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"1004197-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Juliana Cristina De Lima Ferreira e outros x Christiane Maria Do Valle Santos

ID: 258796794

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010652-65.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS

Notificação

Advogados:

LORRANE DUARTE LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS VELOSO DE QUEIROZ NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731a91e proferido nos autos. Vistos os autos. A parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada. Analiso. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). Em consonância com a tese cogente, a exceção à impenhorabilidade de salários e de outras verbas de natureza semelhante, como proventos de aposentadoria ou pensão, é aplicável exclusivamente nas situações em que os valores excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos. Diante do exposto, e considerando o caráter vinculante da tese estabelecida no incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Pleno deste Regional, além da ausência de provas que demonstrem que a executada se enquadra na excepcionalidade prevista, indefiro, portanto, o requerimento formulado. De outro lado, pautado no princípio da tutela jurisdicional efetiva exige que a decisão judicial não apenas seja proferida, mas que também seja concretizada e traga resultados práticos para o interessado. Dessa forma, determino a inclusão da parte executada nos convênios SERASAJUD, SPCJUD e IPTB. Tudo feito, considerando que a parte exequente não apresentou novos elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intimem-se. /sflj GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS

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Juliana Cristina De Lima Ferreira e outros x Christiane Maria Do Valle Santos

ID: 258796797

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010652-65.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS

Notificação

Advogados:

LORRANE DUARTE LEAO

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CLOVIS VELOSO DE QUEIROZ NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731a91e proferido nos autos. Vistos os autos. A parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada. Analiso. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). Em consonância com a tese cogente, a exceção à impenhorabilidade de salários e de outras verbas de natureza semelhante, como proventos de aposentadoria ou pensão, é aplicável exclusivamente nas situações em que os valores excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos. Diante do exposto, e considerando o caráter vinculante da tese estabelecida no incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Pleno deste Regional, além da ausência de provas que demonstrem que a executada se enquadra na excepcionalidade prevista, indefiro, portanto, o requerimento formulado. De outro lado, pautado no princípio da tutela jurisdicional efetiva exige que a decisão judicial não apenas seja proferida, mas que também seja concretizada e traga resultados práticos para o interessado. Dessa forma, determino a inclusão da parte executada nos convênios SERASAJUD, SPCJUD e IPTB. Tudo feito, considerando que a parte exequente não apresentou novos elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intimem-se. /sflj GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA

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Processo nº 1004197-85.2025.8.26.0266

ID: 322518095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-85.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDO ARAUJO SATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DOMINGUES BLOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-85.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmelindo Araujo Sateli - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especif… Processo 1004197-85.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmelindo Araujo Sateli - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP)

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Processo nº 5228426-20.2025.8.09.0108

ID: 306984159

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5228426-20.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Fin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Financeiras S/a D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., atual denominação social de CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. em face da sentença proferida por este juízo na movimentação 18, requerendo a aplicação de efeitos infringentes por omissão.A parte embargante opôs embargos alegando que a decisão incorreu em omissões ao desconsiderar a cláusula de prorrogação automática do contrato bem como a data da sua pactuação.Para sustentar suas alegações, informa que o contrato de fiança é acessório ao de locação e foi firmado em 04//10 ensejando a renovação na mesma data.Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos por este juízo.Com efeito, os Embargos de Declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no artigo 1.022, do CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º”.Da análise acurada do caderno processual, verifico que inexistem questões a serem sanadas através do presente recurso, na medida em que proferido o ato judicial regularmente, com análise dos elementos dos autos.Como salientado pela própria parte embargante o contrato de fiança é acessório ao contrato de locação e, como regra inserta no art. 92 do Código Civil, o acessório deve seguir o principal, tendo sua existência condicionada à existência daquele.Sendo assim, como poderia um contrato acessório ter sido firmado um dia antes do contrato principal? Se o contrato de locação foi firmado em 05 de outubro, não há condições lógicas de o contrato acessório de fiança ter sido firmado em data anterior, ou seja, em 04 de outubro, como afirmado pela parte embargante.Assim, como o acessório segue o principal, a data da assinatura e renovação do contrato de fiança, deve seguir a data de pactuação da locação, não havendo que se falar em qualquer omissão na sentença vergastada.Saliento que não houve omissão, obscuridade, tampouco contradição na sentença proferida, sendo que o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, simplesmente por não concordar com a valoração das provas e o deslinde do feito.Logo, a sentença não padece do vício a ser superado pela via estreita dos embargos de declaração, sendo nítida sua pretensão de reforma, o que não é possível por meio dos embargos.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição entre a fundamentação do aresto e a redução do valor dos danos morais. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos. Inconformismo com o valor fixado a título de danos morais. Insurgência deduzida em via inadequada. Desvirtuação da natureza dos embargos de declaração. Danos morais fixados de forma razoável e de acordo com critérios legais e doutrinários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10041974320218260196 SP 1004197-43.2021.8.26.0196, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022)Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume o ato judicial proferido.INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente decisão, prosseguindo-se os autos em seus termos ulteriores.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5228426-20.2025.8.09.0108

ID: 306984165

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5228426-20.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA DIAS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Fin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Financeiras S/a D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., atual denominação social de CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. em face da sentença proferida por este juízo na movimentação 18, requerendo a aplicação de efeitos infringentes por omissão.A parte embargante opôs embargos alegando que a decisão incorreu em omissões ao desconsiderar a cláusula de prorrogação automática do contrato bem como a data da sua pactuação.Para sustentar suas alegações, informa que o contrato de fiança é acessório ao de locação e foi firmado em 04//10 ensejando a renovação na mesma data.Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos por este juízo.Com efeito, os Embargos de Declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no artigo 1.022, do CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º”.Da análise acurada do caderno processual, verifico que inexistem questões a serem sanadas através do presente recurso, na medida em que proferido o ato judicial regularmente, com análise dos elementos dos autos.Como salientado pela própria parte embargante o contrato de fiança é acessório ao contrato de locação e, como regra inserta no art. 92 do Código Civil, o acessório deve seguir o principal, tendo sua existência condicionada à existência daquele.Sendo assim, como poderia um contrato acessório ter sido firmado um dia antes do contrato principal? Se o contrato de locação foi firmado em 05 de outubro, não há condições lógicas de o contrato acessório de fiança ter sido firmado em data anterior, ou seja, em 04 de outubro, como afirmado pela parte embargante.Assim, como o acessório segue o principal, a data da assinatura e renovação do contrato de fiança, deve seguir a data de pactuação da locação, não havendo que se falar em qualquer omissão na sentença vergastada.Saliento que não houve omissão, obscuridade, tampouco contradição na sentença proferida, sendo que o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, simplesmente por não concordar com a valoração das provas e o deslinde do feito.Logo, a sentença não padece do vício a ser superado pela via estreita dos embargos de declaração, sendo nítida sua pretensão de reforma, o que não é possível por meio dos embargos.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição entre a fundamentação do aresto e a redução do valor dos danos morais. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos. Inconformismo com o valor fixado a título de danos morais. Insurgência deduzida em via inadequada. Desvirtuação da natureza dos embargos de declaração. Danos morais fixados de forma razoável e de acordo com critérios legais e doutrinários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10041974320218260196 SP 1004197-43.2021.8.26.0196, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022)Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume o ato judicial proferido.INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente decisão, prosseguindo-se os autos em seus termos ulteriores.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 310648396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Registre… Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004197-73.2025.4.01.3901

ID: 277589655

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-73.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACIAS FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004197-73.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004197-73.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B. M. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS - GO50048 POLO PASSIVO:A. D. C. D. 8. R. M. D. E. B. e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. M. F. contra a União, em que se busca a declaração do direito do autor de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu CR – Certificado de Registro, n.º 000.954.128-40 (ou seja, até 17/11/2032). Narra a inicial ter sido obtido pelo autor CR com prazo de 10 (dez) anos emitido em 2022, sob a vigência do Decreto n. 9.846/19. Aponta que a norma regulamentar anterior fora revogada e a matéria posteriormente regulamentada, quanto ao CR, pela Portaria n. 166-COLOG/C Ex/2023, reduzindo para 05 (cinco) anos prazo de vigência – o que aduz ter sido aplicado aos certificados emitidos anteriormente, motivo pelo qual ajuizada a presente ação. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento de tutela antecipatória. Vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. Quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC), depende da demonstração da existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estes requisitos tem-se verificados. De saída, cumpre observar que o prazo de vigência para o CR era fixado em 10 (dez) anos pela norma regulamentadora emanada do Decreto n. 9.846/2019, que só veio a ser revogada em 02/01/2023 pelo Decreto n. 11.366/23, sucedido de nova regulamentação a respeito destes prazos apenas com o advento do Decreto n. 11.615/23 (quanto aos CR's), em 21/07/2023. A par disso, tem-se que em favor do autor fora emitido CR em 17/11/2022. Outrossim, logrou-de demonstrar que este mesmo CR teve seu prazo de vigência (inicialmente firmado até 17/11/2032 – ID 2187703088) diminuído após o advento da nova regulamentação, sendo apenas até 21/07/2026 (ID 2187703209) – tudo conforme documentação individualizadamente acostada à inicial. Ora, constitui direito fundamental expressamente reconhecido no texto da CF/88 a proteção ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI), enquanto corolário da segurança jurídica e norma de acautelamento do particular frente a possíveis arbitrariedades a cargo do Estado. No caso posto, eventual diminuição unilateral do prazo de CR deferido ao particular, ainda que pela autoridade competente, mas com lastro em norma regulamentadora que não regia o direito em questão por ocasião do seu reconhecimento administrativo, caracteriza arbitrária violação do direito adquirido à repercussão dos referidos certificados por 10 (dez) anos, conforme reconhecido originariamente com lastro em regulamentação que regia a matéria à época do requerimento e do deferimento administrativos. Em consonância a este raciocínio, vale colacionar precedente da 5ª Turma do TRF1, que, analisando a regulação normativa sobre licença para porte de arma de fogo, deixou de reconhecer direito adquirido em favor do particular em razão de a transição entre regimes jurídicos e requisitos aplicáveis ter ocorrido após o requerimento administrativo, mas antes do deferimento – o que não é o caso dos autos, em que, repita-se, requerimento e deferimento administrativos incidiram antes do novo regime jurídico. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO N.º 9.785, DE 07/05/2019. REVOGADO PELO DECRETO N.º 9.847, DE 25/06/2019. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interpretação teleológica da Lei nº 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. 2. A concessão de autorização de porte de arma de fogo está condicionada à comprovação do preenchimento de todos os requisitos previsto na Lei nº 10.826/2003, os quais serão analisados pela autoridade competente e, por sua vez, a intervenção do Poder Judiciário somente será cabível em caso de ocorrência de ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. Conquanto tenha o impetrante protocolizado requerimento administrativo na vigência do Decreto nº 9.785, de 07/05/2019, que lançou no rol de atividades profissionais de risco a advocacia (art. 20, § 3º, III), ele foi revogado pelo Decreto nº 9.847, de 25/06/2019, antes da conclusão da apreciação pela autoridade impetrada, que indeferiu o pleito do impetrante, ao fundamento de que, em decorrência da revogação, seria novamente necessária a comprovação pelo requerente de circunstância subjetiva que demonstrasse situação de risco a que porventura estaria submetido e que justificasse a real necessidade de portar arma de fogo. 4. Não há direito adquirido em relação ao Decreto revogado, pois um ato infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico, conferindo direitos não previstos na norma que está vocacionado à regulamentar (Lei nº 10.826/2003), sob pena de violação do princípio da reserva legal. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). (AMS 1011403-90.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2021.) Desta feita, tem-se definido que as inovações normativas produzidas pelo Decreto n. 11.615/23 (quanto a CR's), notadamente com relação ao prazo de duração, não podem alcançar direitos desta natureza quando reconhecidos administrativamente antes de sua vigência, portanto, sob a égide de normas e prazos diferentes e fixados por instrumentos anteriores. Assim, tem-se demonstrava a probabilidade do direito em que se funda a ação e também o perigo em caso de demora – este segundo tendo em vista que a diminuição de validade promovida administrativamente tem o potencial de expor o autor, findo o novo prazo, a injustas represálias, até mesmo imputação de crimes, sobretudo em vista de sua comprovada atuação como atirador desportista (ID's 2187703307, 2187703579 e 2187703670). Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à União que considere como data de vencimento do Certificado de Registro n. 000.954.128-40, deferido ao autor, o dia 17/11/2032, conforme reconhecido originariamente pela autoridade competente. Intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se a parte ré, ressaltando que na contestação deverá alegar todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do CPC). Outrossim, à Secretaria para retificar o polo passivo da ação, permanecendo apenas a União Federal e excluindo-se o COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004197-34.2024.4.01.3602

ID: 323492552

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004197-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004197-34.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEIR DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIAS DIAS DA SILVA - MT26023/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. Nos termos da referida lei, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26, II; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (no caso de auxílio por incapacidade temporária), ou incapacidade total e permanente, ou ainda impossibilidade de reabilitação para a mesma ou outra ocupação (no caso de aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade para o trabalho. O laudo pericial produzido em juízo atestou que a parte autora é portadora das patologias descritas no quesito 2, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho (ID n. 2174287974). Na oportunidade, o perito afirmou não ser possível fixar a data de início da incapacidade, uma vez que o diagnóstico apresenta evolução crônica. Ressaltou, entretanto, que a incapacidade já existia entre a data de entrada do requerimento e a data da avaliação pericial. Considerando que o perito judicial reconheceu o estado incapacitante alegado pela parte autora no momento da avaliação, mas não soube precisar, com exatidão, a data de início da incapacidade; que o mesmo perito afirmou (quesito 3.9) haver incapacidade entre a data do indeferimento (14/10/2024) e a data da perícia judicial (05/02/2025); considerando a DER em 22/08/2024; e que o documento médico de ID 2157254608, datado de 21/08/2024, aponta a existência de incapacidade laboral; bem como tendo em vista o Tema 343 da TNU e a presunção lógica da prévia existência do estado incapacitante, fixo a DII (Data de Início da Incapacidade) em 21/08/2024, data do referido documento médico. Por fim, ressalta-se que o perito judicial afirmou ser necessária a assistência permanente de outra pessoa para a realização dos atos da vida independente (quesito 12). Da qualidade de segurado. Na DII, em 21/08/2024, o autor mantinha a qualidade de segurado, pois encontrava-se no período de graça de 12 (doze) meses após o fim do vínculo empregatício em 15/12/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei n. 8.213/91). Da carência. Considerando-se a enfermidade que acomete o autor (cegueira), é dispensado o cumprimento do período de carência legal. Dessa forma, a gravidade da incapacidade comprovada nos autos assegura ao requerente o direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, com início a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento), em 22/08/2024. Por fim, em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se o regramento estabelecido pela EC n. 103/2019, uma vez que a DII foi fixada em 2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Implantar, em favor de VALDEIR DE JESUS – CPF: 631.866.751-20, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM O ADICIONAL DE 25%, com DIB em 22/08/2024 e DIP em 01/07/2025; b) Pagar ao autor as parcelas retroativas entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia apurada deverão ser descontados os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária ou eventual outro benefício — assistencial e/ou auxílio emergencial — cujo pagamento seja devidamente comprovado, em razão da vedação à cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020; c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido da contribuição patronal correspondente. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o registro do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça inicial (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 + adicional de 25% Medida: implantação CPF: 631.866.751-20 DIB: 22/08/2024 DIP: 01/07/2024 DCB: DII: 21/08/2024 TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular

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Processo nº 1004197-25.2025.8.26.0189

ID: 279057940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Mariana Digues Sociedade Individual De Advocacia e outros x Denise Matos De Castro e outros

ID: 258687135

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010844-24.2021.5.18.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENISE MATOS DE CASTRO HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR HIAGO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA MATOS OLIVEIRA FASHION LTDA

Notificação

Advogados:

MAXMILIANO SILVA DE SANTANA

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MARIANA DIGUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KARASEK DE ALENCAR

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TAINARA SILVA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010844-24.2021.5.18.0009 : MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS : HIAGO A DE S OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010844-24.2021.5.18.0009 : MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS : HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddcaa1b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. DO OFÍCIO AO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA Alega o reclamante em petição de id.6392f43 que o executado está fraudando a execução, vez que é responsável pela carreira profissional de seu filho menor J M M O, que atualmente é jogador de futebol contratado pelo Corinthians, e que há possibilidade de bens repassados para o nome do menor. Pugna que seja encaminhado ofício ao Sport Club Corinthians Paulista CNPJ nº 61.902.722/0001-26, a fim de prestar esclarecimento e fornecer o contrato do menor J M M O, indicar seu empresário/responsável, bem como informar as contas destinadas para pagamento. Junta post de mídia social para comprovar o alegado. Aprecio. Primeiramente, ressalte-se que o filho do executado, J M M O, além de ser um menor é pessoa estranha a estes autos, o que por si só já desautorizaria este Juízo a solicitar, junto ao SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, seu contrato de trabalho, a conta bancária destinadas ao pagamento, ou mesmo proceder convênios em seu nome, a exemplo do SNIPER, outrora requerido pelo autor. E mesmo que assim não fosse, a questão discutida diz respeito a uma possível e futura ordem de penhora de valores de salário/remuneração decorrente de trabalho do filho menor do executado, com o escopo de garantir a execução do crédito trabalhista. Ocorre que o artigo 833, inciso IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade absoluta dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, salvo para pagamento de prestação alimentícia (estrito senso). Com efeito, a ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Logo, não é possível a penhora parcial de remuneração do filho do executado, o que importaria violação ao referido preceito legal. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). Apesar dessas considerações, não há como se proceder penhora no salário do filho menor do executado, estranho à lide, razão pela qual, INDEFIRO o pedido autoral, neste ponto. 2. DA PENHORA SISBAJUD O SISBAJUD bloqueou parcialmente valores em nome da executada DENISE MATOS DE CASTRO (conforme dados financeiros no PJE). Assim o sendo, intime-se a ré acerca das penhoras parciais realizadas nos autos (conforme consulta em dados financeiros do PJE) para fins do art. 884, da CLT. Mantendo-se inerte, libere-se ao exequente seu crédito líquido, por meio de transferência bancária por ele a ser indicada, mediante dedução da conta liquidatária. Atente-se a secretaria. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO DE EMPRESAS O exequente vem aos autos alegar em (ID.2719ee3) que ocorreu sucessão de empresas, tendo em vista que a reclamada HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR agora passou a se chamar SKULL SHOP BR. Afirma que há continuidade do negócio, porquanto a suscitada está aproveitando o acervo da executada destinado à exploração econômica, haja vista que se instalou no mesmo local, qual seja: AV. T2, nº 1862, QUADRA34 LOTE 20 SALA 01, CEP nº 74.215-005, SET BUENO, GOIANIA-GO. Requer a inclusão da empresa suscitada no polo passivo e o prosseguimento da execução em face da mesma. Pois bem. Ao analisar as provas trazidas aos autos pelo autor (id. 4615Fae e ss), percebe-se que existe probabilidade de que a empresa suscitada SKULL SHOP BR seja sucessora empresarial da executada, haja vista que se instalou no mesmo local, manteve-se no mesmo ramo de atividade, bem como possivelmente mantém a contratação de mesma mão-de-obra da empresa sucedida. Assim sendo, em decorrência das evidências de que a parte suscitada é, em princípio, sucessora da empresa executada, CITE-SE a SKB COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ Nº 59.325.078/0001-29, nome fantasia SKULL SHOP BAR, no endereço à AV. T2, nº 1862, QUADRA 34 LOTE 20 SALA 01, CEP nº 74.215-005, SET BUENO, GOIÂNIA-GO, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal de 15 dias, acerca do presente incidente, bem como juntar aos autos documentos que entende necessários para o deslinde da causa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela exequente. Intime-se o exequente para ciência. Inclua-se o nome da empresa SKB COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ Nº 59.325.078/0001-29 no polo passivo da demanda. Após, volvam-me autos conclusos para decisão acerca da alegada sucessão empresarial. À Secretaria para as providências necessárias. cp GOIANIA/GO, 20 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA - HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR - DENISE MATOS DE CASTRO - MATOS OLIVEIRA FASHION LTDA

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