do(a) interditando(a), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Providências finais: a) proceda-se, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; b) O curador deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC/; c) Condeno a parte requerente nas custas, porém suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. d) Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Intimem-se as partes do teor da referida sentença. e) Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. f) Expeça-se o necessário. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 08h42. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de PRIMAVERA, Estado do Pará, no dia 26 de maio de 2025. Eu_Elkana Carvalho Reis, Auxiliar de Secretaria da Vara Única de Primavera, digitei o presente expediente e subscrevi.

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Processo nº 0800170-63.2025.8.14.0044

ID: 280273856

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800170-63.2025.8.14.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU 0800170-63.2025.8.14.0044 INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL - 1ª PUBLICAÇÃO (Prazo 10 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSÉ JOCELINO ROCHA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Primavera, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, tramitam os autos de Interdição e Curatela entre as partes acima identificadas, sendo curatelado REQUERIDO: ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES (CPF/MF nº ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES CPF: 922.947.902-00), na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, com prazo de 10 (dez) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara: Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, iniciada a audiência, com as formalidades legais, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, do(a) requerente, PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a), Dr(a). VANUSA DE OLIVEIRA MELO (OAB/PA 30.220), e do(a) requerido(a), ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES. Passou-se ao OITIVA DO(A) REQUERENTE: PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em seguida, passou-se ao INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A): ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Concedida a palavra à patrona do requerente, apresentou suas razões finais remissivas à petição inicial. Após, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação, nos seguintes termos: gravado em áudio e vídeo por meio da Plataforma Microsoft Teams. Sucessivamente, o MM. Juiz assim SENTENCIOU: Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, de rigor a análise do mérito. O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (CC/02, art. 1.767). A curatela pode ser conceituada como o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Pela análise dos autos, em atenção aos depoimentos colhidos e à vista da manifestação ministerial, verifica-se que o(a) interditando(a) não tem condições de reger sua vida ou praticar os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser deferido. Ressalte-se que, em audiência, verificou-se que o interditando não se comunicava. De acordo com o Laudo Médico de ID. 138454697, a interditanda é incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, por estar acometida pelo CID10 F31 (transtorno afetivo bipolar). O laudo de ID. 138454698 descreve que a requerida é portadora de CID10 F20 (esquizofrenia paranoide), doença crônica, demandando cuidados contínuos, sem condições de manter atividades laborais. Também foi juntado o laudo pericial produzido nos autos n. 1004162-41.2024.4.01.3904, produzido pelo psiquiatra Davi Vidigal (CRM 5876/SC), segundo o qual a interditanda é incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais desde 10.10.2019, sendo incapacidade total e omniprofissional (aquela que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). A necessidade de interdição também foi demonstrada pela oitiva do requerente, a qual esclareceu que a interditanda é sua esposa, está incapacitada para as atividades laborais em razão de problemas de saúdo. Em arremate, a interidtanda informou que seus cuidados são propriciados pelo requerente. Nesse ínterim, o caput, do art. 1775, do Código Civil traz: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito". O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO ROBERTA BRUNETT DO NASCIMENTO RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do CC/02, e art. 754, do CPC. Consequentemente, NOMEIO o(a) requerente, Sr(a). PAULO RENAN MARTINS DA SILVA, como seu(sua) curador(a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do(a) interditando(a), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Providências finais: a) proceda-se, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do CC/02, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; b) O curador deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC/; c) Condeno a parte requerente nas custas, porém suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. d) Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Intimem-se as partes do teor da referida sentença. e) Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. f) Expeça-se o necessário. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 08h42. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de PRIMAVERA, Estado do Pará, no dia 26 de maio de 2025. Eu_Elkana Carvalho Reis, Auxiliar de Secretaria da Vara Única de Primavera, digitei o presente expediente e subscrevi.

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