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Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277095846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Hpe Automotores Do Brasil Ltda x Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Fazenda Do Estado Do Mato Grosso

ID: 278771141

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047572-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004301-95.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. contra a… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004301-95.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda à anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS previsto no Convênio nº 51/2000, relativamente aos meses de setembro a outubro de 2022. Aduz, em síntese, que fabrica e importa veículos automotores novos que são vendidos a destinatários de todo o país, inclusive nesta unidade federada, sendo que geralmente os veículos novos são vendidos às suas concessionárias, que, por sua vez, os revendem aos consumidores finais, ou mesmo diretamente aos consumidores finais. Assevera que está sujeita ao recolhimento do IMCS nas vendas diretas efetuadas a consumidor final situado neste Estado, com base no Convênio ICMS nº 51/2000, todavia, em se tratando de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado da Federação, a exigência, junto ao remetente, de qualquer parcela do ICMS devida ao Estado destinatário pressupõe a prévia edição de Lei Complementar, que não existe na atualidade. Pontua que tem o direito de não se submeter à parcela do ICMS exigida por este Estado, no que respeita às vendas interestaduais de veículos a consumidores finais localizados em seu território, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 109028782). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 111871151). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 112644740). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do Ato Administrativo nº 006/2003/PGJ-CGMT, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca o Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado às autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), relativo às vendas interestaduais de veículos a consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federada. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora, como será demonstrado. Cumpre asseverar que a necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo, restou decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando da análise do RE nº 1.287.019, senão vejamos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. No caso vertente, verifica-se que a parte Impetrante, ao pleitear que as autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o diferencial de alíquota do ICMS, buscou, em verdade, obter do Poder Judiciário um pronunciamento de caráter normativo genérico para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via mandamental, haja vista que não há como restringir à Administração Pública o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Inclusive, esse é o entendimento reiteradamente pronunciado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual. Apelo desprovido.”. (TJ-MT 10387626920178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/06/2021) – Destacamos. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.540/2004 – EXCLUSÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE FISCAL – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. (Precedente: RMS 19.020/PR). Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários.”, (Ap 85916/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2017, Publicado no DJE 05/07/2017). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (Ap 6260/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016). Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002054-81.2024.8.11.0006

ID: 259083385

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO - CPF: 111.677.421-68 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, justificando a conversão do contrato em empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O juízo de primeiro grau determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. 3. A instituição financeira apelante alega a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, sustentando que os descontos ocorreram em exercício regular do direito. 4. O conjunto fático-probatório demonstra que o contrato foi claro quanto à modalidade contratual, não havendo violação ao direito de informação ao consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo pelos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. 6. Não há comprovação de onerosidade excessiva ou falta de informação clara ao consumidor, sendo a contratação regular e válida. 7. A tese de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado não se sustenta, devendo ser mantida a modalidade contratual inicialmente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura vício de consentimento, não havendo direito à conversão em empréstimo consignado nem à restituição dos valores descontados em excesso.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1003893/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10/08/2010; TJ-MT, AC 1004301-40.2021.8.11.0006, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 22/03/2023; • TJ-MT, N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 26/03/2024, pub. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor; 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado; 2.4. Da inexistência de danos morais; 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais; 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados na conta bancária do consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar improcedentes os pedidos da inicial, reformando a sentença que deu parcial provimento a parte autora da demanda. (ID. 276918367) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 276918372), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 2.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos se inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em folha. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira apelante, por outro lado, assevera que a contratação foi regular e por esta razão os descontos ocorreram em exercício regular do direito, não havendo que se falar em vício de consentimento. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276917936, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - INVESTIMENTO EM FUNDOS DERIVATIVOS - RISCO DA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR-PADRÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1003893 RJ 2007/0259170-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifo nosso) Ademais, verifica-se que, no documento que comprova a contratação, constam informações claras acerca da taxa de juros, do IOF, do Custo Efetivo Total, entre outros dados que evidenciam o cumprimento do dever de informar o consumidor. Outrossim, a simples utilização do cartão, mediante solicitações de saque, é suficiente para afastar a configuração de contrato de empréstimo consignado, infirmando a tese sustentada pela parte apelada. No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Destaca-se, que por aproximadamente seis anos vem sendo descontados o valor a tal título em proventos do consumidor apelado, tendo realizado saques ao longo desse período, contudo, neste momento quer afirmar que restou ausente informações importante para a fruição do contrato, pleiteando a sua nulidade. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamentocontraditório, ou seja, quando os atos praticados se contradizem com o que foi compactuado anteriormente. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito para compreender as cláusulas contratuais, bem como, discernir a modalidade contratual pactuada, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Diante dessas considerações, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, pois, não se visualiza os elementos do defeito na avença pactuada entre as partes. 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que se refere à impossibilidade de conversão da modalidade contratual, especialmente quanto à pretensão de transformar o contrato originalmente firmado em empréstimo consignado, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, e considerando o grau de instrução do contratante, não se pode admitir a conversão contratual com base em premissa frágil, conforme já delineado. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando comprovada a real intenção da parte consumidora em contratar esta última modalidade, o que não ocorreu no presente caso. À luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar tal alegação, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se, ademais, que a instituição financeira atuou no exercício regular de um direito, razão pela qual entendo ser de rigor a reforma da sentença, a fim de manter a modalidade contratual originalmente pactuada. 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado. Por fim, no que se refere à controvérsia acerca dos juros remuneratórios previstos no contrato em discussão, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, uma vez afastada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, não há como aplicar regime de juros diverso daquele próprio da modalidade contratual originalmente pactuada. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Por tais razões, acolho o pleito recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte apelada. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002054-81.2024.8.11.0006

ID: 259083391

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-81.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO - CPF: 111.677.421-68 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, justificando a conversão do contrato em empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O juízo de primeiro grau determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. 3. A instituição financeira apelante alega a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, sustentando que os descontos ocorreram em exercício regular do direito. 4. O conjunto fático-probatório demonstra que o contrato foi claro quanto à modalidade contratual, não havendo violação ao direito de informação ao consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo pelos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. 6. Não há comprovação de onerosidade excessiva ou falta de informação clara ao consumidor, sendo a contratação regular e válida. 7. A tese de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado não se sustenta, devendo ser mantida a modalidade contratual inicialmente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura vício de consentimento, não havendo direito à conversão em empréstimo consignado nem à restituição dos valores descontados em excesso.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1003893/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10/08/2010; TJ-MT, AC 1004301-40.2021.8.11.0006, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 22/03/2023; • TJ-MT, N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 26/03/2024, pub. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor; 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado; 2.4. Da inexistência de danos morais; 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais; 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados na conta bancária do consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar improcedentes os pedidos da inicial, reformando a sentença que deu parcial provimento a parte autora da demanda. (ID. 276918367) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 276918372), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação Declaratória n. 1002054-81.2024.8.11.0006, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, devendo incidir sobre esse valor atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação” (grifo nosso). Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante BANCO BMG S.A. 2.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos se inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em folha. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da suposta falta de informação clara ao consumidor. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira apelante, por outro lado, assevera que a contratação foi regular e por esta razão os descontos ocorreram em exercício regular do direito, não havendo que se falar em vício de consentimento. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276917936, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - INVESTIMENTO EM FUNDOS DERIVATIVOS - RISCO DA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR-PADRÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1003893 RJ 2007/0259170-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifo nosso) Ademais, verifica-se que, no documento que comprova a contratação, constam informações claras acerca da taxa de juros, do IOF, do Custo Efetivo Total, entre outros dados que evidenciam o cumprimento do dever de informar o consumidor. Outrossim, a simples utilização do cartão, mediante solicitações de saque, é suficiente para afastar a configuração de contrato de empréstimo consignado, infirmando a tese sustentada pela parte apelada. No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Destaca-se, que por aproximadamente seis anos vem sendo descontados o valor a tal título em proventos do consumidor apelado, tendo realizado saques ao longo desse período, contudo, neste momento quer afirmar que restou ausente informações importante para a fruição do contrato, pleiteando a sua nulidade. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamentocontraditório, ou seja, quando os atos praticados se contradizem com o que foi compactuado anteriormente. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito para compreender as cláusulas contratuais, bem como, discernir a modalidade contratual pactuada, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Diante dessas considerações, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, pois, não se visualiza os elementos do defeito na avença pactuada entre as partes. 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que se refere à impossibilidade de conversão da modalidade contratual, especialmente quanto à pretensão de transformar o contrato originalmente firmado em empréstimo consignado, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, e considerando o grau de instrução do contratante, não se pode admitir a conversão contratual com base em premissa frágil, conforme já delineado. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando comprovada a real intenção da parte consumidora em contratar esta última modalidade, o que não ocorreu no presente caso. À luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar tal alegação, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se, ademais, que a instituição financeira atuou no exercício regular de um direito, razão pela qual entendo ser de rigor a reforma da sentença, a fim de manter a modalidade contratual originalmente pactuada. 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado. Por fim, no que se refere à controvérsia acerca dos juros remuneratórios previstos no contrato em discussão, entendo que a tese recursal merece acolhimento. Isso porque, uma vez afastada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, não há como aplicar regime de juros diverso daquele próprio da modalidade contratual originalmente pactuada. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Por tais razões, acolho o pleito recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte apelada. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5901294-35.2024.8.09.0090

ID: 298097072

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5901294-35.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ementa

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO POST MORTEM. NULIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária analfabeta contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e descontos mensais indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, formalizada com assinatura a rogo por pessoa falecida, é nula; e (ii) se, havendo nulidade do contrato, é devida a restituição dos valores descontados com correção e em dobro, bem como a fixação de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condição de analfabeta da autora impõe a observância do art. 595 do CC, exigindo assinatura a rogo com duas testemunhas. Constatado que a signatária a rogo estava falecida à época da celebração do contrato, evidencia-se a nulidade do negócio jurídico.4. A restituição dos valores deve respeitar o entendimento do STJ no Tema 929, de modo que até 30/03/2021 será simples, e após essa data, em dobro. A compensação dos valores creditados à autora deve ser observada, para evitar enriquecimento sem causa.5. Ausente prova de abalo anormal e não configurado ilícito indenizável, inaplicável a condenação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, com correção pelo IPCA e juros conforme a “Taxa Legal” (Lei 14.905/2024). Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância da formalidade prevista no art. 595 do CC para contrato firmado por analfabeto impõe a nulidade do negócio jurídico. A restituição de valores indevidamente descontados deve seguir os parâmetros definidos no Tema 929 do STJ, com compensação dos valores eventualmente creditados ao consumidor".Dispositivos citados: CC, arts. 104, 169, 595; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, 42, 47 e 51, IV; CPC, arts. 1.013, §1º; 85, §11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT; EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJGO, ApC 5369605-67.2020.8.09.0026; IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível (mov. 50 e 53) interposta, respectivamente, por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS e por BANCO BMG contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” ajuizada em pela primeira apelante em desfavor do segundo apelante. Em petição inicial, aduziu a autora que a instituição requerida averbou em seu benefício previdenciário de número 055.165.463-5, um produto bancário do tipo cartão de crédito consignado, número 12645444, sem sua solicitação expressa, iniciando os descontos no valor de R$42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) em março de 2017. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar qualquer cartão de crédito e que o requerido jamais prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável, tampouco enviou faturas para a amortização do débito. Destacou, ainda, ser pessoa analfabeta, o que agravaria a situação. Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados em seu benéfico previdenciário. No mérito, requereu a decretação de nulidade do contrato de RMC e/ou a readequação/conversão do empréstimo para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença atacada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:A) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em modalidade de empréstimo consignado, relativamente ao contrato firmado entre as partes, suspendendo, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;B) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado INSS (pessoa física) desde a data da celebração do contrato, no percentual de 1,82% ao mês e 24,20 ao ano;C) CONDENAR o réu a, após apuração em liquidação de sentença e se for o caso de existir quantia paga a maior, restituir os valores pagos em excesso, que deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, sem prejuízo de eventual compensação.Ademais, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de reparação em danos morais.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a 1ª apelante MARIA DO CÉU DE MEDEIROS defende que o contrato deveria ter sido considerado nulo, haja vista ter sido feito com pessoa analfabeta, sem atender aos requisitos necessários do art. 595, CC. Destaca que a assinatura a rogo aposta no contrato é de pessoa que já era falecida na respectiva data (24/01/2017), qual seja, a genitora da autora, Sra. ANA BEZERRA DANTAS, que faleceu em 17/02/2016. Entende, ainda, que deveria o banco ter sido condenado ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a autora é ioda, analfabeta e hipervulnerável, auferindo baixos rendimentos. Requer, alfim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, nos moldes alinhavados. Sem preparo, ante a gratuidade da justiça conferida à apelante na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. Em mov. 53, o réu BANCO BMG S/A (2º apelante) apresentou suas razões. Preliminarmente, aponta a ocorrência de prescrição e decadência para a situação encampada nos autos. No mérito, defende a regularidade da contratação, destacando que a autora fez o uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares e não há se falar em violação ao direito de informação. Assim, ante a inexistência de ato ilícito, não haveria se falar em inexigibilidade do débito ou nulidade do contrato, tampouco em cobrança indevida e restituição de valores em dobro. Sendo impossível o recálculo da dívida ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Requer o conhecimento e provimento de seu apelo, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada em de forma simples. Caso permaneça a condenação, entende que deve aplicar a taxa de 2,26% a.m. a título de juros, bem como que deve ser realizado o recálculo dos dois saques realizados e que seja sanada a omissão quanto à fixação da correção monetária e juros de mora. Preparo visto. Em contrarrazões (mov. 57), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO das presentes apelações. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à análise da prescrição e decadência; b) à análise da regularidade da contratação; c) à restituição dos valores; d) ao dano moral; e) às taxas de juros, juros moratórios e correção monetária. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2 DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao proêmio, verifico que o 2º apelante/réu aduz o esvaimento do prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. Para tanto, cumpre tecer algumas considerações sobre decadência e prescrição para apreciar a existência, ou não, de elemento obstativo em razão do decurso do tempo. O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do Código de Defesa do Consumidor, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. A decadência supõe um direito potencial, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito. A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação, ou seja, atinge o direito de ação. Nessa seara, observa-se, inclusive, que o CDC (incidente à espécie) separou os dois institutos: abordou a decadência no art. 26 e a prescrição no art. 27. Conforme ressaltado alhures, a apelante suscitou a decadência do direito do autor para reclamação quanto ao vício indicado no contrato, referente à suposta contratação abusiva de contrato de cartão de crédito consignado. Não obstante, como visto, não há que se falar em decadência, uma vez que o pleito do reconvinte cinge-se à pretensão de revisão em juízo do contrato firmado entre as partes. Pelo mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JURO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. […] 2 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC, não é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que sua incidência se dá quando o debate versar sobre a existência de vícios aparentes e ocultos que venham a tornar os bens ou serviços impróprio ou inadequados ao consumo, ao passo que o debate travado nos autos diz respeito à possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. […] (TJGO, Apelação (CPC) 0096470-70.2007.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) – Grifei. Além mais, não se cogita prazo decadencial para a propositura de ação que visa à declaração de inexistência e nulidade de negócio jurídico, pois a nulidade absoluta abarca normas de ordem pública, impedindo, portanto, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do Código Civil. Outrossim, o instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, não sendo o caso na espécie. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL" A NON DOMINO ". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. (...). Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. A pretensão autoral fundada na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago, supostamente indevido, e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim em reparação pelos danos morais que a parte alega ter suportado, não há que se falar na aplicação do instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, pois a citada norma cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03391514120188090005, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/04/2020). (grifei) Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. 3. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. (...). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000093-73.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.08.2021). (TJ-PR - APL: 00000937320218160173 Umuarama 0000093-73.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifei). Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, ao contrário do que afirma o apelante, destaco que não restou comprovada, porquanto o prazo quinquenal incidente à espécie (art. 27, do CDC) não transcorreu. Ressalte-se, para tanto, que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido, conforme firmado por este Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo qual também se firmou o prazo quinquenal incidente em casos tais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I - O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II - O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Órgão Especial, Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA – DJ 16/09/2022). (Grifei). Por oportuno, observa-se que, quando do ajuizamento da ação (23/09/2024), restou comprovado que o último desconto perpetrado pelo apelante, em razão do contrato debatido nos autos, se dera em agosto/2024 (mov. 1, doc. 4). Por óbvio, entre essas duas datas, não havia transcorrido, ainda, o prazo de cinco anos previsto para o instituto nesse caso. Assim, resta superada, também, a alegação de ocorrência da prescrição. 3.4 DA CONTRATAÇÃO O cerne da questão reside na suposta irregularidade na contratação do empréstimo, em virtude de um dos contratantes ser pessoa analfabeta, o que culminaria no reconhecimento de danos morais, embasando o pedido indenizatório formulado pelo autor, bem como a pretensão para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Como já dito em linhas volvidas, há relação de consumo havida entre as partes, já que a Requerida se insere no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) e a Requerente como consumidora (art. 2º CDC) de serviços e produtos, aplicando-se ao caso, pois, as disposições da lei consumerista, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. A análise da validade de um negócio jurídico deve-se pautar na norma insculpida pelo artigo 104, do Código Civil Brasileiro, devendo este ser firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e ser realizado por forma prescrita ou não defesa em lei. Nessa esteira, a par das discussões trazidas aos autos, cumpre ressaltar que é fato incontroverso a condição de analfabeta da Requerente, todavia tal situação por si só não é capaz de macular a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Isto porque, esta condição da Autora não é a mesma coisa de dizer que ela seja inválido ou incapaz de firmar negócios jurídicos, sobretudo por não haver prova nos autos que elida a sua posição de sujeito maior e capaz, nos termos dos artigos 1º ao 6º, do Código Civil. Não obstante a sua capacidade, desde já adianto que não fora observada a forma prescrita para a realização do ato de acordo com a condição do contratante. Justifica-se tal conclusão em virtude da amplitude dada à interpretação da norma insculpida pelo artigo 595, do Código Civil, pelo qual indica a necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contratos de prestação de serviços firmados por analfabeto, extensível a outras modalidades contratuais, tais como o da espécie (contrato de mútuo), amealhada ao notório estado de hipervunerabilidade dos analfabetos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Na situação em concreto, deparamo-nos com uma condição peculiar, em razão de uma inconsistência grava na celebração do contrato. Embora o instrumento contratual acostado aos autos (mov. 21, doc. 4 e 5) esteja, em tese, com a impressão digital da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas (MAGALY LIMA FURTADO e CAMILA GOMES DOS SANTOS) e de terceiro a rogo, ANA BEZERRA DANTAS, que seria a mãe da requerente, apura-se das demais provas nos autos que seria impossível a aposição da assinatura desta última no documento em questão. Isso porque, à data da celebração do contrato (24/01/2017), a Sra. ANA BEZERRA DANTAS, quem assinou a rogo, já era falecida, conforme certidão de óbito acostada em mov. 25, doc. 02, que indica que seu falecimento ocorrera em 17/02/2016. Dessa forma, não havendo outra prova que derrube esta evidência, o fato coloca severas dúvidas sobre a validade, bem como a veracidade, de tal contratação. Não se sabe ao certo se o contrato foi fraudado como um todo, ou se a aposição da assinatura foi posterior por alguém não autorizado pela requerente, apenas para que fosse cumprida a exigência legal. A questão é que, no momento da contratação, era infactível a aposição de assinatura de pessoa, como terceira signatária a rogo, que já teria falecido. De modo que, inexistindo assinatura de terceiro a rogo como se exige à espécie, este contrato deve ser tido como nulo, e não apenas a conversão para a modalidade de empréstimo pessoal. Na esteira do evidenciado respaldo pela norma consumerista à espécie, é de se ressaltar que cumpre ao Judiciário zelar pelo cumprimento do princípio da boa-fé objetiva nas relações particulares, sobretudo de consumo, em observância às máximas previstas pelo instituto da exceptio doli e pela garantia de proteção contra cláusulas e condutas abusivas, deveras previsto objetivamente pelo artigo 39, do Código de Defesa Consumidor. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...). IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Ainda, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; De fato, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões. Por sua vez, o princípio da transparência revela que o consumidor possui o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço, inclusive suas características, valores, procedimentos, riscos e encargos incidentes. Dessa forma, a constatação de precariedade das informações do contrato, infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor, sobretudo por não ter a Requerente o mínimo de aptidão técnica para, sozinho, inteirar-se das cláusulas contratuais, uma vez que não sabe ler e escrever. Por esta premissa é que se exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou a constituição de procurador, para contratantes na condição de analfabeto, formalidade esta que presumidamente deve ser observada pelo Réu, mas assim não o fez. É possível, então, declarar-se a nulidade de contrato e cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC). E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, também da legislação consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Desta forma, é evidente que se trata de contrato inexoravelmente lesivo ao consumidor, sendo, por estes motivos, abusivo. Aplicando o já aclamado artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, à luz do artigo 104, do Código Civil, entendo que a referida contratação esteja maculada, por também não ter sido observada a forma prevista para tanto, devendo, assim, ser declarada nula, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, que deixaram cópias de seus respectivos documentos pessoais. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação dos negócios jurídicos entabulados com pessoa analfabeta, devendo ser declarados nulos os respectivos contratos de empréstimos consignados, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. No caso concreto, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3.5 DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Para o efetivo retorno ao status quo ante, deverá a Ré restituir ao consumidor as parcelas já cobradas. Entretanto, pontua-se que a instituição financeira disponibilizou em conta-corrente de titularidade da autora os valores decorrentes da contratação do empréstimo consignado (mov. 21, doc. 7, nos valores de R$ 1.112,45 e R$ 175,00), os quais deverão ser devolvidos, mediante compensação de créditos, no fito de se evitar enriquecimento ilícito por quaisquer das partes. No tocante à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE EM SE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. [...] 3. Comprovada a ilegalidade da taxa contratual aplicada ao contrato, em desacordo nos patamares fixados pelo Banco Central, comprovada a abusividade, e devida a restituição do indébito. 4. Ao julgar o REsp 1.823.218 (Tema 929), representativo de controvérsia e o EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. Todavia, os efeitos desta decisão foram modulados, de sorte que tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. […] (TJGO, Apelação Cível 5373013-51.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RETIFICADO. [...] 3. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5115558-16.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) – Destaquei. Com efeito, até 30.03.2021 a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. Ao cabo, importante esclarecer que a Lei 14.905/2024 introduziu modificações significativas em nosso ordenamento jurídico quanto à atualização monetária e juros moratórios dos débitos civis, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil para constar a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, o importe a ser restituído (dano material) deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do efetivo prejuízo, correspondente à data dos descontos indevidos (Súmula 54/STJ), acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Destaco que, na esteira de entendimentos emanados pelo STJ, os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus em desfavor de qualquer das partes: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1781992/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2019) 3.6 DO DANO MORAL Por fim, com relação ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que este não mereça prosperar. Conquanto tenha restado comprovada a conduta abusiva da ré e embora seja a autora hipervulnerável, os descontos foram pactuados, ainda que de forma irregular, não restando evidente o vício na vontade do consumidor. Se a instituição financeira observou ou não as formalidades previstas, se agiu em erro no firmamento e cumprimento do contrato, isso por si só não é considerado ato ilícito, não tendo o alegado abalo subjetivo do autor ultrapassado as barreiras do mero dissabor e que seja passível de indenização; e, a jurisprudência majoritária é pacífica em afirmar que eventuais aborrecimentos enfrentados pelo indivíduo não caracterizam dano moral, por derradeiro, insuficiente a gerar a obrigação de indenizar, sobretudo nos casos como em espécie. Não houve, portanto, ilicitude na conduta da Demandada e, por consequência, não existe obrigação de indenizar, consoante previsão no art. 188, I, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os atos praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre a matéria, verbera esta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. (...) 8. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela requerente, não há se falar em majoração em favor do réu. Entretanto, sendo desprovido o recurso manejado pela instituição financeira requerida, majoro os honorários sucumbenciais, em favor da autora, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido de ambos os recursos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS, para: a) declarar a NULIDADE do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC –, diante da inobservância da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil; b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores descontados da parte autora, conforme apuração em sede de liquidação de sentença, na forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora; c) estabelecer a correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada desconto indevido, e os juros de mora desde a citação, calculados segundo a “Taxa Legal” referida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, julgando-o ainda prejudicado quanto ao pleito subsidiário de revisão da taxa de juros. MANTENHO, no mais, a sentença de primeiro grau, inclusive no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil, conforme fundamentação retroexarada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência, que serão suportados pela parte ré/2ª apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº. 5901294-35.2024.8.09.0090. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer da segunda Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5901294-35.2024.8.09.0090

ID: 298097106

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5901294-35.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO POST MORTEM. NULIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária analfabeta contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e descontos mensais indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, formalizada com assinatura a rogo por pessoa falecida, é nula; e (ii) se, havendo nulidade do contrato, é devida a restituição dos valores descontados com correção e em dobro, bem como a fixação de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condição de analfabeta da autora impõe a observância do art. 595 do CC, exigindo assinatura a rogo com duas testemunhas. Constatado que a signatária a rogo estava falecida à época da celebração do contrato, evidencia-se a nulidade do negócio jurídico.4. A restituição dos valores deve respeitar o entendimento do STJ no Tema 929, de modo que até 30/03/2021 será simples, e após essa data, em dobro. A compensação dos valores creditados à autora deve ser observada, para evitar enriquecimento sem causa.5. Ausente prova de abalo anormal e não configurado ilícito indenizável, inaplicável a condenação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, com correção pelo IPCA e juros conforme a “Taxa Legal” (Lei 14.905/2024). Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância da formalidade prevista no art. 595 do CC para contrato firmado por analfabeto impõe a nulidade do negócio jurídico. A restituição de valores indevidamente descontados deve seguir os parâmetros definidos no Tema 929 do STJ, com compensação dos valores eventualmente creditados ao consumidor".Dispositivos citados: CC, arts. 104, 169, 595; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, 42, 47 e 51, IV; CPC, arts. 1.013, §1º; 85, §11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT; EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJGO, ApC 5369605-67.2020.8.09.0026; IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível (mov. 50 e 53) interposta, respectivamente, por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS e por BANCO BMG contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” ajuizada em pela primeira apelante em desfavor do segundo apelante. Em petição inicial, aduziu a autora que a instituição requerida averbou em seu benefício previdenciário de número 055.165.463-5, um produto bancário do tipo cartão de crédito consignado, número 12645444, sem sua solicitação expressa, iniciando os descontos no valor de R$42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) em março de 2017. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar qualquer cartão de crédito e que o requerido jamais prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável, tampouco enviou faturas para a amortização do débito. Destacou, ainda, ser pessoa analfabeta, o que agravaria a situação. Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados em seu benéfico previdenciário. No mérito, requereu a decretação de nulidade do contrato de RMC e/ou a readequação/conversão do empréstimo para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença atacada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:A) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em modalidade de empréstimo consignado, relativamente ao contrato firmado entre as partes, suspendendo, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;B) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado INSS (pessoa física) desde a data da celebração do contrato, no percentual de 1,82% ao mês e 24,20 ao ano;C) CONDENAR o réu a, após apuração em liquidação de sentença e se for o caso de existir quantia paga a maior, restituir os valores pagos em excesso, que deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, sem prejuízo de eventual compensação.Ademais, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de reparação em danos morais.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a 1ª apelante MARIA DO CÉU DE MEDEIROS defende que o contrato deveria ter sido considerado nulo, haja vista ter sido feito com pessoa analfabeta, sem atender aos requisitos necessários do art. 595, CC. Destaca que a assinatura a rogo aposta no contrato é de pessoa que já era falecida na respectiva data (24/01/2017), qual seja, a genitora da autora, Sra. ANA BEZERRA DANTAS, que faleceu em 17/02/2016. Entende, ainda, que deveria o banco ter sido condenado ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a autora é ioda, analfabeta e hipervulnerável, auferindo baixos rendimentos. Requer, alfim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, nos moldes alinhavados. Sem preparo, ante a gratuidade da justiça conferida à apelante na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. Em mov. 53, o réu BANCO BMG S/A (2º apelante) apresentou suas razões. Preliminarmente, aponta a ocorrência de prescrição e decadência para a situação encampada nos autos. No mérito, defende a regularidade da contratação, destacando que a autora fez o uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares e não há se falar em violação ao direito de informação. Assim, ante a inexistência de ato ilícito, não haveria se falar em inexigibilidade do débito ou nulidade do contrato, tampouco em cobrança indevida e restituição de valores em dobro. Sendo impossível o recálculo da dívida ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Requer o conhecimento e provimento de seu apelo, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada em de forma simples. Caso permaneça a condenação, entende que deve aplicar a taxa de 2,26% a.m. a título de juros, bem como que deve ser realizado o recálculo dos dois saques realizados e que seja sanada a omissão quanto à fixação da correção monetária e juros de mora. Preparo visto. Em contrarrazões (mov. 57), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO das presentes apelações. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à análise da prescrição e decadência; b) à análise da regularidade da contratação; c) à restituição dos valores; d) ao dano moral; e) às taxas de juros, juros moratórios e correção monetária. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2 DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao proêmio, verifico que o 2º apelante/réu aduz o esvaimento do prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. Para tanto, cumpre tecer algumas considerações sobre decadência e prescrição para apreciar a existência, ou não, de elemento obstativo em razão do decurso do tempo. O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do Código de Defesa do Consumidor, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. A decadência supõe um direito potencial, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito. A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação, ou seja, atinge o direito de ação. Nessa seara, observa-se, inclusive, que o CDC (incidente à espécie) separou os dois institutos: abordou a decadência no art. 26 e a prescrição no art. 27. Conforme ressaltado alhures, a apelante suscitou a decadência do direito do autor para reclamação quanto ao vício indicado no contrato, referente à suposta contratação abusiva de contrato de cartão de crédito consignado. Não obstante, como visto, não há que se falar em decadência, uma vez que o pleito do reconvinte cinge-se à pretensão de revisão em juízo do contrato firmado entre as partes. Pelo mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JURO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. […] 2 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC, não é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que sua incidência se dá quando o debate versar sobre a existência de vícios aparentes e ocultos que venham a tornar os bens ou serviços impróprio ou inadequados ao consumo, ao passo que o debate travado nos autos diz respeito à possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. […] (TJGO, Apelação (CPC) 0096470-70.2007.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) – Grifei. Além mais, não se cogita prazo decadencial para a propositura de ação que visa à declaração de inexistência e nulidade de negócio jurídico, pois a nulidade absoluta abarca normas de ordem pública, impedindo, portanto, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do Código Civil. Outrossim, o instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, não sendo o caso na espécie. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL" A NON DOMINO ". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. (...). Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. A pretensão autoral fundada na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago, supostamente indevido, e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim em reparação pelos danos morais que a parte alega ter suportado, não há que se falar na aplicação do instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, pois a citada norma cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03391514120188090005, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/04/2020). (grifei) Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. 3. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. (...). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000093-73.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.08.2021). (TJ-PR - APL: 00000937320218160173 Umuarama 0000093-73.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifei). Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, ao contrário do que afirma o apelante, destaco que não restou comprovada, porquanto o prazo quinquenal incidente à espécie (art. 27, do CDC) não transcorreu. Ressalte-se, para tanto, que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido, conforme firmado por este Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo qual também se firmou o prazo quinquenal incidente em casos tais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I - O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II - O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Órgão Especial, Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA – DJ 16/09/2022). (Grifei). Por oportuno, observa-se que, quando do ajuizamento da ação (23/09/2024), restou comprovado que o último desconto perpetrado pelo apelante, em razão do contrato debatido nos autos, se dera em agosto/2024 (mov. 1, doc. 4). Por óbvio, entre essas duas datas, não havia transcorrido, ainda, o prazo de cinco anos previsto para o instituto nesse caso. Assim, resta superada, também, a alegação de ocorrência da prescrição. 3.4 DA CONTRATAÇÃO O cerne da questão reside na suposta irregularidade na contratação do empréstimo, em virtude de um dos contratantes ser pessoa analfabeta, o que culminaria no reconhecimento de danos morais, embasando o pedido indenizatório formulado pelo autor, bem como a pretensão para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Como já dito em linhas volvidas, há relação de consumo havida entre as partes, já que a Requerida se insere no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) e a Requerente como consumidora (art. 2º CDC) de serviços e produtos, aplicando-se ao caso, pois, as disposições da lei consumerista, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. A análise da validade de um negócio jurídico deve-se pautar na norma insculpida pelo artigo 104, do Código Civil Brasileiro, devendo este ser firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e ser realizado por forma prescrita ou não defesa em lei. Nessa esteira, a par das discussões trazidas aos autos, cumpre ressaltar que é fato incontroverso a condição de analfabeta da Requerente, todavia tal situação por si só não é capaz de macular a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Isto porque, esta condição da Autora não é a mesma coisa de dizer que ela seja inválido ou incapaz de firmar negócios jurídicos, sobretudo por não haver prova nos autos que elida a sua posição de sujeito maior e capaz, nos termos dos artigos 1º ao 6º, do Código Civil. Não obstante a sua capacidade, desde já adianto que não fora observada a forma prescrita para a realização do ato de acordo com a condição do contratante. Justifica-se tal conclusão em virtude da amplitude dada à interpretação da norma insculpida pelo artigo 595, do Código Civil, pelo qual indica a necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contratos de prestação de serviços firmados por analfabeto, extensível a outras modalidades contratuais, tais como o da espécie (contrato de mútuo), amealhada ao notório estado de hipervunerabilidade dos analfabetos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Na situação em concreto, deparamo-nos com uma condição peculiar, em razão de uma inconsistência grava na celebração do contrato. Embora o instrumento contratual acostado aos autos (mov. 21, doc. 4 e 5) esteja, em tese, com a impressão digital da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas (MAGALY LIMA FURTADO e CAMILA GOMES DOS SANTOS) e de terceiro a rogo, ANA BEZERRA DANTAS, que seria a mãe da requerente, apura-se das demais provas nos autos que seria impossível a aposição da assinatura desta última no documento em questão. Isso porque, à data da celebração do contrato (24/01/2017), a Sra. ANA BEZERRA DANTAS, quem assinou a rogo, já era falecida, conforme certidão de óbito acostada em mov. 25, doc. 02, que indica que seu falecimento ocorrera em 17/02/2016. Dessa forma, não havendo outra prova que derrube esta evidência, o fato coloca severas dúvidas sobre a validade, bem como a veracidade, de tal contratação. Não se sabe ao certo se o contrato foi fraudado como um todo, ou se a aposição da assinatura foi posterior por alguém não autorizado pela requerente, apenas para que fosse cumprida a exigência legal. A questão é que, no momento da contratação, era infactível a aposição de assinatura de pessoa, como terceira signatária a rogo, que já teria falecido. De modo que, inexistindo assinatura de terceiro a rogo como se exige à espécie, este contrato deve ser tido como nulo, e não apenas a conversão para a modalidade de empréstimo pessoal. Na esteira do evidenciado respaldo pela norma consumerista à espécie, é de se ressaltar que cumpre ao Judiciário zelar pelo cumprimento do princípio da boa-fé objetiva nas relações particulares, sobretudo de consumo, em observância às máximas previstas pelo instituto da exceptio doli e pela garantia de proteção contra cláusulas e condutas abusivas, deveras previsto objetivamente pelo artigo 39, do Código de Defesa Consumidor. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...). IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Ainda, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; De fato, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões. Por sua vez, o princípio da transparência revela que o consumidor possui o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço, inclusive suas características, valores, procedimentos, riscos e encargos incidentes. Dessa forma, a constatação de precariedade das informações do contrato, infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor, sobretudo por não ter a Requerente o mínimo de aptidão técnica para, sozinho, inteirar-se das cláusulas contratuais, uma vez que não sabe ler e escrever. Por esta premissa é que se exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou a constituição de procurador, para contratantes na condição de analfabeto, formalidade esta que presumidamente deve ser observada pelo Réu, mas assim não o fez. É possível, então, declarar-se a nulidade de contrato e cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC). E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, também da legislação consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Desta forma, é evidente que se trata de contrato inexoravelmente lesivo ao consumidor, sendo, por estes motivos, abusivo. Aplicando o já aclamado artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, à luz do artigo 104, do Código Civil, entendo que a referida contratação esteja maculada, por também não ter sido observada a forma prevista para tanto, devendo, assim, ser declarada nula, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, que deixaram cópias de seus respectivos documentos pessoais. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação dos negócios jurídicos entabulados com pessoa analfabeta, devendo ser declarados nulos os respectivos contratos de empréstimos consignados, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. No caso concreto, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3.5 DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Para o efetivo retorno ao status quo ante, deverá a Ré restituir ao consumidor as parcelas já cobradas. Entretanto, pontua-se que a instituição financeira disponibilizou em conta-corrente de titularidade da autora os valores decorrentes da contratação do empréstimo consignado (mov. 21, doc. 7, nos valores de R$ 1.112,45 e R$ 175,00), os quais deverão ser devolvidos, mediante compensação de créditos, no fito de se evitar enriquecimento ilícito por quaisquer das partes. No tocante à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE EM SE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. [...] 3. Comprovada a ilegalidade da taxa contratual aplicada ao contrato, em desacordo nos patamares fixados pelo Banco Central, comprovada a abusividade, e devida a restituição do indébito. 4. Ao julgar o REsp 1.823.218 (Tema 929), representativo de controvérsia e o EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. Todavia, os efeitos desta decisão foram modulados, de sorte que tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. […] (TJGO, Apelação Cível 5373013-51.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RETIFICADO. [...] 3. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5115558-16.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) – Destaquei. Com efeito, até 30.03.2021 a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. Ao cabo, importante esclarecer que a Lei 14.905/2024 introduziu modificações significativas em nosso ordenamento jurídico quanto à atualização monetária e juros moratórios dos débitos civis, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil para constar a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, o importe a ser restituído (dano material) deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do efetivo prejuízo, correspondente à data dos descontos indevidos (Súmula 54/STJ), acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Destaco que, na esteira de entendimentos emanados pelo STJ, os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus em desfavor de qualquer das partes: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1781992/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2019) 3.6 DO DANO MORAL Por fim, com relação ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que este não mereça prosperar. Conquanto tenha restado comprovada a conduta abusiva da ré e embora seja a autora hipervulnerável, os descontos foram pactuados, ainda que de forma irregular, não restando evidente o vício na vontade do consumidor. Se a instituição financeira observou ou não as formalidades previstas, se agiu em erro no firmamento e cumprimento do contrato, isso por si só não é considerado ato ilícito, não tendo o alegado abalo subjetivo do autor ultrapassado as barreiras do mero dissabor e que seja passível de indenização; e, a jurisprudência majoritária é pacífica em afirmar que eventuais aborrecimentos enfrentados pelo indivíduo não caracterizam dano moral, por derradeiro, insuficiente a gerar a obrigação de indenizar, sobretudo nos casos como em espécie. Não houve, portanto, ilicitude na conduta da Demandada e, por consequência, não existe obrigação de indenizar, consoante previsão no art. 188, I, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os atos praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre a matéria, verbera esta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. (...) 8. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela requerente, não há se falar em majoração em favor do réu. Entretanto, sendo desprovido o recurso manejado pela instituição financeira requerida, majoro os honorários sucumbenciais, em favor da autora, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido de ambos os recursos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS, para: a) declarar a NULIDADE do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC –, diante da inobservância da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil; b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores descontados da parte autora, conforme apuração em sede de liquidação de sentença, na forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora; c) estabelecer a correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada desconto indevido, e os juros de mora desde a citação, calculados segundo a “Taxa Legal” referida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, julgando-o ainda prejudicado quanto ao pleito subsidiário de revisão da taxa de juros. MANTENHO, no mais, a sentença de primeiro grau, inclusive no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil, conforme fundamentação retroexarada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência, que serão suportados pela parte ré/2ª apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº. 5901294-35.2024.8.09.0090. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer da segunda Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5901294-35.2024.8.09.0090

ID: 298097128

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5901294-35.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ementa

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO POST MORTEM. NULIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária analfabeta contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e descontos mensais indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, formalizada com assinatura a rogo por pessoa falecida, é nula; e (ii) se, havendo nulidade do contrato, é devida a restituição dos valores descontados com correção e em dobro, bem como a fixação de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condição de analfabeta da autora impõe a observância do art. 595 do CC, exigindo assinatura a rogo com duas testemunhas. Constatado que a signatária a rogo estava falecida à época da celebração do contrato, evidencia-se a nulidade do negócio jurídico.4. A restituição dos valores deve respeitar o entendimento do STJ no Tema 929, de modo que até 30/03/2021 será simples, e após essa data, em dobro. A compensação dos valores creditados à autora deve ser observada, para evitar enriquecimento sem causa.5. Ausente prova de abalo anormal e não configurado ilícito indenizável, inaplicável a condenação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, com correção pelo IPCA e juros conforme a “Taxa Legal” (Lei 14.905/2024). Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância da formalidade prevista no art. 595 do CC para contrato firmado por analfabeto impõe a nulidade do negócio jurídico. A restituição de valores indevidamente descontados deve seguir os parâmetros definidos no Tema 929 do STJ, com compensação dos valores eventualmente creditados ao consumidor".Dispositivos citados: CC, arts. 104, 169, 595; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, 42, 47 e 51, IV; CPC, arts. 1.013, §1º; 85, §11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT; EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJGO, ApC 5369605-67.2020.8.09.0026; IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível (mov. 50 e 53) interposta, respectivamente, por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS e por BANCO BMG contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” ajuizada em pela primeira apelante em desfavor do segundo apelante. Em petição inicial, aduziu a autora que a instituição requerida averbou em seu benefício previdenciário de número 055.165.463-5, um produto bancário do tipo cartão de crédito consignado, número 12645444, sem sua solicitação expressa, iniciando os descontos no valor de R$42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) em março de 2017. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar qualquer cartão de crédito e que o requerido jamais prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável, tampouco enviou faturas para a amortização do débito. Destacou, ainda, ser pessoa analfabeta, o que agravaria a situação. Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados em seu benéfico previdenciário. No mérito, requereu a decretação de nulidade do contrato de RMC e/ou a readequação/conversão do empréstimo para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença atacada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:A) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em modalidade de empréstimo consignado, relativamente ao contrato firmado entre as partes, suspendendo, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;B) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado INSS (pessoa física) desde a data da celebração do contrato, no percentual de 1,82% ao mês e 24,20 ao ano;C) CONDENAR o réu a, após apuração em liquidação de sentença e se for o caso de existir quantia paga a maior, restituir os valores pagos em excesso, que deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, sem prejuízo de eventual compensação.Ademais, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de reparação em danos morais.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a 1ª apelante MARIA DO CÉU DE MEDEIROS defende que o contrato deveria ter sido considerado nulo, haja vista ter sido feito com pessoa analfabeta, sem atender aos requisitos necessários do art. 595, CC. Destaca que a assinatura a rogo aposta no contrato é de pessoa que já era falecida na respectiva data (24/01/2017), qual seja, a genitora da autora, Sra. ANA BEZERRA DANTAS, que faleceu em 17/02/2016. Entende, ainda, que deveria o banco ter sido condenado ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a autora é ioda, analfabeta e hipervulnerável, auferindo baixos rendimentos. Requer, alfim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, nos moldes alinhavados. Sem preparo, ante a gratuidade da justiça conferida à apelante na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. Em mov. 53, o réu BANCO BMG S/A (2º apelante) apresentou suas razões. Preliminarmente, aponta a ocorrência de prescrição e decadência para a situação encampada nos autos. No mérito, defende a regularidade da contratação, destacando que a autora fez o uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares e não há se falar em violação ao direito de informação. Assim, ante a inexistência de ato ilícito, não haveria se falar em inexigibilidade do débito ou nulidade do contrato, tampouco em cobrança indevida e restituição de valores em dobro. Sendo impossível o recálculo da dívida ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Requer o conhecimento e provimento de seu apelo, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada em de forma simples. Caso permaneça a condenação, entende que deve aplicar a taxa de 2,26% a.m. a título de juros, bem como que deve ser realizado o recálculo dos dois saques realizados e que seja sanada a omissão quanto à fixação da correção monetária e juros de mora. Preparo visto. Em contrarrazões (mov. 57), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO das presentes apelações. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à análise da prescrição e decadência; b) à análise da regularidade da contratação; c) à restituição dos valores; d) ao dano moral; e) às taxas de juros, juros moratórios e correção monetária. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2 DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao proêmio, verifico que o 2º apelante/réu aduz o esvaimento do prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. Para tanto, cumpre tecer algumas considerações sobre decadência e prescrição para apreciar a existência, ou não, de elemento obstativo em razão do decurso do tempo. O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do Código de Defesa do Consumidor, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. A decadência supõe um direito potencial, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito. A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação, ou seja, atinge o direito de ação. Nessa seara, observa-se, inclusive, que o CDC (incidente à espécie) separou os dois institutos: abordou a decadência no art. 26 e a prescrição no art. 27. Conforme ressaltado alhures, a apelante suscitou a decadência do direito do autor para reclamação quanto ao vício indicado no contrato, referente à suposta contratação abusiva de contrato de cartão de crédito consignado. Não obstante, como visto, não há que se falar em decadência, uma vez que o pleito do reconvinte cinge-se à pretensão de revisão em juízo do contrato firmado entre as partes. Pelo mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JURO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. […] 2 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC, não é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que sua incidência se dá quando o debate versar sobre a existência de vícios aparentes e ocultos que venham a tornar os bens ou serviços impróprio ou inadequados ao consumo, ao passo que o debate travado nos autos diz respeito à possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. […] (TJGO, Apelação (CPC) 0096470-70.2007.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) – Grifei. Além mais, não se cogita prazo decadencial para a propositura de ação que visa à declaração de inexistência e nulidade de negócio jurídico, pois a nulidade absoluta abarca normas de ordem pública, impedindo, portanto, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do Código Civil. Outrossim, o instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, não sendo o caso na espécie. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL" A NON DOMINO ". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. (...). Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. A pretensão autoral fundada na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago, supostamente indevido, e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim em reparação pelos danos morais que a parte alega ter suportado, não há que se falar na aplicação do instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, pois a citada norma cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03391514120188090005, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/04/2020). (grifei) Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. 3. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. (...). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000093-73.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.08.2021). (TJ-PR - APL: 00000937320218160173 Umuarama 0000093-73.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifei). Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, ao contrário do que afirma o apelante, destaco que não restou comprovada, porquanto o prazo quinquenal incidente à espécie (art. 27, do CDC) não transcorreu. Ressalte-se, para tanto, que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido, conforme firmado por este Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo qual também se firmou o prazo quinquenal incidente em casos tais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I - O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II - O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Órgão Especial, Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA – DJ 16/09/2022). (Grifei). Por oportuno, observa-se que, quando do ajuizamento da ação (23/09/2024), restou comprovado que o último desconto perpetrado pelo apelante, em razão do contrato debatido nos autos, se dera em agosto/2024 (mov. 1, doc. 4). Por óbvio, entre essas duas datas, não havia transcorrido, ainda, o prazo de cinco anos previsto para o instituto nesse caso. Assim, resta superada, também, a alegação de ocorrência da prescrição. 3.4 DA CONTRATAÇÃO O cerne da questão reside na suposta irregularidade na contratação do empréstimo, em virtude de um dos contratantes ser pessoa analfabeta, o que culminaria no reconhecimento de danos morais, embasando o pedido indenizatório formulado pelo autor, bem como a pretensão para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Como já dito em linhas volvidas, há relação de consumo havida entre as partes, já que a Requerida se insere no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) e a Requerente como consumidora (art. 2º CDC) de serviços e produtos, aplicando-se ao caso, pois, as disposições da lei consumerista, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. A análise da validade de um negócio jurídico deve-se pautar na norma insculpida pelo artigo 104, do Código Civil Brasileiro, devendo este ser firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e ser realizado por forma prescrita ou não defesa em lei. Nessa esteira, a par das discussões trazidas aos autos, cumpre ressaltar que é fato incontroverso a condição de analfabeta da Requerente, todavia tal situação por si só não é capaz de macular a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Isto porque, esta condição da Autora não é a mesma coisa de dizer que ela seja inválido ou incapaz de firmar negócios jurídicos, sobretudo por não haver prova nos autos que elida a sua posição de sujeito maior e capaz, nos termos dos artigos 1º ao 6º, do Código Civil. Não obstante a sua capacidade, desde já adianto que não fora observada a forma prescrita para a realização do ato de acordo com a condição do contratante. Justifica-se tal conclusão em virtude da amplitude dada à interpretação da norma insculpida pelo artigo 595, do Código Civil, pelo qual indica a necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contratos de prestação de serviços firmados por analfabeto, extensível a outras modalidades contratuais, tais como o da espécie (contrato de mútuo), amealhada ao notório estado de hipervunerabilidade dos analfabetos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Na situação em concreto, deparamo-nos com uma condição peculiar, em razão de uma inconsistência grava na celebração do contrato. Embora o instrumento contratual acostado aos autos (mov. 21, doc. 4 e 5) esteja, em tese, com a impressão digital da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas (MAGALY LIMA FURTADO e CAMILA GOMES DOS SANTOS) e de terceiro a rogo, ANA BEZERRA DANTAS, que seria a mãe da requerente, apura-se das demais provas nos autos que seria impossível a aposição da assinatura desta última no documento em questão. Isso porque, à data da celebração do contrato (24/01/2017), a Sra. ANA BEZERRA DANTAS, quem assinou a rogo, já era falecida, conforme certidão de óbito acostada em mov. 25, doc. 02, que indica que seu falecimento ocorrera em 17/02/2016. Dessa forma, não havendo outra prova que derrube esta evidência, o fato coloca severas dúvidas sobre a validade, bem como a veracidade, de tal contratação. Não se sabe ao certo se o contrato foi fraudado como um todo, ou se a aposição da assinatura foi posterior por alguém não autorizado pela requerente, apenas para que fosse cumprida a exigência legal. A questão é que, no momento da contratação, era infactível a aposição de assinatura de pessoa, como terceira signatária a rogo, que já teria falecido. De modo que, inexistindo assinatura de terceiro a rogo como se exige à espécie, este contrato deve ser tido como nulo, e não apenas a conversão para a modalidade de empréstimo pessoal. Na esteira do evidenciado respaldo pela norma consumerista à espécie, é de se ressaltar que cumpre ao Judiciário zelar pelo cumprimento do princípio da boa-fé objetiva nas relações particulares, sobretudo de consumo, em observância às máximas previstas pelo instituto da exceptio doli e pela garantia de proteção contra cláusulas e condutas abusivas, deveras previsto objetivamente pelo artigo 39, do Código de Defesa Consumidor. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...). IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Ainda, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; De fato, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões. Por sua vez, o princípio da transparência revela que o consumidor possui o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço, inclusive suas características, valores, procedimentos, riscos e encargos incidentes. Dessa forma, a constatação de precariedade das informações do contrato, infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor, sobretudo por não ter a Requerente o mínimo de aptidão técnica para, sozinho, inteirar-se das cláusulas contratuais, uma vez que não sabe ler e escrever. Por esta premissa é que se exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou a constituição de procurador, para contratantes na condição de analfabeto, formalidade esta que presumidamente deve ser observada pelo Réu, mas assim não o fez. É possível, então, declarar-se a nulidade de contrato e cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC). E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, também da legislação consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Desta forma, é evidente que se trata de contrato inexoravelmente lesivo ao consumidor, sendo, por estes motivos, abusivo. Aplicando o já aclamado artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, à luz do artigo 104, do Código Civil, entendo que a referida contratação esteja maculada, por também não ter sido observada a forma prevista para tanto, devendo, assim, ser declarada nula, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, que deixaram cópias de seus respectivos documentos pessoais. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação dos negócios jurídicos entabulados com pessoa analfabeta, devendo ser declarados nulos os respectivos contratos de empréstimos consignados, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. No caso concreto, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3.5 DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Para o efetivo retorno ao status quo ante, deverá a Ré restituir ao consumidor as parcelas já cobradas. Entretanto, pontua-se que a instituição financeira disponibilizou em conta-corrente de titularidade da autora os valores decorrentes da contratação do empréstimo consignado (mov. 21, doc. 7, nos valores de R$ 1.112,45 e R$ 175,00), os quais deverão ser devolvidos, mediante compensação de créditos, no fito de se evitar enriquecimento ilícito por quaisquer das partes. No tocante à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE EM SE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. [...] 3. Comprovada a ilegalidade da taxa contratual aplicada ao contrato, em desacordo nos patamares fixados pelo Banco Central, comprovada a abusividade, e devida a restituição do indébito. 4. Ao julgar o REsp 1.823.218 (Tema 929), representativo de controvérsia e o EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. Todavia, os efeitos desta decisão foram modulados, de sorte que tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. […] (TJGO, Apelação Cível 5373013-51.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RETIFICADO. [...] 3. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5115558-16.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) – Destaquei. Com efeito, até 30.03.2021 a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. Ao cabo, importante esclarecer que a Lei 14.905/2024 introduziu modificações significativas em nosso ordenamento jurídico quanto à atualização monetária e juros moratórios dos débitos civis, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil para constar a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, o importe a ser restituído (dano material) deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do efetivo prejuízo, correspondente à data dos descontos indevidos (Súmula 54/STJ), acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Destaco que, na esteira de entendimentos emanados pelo STJ, os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus em desfavor de qualquer das partes: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1781992/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2019) 3.6 DO DANO MORAL Por fim, com relação ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que este não mereça prosperar. Conquanto tenha restado comprovada a conduta abusiva da ré e embora seja a autora hipervulnerável, os descontos foram pactuados, ainda que de forma irregular, não restando evidente o vício na vontade do consumidor. Se a instituição financeira observou ou não as formalidades previstas, se agiu em erro no firmamento e cumprimento do contrato, isso por si só não é considerado ato ilícito, não tendo o alegado abalo subjetivo do autor ultrapassado as barreiras do mero dissabor e que seja passível de indenização; e, a jurisprudência majoritária é pacífica em afirmar que eventuais aborrecimentos enfrentados pelo indivíduo não caracterizam dano moral, por derradeiro, insuficiente a gerar a obrigação de indenizar, sobretudo nos casos como em espécie. Não houve, portanto, ilicitude na conduta da Demandada e, por consequência, não existe obrigação de indenizar, consoante previsão no art. 188, I, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os atos praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre a matéria, verbera esta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. (...) 8. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela requerente, não há se falar em majoração em favor do réu. Entretanto, sendo desprovido o recurso manejado pela instituição financeira requerida, majoro os honorários sucumbenciais, em favor da autora, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido de ambos os recursos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS, para: a) declarar a NULIDADE do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC –, diante da inobservância da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil; b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores descontados da parte autora, conforme apuração em sede de liquidação de sentença, na forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora; c) estabelecer a correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada desconto indevido, e os juros de mora desde a citação, calculados segundo a “Taxa Legal” referida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, julgando-o ainda prejudicado quanto ao pleito subsidiário de revisão da taxa de juros. MANTENHO, no mais, a sentença de primeiro grau, inclusive no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil, conforme fundamentação retroexarada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência, que serão suportados pela parte ré/2ª apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº. 5901294-35.2024.8.09.0090. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer da segunda Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5901294-35.2024.8.09.0090

ID: 298097143

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5901294-35.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO POST MORTEM. NULIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária analfabeta contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e descontos mensais indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, formalizada com assinatura a rogo por pessoa falecida, é nula; e (ii) se, havendo nulidade do contrato, é devida a restituição dos valores descontados com correção e em dobro, bem como a fixação de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condição de analfabeta da autora impõe a observância do art. 595 do CC, exigindo assinatura a rogo com duas testemunhas. Constatado que a signatária a rogo estava falecida à época da celebração do contrato, evidencia-se a nulidade do negócio jurídico.4. A restituição dos valores deve respeitar o entendimento do STJ no Tema 929, de modo que até 30/03/2021 será simples, e após essa data, em dobro. A compensação dos valores creditados à autora deve ser observada, para evitar enriquecimento sem causa.5. Ausente prova de abalo anormal e não configurado ilícito indenizável, inaplicável a condenação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, com correção pelo IPCA e juros conforme a “Taxa Legal” (Lei 14.905/2024). Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância da formalidade prevista no art. 595 do CC para contrato firmado por analfabeto impõe a nulidade do negócio jurídico. A restituição de valores indevidamente descontados deve seguir os parâmetros definidos no Tema 929 do STJ, com compensação dos valores eventualmente creditados ao consumidor".Dispositivos citados: CC, arts. 104, 169, 595; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, 42, 47 e 51, IV; CPC, arts. 1.013, §1º; 85, §11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT; EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJGO, ApC 5369605-67.2020.8.09.0026; IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível (mov. 50 e 53) interposta, respectivamente, por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS e por BANCO BMG contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” ajuizada em pela primeira apelante em desfavor do segundo apelante. Em petição inicial, aduziu a autora que a instituição requerida averbou em seu benefício previdenciário de número 055.165.463-5, um produto bancário do tipo cartão de crédito consignado, número 12645444, sem sua solicitação expressa, iniciando os descontos no valor de R$42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) em março de 2017. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar qualquer cartão de crédito e que o requerido jamais prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável, tampouco enviou faturas para a amortização do débito. Destacou, ainda, ser pessoa analfabeta, o que agravaria a situação. Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados em seu benéfico previdenciário. No mérito, requereu a decretação de nulidade do contrato de RMC e/ou a readequação/conversão do empréstimo para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença atacada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:A) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em modalidade de empréstimo consignado, relativamente ao contrato firmado entre as partes, suspendendo, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;B) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado INSS (pessoa física) desde a data da celebração do contrato, no percentual de 1,82% ao mês e 24,20 ao ano;C) CONDENAR o réu a, após apuração em liquidação de sentença e se for o caso de existir quantia paga a maior, restituir os valores pagos em excesso, que deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, sem prejuízo de eventual compensação.Ademais, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de reparação em danos morais.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a 1ª apelante MARIA DO CÉU DE MEDEIROS defende que o contrato deveria ter sido considerado nulo, haja vista ter sido feito com pessoa analfabeta, sem atender aos requisitos necessários do art. 595, CC. Destaca que a assinatura a rogo aposta no contrato é de pessoa que já era falecida na respectiva data (24/01/2017), qual seja, a genitora da autora, Sra. ANA BEZERRA DANTAS, que faleceu em 17/02/2016. Entende, ainda, que deveria o banco ter sido condenado ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a autora é ioda, analfabeta e hipervulnerável, auferindo baixos rendimentos. Requer, alfim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, nos moldes alinhavados. Sem preparo, ante a gratuidade da justiça conferida à apelante na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. Em mov. 53, o réu BANCO BMG S/A (2º apelante) apresentou suas razões. Preliminarmente, aponta a ocorrência de prescrição e decadência para a situação encampada nos autos. No mérito, defende a regularidade da contratação, destacando que a autora fez o uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares e não há se falar em violação ao direito de informação. Assim, ante a inexistência de ato ilícito, não haveria se falar em inexigibilidade do débito ou nulidade do contrato, tampouco em cobrança indevida e restituição de valores em dobro. Sendo impossível o recálculo da dívida ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Requer o conhecimento e provimento de seu apelo, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada em de forma simples. Caso permaneça a condenação, entende que deve aplicar a taxa de 2,26% a.m. a título de juros, bem como que deve ser realizado o recálculo dos dois saques realizados e que seja sanada a omissão quanto à fixação da correção monetária e juros de mora. Preparo visto. Em contrarrazões (mov. 57), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO das presentes apelações. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à análise da prescrição e decadência; b) à análise da regularidade da contratação; c) à restituição dos valores; d) ao dano moral; e) às taxas de juros, juros moratórios e correção monetária. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2 DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao proêmio, verifico que o 2º apelante/réu aduz o esvaimento do prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. Para tanto, cumpre tecer algumas considerações sobre decadência e prescrição para apreciar a existência, ou não, de elemento obstativo em razão do decurso do tempo. O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do Código de Defesa do Consumidor, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. A decadência supõe um direito potencial, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito. A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação, ou seja, atinge o direito de ação. Nessa seara, observa-se, inclusive, que o CDC (incidente à espécie) separou os dois institutos: abordou a decadência no art. 26 e a prescrição no art. 27. Conforme ressaltado alhures, a apelante suscitou a decadência do direito do autor para reclamação quanto ao vício indicado no contrato, referente à suposta contratação abusiva de contrato de cartão de crédito consignado. Não obstante, como visto, não há que se falar em decadência, uma vez que o pleito do reconvinte cinge-se à pretensão de revisão em juízo do contrato firmado entre as partes. Pelo mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JURO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. […] 2 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC, não é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que sua incidência se dá quando o debate versar sobre a existência de vícios aparentes e ocultos que venham a tornar os bens ou serviços impróprio ou inadequados ao consumo, ao passo que o debate travado nos autos diz respeito à possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. […] (TJGO, Apelação (CPC) 0096470-70.2007.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) – Grifei. Além mais, não se cogita prazo decadencial para a propositura de ação que visa à declaração de inexistência e nulidade de negócio jurídico, pois a nulidade absoluta abarca normas de ordem pública, impedindo, portanto, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do Código Civil. Outrossim, o instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, não sendo o caso na espécie. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL" A NON DOMINO ". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. (...). Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. A pretensão autoral fundada na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago, supostamente indevido, e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim em reparação pelos danos morais que a parte alega ter suportado, não há que se falar na aplicação do instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II do artigo 178 do Código Civil, pois a citada norma cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03391514120188090005, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/04/2020). (grifei) Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. 3. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. (...). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000093-73.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.08.2021). (TJ-PR - APL: 00000937320218160173 Umuarama 0000093-73.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifei). Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, ao contrário do que afirma o apelante, destaco que não restou comprovada, porquanto o prazo quinquenal incidente à espécie (art. 27, do CDC) não transcorreu. Ressalte-se, para tanto, que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido, conforme firmado por este Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo qual também se firmou o prazo quinquenal incidente em casos tais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I - O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II - O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Órgão Especial, Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA – DJ 16/09/2022). (Grifei). Por oportuno, observa-se que, quando do ajuizamento da ação (23/09/2024), restou comprovado que o último desconto perpetrado pelo apelante, em razão do contrato debatido nos autos, se dera em agosto/2024 (mov. 1, doc. 4). Por óbvio, entre essas duas datas, não havia transcorrido, ainda, o prazo de cinco anos previsto para o instituto nesse caso. Assim, resta superada, também, a alegação de ocorrência da prescrição. 3.4 DA CONTRATAÇÃO O cerne da questão reside na suposta irregularidade na contratação do empréstimo, em virtude de um dos contratantes ser pessoa analfabeta, o que culminaria no reconhecimento de danos morais, embasando o pedido indenizatório formulado pelo autor, bem como a pretensão para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Como já dito em linhas volvidas, há relação de consumo havida entre as partes, já que a Requerida se insere no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) e a Requerente como consumidora (art. 2º CDC) de serviços e produtos, aplicando-se ao caso, pois, as disposições da lei consumerista, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. A análise da validade de um negócio jurídico deve-se pautar na norma insculpida pelo artigo 104, do Código Civil Brasileiro, devendo este ser firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e ser realizado por forma prescrita ou não defesa em lei. Nessa esteira, a par das discussões trazidas aos autos, cumpre ressaltar que é fato incontroverso a condição de analfabeta da Requerente, todavia tal situação por si só não é capaz de macular a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Isto porque, esta condição da Autora não é a mesma coisa de dizer que ela seja inválido ou incapaz de firmar negócios jurídicos, sobretudo por não haver prova nos autos que elida a sua posição de sujeito maior e capaz, nos termos dos artigos 1º ao 6º, do Código Civil. Não obstante a sua capacidade, desde já adianto que não fora observada a forma prescrita para a realização do ato de acordo com a condição do contratante. Justifica-se tal conclusão em virtude da amplitude dada à interpretação da norma insculpida pelo artigo 595, do Código Civil, pelo qual indica a necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contratos de prestação de serviços firmados por analfabeto, extensível a outras modalidades contratuais, tais como o da espécie (contrato de mútuo), amealhada ao notório estado de hipervunerabilidade dos analfabetos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Na situação em concreto, deparamo-nos com uma condição peculiar, em razão de uma inconsistência grava na celebração do contrato. Embora o instrumento contratual acostado aos autos (mov. 21, doc. 4 e 5) esteja, em tese, com a impressão digital da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas (MAGALY LIMA FURTADO e CAMILA GOMES DOS SANTOS) e de terceiro a rogo, ANA BEZERRA DANTAS, que seria a mãe da requerente, apura-se das demais provas nos autos que seria impossível a aposição da assinatura desta última no documento em questão. Isso porque, à data da celebração do contrato (24/01/2017), a Sra. ANA BEZERRA DANTAS, quem assinou a rogo, já era falecida, conforme certidão de óbito acostada em mov. 25, doc. 02, que indica que seu falecimento ocorrera em 17/02/2016. Dessa forma, não havendo outra prova que derrube esta evidência, o fato coloca severas dúvidas sobre a validade, bem como a veracidade, de tal contratação. Não se sabe ao certo se o contrato foi fraudado como um todo, ou se a aposição da assinatura foi posterior por alguém não autorizado pela requerente, apenas para que fosse cumprida a exigência legal. A questão é que, no momento da contratação, era infactível a aposição de assinatura de pessoa, como terceira signatária a rogo, que já teria falecido. De modo que, inexistindo assinatura de terceiro a rogo como se exige à espécie, este contrato deve ser tido como nulo, e não apenas a conversão para a modalidade de empréstimo pessoal. Na esteira do evidenciado respaldo pela norma consumerista à espécie, é de se ressaltar que cumpre ao Judiciário zelar pelo cumprimento do princípio da boa-fé objetiva nas relações particulares, sobretudo de consumo, em observância às máximas previstas pelo instituto da exceptio doli e pela garantia de proteção contra cláusulas e condutas abusivas, deveras previsto objetivamente pelo artigo 39, do Código de Defesa Consumidor. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...). IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Ainda, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; De fato, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões. Por sua vez, o princípio da transparência revela que o consumidor possui o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço, inclusive suas características, valores, procedimentos, riscos e encargos incidentes. Dessa forma, a constatação de precariedade das informações do contrato, infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor, sobretudo por não ter a Requerente o mínimo de aptidão técnica para, sozinho, inteirar-se das cláusulas contratuais, uma vez que não sabe ler e escrever. Por esta premissa é que se exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou a constituição de procurador, para contratantes na condição de analfabeto, formalidade esta que presumidamente deve ser observada pelo Réu, mas assim não o fez. É possível, então, declarar-se a nulidade de contrato e cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC). E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, também da legislação consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Desta forma, é evidente que se trata de contrato inexoravelmente lesivo ao consumidor, sendo, por estes motivos, abusivo. Aplicando o já aclamado artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, à luz do artigo 104, do Código Civil, entendo que a referida contratação esteja maculada, por também não ter sido observada a forma prevista para tanto, devendo, assim, ser declarada nula, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, que deixaram cópias de seus respectivos documentos pessoais. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação dos negócios jurídicos entabulados com pessoa analfabeta, devendo ser declarados nulos os respectivos contratos de empréstimos consignados, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. No caso concreto, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3.5 DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Para o efetivo retorno ao status quo ante, deverá a Ré restituir ao consumidor as parcelas já cobradas. Entretanto, pontua-se que a instituição financeira disponibilizou em conta-corrente de titularidade da autora os valores decorrentes da contratação do empréstimo consignado (mov. 21, doc. 7, nos valores de R$ 1.112,45 e R$ 175,00), os quais deverão ser devolvidos, mediante compensação de créditos, no fito de se evitar enriquecimento ilícito por quaisquer das partes. No tocante à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE EM SE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. [...] 3. Comprovada a ilegalidade da taxa contratual aplicada ao contrato, em desacordo nos patamares fixados pelo Banco Central, comprovada a abusividade, e devida a restituição do indébito. 4. Ao julgar o REsp 1.823.218 (Tema 929), representativo de controvérsia e o EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. Todavia, os efeitos desta decisão foram modulados, de sorte que tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. […] (TJGO, Apelação Cível 5373013-51.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RETIFICADO. [...] 3. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5115558-16.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) – Destaquei. Com efeito, até 30.03.2021 a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. Ao cabo, importante esclarecer que a Lei 14.905/2024 introduziu modificações significativas em nosso ordenamento jurídico quanto à atualização monetária e juros moratórios dos débitos civis, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil para constar a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, o importe a ser restituído (dano material) deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do efetivo prejuízo, correspondente à data dos descontos indevidos (Súmula 54/STJ), acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Destaco que, na esteira de entendimentos emanados pelo STJ, os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus em desfavor de qualquer das partes: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1781992/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2019) 3.6 DO DANO MORAL Por fim, com relação ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que este não mereça prosperar. Conquanto tenha restado comprovada a conduta abusiva da ré e embora seja a autora hipervulnerável, os descontos foram pactuados, ainda que de forma irregular, não restando evidente o vício na vontade do consumidor. Se a instituição financeira observou ou não as formalidades previstas, se agiu em erro no firmamento e cumprimento do contrato, isso por si só não é considerado ato ilícito, não tendo o alegado abalo subjetivo do autor ultrapassado as barreiras do mero dissabor e que seja passível de indenização; e, a jurisprudência majoritária é pacífica em afirmar que eventuais aborrecimentos enfrentados pelo indivíduo não caracterizam dano moral, por derradeiro, insuficiente a gerar a obrigação de indenizar, sobretudo nos casos como em espécie. Não houve, portanto, ilicitude na conduta da Demandada e, por consequência, não existe obrigação de indenizar, consoante previsão no art. 188, I, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os atos praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre a matéria, verbera esta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSA E ANALFABETA. REQUISITO DE FORMA. AUSENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC/02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve observar a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, o que não foi verificado na hipótese em análise. 2. No caso em apreço, identificada a cobrança indevida, a repetição do indébito é consequência lógica e, considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples em razão da falta de corroboração da má-fé do Banco demandado, a teor do artigo 42 do CDC. 3. A falha na prestação de serviço não extrapola o mero aborrecimento da parte, sendo essencial que se identifique, incontestavelmente, a violação do direito subjetivo para indenização por dano moral, o que não se configurou na hipótese. 4. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5147274-87.2021.8.09.0140, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 10:51:53) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO PELA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. (...) 8. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369605- 67.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela requerente, não há se falar em majoração em favor do réu. Entretanto, sendo desprovido o recurso manejado pela instituição financeira requerida, majoro os honorários sucumbenciais, em favor da autora, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido de ambos os recursos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DO CÉU DE MEDEIROS, para: a) declarar a NULIDADE do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC –, diante da inobservância da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil; b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores descontados da parte autora, conforme apuração em sede de liquidação de sentença, na forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora; c) estabelecer a correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada desconto indevido, e os juros de mora desde a citação, calculados segundo a “Taxa Legal” referida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, julgando-o ainda prejudicado quanto ao pleito subsidiário de revisão da taxa de juros. MANTENHO, no mais, a sentença de primeiro grau, inclusive no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil, conforme fundamentação retroexarada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência, que serão suportados pela parte ré/2ª apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901294-35.2024.8.09.0090 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JANDAIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS1º APELADA : BANCO BMG S/A2º APELANTE : BANCO BMG S/A2º APELADA : MARIA DO CÉU DE MEDEIROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº. 5901294-35.2024.8.09.0090. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer da segunda Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 0801679-02.2022.8.10.0026

ID: 311692655

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801679-02.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBERT JOSE MARTINS

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES

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RICARDO BENEDITO PEREIRA

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801679-02.2022.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉUS: JEFFERSON SANTANA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801679-02.2022.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉUS: JEFFERSON SANTANA BLANCO, JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS, LAIZE CRISTINA DE ASSIS, TIAGO MORAES GALVÃO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES e WEBERT JOSÉ MARTINS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JEFFERSON SANTANA BLANCO, JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS, LAIZE CRISTINA DE ASSIS, TIAGO MORAES GALVÃO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES e WEBERT JOSÉ MARTINS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 171, §2º, inciso IV, e art. 288, ambos do Código Penal, e art. 15 da Lei n.º 7.802/89. No intuito de evitar tautologias, adoto o relatório do Ministério Público Estadual, constante em alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência parcial da ação, com a condenação dos acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues nas penas dos arts. 171, §2º, IV e 288, ambos do Código Penal e art. 15 da Lei 7.802/1989, e a absolvição dos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins quanto aos crimes a eles imputados, por ausência de provas suficientes relativas à autoria delitiva. Em memoriais, as defesas dos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, pleitearam pela absolvição de ambos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (IDs 141480480 e 141748132). Já a defesa dos acusados Tiago Moraes Galvão e Laize Cristina de Assis, requereu a absolvição dos mesmos por ausência de provas e por não constituir o fato infração penal. Por sua vez, a defesa dos acusados Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues, requereu que seja reconhecida a imprestabilidade dos elementos de materialidade delitiva, sobretudo dos laudos de análise laboratorial que concluíram pela adulteração dos herbicidas, porquanto não observada nenhuma regra de preservação da cadeia de custódia dos vestígios coletados, absolvendo-se os acusados, nos termos dos art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e, na hipótese de convalidação dos elementos de materialidade que deram azo à instauração da presente ação penal, que a mesma seja julgada totalmente improcedente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; caso o entendimento seja contrário, pelo reconhecimento da inexistência de animus associativo entre os réus, em razão da absoluta inexistência de prova da permanência e estabilidade do vínculo, e ainda, da abolitio criminis em relação à suposta comercialização dos herbicidas, em razão da revogação da Lei n.º 7.802/97; por fim, requereu pelo afastamento da dupla responsabilização pelo mesmo fato, consistente na simultânea imputação dos crimes descritos no art. 15 da Lei n.º 7.802/97 e no art. 171, § 2º, inciso IV, do Código Penal (ID 148325104). É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. II - DO CRIME DE ESTELIONATO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. No presente caso, a materialidade delitiva restou-se comprovada pelos elementos colhidos no bojo do caderno investigativo, que foram posteriormente ratificados em juízo. Contudo, no que concerne a autoria delitiva, a mesma não ficou comprovada à todos os denunciados, como exposto a seguir. Durante as audiências de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de IDs 111778086, 119364330 e 139953861. Vejamos: A testemunha ROOSEVELT KENEDY MONTEIRO, delegado de polícia civil, relatou: "(...) que a vítima comprou defensivos agrícolas de Tiago, os quais, após serem revendidos e aplicados na lavoura, não apresentaram os resultados esperados; que após a perícia realizada nos produtos foi constatada a inexistência do princípio ativo; que identificaram Tiago após a instauração do inquérito; que foram bloqueadas as contas bancárias das pessoas (Jefferson e Washington) que receberam os valores enviados pela vítima; que Tiago forneceu os dados de uma conta bancária de Laize para que a vítima efetuasse um novo depósito; que não se recorda qual o exato valor do prejuízo sofrido pela vítima, mas acredita que girava em torno de um milhão de reais; que a vítima não conseguiu reaver os valores; que Tiago vendeu os produtos para a vítima, fornecendo-lhe os dados das contas bancárias de Jefferson e Washington para pagamento; que Tiago também forneceu dados da conta bancária de Laize; que a vítima não realizou o depósito na conta de Laize; que durante as quebras de sigilos bancários verificou-se que Jheison e Webert receberam transferências de valores remetidos pelos demais acusados (Jefferson e Washington); que Jheison e Webert também foram investigados e denunciados por adulteração de defensivos agrícolas na cidade de Franca/SP; que, apesar das diligências realizadas, Jefferson e Washington não foram localizados para se manifestarem sobre os valores recebidos em suas contas bancárias; que Jheison foi denunciado pelo Gaeco de Franca/SP; que a vítima revende defensivos agrícolas; que a vítima apresentou os comprovantes e registros das negociações de compra de defensivos realizadas com Tiago; que após terem sido concluídas as perícias nas embalagens e produtos, a empresa Syngenta atestou que não os havia fabricado, nem seus rótulos e embalagens, o que evidenciava de forma inequívoca a adulteração (...)". Em seguida, a testemunha EUGÊNIO PACELLI PINTO PIRES, disse: "(...) que, em abril de 2022, receberam o ofício de n. 56, da 11ª Delegacia de Polícia Civil solicitando a coleta de amostras de defensivos em duas fazendas, sendo uma no Povoado Rio Coco, de Balsas/MA e a outra em São Raimundo das Mangabeiras/MA; que ao chegarem na fazenda situada no Povoado Rio Coco, verificou que havia um certificado de análise do fabricante, motivo pelo qual a AGED não procedeu a coleta da amostra; que fizeram a interdição do produto baseado nesse certificado; que interditaram os produtos em ambas as fazendas; que foram à fazenda acompanhados pelos representantes da Syngenta, que é a empresa fabricante do produto; que a AGED apenas interdita, deixando o fabricante (Syngenta) como fiel depositário do produto; que a AGED não fez análise dos fatos em questão; que durante a análise laboratorial foi verificado que o produto não possuía o princípio ativo; que tinha um laudo técnico; que a Polícia Civil requereu que a AGED fizesse o levantamento em companhia com o setor de inteligência da Syngenta; que o papel da AGED era somente interditar o produto; que o produto estava armazenado na fazenda; que os representantes da Syngenta acompanharam a interdição do produto; que interditaram com base no laudo emitido pelo produtor e no requerimento da Polícia Civil (...)". Por sua vez, a testemunha PAULO MASSAO YZUI, declarou: "(...) que comprou o produto e aplicou uma parte na lavoura, todavia, não apresentou eficiência; que, após a realização de análise técnica, o laudo concluiu que o produto estava adulterado; que dentro da substância analisada havia apenas 0,1 % do produto; que não existia nada do produto original; que os representantes da AGED e da Syngenta estiveram no local, ocasião em que procederam à separação do produto; que o produto não possuía nenhuma eficiência; que comprou o produto de Diego; que comunicou a Diego; que constataram em campo a ineficiência do produto; que também compra sementes de Diego; que soube que seu amigo Eugênio comprou produto de Diego e também apresentou problemas; que os produtos comprados por Eugênio eram diferentes dos seus; que era um dessecante Reglone; que pagou R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) pelos 1500 (mil e quinhentos) galões; que recebeu apenas 500 (quinhentos) galões, os quais não apresentavam o princípio ativo; que desde 2021 compra produtos de Diego, que, naquela época, o produto estava em falta na região; que Diego estava vendendo o produto, motivo pelo qual decidiu comprar e aguardar o recebimento; que Diego vende sementes e defensivos (...)". A vítima DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, pontuou: "(...) que é representante de insumos em Balsas/MA; que, durante o período pandémico, adquiriu produtos agrícolas dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul; que os produtos eram entregues pela transportadora Kote; que um conhecido seu lhe indicou Tiago; que, durante as negociações, Tiago se apresentava como representante da empresa Campo Forte; que Tiago lhe apresentou o produto Zapp QI, que é um glifosato indicado para o controle de plantas daninhas antes do cultivo de soja, milho e outros grãos; que o produto, o preço e prazo de entrega estavam dentro do esperado; que fechou negócio com Tiago; que o produto foi enviado de Goiânia/GO a Balsas/MA, por intermédio da transportadora Kote, que o entregou ao Sr. Gênio Antonio Zitkoski; que os pagamentos foram transferidos para as contas bancárias de Washington da Silva Rodrigues, Jefferson Santana Blanco e Laize Cristina de Assis; que Tiago afirmava que Laize era sua corretora de negócios; que, primeiro, Sr. Gênio utilizou o produto e lhe informou que não havia obtido o resultado esperado, acrescentando que aparentava ser água; que, posteriormente, o Sr. Paulo Massao relatou que o produto Diquat, que ele havia comprado, indicado para secar soja, também não apresentou eficácia; que por não entender o que estava acontecendo, decidiu acionar a AGED e as autoridades policiais; que juntamente com o Sr. Eugênio, recolheu os produtos e os enviou a Goiânia para realizar o teste de eficácia; que o equivalente ácido deveria ser de 540%, no entanto, o produto apresentou apenas 0,1%; que Tiago tentou "remediar" a situação, lhe enviando novos produtos, mas foi verificado que também não possuíam eficiência; que Tiago acordou de proceder o ressarcimento dos valores pagos pelos produtos; que Tiago lhe pressionou a transferir R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que pudesse “resolver a situação”; que sofreu dano moral e financeiramente em virtude do ocorrido; que após ser informado, Tiago bloqueou seu contato; que sofreu um prejuízo em torno de dois milhões e meio de reais; que ao relatar o problema, Tiago lhe pediu mais dinheiro, alegando que "o pessoal não estava ajudando", pois precisava de recursos para "destravar" o produto a fim de “acertar a situação”; que efetuou os pagamentos por meio de transferências destinadas às contas bancárias de Jefferson, Washington e Laize; que é empresário há nove anos; que conheceu Tiago por indicação de Bruno; que formalizou a compra por telefone, vez que esse tipo de negociação é comum em seu ramo de atividade; que comprou os produtos Diquat e Zapp QI; que a nota fiscal foi emitida em nome da empresa Campo Forte Insumos Agrícolas Ltda; que não conseguiu adquirir produtos de outros fornecedores, tendo adquirido exclusivamente de Tiago; que não teve contato com os produtos, pois a transportadora recebia de Tiago e os entregava ao cliente final; que procurou Tiago porque, naquela época, ele era o único fornecedor que tinha os produtos disponíveis (...)". Adiante, a testemunha GÊNIO ANTÔNIO ZITKOSKI, narrou: "(...) que devido à pandemia, no ano de 2021 ocorreu a escassez de produtos químicos no mercado; que tentou negociar com a empresa Bunge, mas ela não conseguiu atender sua demanda; que foi informado, por um sobrinho seu, que a empresa Pantanal possuía produtos disponíveis; que entrou em contato com o proprietário (Diego) da empresa Pantanal, negociou a quantidade de produto e as condições de pagamento; que em determinado momento, estranhou o fato de, apesar da empresa Pantanal ser responsável pelo faturamento, Diego ter solicitado que o pagamento fosse destinado a uma empresa em São Paulo; que ao questioná-lo, foi informado de que o objetivo era a redução de impostos; que plantava na cidade de Balsas/MA e Buriticupu/MA; que demoraram a perceber que o produto comprado na empresa de Diego não estava funcionando, pois estava sendo misturado com um produto original adquirido anteriormente junto à fabricante Syngenta; que foram realizadas duas análises laboratoriais, por meio das quais constataram que 99,9% da substância fornecida por Diego não continha glifosato; que Diego afirmou que havia adquirido o produto de maneira lícita; que, em decorrência do ocorrido, Diego lhe ressarciu o prejuízo por meio da entrega de sementes; que Diego não tinha conhecimento de que o produto seria falsificado, pois ele não teve acesso ao produto; que recebeu o produto diretamente do fornecedor; que conhece a empresa Pantanal há cerca de oito anos; que, normalmente, adquire produtos diretamente dos fabricantes, mas, em virtude da escassez, optou por buscar no mercado fornecedores capazes de fornecer o produto, tendo encontrado Diego; que por utilizar 50% do produto original adquirido junto à Syngenta e 50% do produto defeituoso fornecido por Diego, algumas ervas morriam, enquanto outras não; que, diante disso, seu irmão começou a suspeitar que algo estava errado; que comunicou o problema a Diego, o qual lhe orientou a suspender imediatamente o uso; que Diego providenciou um lote de produto original para substituir o defeituoso; que Diego tem lhe prestado assistência durante todo o processo; que providenciou uma perícia e, depois, informou a Diego; que Diego também providenciou uma perícia, obtendo os mesmos resultados; que acredita que Diego foi vítima da falsificação, pois, após tomar conhecimento de que o produto era adulterado, prontamente lhe prestou assistência e, inclusive, lhe restituiu o valor referente ao prejuízo; que não acredita em falha de caráter de Diego, pois do contrário ele não teria lhe restituído o valor do prejuízo; que acredita na idoneidade de Diego, considerando sua postura após ser informado do ocorrido, demonstrando boa vontade em resolver a situação; que na cidade de Balsas é considerado comum realizar a compra em uma empresa e receber o produto diretamente do fornecedor desta (...)". Por sua vez, as testemunhas ISRAEL BORGES DE OLIVEIRA e KETHULY CRISTINA DOS REIS nada declararam sobre os fatos em questão. Por ocasião de seu interrogatório, o acusado JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS, disse: "(...) que não tem nada a ver com os fatos em questão; que não conhece nenhum dos acusados; que não sabe informar o motivo de ter recebido as transferências bancárias remetidas por Washington e Jefferson; que possui várias empresas e recebe transferências via Pix de diversas pessoas; que sempre trabalhou com estampas de sapatos; que se recorda de ter vendido um terreno de chácara para um amigo; que recebeu o pagamento em nome de Washington; que não vendeu a chácara para Washington, mas foi ele quem lhe pagou pelo terreno; que vendeu a chácara por cem mil reais; que recebeu um veículo Gol e as transferências supracitadas, restando pendente a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais); que fizeram um "contratinho" para formalizar a venda; que o terreno ainda está na posse de seu amigo; que o nome de seu amigo é Klênio; que não perguntou a seu amigo quem era Washington; que não tem conhecimento sobre defensivos agrícolas (...)". O acusado WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES, por ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que não possui qualquer envolvimento com os fatos apurados no processo; que estava trabalhando em uma construtora de São José do Rio Preto/SP, quando um indivíduo chamado Igor lhe pediu emprestada sua conta bancária, alegando que a dele estava com problemas; que confirma ter recebido a transferência em sua conta bancária; que não conhece nenhum dos outros acusados; que nunca transportou produtos químicos; que seu trabalho se limita ao transporte de alimentos, como cestas básicas; que, na época dos fatos, exercia a função de pedreiro; que conhece Webert há muitos anos, mas não mantém vínculo com ele; que não acompanhou Igor durante as transações, tendo apenas baixado o aplicativo no celular dele e concedido o cartão e a senha da conta; que Igor movimentou sua conta bancária sem seu acompanhamento (...)". A acusada LAIZE CRISTINA DE ASSIS, por ocasião de seu interrogatório, respondeu: "(...) que nunca esteve no estado do Maranhão; que não conhece os demais acusados; que conhece apenas Tiago, que é seu marido; que não teve conhecimento dos fatos em questão; que Tiago era quem usava sua conta bancária, pois ele não tinha conta; que somente Tiago pode explicar acerca dos valores recebidos em sua conta bancária; que desconhece os fatos que lhe foram imputados; que nega a acusação; que a referida conta bancária era utilizada para recebimento do benefício bolsa família; que em um determinado momento, Tiago lhe pediu emprestada a conta bancária para que pudesse usar; que à época dos fatos era dona de casa, e não prestava serviços externos (...)". Por sua vez, o acusado WEBERT JOSÉ MARTINS, por ocasião de seu interrogatório, declarou: "(...) que não possui nenhum tipo de envolvimento com o ocorrido; que não conhece nenhum dos outros acusados; que não conhece Washington, mas acredita que vendeu um telefone celular para ele pelo valor de R$ 1.459,00 (mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais); que frequenta alguns bares, os quais acredita que Washington também frequenta; que não mantém nenhum tipo de contato com Washington; que, na época dos fatos, encontrava-se desempregado; que não conhece Jheison; que foi denunciado em Franca/SP por transportar defensivos agrícolas adulterados; que conheceu Washington em um bar, mas não mantém nenhum tipo de contato com ele; que conhecia Washington apenas de vista; que acha que vendeu um telefone celular para Washington (...)". O acusado TIAGO MORAES GALVÃO, por ocasião de seu interrogatório, relatou: "(...) que encontrou um amigo de Diego, chamado Bruno, no Paraná; que Bruno lhe informou sobre um aumento na demanda de defensivos agrícolas, razão pela qual se interessou pela área; que pesquisou na internet e viu que um "pessoal" tinha o produto; que informou a Bruno que “não poderia colocar os dois de frente" (Diego e o fornecedor), pois precisava garantir sua comissão; que Renato, representante da empresa, lhe informou o valor do produto; que repassou o valor a Diego; que Renato afirmou que concederia desconto a Diego somente se o pagamento fosse efetuado nas contas bancárias indicadas por ele; que Diego e Renato acordaram de lhe pagar uma porcentagem pelo negócio; que Diego lhe pediu para entregar o produto na Transportadora Kote e que, posteriormente, ele efetuaria o pagamento; que Renato enviou os defensivos conforme combinado; que Diego efetuou os pagamentos e enviou os comprovantes para Renato; que Renato lhe pagou a comissão; que Diego pagou comissão para Bruno; que informou que não mais exerceria a função de "catira" (intermediador), pois não estava sendo remunerado por isso; que atuava como "catira" quando conheceu Bruno, razão pela qual intermediou a negociação de defensivos agrícolas entre Diego e Renato; que havia acordado que receberia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Diego e o mesmo valor de Renato; que a negociação total girava em torno de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); que não conhecia Renato pessoalmente; que encontrou o contato telefônico de Renato quando estava pesquisando fornecedores de defensivos agrícolas na internet; que ligou para Renato e perguntou se ele possuía a quantidade de produtos necessária para Diego; que Bruno lhe repassou o contato de Diego; que recebeu de Renato a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na conta de sua esposa, referente ao pagamento da comissão; que Diego nunca lhe pagou comissão; que pediu para Renato enviar os produtos para Diego; que sua função foi apenas intermediar a negociação entre Diego e Renato; que Diego lhe informou que o produto "não era bom"; que Renato afirmou que o produto não apresentava problemas; que não conhece nenhum dos demais acusados; que a transferência recebida de Renato foi efetuada de uma conta bancária de outra pessoa; que Diego não tem provas de que o produto enviado por Renato era adulterado; que sua atuação se limitou a intermediar a negociação entre Diego e Renato; que se comunicava com ambos por meio do aplicativo WhatsApp; que Diego e Renato acompanhavam a logística dos produtos; que não conhece produtos agrícolas; que trabalhou vendendo produtos agrícolas apenas para garantir o sustento de sua família; que a transportadora foi indicada por Diego; que a venda ocorreu entre o final de 2021 e o início de 2022; que estava "levando Diego em banho-maria" para ver se ele lhe pagaria a comissão; que nega a acusação; que não conhece Jheison (...)". Por fim, o acusado JEFFERSON SANTANA BLANCO, por ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que não tem participação no delito; que não conhece os demais acusados; que, em dezembro de 2021, trabalhava como motorista para um supermercado; que em um dia, cuja data não se recorda, quando estava em uma agência bancária de Sacramento/MG, um rapaz lhe pediu ajuda, alegando que precisava receber uma quantia em dinheiro, mas sua conta bancária estava com problemas; que disponibilizou sua conta bancária para que o indivíduo pudesse receber os valores; que efetuou transferências para outras contas bancárias indicadas pelo referido indivíduo; que emprestou sua conta bancária para que ele pudesse receber os valores e repassá-los à família dele; que esteve apenas de passagem em Franca/SP; que não conhece o indivíduo que lhe pediu a conta emprestada; que não se recorda do valor das transferências, mas lembra que eram de elevado valor; que estranhou quando recebeu o valor, mas efetuou as transferências conforme solicitado pelo indivíduo; que desconhece os destinatários das transferências; que o nome do indivíduo era Manzam; que não conhece Webert José Martins; que o indivíduo estava com uma lista contendo os nomes dos destinatários das transferências; que entrou no inquérito por ter ajudado uma pessoa (...)". Findada a instrução processual, verifica-se que a materialidade e autoria delitiva quanto aos reús Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues, estão consubstanciadas pelo conteúdo do inquérito policial (IDs 65344243, 74508133 e 82074383), em especial, no boletim de ocorrência (ID 65344243, p. 03), nos depoimentos da vítima (ID 65344243, p. 04, 08 e 37), das testemunhas (ID 65344243, p. 09 e 52), nos comprovantes de pagamentos/notas fiscais (ID 65344243, p. 11/17 e 26), nos certificados de análise dos produtos (ID 65344243, p. 32/33, 45), relatório da AGED (ID 74508133, p. 03/05), bem como no relatório de análise técnica de dados bancários (ID 79695953), que foram confirmados em juízo. Os autos evidenciam, de forma robusta, que os acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues praticaram o crime previsto no art. 171, §2º, IV, do Código Penal, ao atuarem em conluio para obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima Diego Rodrigues de Souza, mediante fraude na venda de defensivos agrícolas, causando-lhe um prejuízo estimado em R$ 846.960,00. O acusado Tiago Moraes Galvão desempenhou papel central na empreitada criminosa. Foi ele quem estabeleceu o primeiro contato com a vítima, apresentando-se como representante da empresa Campo Forte Insumos Agrícolas Ltda., de forma a conferir credibilidade à negociação. Ele conduziu toda a tratativa comercial, apresentou os produtos, intermediou a entrega via transportadora, indicou as contas bancárias para pagamento e, após ser confrontado com a ineficácia dos defensivos, tentou ludibriar a vítima com promessas de substituição dos produtos e posterior ressarcimento. Conforme as declarações da vítima e dos coadquirentes Eugênio e Paulo Massao, ficou evidenciado que Tiago manteve a aparência de legitimidade até que fosse exposto o engodo, tendo inclusive solicitado valores adicionais com o pretexto de “resolver a situação”. Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues tiveram participação essencial na operacionalização do esquema, ao disponibilizarem suas contas bancárias para o recebimento dos valores pagos pela vítima. A análise bancária revelou vultosas transferências, seguidas de movimentações suspeitas, inclusive com repasses a terceiros sem qualquer justificativa lícita. Ambos alegaram, em juízo, que “emprestaram” suas contas a terceiros (Igor e Manzam), mas não apresentaram elementos concretos que comprovassem a versão defensiva, tampouco demonstraram interesse em identificar ou colaborar com a investigação quanto a esses supostos intermediários. No tocante à acusada Laize Cristina de Assis, embora esta tenha negado qualquer envolvimento nos fatos e atribuído a utilização de sua conta bancária exclusivamente a seu companheiro Tiago Moraes Galvão, os elementos constantes dos autos afastam a tese de desconhecimento e evidenciam sua vinculação consciente ao esquema criminoso. Em primeiro lugar, as movimentações financeiras realizadas em sua conta bancária não foram isoladas nem pontuais, como ocorreu com os réus Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, cuja participação nos autos se limita ao recebimento de valores esporádicos e sem outras conexões demonstradas. Ao contrário, Laize recebeu valores expressivos provenientes das contas de Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues — R$ 42.600,00 e R$ 6.070,00, respectivamente — e efetuou transferências subsequentes entre os mesmos corréus, demonstrando fluxo financeiro consistente com o núcleo operacional do estelionato perpetrado. Além disso, segundo relato da própria vítima em juízo, Tiago apresentava Laize como sua “corretora de negócios” durante as tratativas da negociação dos defensivos agrícolas, atribuindo-lhe uma função ativa na estruturação da fraude. Esse dado foi confirmado pelo delegado responsável pela investigação, que relatou que os dados bancários de Laize foram fornecidos diretamente por Tiago à vítima como alternativa para novos pagamentos — o que reforça sua posição de confiança dentro do núcleo da fraude. A versão defensiva de que Laize apenas emprestou a conta bancária, sem qualquer ciência do contexto em que era utilizada, é incompatível com o volume das transações, com a forma como foi inserida no ciclo de pagamentos e com a sua relação conjugal com o principal articulador do golpe. Importa ressaltar que o simples vínculo familiar não conduz à responsabilização penal, mas quando esse vínculo serve como instrumento para ocultação e movimentação de recursos ilícitos, com continuidade e sem justificativa lícita, torna-se elemento de corroboração para a configuração do dolo. Por fim, ao contrário do que alega a defesa, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que os valores movimentados por Laize decorriam de intermediação legítima ou pagamento de comissão regular. A justificativa de que os valores corresponderiam a uma “garantia do negócio” carece de respaldo documental e fático, sobretudo quando confrontada com a ausência de contrato, de recibos ou de qualquer registro empresarial de Laize que justificasse tais quantias. Ademais, a defesa dos réus Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues impugnou a validade dos laudos laboratoriais relativos à composição dos defensivos agrícolas, alegando suposta quebra da cadeia de custódia e, por consequência, a imprestabilidade da prova material. No entanto, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. As análises laboratoriais, constantes dos laudos técnicos juntados sob os IDs 65344243 (p. 32/33) e 74508133 (p. 11/18), foram realizadas por órgãos técnicos especializados, em cumprimento a protocolos regulares de coleta, acondicionamento e exame do material. A integridade dos produtos foi assegurada desde o recolhimento pela empresa Syngenta e pela AGED/MA, até a emissão dos respectivos pareceres. Além disso, os laudos foram cabalmente corroborados pelos depoimentos prestados em juízo pela vítima e pelas testemunhas Eugênio e Paulo, os quais narraram de forma coerente que os defensivos entregues eram ineficazes, apresentando características físicas incompatíveis com o produto original. A convergência entre os relatos testemunhais e os resultados técnicos confere elevado grau de confiabilidade ao conjunto probatório, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autenticidade das amostras analisadas. Não há nos autos qualquer indício concreto de violação da cadeia de custódia que comprometa a validade da prova pericial ou que indique a ocorrência de manipulação indevida do material. Assim, a alegação defensiva não passa de mera especulação, desacompanhada de elementos objetivos que infirmem a credibilidade e a regularidade das análises realizadas. Portanto, mantêm-se hígidos e válidos os laudos técnicos que confirmam a adulteração dos defensivos agrícolas, os quais, aliados aos demais elementos probatórios, consolidam o quadro de fraude praticada pelos acusados em detrimento da vítima. Com efeito, sobre a palavra da vítima, é oportuno registrar que a Jurisprudência Pátria vem conferindo especial relevância, mormente porque tais crimes são, geralmente, cometidos às ocultas. Neste sentido: STJ: “2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos.” (AgRg no AREsp 1250627/SC) TJMG: “Nos delitos contra o patrimônio, geralmente perpetrado na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, ainda mais quando corroborada pela prova testemunhal e pela apreensão da res em poder do acusado (...)”. (Apelação Criminal APR 10073150022553001) Importante destacar que "os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios" (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020). No que se refere aos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, embora tenha sido identificado o recebimento de valores em suas contas bancárias provenientes de Jefferson e Washington, não há nos autos elementos de prova suficientes que demonstrem, de forma clara e segura, o prévio conhecimento ou a adesão consciente de ambos ao esquema fraudulento. As movimentações financeiras, por si sós, revelam-se insuficientes para sustentar juízo condenatório, sobretudo diante da ausência de outros indícios que vinculem diretamente os referidos acusados à prática do estelionato apurado nestes autos. Ademais, eventuais menções à investigação diversa, conduzida na comarca de Franca/SP, não possuem força probatória idônea para comprovar a participação efetiva desses réus no presente contexto fático, não sendo possível presumir culpabilidade com base em mera coincidência de nomes ou repasses financeiros desconexos. Assim, ante todo o exposto, conforme se extrai do conjunto probatório, os réus TIAGO MORAES GALVÃO, JEFFERSON SANTANA BLANCO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES e LAIZE CRISTINA DE ASSIS participaram de forma articulada do golpe praticado contra a vítima, devendo assim, serem condenados pelo crime de estelionato, enquanto os réus JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTO e WEBERT JOSÉ MARTINS não foram vinculados de forma segura à prática delitiva, havendo dúvida razoável sobre sua participação, devendo ser absolvidos com base no art. 386, VII, do CPP. III - DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Encerrada a instrução criminal, o conjunto probatório constante dos autos revela que os acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues associaram-se de forma estável e permanente, com o propósito específico de praticar fraudes mediante a comercialização de defensivos agrícolas adulterados. A materialidade e a autoria do delito previsto no art. 288 do Código Penal restam evidenciadas por um complexo esquema estruturado para viabilizar a prática reiterada de estelionatos, com divisão de tarefas, uso de contas bancárias diversas para o recebimento e redistribuição de valores, além de atos preparatórios como a aquisição de tambores utilizados no engarrafamento dos produtos falsificados. A movimentação financeira superior a R$ 6 milhões entre os dias 13/10/2021 e 01/03/2022, somada às transferências sucessivas entre os acusados, demonstra a existência de um vínculo associativo com caráter duradouro e voltado à obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, indo além da coautoria em um único delito. A estabilidade e permanência do vínculo delitivo também se revelam pela multiplicidade de operações, pelo uso coordenado de contas de terceiros e pelo propósito comum de dificultar o rastreamento dos valores, elementos que extrapolam a mera reunião ocasional para a prática de um único crime. Por outro lado, em relação aos réus Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem sua adesão estável e consciente à associação criminosa ora delineada, tampouco prova de que compartilhassem do desígnio de integrar o grupo de forma permanente. Os indícios relativos a ambos se restringem a movimentações bancárias isoladas, sem que se possa extrair, com segurança, a existência de vínculo associativo ou reiteração de condutas voltadas à prática de fraudes. Cumpre destacar, conforme orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o crime de associação criminosa é autônomo e se consuma independentemente da prática dos crimes-fim, bastando a união estável e duradoura de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer delitos. No presente caso, além da caracterização do liame associativo, também restou demonstrada a efetiva prática de estelionato, reforçando a materialidade delitiva. Diante do exposto, impõe-se a condenação dos acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, e, por outro lado, a absolvição dos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, por ausência de prova suficiente de autoria ou participação na associação criminosa, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - DO CRIME DO ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89 O Ministério Público também imputou aos acusados a prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, que previa sanção àquele que produzisse, transportasse, armazenasse, comercializasse ou utilizasse agrotóxicos em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. É fato que a referida norma foi formalmente revogada pela Lei nº 14.785/2023, que passou a dispor sobre o novo marco regulatório dos agrotóxicos. Contudo, os arts. 56 e 57 da nova lei penal mantiveram a essência da conduta típica anteriormente descrita, prevendo, inclusive, penas mais severas. Assim, embora tenha havido revogação formal do art. 15, não se verifica abolitio criminis, mas sim continuidade normativa típica com novatio legis mais gravosa, o que impõe a aplicação da norma anterior mais benéfica, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, haja vista que os fatos foram praticados em momento anterior à vigência da nova legislação. No caso dos autos, restou comprovado que os acusados Tiago Moraes Galvão, Jefferson Santana Blanco, Washington da Silva Rodrigues e Laize Cristina de Assis participaram da produção e comercialização de defensivos agrícolas adulterados, sem qualquer registro nos órgãos competentes e com composição química divergente daquela exigida por lei, expondo a risco a saúde humana, o meio ambiente e a atividade agrícola do ofendido. Os produtos foram entregues como se fossem originais, com rótulo e identidade visual falsificados, sendo armazenados e transportados sem qualquer controle técnico ou autorização, o que caracteriza, de forma inequívoca, a prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, vigente à época dos fatos. Por outro lado, em relação aos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, não há nos autos elementos que indiquem que tenham concorrido para a produção, armazenamento, transporte ou comercialização dos referidos produtos. Os registros que os vinculam ao processo se limitam a movimentações bancárias pontuais, sem demonstração de envolvimento direto com a manipulação, logística ou venda dos agrotóxicos, razão pela qual devem ser absolvidos quanto a este delito, por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Portanto, reconhece-se a responsabilidade penal de Tiago Moraes Galvão, Jefferson Santana Blanco, Washington da Silva Rodrigues e Laize Cristina de Assis pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, aplicando-se a referida norma por força de sua ultratividade, por ser mais benéfica que a legislação atualmente em vigor. V - DO CONCURSO MATERIAL Os delitos de estelionato, associação criminosa e o previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, foram perpetrados em concurso material, razão pela qual as reprimendas deverão ser somadas, quando da dosimetria da pena, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de ABSOLVER OS ACUSADOS JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS E WEBERT JOSÉ MARTINS, com fulcro no ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, quanto aos crimes previstos no ART. 171, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO MAJORADO), ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89 (INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS), diante da inexistência de provas suficientes da autoria delitiva; e, por outro lado, CONDENAR OS DENUNCIADOS TIAGO MORAES GALVÃO, JEFFERSON SANTANA BLANCO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES E LAIZE CRISTINA DE ASSIS, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do ART. 171, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, bem como do ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89, com aplicação da ULTRATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, vigente ao tempo dos fatos e posteriormente revogada pela LEI Nº 14.785/2023, mais gravosa. Definida as capitulações que devem ser aplicadas aos réus, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. VII - DOSIMETRIA DA PENA PARA JEFFERSON SANTANA BLANCO 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Não restou reconhecida a existência de premeditação na conduta do acusado. Antecedentes: Não há registros de que o acusado tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 4 anos; 1/8 de 4 anos corresponde a 6 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa. Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual as penas permanecem inalteradas nos seguintes patamares: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas, fixando assim, a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. VIII - DOSIMETRIA DA PENA PARA LAIZE CRISTINA DE ASSIS 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. A acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Não restou reconhecida a existência de premeditação na conduta da acusada. Antecedentes: Não há registros de que a acusada tenha sida condenada anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento da agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo da agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis a ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 4 anos; 1/8 de 4 anos corresponde a 6 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa. Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual as penas permanecem inalteradas nos seguintes patamares: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas, fixando assim, a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. IX - DOSIMETRIA DA PENA PARA TIAGO MORAES GALVÃO 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: A culpabilidade do réu merece valoração negativa, pois Tiago Moraes Galvão apresentou um grau de reprovabilidade acima do ordinário, uma vez que atuou como principal articulador da empreitada criminosa, demonstrando domínio sobre as etapas da fraude e orientando os demais integrantes quanto à execução dos atos. Sua conduta denota maior consciência da ilicitude, planejamento e liderança, elementos que evidenciam dolo mais intenso e elevado grau de censurabilidade. Antecedentes: Não há registros de que o acusado tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que Tiago Moraes Galvão, além de participar diretamente da negociação com a vítima, também esteve envolvido na falsificação de rótulos e embalagens dos produtos comercializados, conferindo aparência de legitimidade ao material ilícito. Para dificultar a identificação da origem dos valores obtidos, utilizou diversas contas bancárias de terceiros (laranjas), o que demonstra preocupação em ocultar a prática criminosa. Ademais, vale destacar que o réu lançou mão da estrutura de empresa aparentemente regular para mascarar a ilicitude da operação, o que não apenas dificultou a detecção do golpe, mas também reforçou a confiança da vítima. Tais fatores revelam que a execução do crime se deu em contexto de elevado grau de dissimulação e planejamento, o que justifica a valoração negativa. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 3 (três) circunstâncias judiciais, aumento a pena em 3/8 (três oitavos), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de cada tipo penal, e ao final ser somada com a pena mínima respectiva. Assim, fixo a pena-base em: Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e máxima é de 4 anos; 3/8 de 4 anos correspondem a 1 ano e 6 meses. Somada à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa; Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e máxima é de 2 anos; 3/8 de 2 anos correspondem a 9 meses. Somada à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão; Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e máxima é de 2 anos; 3/8 de 2 anos correspondem a 9 meses. Somada à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão e 27 dias-multa 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena, razaão pela qual, as penas permanecem inalteradas em: 2 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 1 ano e 9 meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 2 anos e 9 meses de reclusão e 27 dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do Código Penal, o cúmulo material das penas, fixando assim a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. X - DOSIMETRIA DA PENA WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Não restou reconhecida a existência de premeditação na conduta da acusada. Antecedentes: Não há registros de que o acusado tenha sida condenada anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento da agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo da agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis a ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 4 anos; 1/8 de 4 anos corresponde a 6 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa. Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual as penas permanecem inalteradas nos seguintes patamares: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas, fixando assim, a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. XV - DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA – Art. 387, IV, do CPP c/c Art. 91, I, do CP O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Trata-se de comando de natureza cogente, cujo objetivo é assegurar, no próprio juízo criminal, uma resposta imediata e inicial ao dano sofrido, sem prejuízo da posterior liquidação ou execução complementar na via cível. Tal comando guarda plena correspondência com o art. 91, inciso I, do Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pela infração penal, tornando-a certa e exigível desde o trânsito em julgado. No caso em análise, ficou comprovado nos autos que a vítima suportou um prejuízo patrimonial de aproximadamente R$846.960,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais) em razão da conduta dos acusados, que agiram de forma coordenada na prática do crime de estelionato, associado a organização criminosa. Embora a peça acusatória não tenha trazido requerimento expresso quanto à reparação civil, os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos acostados e analisados durante a instrução criminal, evidenciam com clareza a existência e a extensão do dano patrimonial sofrido pela vítima, o que autoriza e impõe a fixação do valor mínimo de indenização. Ademais, verifica-se que, ainda na fase de investigação, foram deferidas medidas cautelares de natureza patrimonial no bojo do processo n. 0800687-41.2022.8.10.0026, de natureza incidental, em trâmite nesta mesma vara, que resultaram no bloqueio judicial de valores nas contas bancárias de alguns dos acusados. O detalhamento das ordens judiciais de bloqueio e os respectivos extratos constam do ID 61971692, documento que integra aquele feito cautelar e que comprova o recolhimento parcial de valores vinculados aos investigados. No total, foram bloqueados R$25.149,44 (vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), valor que permanece depositado judicialmente e que se encontra à disposição deste juízo para fins de futura execução da reparação. Ante o exposto, fixo, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, c/c art. 91, I, do CP, o valor mínimo de reparação dos danos em R$846.960,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais), a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do fato e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Esclareça-se que a quantia ora fixada não impede a vítima de buscar, por via própria, eventual complementação indenizatória, tampouco substitui a liquidação precisa do dano, mas estabelece um marco mínimo declaratório e executável para o início da reparação. Os valores bloqueados nos autos do processo cautelar n. 0800687-41.2022.8.10.0026, conforme documentação de ID 61971692, deverão permanecer vinculados à presente ação penal, com vista à satisfação parcial do valor ora fixado, podendo ser destinados à vítima mediante requerimento próprio após o trânsito em julgado da sentença e a observância do devido procedimento legal. XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Tendo em vista que compete ao Estado, a prestação de assistência jurídica e tendo em vista a atuação do defensor dativo nomeado por este juízo na audiência de instrução e julgamento (ID 119364330), arbitro, conforme tabela da OAB no item 2.5.4, às expensas do Estado do Maranhão os seus honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), porém, nos termos do art. 85, §2º, I e IV, do CPC, reduzo em 50%, perfazendo o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), tudo conforme a tabela da OAB/MA, em favor de Jamacy Fernandes Pereira Netto - OAB/MA 26.602. Intime-se os sentenciados e seus defensores da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Caso os sentenciados e/ou a vítima encontrem-se em lugar incerto e não sabido, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 25 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 22042509394703400000061141473 IP 41117.2022.345.345.4_compressed Documento Diverso 22042509394749800000061141474 Petição Petição 22042514111710100000061181094 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE MANOEL ALVES Documento Diverso 22042514111715400000061181095 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE RAIMUNDA NONATA Documento Diverso 22042514111843400000061181096 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE CAMPO FORTE Documento Diverso 22042514111863000000061181097 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE LAIZE Documento Diverso 22042514111893200000061181098 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE washington Documento Diverso 22042514111922800000061181099 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE jefferson Documento Diverso 22042514111935300000061181101 Vista MP Vista MP 22042614405307200000061275591 Petição Petição 22050208344265800000061613767 Despacho Despacho 22051917531275700000061984234 Intimação Intimação 22051917531275700000061984234 Intimação Intimação 22051917531275700000061984234 Petição Petição 22081717442323200000069171088 DESPACHO DE MOVIMENTAÇÃO Documento Diverso 22081717442330800000069171092 Despacho Despacho 22081908383653900000069275103 Intimação Intimação 22081908383653900000069275103 Vista MP Vista MP 22081908383653900000069275103 Petição Petição 22082211580454600000069451588 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 22082411063373400000069657481 IP 41117.2022.345.345.4_compressed (1) Documento Diverso 22082411063378700000069657484 Vista MP Vista MP 22082411221990600000069661196 Conversão em diligências Petição 22090514333310900000070493228 Despacho Despacho 22090621532685600000070596612 Intimação Intimação 22090621532685600000070596612 Petição Petição 22090819374122100000070716814 LAIZE CONTRATO VENDA VEÍCULO Documento Diverso 22090819374147600000070716824 LAIZE DEPÓSITO VALOR BOLSA FAMILIA Documento Diverso 22090819374138200000070716823 LAISE PROCURAÇÃO BALSAS0001 Procuração 22090819374125200000070716828 DOCUMENTO PESSOAL LAISE BALSAS0001 Documento de identificação 22090819374132100000070716822 LAIZE COMPROVANTE VENDA VEÍCULO DEPÓSITO 45 MIL Documento Diverso 22090819374153500000070716826 COMPROVANTE BANCARIA LAISE Documento Diverso 22090819374158700000070716825 Protocolo Protocolo 22101316040053900000073161588 OFICIO 275-2022 Documento Diverso 22101316040138400000073161591 Protocolo Protocolo 22101908210704700000073469873 Despacho Despacho 22102716131834800000073573425 Vista MP Vista MP 22102716131834800000073573425 Petição Petição 22103110594838600000074217716 Despacho Despacho 22110309360071700000074387649 Intimação Intimação 22110309360071700000074387649 Protocolo Protocolo 22110316040824000000074460694 OFICIO 291-2022 Documento Diverso 22110316040838700000074460697 Vista MP Vista MP 22110309360071700000074387649 Petição de Agravo em Execução Criminal (413) Petição de Agravo em Execução Criminal (413) 22110409220242300000074499217 Despacho Despacho 22111414383572800000075089641 Intimação Intimação 22111414383572800000075089641 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 22120716333360000000076659924 RELATORIO FINAL 41117-2022 Documento Diverso 22120716334946400000076659927 IMAGENS DE TIAGO MORAES Imagem(ns) fotográfica(s) 22120716334954800000076659928 IP 411117.2022 Documento Diverso 22120716334968100000076659932 Despacho Despacho 22120718095930800000076670755 Vista MP Vista MP 22120809400885800000076700276 Petição Petição 22121915242591800000077322116 PRINT PROC. 0801679-02.2022 Documento Diverso 22121915242597800000077322120 Vista MP Vista MP 22120718095930800000076670755 Petição Petição 23011711420040100000078154967 Decisão Despacho 23012316574042200000078222679 Intimação Intimação 23012316574042200000078222679 Protocolo Protocolo 23012509535013000000078639755 SCAN0020 Documento Diverso 23012509535056600000078639760 Vista MP Vista MP 23012316574042200000078222679 Denúncia Denúncia 23012610532117700000078739485 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 23012610540038000000078740746 Decisão Decisão 23013015440179100000078908767 Intimação Intimação 23013015440179100000078908767 Vista MP Vista MP 23013015440179100000078908767 Petição Petição 23013114233668600000079049614 Certidão Certidão 23020111012869400000079122367 MANDADO DE PRISÃO DE JEFFERSON SANTANA BLANCO Documento Diverso 23020111012879300000079122369 MANDADO DE PRISÃO DE JHEISON CRISTIANO DE SOUSA SANTOS Documento Diverso 23020111012896500000079122371 MANDADO DE PRISÃO DE LAIZE CRISTINA DE ASSIS Documento Diverso 23020111012910200000079122382 MANDADO DE PRISÃO DE TIAGO MORAES GALVÃO Documento Diverso 23020111012964900000079122386 MANDADO DE PRISÃO DE WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES Documento Diverso 23020111012994200000079122392 MANDADO DE PRISÃO DE WEBERT JOSE MARTINS Documento Diverso 23020111013010700000079123294 Petição Petição 23020316562344000000079347270 procuração nova laize balsas Procuração 23020316562352500000079347277 declaração nova hipossuficiencia laise balsas Declaração 23020316562359500000079347272 DOCUMENTO PESSOAL LAISE BALSAS0001 Documento de identificação 23020316562365100000079348967 LAIZE COMPROVANTE VENDA VEÍCULO DEPÓSITO 45 MIL Documento Diverso 23020316562378400000079348969 LAIZE COMPROVANTE BOLSA FAMILIA Documento Diverso 23020316562384500000079348970 Decisão Decisão 23020420233915800000079330415 Habilitação nos autos Petição 23020616241678600000079452315 procuração Procuração 23020616241689700000079452327 Petição Petição 23020709025940200000079485179 procuração tiago balsas Procuração 23020709025971400000079487043 declaração hipossuficiencia tiago balsas Declaração 23020709030015600000079487044 declaração nova hipossuficiencia laise balsas Declaração 23020709030065600000079487045 procuração nova laize balsas Procuração 23020709030116200000079487046 DOCUMENTO PESSOAL LAISE BALSAS0001 Documento de identificação 23020709030162200000079487047 Despacho Despacho 23021514152986100000079804296 Carta Precatória Carta Precatória 23022314181114700000080540094 Carta Precatória Carta Precatória 23022411160581100000080629754 Carta Precatória Carta Precatória 23022412314821400000080651352 Protocolo Protocolo 23022711333515400000080757295 Protocolo Protocolo 23022711482344200000080759026 Protocolo Protocolo 23022712075059400000080761980 Protocolo Protocolo 23022712205358700000080764300 Protocolo Protocolo 23022712264950700000080764337 Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) 23022713094924400000080767776 procuraýýo Procuração 23022713094943300000080767779 declaração emprego Declaração 23022713094955700000080769002 Jeferson - carteira trabalho Declaração 23022713094964600000080769003 declaração imobiliaria Declaração 23022713094974600000080769004 Jeferson - contrato locação Declaração 23022713094984400000080769008 Jeferson - certidao nascimento filho Documento Diverso 23022713094997400000080769009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022713225635900000080770794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022713225635900000080770794 Protocolo Protocolo 23030215190409200000081089899 CP WEBERT JOSE RIBEIRAO PRETO Protocolo 23030215190424000000081089908 CP WEBERT JOSE Protocolo 23030215190444700000081089909 CP TIAGO MOARES Protocolo 23030215190465800000081089910 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 23030215211302000000081089938 Termo de Juntada Termo de Juntada 23031310104535300000081762462 PROCESSO 5000514-64.2023.8.13.0569 - [CRIMINAL] CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - 5000514-64.2023.8.13.056 Carta Precatória 23031310104558700000081762464 Decisão Decisão 23031321051773700000081763533 Intimação Intimação 23031321051773700000081763533 Intimação Intimação 23031321051773700000081763533 Petição Petição 23040418014350300000083453938 Carta Precatória Carta Precatória 23041011235237500000083561117 Protocolo Protocolo 23041110022386300000083656740 Intimação Intimação 23041011235237500000083561117 Ofício Ofício 23041816053051700000084210531 Vista MP Vista MP 23041816324724700000084215276 Petição Petição 23041917261213500000084305030 Petição Petição 23042710400224600000084817928 CERT CASAMENTO Documento de identificação 23042710400288800000084819049 CERT SOFIA Documento de identificação 23042710400341900000084819052 CERT ADRIELY Documento de identificação 23042710400389700000084819054 CERT LAUANE Documento de identificação 23042710400437800000084819055 CERT LORRAINE Documento de identificação 23042710400499500000084819056 CERT. CAUA Documento de identificação 23042710400548200000084819058 ANDAMENTO PRECATÓRIA CUMPRIDA Documento Diverso 23042710400592400000084819062 PEÇAS PRECATÓRIA CITAÇÃO FRANCA Documento Diverso 23042710400635000000084819066 Decisão Decisão 23042810090990900000084784484 Certidão Certidão 23042815460254000000084960846 Certidão Certidão 23042817110148500000084972844 prect. 4296 Documento Diverso 23042817110154700000084972845 Habilitação nos autos Petição 23050115163318000000085015639 PROC. DIEGO RODRIGUES Procuração 23050115163457400000085016893 Certidão Certidão 23050213245226600000085071455 CITAÇÃO LAIZE Citação 23050213245236300000085071467 CITAÇÃO TIAGO Citação 23050213245244100000085071470 CITAÇÃO WASHINGTON Citação 23050213245251500000085071472 CITAÇÃO WEBERT Citação 23050213245258700000085071473 Intimação Intimação 23042810090990900000084784484 Intimação Intimação 23042810090990900000084784484 Certidão Certidão 23050213311466100000085072505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050213334715800000085072515 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050213334715800000085072515 Petição Petição 23050314322383600000085174033 Manifestação ministerial Petição 23050314353019800000085185169 Habilitação nos autos Petição 23050409471558000000085246222 INSTRUMENTOS PROCURATORIOS - SYNGENTA - CRIMINAL Procuração 23050409453869800000085246223 Petição Petição 23050813464624600000085495818 Decisão Decisão 23051010095247700000085404463 Intimação Intimação 23051010095247700000085404463 Certidão Certidão 23051211430781100000085897188 Carta Precatória Carta Precatória 23051216314304200000085898302 Carta Precatória Carta Precatória 23051510071211100000085985323 Edital Edital 23051510235254300000085988593 Citação Citação 23051510235254300000085988593 Protocolo Protocolo 23051512121458200000086008445 Certidão Certidão 23051512370846900000086011136 Protocolo Protocolo 23051513402137800000086018764 Certidão Certidão 23051611170349600000086108526 Certidão Certidão 23052508412124200000086812787 Devolução - 1004301-64.2023.8.26.0196 - 3ª Crim - Balsas MA Carta Precatória 23052508412132800000086812788 Termo de Juntada Termo de Juntada 23053017430108100000087201955 Devolução de precatória 1004296-42.2023 Carta Precatória 23053017430132000000087201956 Certidão Certidão 23060109364913200000087328267 J4VB-M_MA_HC 826846_OFIC_50494 Cópia de decisão 23060109364922700000087328270 Certidão Certidão 23060110393445700000087338602 Certidão Certidão 23060209222025100000087415078 Petição Petição 23060212141078800000087442854 Petição Petição 23060212273725800000087442885 Washington - comprovante endereço Comprovante de endereço 23060212273737300000087442887 Certidão Certidão 23060708263508600000087714514 Despacho Despacho 23060911341053700000087442010 Certidão Certidão 23061512551660100000088260095 Despacho Despacho 23061912230126900000088458735 Certidão Certidão 23062212245291700000088774848 EDITAL DE CITAÇÃO Documento Diverso 23062212245313600000088774850 Certidão Certidão 23062214074837200000088786076 CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO Carta Precatória 23062214074848800000088786078 Vista MP Vista MP 23060911341053700000087442010 Petição Petição 23070613250523400000089763805 Certidão Certidão 23071117271497200000090078693 E-mail de- Devolução da precatória Documento Diverso 23071117271506700000090078697 CARTA PRECATÓRIA sem cumprimento Carta Precatória 23071117271515500000090078699 Despacho Decisão 23071417115309800000090356537 Intimação Intimação 23071417115309800000090356537 Edital Edital 23071814485161600000090552557 Citação Citação 23071814485161600000090552557 Certidão Certidão 23080209024238300000091510558 CArta Precatória de Sacramento-cumprida Carta Precatória 23080209024245600000091510563 Habilitação nos autos Petição 23080210070927900000091520071 Procuração - Jheison Cristiano Procuração 23080210070934300000091520075 Habilitação nos autos Petição 23080214060821700000091550367 INSTRUMENTOS PROCURATORIOS - SYNGENTA - CRIMINAL Procuração 23080214060836500000091550369 Protocolo Protocolo 23081013202996900000092132763 Despacho Despacho 23081412541162100000092255223 Intimação Intimação 23081412541162100000092255223 Intimação Intimação 23081412541162100000092255223 Resposta à Acusação Protocolo 23082313451626600000092983720 Certidão Certidão 23082409400386000000093052102 DECISÃO EM HC Cópia de decisão 23082409400413200000093052107 Carta Precatória Carta Precatória 23090512092544800000093892035 Protocolo Protocolo 23091111344212500000094182147 Carta Precatória Carta Precatória 23091116233923300000094187400 Protocolo Protocolo 23091210011101400000094266277 Intimação Intimação 23091116233923300000094187400 Certidão Certidão 23091212374251500000094292378 Certidão Certidão 23092111595466400000095031049 Carta Precatória cumprida - citação Washington Carta Precatória 23092111595509400000095031052 Certidão Certidão 23102611003678500000097630845 CERTIDÃO WERBET Documento Diverso 23102611003685100000097630878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102611060951700000097632069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102611060951700000097632069 Manifestação ministerial Petição 23102614494333700000097660239 Certidão Certidão 23103110242913900000097927167 Intimação Intimação 23020420233915800000079330415 Despacho Despacho 23110619142500200000098197439 Intimação Intimação 23110619142500200000098197439 Contestação Contestação 23110910110664000000098606079 Decisão Decisão 23120720015841700000098626975 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23120720015841700000098626975 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Petição Petição 23121516472522600000101279597 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Intimação Intimação 23121522041565200000101293009 Intimação Intimação 23121522041594400000101293010 Intimação Intimação 23121522041616900000101293011 Certidão Certidão 23121522233771100000101293012 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - requisição de Delegado de Policia Civil Protocolo 23121522233782100000101293013 Certidão Certidão 23121522410025500000101293034 1 Protocolo 23121522410033400000101293035 Carta Precatória Carta Precatória 23121718155583500000101294561 Carta Precatória Carta Precatória 23121718160453700000101294566 Carta Precatória Carta Precatória 23121718170796300000101294565 Ciência MPE Petição 23121809110648900000101319770 Protocolo Protocolo 23121809290073700000101322112 Certidão Certidão 23121811485500600000101345591 recibo Protocolo 23121811485510500000101345592 Certidão Certidão 23121812361374800000101352723 recibo Protocolo 23121812361384400000101352724 Certidão Certidão 23121911104080900000101437077 Intimação positiva da testemunha: GENIO ANTONIO ZITKOSKI Diligência 23121918092598600000101496604 Print-int-GENIO ZITKOSKI Diligência 23121918092606500000101496605 Diligência Diligência 23122815575554500000101649000 Habilitação nos autos Petição 24010811411728300000101792003 PEDIDO DE HABILITACAO. ZITKOSKI Petição 24010811411742500000101792004 procuracao GENIO ZITKOSKI Procuração 24010811411750200000101792016 Diligência Diligência 24010915363946600000101885449 Certidão Certidão 24011508481354600000102135860 CP - proc. 08016790220228100026 Carta Precatória 24011508481364700000102135862 certidão de intimação-proc. 08016790220228100026 Certidão 24011508481371500000102135864 Vista MP Vista MP 24011800091838300000102369314 Certidão Certidão 24011800205197100000102369315 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - solicitação de devolução de carta precatória d Protocolo 24011800205209400000102369316 Certidão Certidão 24011800313085500000102369317 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - solicitação de devolução de carta precatória d Protocolo 24011800313096200000102369318 Manifestação MPE Petição 24011808321717700000102249172 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Certidão Certidão 24011810592415500000102394920 E-mail de informação de carta precatória devidamente cumprida Documento Diverso 24011810592432000000102394922 protocolo carta precatória Protocolo 24011810592457500000102394924 Certidão Certidão 24012407510295500000102735113 Carta Precatória negativa de intimação de WEBERT JOSPE MARTINS Carta Precatória 24012407510305700000102735114 COTA MINISTERIAL Petição 24012515285093000000102889832 Petição Petição 24012518150492300000102912543 Certidão Certidão 24012919331244900000103090734 1031430-44 Carta Precatória 24012919331255800000103090735 CIÊNCIA Petição 24013011553247800000103138928 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24020909175543300000103987151 Certidão Certidão 24020916011391300000104075484 Manifestação Protocolo 24022121282138300000104811747 Pesquisa BNMP Documento Diverso 24022121282147800000104811748 HABEAS CORPUS com PEDIDO LIMINAR Petição 24022121282155700000104811750 Protocolo Habeas Corpus Documento Diverso 24022121282165200000104811752 Despacho Decisão 24022717425667200000104220871 Certidão Certidão 24022810091716200000105278367 Intimação Intimação 24022717425667200000104220871 Intimação Intimação 24022717425667200000104220871 Intimação Intimação 24022717425667200000104220871 Ciência MPE Petição 24022816563837300000105343335 Despacho Despacho 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24040310425269100000107786669 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24040310425788800000107786670 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Carta Precatória Carta Precatória 24040311142876400000107788174 Carta Precatória Carta Precatória 24040311145694000000107789451 Carta Precatória Carta Precatória 24040311151168500000107789443 Petição Petição 24040311214725800000107794459 Ciência MPE Petição 24040315480700000000107823721 Certidão Certidão 24040819122149100000108174247 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA SACRAMENTO MG Protocolo 24040819122154900000108174248 Certidão Certidão 24041017241208200000108387874 PROTOCOLO CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO Protocolo 24041017241219500000108387878 Certidão Certidão 24041017343136300000108389427 PROTOCOLO CARTA PRECATÓRIA FRANCA Protocolo 24041017343146100000108389429 Diligência Diligência 24041508433033000000108633659 Certidão Certidão 24041508591532300000108635514 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24041509192281600000108638307 Certidão Certidão 24042210134827400000109193153 Habilitação nos autos Petição 24042219262200800000109267421 procuração assinada Procuração 24042219262210700000109267422 Certidão Certidão 24042908564581700000109677794 E-mail de SOLICITAÇÃO Documento Diverso 24042908564602500000109677795 certidão de triagem Certidão 24042908564617900000109677796 Certidão Certidão 24042911034170500000109701373 COMPROVANTE DE CARTA SACRAMENTO MG Protocolo 24042911034188300000109701374 HABILITAÇÃO COMO ASSITENTE DE ACUSAÇÃO Petição 24043010273640900000109814386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24043016452088800000109876824 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24043016452088800000109876824 Manifestação ministerial Petição 24050611542000000000110183681 Certidão Certidão 24050612303679900000110192320 5001013-14.2024.8.13.0569 - carta precatória cumprida-intimação de Jeferson Carta Precatória 24050612303689800000110192322 Pedido de redesignação de audiência Petição 24050621582639900000110247286 Habilitação nos autos Petição 24051315202389000000110769428 Procuração Jheison Cristiano de Sousa Santos Procuração 24051315202401900000110769439 Certidão Certidão 24051709052031500000111146518 CArta Precatória precatória Carta Precatória 24051709052042300000111146520 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24051709261692100000110972417 Petição - Renúncia de mandato Petição 24052412505415300000111708621 Notificação de Renúncia Documento Diverso 24052412505427800000111708623 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 1 Documento Diverso 24052412505440900000111708625 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 2 Documento Diverso 24052412505452100000111708626 Despacho Despacho 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061817501736100000113479988 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061817501959300000113479990 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061817502539400000113479991 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061818202629300000113483028 Petição Petição 24061909520975700000113512867 Carta Precatória Carta Precatória 24061914362224500000113483670 Carta Precatória Carta Precatória 24061914364500300000113483666 Carta Precatória Carta Precatória 24061914371514200000113483653 Diligência Diligência 24062010363373900000113630843 Ciência MPE Petição 24062015263500000000113673670 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24062015520405700000113678704 INT EUGENIO PACELLI PINTO PIRES Diligência 24062015520416900000113678705 Petição Inicial Petição Inicial 24062017385937100000113696156 Certidão Certidão 24062022160363700000113708050 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA SACRAMENTO MG Protocolo 24062022160375800000113708051 Certidão Certidão 24062022180512600000113708052 COMPROVANTE DELEGADO KENEDY Protocolo 24062022180522400000113708053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24062117203752200000113790350 Print 01 Diligência 24062117203760500000113790356 Print 02 Diligência 24062117203768800000113790357 Print 03 Diligência 24062117203777700000113790358 Certidão Certidão 24062422201811700000113922344 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA FRANCA SP Protocolo 24062422201821500000113922345 Certidão Certidão 24062422230642000000113922349 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO SP Protocolo 24062422230652200000113922350 Intimação positiva da testemunha: PAULO MASSAO YZUI Certidão de Oficial de Justiça 24062619522619500000114135443 Petição Petição 24071518283872700000115449361 Certidão Certidão 24071710322368000000115577196 Petição Petição 24071711272381900000115584693 Noticia 1 Documento Diverso 24071711272394300000115584695 Noticia 2 Documento Diverso 24071711272412300000115584711 Certidão Certidão 24071812360611600000115692305 CArta Precatória Carta Precatória 24071812360622100000115692313 Certidão Certidão 24072208541558300000115846250 Carta Precatória de Sacramento-MG, cumprida Carta Precatória 24072208541577800000115846254 Certidão Certidão 24072209003329300000115846270 Carta precatória negativa Carta Precatória 24072209003343000000115846273 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24072318355254200000115660698 Despacho Despacho 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312091484500000117563967 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312091615200000117563968 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312091783000000117563969 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312092114100000117563971 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Petição Petição 24081312170761200000117564589 Ciência MPE Petição 24081509084500000000117747655 Diligência Diligência 24081916261156600000118038935 GENIO ANTONIO ZITKOSKI. CIENTE Diligência 24081916261175300000118038938 Certidão Certidão 24082015200104400000118134386 COMPROVANTE DELEGADO Protocolo 24082015200122400000118134389 Carta Precatória Carta Precatória 24082015544418000000118135682 Carta Precatória Carta Precatória 24082015544492100000118136788 Certidão Certidão 24082017024036400000118151059 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA SACRAMENTO Protocolo 24082017024051400000118151062 Certidão Certidão 24082017184345000000118152483 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA FRANCA Protocolo 24082017184358200000118152484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017235367100000118154664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017235367100000118154664 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24082116190406800000118252121 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24082309172529100000118395592 Manifestação ministerial Petição 24090315070648800000110054565 Carta Precatória Carta Precatória 24090514330707600000119386627 Intimação Intimação 24090514330707600000119386627 Certidão Certidão 24090517495147700000119485990 PROTOCOLO WEBERT Protocolo 24090517495158000000119485991 Petição - DISPENSA DE TESTEMUNHA Petição 24091014431163100000119804481 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24091119030484200000119949600 PAULO MASSAO YZUI Certidão de Oficial de Justiça 24091214123554800000120014222 Habilitação nos autos Petição 24091618113481000000120271937 Procuração Procuração 24091618113556100000120273051 CNH-e-2 Documento de identificação 24091618113574300000120273052 Certidão Certidão 24091714451474600000120354914 Protocolo Protocolo 24091715460348400000120365416 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 1 Documento Diverso 24091715460356200000120365421 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 2 Documento Diverso 24091715460531200000120365425 Certidão Certidão 24091911243741000000120568646 CP devolvida Carta Precatória 24091911243752000000120568648 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24092020591794200000120686171 Protocolo Protocolo 24092508425674100000121008290 Ofício Ofício 24100317184753600000121784945 OFÍCIO_040_2024 Fazenda Tomazina - Forum de Balsas Ofício 24100317184767200000121784948 DOC. ABERTURA PROCESSO PAULO MASSAO YZUI Documento Diverso 24100317184780200000121784946 Despacho Despacho 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24122018385765200000127890979 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Petição Petição 24122019114412300000127892028 Carta Precatória Carta Precatória 24122309301420100000127890987 Carta Precatória Carta Precatória 24122309303152200000127891845 Petição Petição 25010712330567800000128138666 Ciência do MPE Petição 25010713454953300000128142166 ciencia da audiencia Petição 25010714434421900000120344292 Proc. Webert Petição 25010714434593600000120347854 Certidão Certidão 25010814454789200000128227245 COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE Protocolo 25010814454801400000128227256 Petição Petição 25010817304433500000128246564 Certidão Certidão 25010820414808900000128253258 document Protocolo 25010820414821900000128253260 Certidão Certidão 25012010290411200000128901292 CArtaPrecatória negaativa Carta Precatória 25012010290422000000128901893 Certidão Certidão 25012208464655500000129078254 Carta Precatória cumprida em parte Carta Precatória 25012208464670100000129078256 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012221455444000000129179214 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25020112212014900000129963568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020311215425700000130033283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020311215425700000130033283 Manifestação ministerial Petição 25020510503535600000130321255 link Certidão 25020517053310400000130452013 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020522291056300000130472194 Intimação Intimação 25020517053310400000130452013 Alegações Finais do MPE (memoriais) Petição 25021415493454200000131230846 Intimação Intimação 25020522291056300000130472194 Intimação Intimação 25020112212014900000129963568 Intimação Intimação 25020112212014900000129963568 Intimação Intimação 25020112212014900000129963568 Alegações Finais ( Memoriais) - JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS Petição 25021711173692300000131390193 alegações finais Petição 25021915311424100000131637698 Petição Petição 25032412492044700000133925657 Alegações Finais Alegações Finais 25051214112883700000137684305 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 JEFFERSON SANTANA BLANCO NAO INFORMADO, NAO INFORMADO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES NAO INFORMADO, NAO INFORMADO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 LAIZE CRISTINA DE ASSIS NAO INFORMADO, NAO INFORMADO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 JHEISON CRISTIANO DE SOUSA SANTOS Rua Albino Marques, 2551, Jardim Centenário, FRANCA - SP - CEP: 14403-556 TIAGO MORAES GALVAO JOSE DINIZ MOREIRA, 1540, SANTA LUZIA, FRANCA - SP - CEP: 14405-305 WEBERT JOSE MARTINS ANA AMADO, 492, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14092-330

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Processo nº 0801679-02.2022.8.10.0026

ID: 311692656

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801679-02.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON SANTANA BLANCO

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES

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RICARDO BENEDITO PEREIRA

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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PAULO SERGIO SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801679-02.2022.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉUS: JEFFERSON SANTANA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801679-02.2022.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉUS: JEFFERSON SANTANA BLANCO, JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS, LAIZE CRISTINA DE ASSIS, TIAGO MORAES GALVÃO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES e WEBERT JOSÉ MARTINS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JEFFERSON SANTANA BLANCO, JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS, LAIZE CRISTINA DE ASSIS, TIAGO MORAES GALVÃO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES e WEBERT JOSÉ MARTINS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 171, §2º, inciso IV, e art. 288, ambos do Código Penal, e art. 15 da Lei n.º 7.802/89. No intuito de evitar tautologias, adoto o relatório do Ministério Público Estadual, constante em alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência parcial da ação, com a condenação dos acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues nas penas dos arts. 171, §2º, IV e 288, ambos do Código Penal e art. 15 da Lei 7.802/1989, e a absolvição dos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins quanto aos crimes a eles imputados, por ausência de provas suficientes relativas à autoria delitiva. Em memoriais, as defesas dos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, pleitearam pela absolvição de ambos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (IDs 141480480 e 141748132). Já a defesa dos acusados Tiago Moraes Galvão e Laize Cristina de Assis, requereu a absolvição dos mesmos por ausência de provas e por não constituir o fato infração penal. Por sua vez, a defesa dos acusados Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues, requereu que seja reconhecida a imprestabilidade dos elementos de materialidade delitiva, sobretudo dos laudos de análise laboratorial que concluíram pela adulteração dos herbicidas, porquanto não observada nenhuma regra de preservação da cadeia de custódia dos vestígios coletados, absolvendo-se os acusados, nos termos dos art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e, na hipótese de convalidação dos elementos de materialidade que deram azo à instauração da presente ação penal, que a mesma seja julgada totalmente improcedente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; caso o entendimento seja contrário, pelo reconhecimento da inexistência de animus associativo entre os réus, em razão da absoluta inexistência de prova da permanência e estabilidade do vínculo, e ainda, da abolitio criminis em relação à suposta comercialização dos herbicidas, em razão da revogação da Lei n.º 7.802/97; por fim, requereu pelo afastamento da dupla responsabilização pelo mesmo fato, consistente na simultânea imputação dos crimes descritos no art. 15 da Lei n.º 7.802/97 e no art. 171, § 2º, inciso IV, do Código Penal (ID 148325104). É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. II - DO CRIME DE ESTELIONATO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. No presente caso, a materialidade delitiva restou-se comprovada pelos elementos colhidos no bojo do caderno investigativo, que foram posteriormente ratificados em juízo. Contudo, no que concerne a autoria delitiva, a mesma não ficou comprovada à todos os denunciados, como exposto a seguir. Durante as audiências de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de IDs 111778086, 119364330 e 139953861. Vejamos: A testemunha ROOSEVELT KENEDY MONTEIRO, delegado de polícia civil, relatou: "(...) que a vítima comprou defensivos agrícolas de Tiago, os quais, após serem revendidos e aplicados na lavoura, não apresentaram os resultados esperados; que após a perícia realizada nos produtos foi constatada a inexistência do princípio ativo; que identificaram Tiago após a instauração do inquérito; que foram bloqueadas as contas bancárias das pessoas (Jefferson e Washington) que receberam os valores enviados pela vítima; que Tiago forneceu os dados de uma conta bancária de Laize para que a vítima efetuasse um novo depósito; que não se recorda qual o exato valor do prejuízo sofrido pela vítima, mas acredita que girava em torno de um milhão de reais; que a vítima não conseguiu reaver os valores; que Tiago vendeu os produtos para a vítima, fornecendo-lhe os dados das contas bancárias de Jefferson e Washington para pagamento; que Tiago também forneceu dados da conta bancária de Laize; que a vítima não realizou o depósito na conta de Laize; que durante as quebras de sigilos bancários verificou-se que Jheison e Webert receberam transferências de valores remetidos pelos demais acusados (Jefferson e Washington); que Jheison e Webert também foram investigados e denunciados por adulteração de defensivos agrícolas na cidade de Franca/SP; que, apesar das diligências realizadas, Jefferson e Washington não foram localizados para se manifestarem sobre os valores recebidos em suas contas bancárias; que Jheison foi denunciado pelo Gaeco de Franca/SP; que a vítima revende defensivos agrícolas; que a vítima apresentou os comprovantes e registros das negociações de compra de defensivos realizadas com Tiago; que após terem sido concluídas as perícias nas embalagens e produtos, a empresa Syngenta atestou que não os havia fabricado, nem seus rótulos e embalagens, o que evidenciava de forma inequívoca a adulteração (...)". Em seguida, a testemunha EUGÊNIO PACELLI PINTO PIRES, disse: "(...) que, em abril de 2022, receberam o ofício de n. 56, da 11ª Delegacia de Polícia Civil solicitando a coleta de amostras de defensivos em duas fazendas, sendo uma no Povoado Rio Coco, de Balsas/MA e a outra em São Raimundo das Mangabeiras/MA; que ao chegarem na fazenda situada no Povoado Rio Coco, verificou que havia um certificado de análise do fabricante, motivo pelo qual a AGED não procedeu a coleta da amostra; que fizeram a interdição do produto baseado nesse certificado; que interditaram os produtos em ambas as fazendas; que foram à fazenda acompanhados pelos representantes da Syngenta, que é a empresa fabricante do produto; que a AGED apenas interdita, deixando o fabricante (Syngenta) como fiel depositário do produto; que a AGED não fez análise dos fatos em questão; que durante a análise laboratorial foi verificado que o produto não possuía o princípio ativo; que tinha um laudo técnico; que a Polícia Civil requereu que a AGED fizesse o levantamento em companhia com o setor de inteligência da Syngenta; que o papel da AGED era somente interditar o produto; que o produto estava armazenado na fazenda; que os representantes da Syngenta acompanharam a interdição do produto; que interditaram com base no laudo emitido pelo produtor e no requerimento da Polícia Civil (...)". Por sua vez, a testemunha PAULO MASSAO YZUI, declarou: "(...) que comprou o produto e aplicou uma parte na lavoura, todavia, não apresentou eficiência; que, após a realização de análise técnica, o laudo concluiu que o produto estava adulterado; que dentro da substância analisada havia apenas 0,1 % do produto; que não existia nada do produto original; que os representantes da AGED e da Syngenta estiveram no local, ocasião em que procederam à separação do produto; que o produto não possuía nenhuma eficiência; que comprou o produto de Diego; que comunicou a Diego; que constataram em campo a ineficiência do produto; que também compra sementes de Diego; que soube que seu amigo Eugênio comprou produto de Diego e também apresentou problemas; que os produtos comprados por Eugênio eram diferentes dos seus; que era um dessecante Reglone; que pagou R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) pelos 1500 (mil e quinhentos) galões; que recebeu apenas 500 (quinhentos) galões, os quais não apresentavam o princípio ativo; que desde 2021 compra produtos de Diego, que, naquela época, o produto estava em falta na região; que Diego estava vendendo o produto, motivo pelo qual decidiu comprar e aguardar o recebimento; que Diego vende sementes e defensivos (...)". A vítima DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, pontuou: "(...) que é representante de insumos em Balsas/MA; que, durante o período pandémico, adquiriu produtos agrícolas dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul; que os produtos eram entregues pela transportadora Kote; que um conhecido seu lhe indicou Tiago; que, durante as negociações, Tiago se apresentava como representante da empresa Campo Forte; que Tiago lhe apresentou o produto Zapp QI, que é um glifosato indicado para o controle de plantas daninhas antes do cultivo de soja, milho e outros grãos; que o produto, o preço e prazo de entrega estavam dentro do esperado; que fechou negócio com Tiago; que o produto foi enviado de Goiânia/GO a Balsas/MA, por intermédio da transportadora Kote, que o entregou ao Sr. Gênio Antonio Zitkoski; que os pagamentos foram transferidos para as contas bancárias de Washington da Silva Rodrigues, Jefferson Santana Blanco e Laize Cristina de Assis; que Tiago afirmava que Laize era sua corretora de negócios; que, primeiro, Sr. Gênio utilizou o produto e lhe informou que não havia obtido o resultado esperado, acrescentando que aparentava ser água; que, posteriormente, o Sr. Paulo Massao relatou que o produto Diquat, que ele havia comprado, indicado para secar soja, também não apresentou eficácia; que por não entender o que estava acontecendo, decidiu acionar a AGED e as autoridades policiais; que juntamente com o Sr. Eugênio, recolheu os produtos e os enviou a Goiânia para realizar o teste de eficácia; que o equivalente ácido deveria ser de 540%, no entanto, o produto apresentou apenas 0,1%; que Tiago tentou "remediar" a situação, lhe enviando novos produtos, mas foi verificado que também não possuíam eficiência; que Tiago acordou de proceder o ressarcimento dos valores pagos pelos produtos; que Tiago lhe pressionou a transferir R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que pudesse “resolver a situação”; que sofreu dano moral e financeiramente em virtude do ocorrido; que após ser informado, Tiago bloqueou seu contato; que sofreu um prejuízo em torno de dois milhões e meio de reais; que ao relatar o problema, Tiago lhe pediu mais dinheiro, alegando que "o pessoal não estava ajudando", pois precisava de recursos para "destravar" o produto a fim de “acertar a situação”; que efetuou os pagamentos por meio de transferências destinadas às contas bancárias de Jefferson, Washington e Laize; que é empresário há nove anos; que conheceu Tiago por indicação de Bruno; que formalizou a compra por telefone, vez que esse tipo de negociação é comum em seu ramo de atividade; que comprou os produtos Diquat e Zapp QI; que a nota fiscal foi emitida em nome da empresa Campo Forte Insumos Agrícolas Ltda; que não conseguiu adquirir produtos de outros fornecedores, tendo adquirido exclusivamente de Tiago; que não teve contato com os produtos, pois a transportadora recebia de Tiago e os entregava ao cliente final; que procurou Tiago porque, naquela época, ele era o único fornecedor que tinha os produtos disponíveis (...)". Adiante, a testemunha GÊNIO ANTÔNIO ZITKOSKI, narrou: "(...) que devido à pandemia, no ano de 2021 ocorreu a escassez de produtos químicos no mercado; que tentou negociar com a empresa Bunge, mas ela não conseguiu atender sua demanda; que foi informado, por um sobrinho seu, que a empresa Pantanal possuía produtos disponíveis; que entrou em contato com o proprietário (Diego) da empresa Pantanal, negociou a quantidade de produto e as condições de pagamento; que em determinado momento, estranhou o fato de, apesar da empresa Pantanal ser responsável pelo faturamento, Diego ter solicitado que o pagamento fosse destinado a uma empresa em São Paulo; que ao questioná-lo, foi informado de que o objetivo era a redução de impostos; que plantava na cidade de Balsas/MA e Buriticupu/MA; que demoraram a perceber que o produto comprado na empresa de Diego não estava funcionando, pois estava sendo misturado com um produto original adquirido anteriormente junto à fabricante Syngenta; que foram realizadas duas análises laboratoriais, por meio das quais constataram que 99,9% da substância fornecida por Diego não continha glifosato; que Diego afirmou que havia adquirido o produto de maneira lícita; que, em decorrência do ocorrido, Diego lhe ressarciu o prejuízo por meio da entrega de sementes; que Diego não tinha conhecimento de que o produto seria falsificado, pois ele não teve acesso ao produto; que recebeu o produto diretamente do fornecedor; que conhece a empresa Pantanal há cerca de oito anos; que, normalmente, adquire produtos diretamente dos fabricantes, mas, em virtude da escassez, optou por buscar no mercado fornecedores capazes de fornecer o produto, tendo encontrado Diego; que por utilizar 50% do produto original adquirido junto à Syngenta e 50% do produto defeituoso fornecido por Diego, algumas ervas morriam, enquanto outras não; que, diante disso, seu irmão começou a suspeitar que algo estava errado; que comunicou o problema a Diego, o qual lhe orientou a suspender imediatamente o uso; que Diego providenciou um lote de produto original para substituir o defeituoso; que Diego tem lhe prestado assistência durante todo o processo; que providenciou uma perícia e, depois, informou a Diego; que Diego também providenciou uma perícia, obtendo os mesmos resultados; que acredita que Diego foi vítima da falsificação, pois, após tomar conhecimento de que o produto era adulterado, prontamente lhe prestou assistência e, inclusive, lhe restituiu o valor referente ao prejuízo; que não acredita em falha de caráter de Diego, pois do contrário ele não teria lhe restituído o valor do prejuízo; que acredita na idoneidade de Diego, considerando sua postura após ser informado do ocorrido, demonstrando boa vontade em resolver a situação; que na cidade de Balsas é considerado comum realizar a compra em uma empresa e receber o produto diretamente do fornecedor desta (...)". Por sua vez, as testemunhas ISRAEL BORGES DE OLIVEIRA e KETHULY CRISTINA DOS REIS nada declararam sobre os fatos em questão. Por ocasião de seu interrogatório, o acusado JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS, disse: "(...) que não tem nada a ver com os fatos em questão; que não conhece nenhum dos acusados; que não sabe informar o motivo de ter recebido as transferências bancárias remetidas por Washington e Jefferson; que possui várias empresas e recebe transferências via Pix de diversas pessoas; que sempre trabalhou com estampas de sapatos; que se recorda de ter vendido um terreno de chácara para um amigo; que recebeu o pagamento em nome de Washington; que não vendeu a chácara para Washington, mas foi ele quem lhe pagou pelo terreno; que vendeu a chácara por cem mil reais; que recebeu um veículo Gol e as transferências supracitadas, restando pendente a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais); que fizeram um "contratinho" para formalizar a venda; que o terreno ainda está na posse de seu amigo; que o nome de seu amigo é Klênio; que não perguntou a seu amigo quem era Washington; que não tem conhecimento sobre defensivos agrícolas (...)". O acusado WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES, por ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que não possui qualquer envolvimento com os fatos apurados no processo; que estava trabalhando em uma construtora de São José do Rio Preto/SP, quando um indivíduo chamado Igor lhe pediu emprestada sua conta bancária, alegando que a dele estava com problemas; que confirma ter recebido a transferência em sua conta bancária; que não conhece nenhum dos outros acusados; que nunca transportou produtos químicos; que seu trabalho se limita ao transporte de alimentos, como cestas básicas; que, na época dos fatos, exercia a função de pedreiro; que conhece Webert há muitos anos, mas não mantém vínculo com ele; que não acompanhou Igor durante as transações, tendo apenas baixado o aplicativo no celular dele e concedido o cartão e a senha da conta; que Igor movimentou sua conta bancária sem seu acompanhamento (...)". A acusada LAIZE CRISTINA DE ASSIS, por ocasião de seu interrogatório, respondeu: "(...) que nunca esteve no estado do Maranhão; que não conhece os demais acusados; que conhece apenas Tiago, que é seu marido; que não teve conhecimento dos fatos em questão; que Tiago era quem usava sua conta bancária, pois ele não tinha conta; que somente Tiago pode explicar acerca dos valores recebidos em sua conta bancária; que desconhece os fatos que lhe foram imputados; que nega a acusação; que a referida conta bancária era utilizada para recebimento do benefício bolsa família; que em um determinado momento, Tiago lhe pediu emprestada a conta bancária para que pudesse usar; que à época dos fatos era dona de casa, e não prestava serviços externos (...)". Por sua vez, o acusado WEBERT JOSÉ MARTINS, por ocasião de seu interrogatório, declarou: "(...) que não possui nenhum tipo de envolvimento com o ocorrido; que não conhece nenhum dos outros acusados; que não conhece Washington, mas acredita que vendeu um telefone celular para ele pelo valor de R$ 1.459,00 (mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais); que frequenta alguns bares, os quais acredita que Washington também frequenta; que não mantém nenhum tipo de contato com Washington; que, na época dos fatos, encontrava-se desempregado; que não conhece Jheison; que foi denunciado em Franca/SP por transportar defensivos agrícolas adulterados; que conheceu Washington em um bar, mas não mantém nenhum tipo de contato com ele; que conhecia Washington apenas de vista; que acha que vendeu um telefone celular para Washington (...)". O acusado TIAGO MORAES GALVÃO, por ocasião de seu interrogatório, relatou: "(...) que encontrou um amigo de Diego, chamado Bruno, no Paraná; que Bruno lhe informou sobre um aumento na demanda de defensivos agrícolas, razão pela qual se interessou pela área; que pesquisou na internet e viu que um "pessoal" tinha o produto; que informou a Bruno que “não poderia colocar os dois de frente" (Diego e o fornecedor), pois precisava garantir sua comissão; que Renato, representante da empresa, lhe informou o valor do produto; que repassou o valor a Diego; que Renato afirmou que concederia desconto a Diego somente se o pagamento fosse efetuado nas contas bancárias indicadas por ele; que Diego e Renato acordaram de lhe pagar uma porcentagem pelo negócio; que Diego lhe pediu para entregar o produto na Transportadora Kote e que, posteriormente, ele efetuaria o pagamento; que Renato enviou os defensivos conforme combinado; que Diego efetuou os pagamentos e enviou os comprovantes para Renato; que Renato lhe pagou a comissão; que Diego pagou comissão para Bruno; que informou que não mais exerceria a função de "catira" (intermediador), pois não estava sendo remunerado por isso; que atuava como "catira" quando conheceu Bruno, razão pela qual intermediou a negociação de defensivos agrícolas entre Diego e Renato; que havia acordado que receberia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Diego e o mesmo valor de Renato; que a negociação total girava em torno de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); que não conhecia Renato pessoalmente; que encontrou o contato telefônico de Renato quando estava pesquisando fornecedores de defensivos agrícolas na internet; que ligou para Renato e perguntou se ele possuía a quantidade de produtos necessária para Diego; que Bruno lhe repassou o contato de Diego; que recebeu de Renato a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na conta de sua esposa, referente ao pagamento da comissão; que Diego nunca lhe pagou comissão; que pediu para Renato enviar os produtos para Diego; que sua função foi apenas intermediar a negociação entre Diego e Renato; que Diego lhe informou que o produto "não era bom"; que Renato afirmou que o produto não apresentava problemas; que não conhece nenhum dos demais acusados; que a transferência recebida de Renato foi efetuada de uma conta bancária de outra pessoa; que Diego não tem provas de que o produto enviado por Renato era adulterado; que sua atuação se limitou a intermediar a negociação entre Diego e Renato; que se comunicava com ambos por meio do aplicativo WhatsApp; que Diego e Renato acompanhavam a logística dos produtos; que não conhece produtos agrícolas; que trabalhou vendendo produtos agrícolas apenas para garantir o sustento de sua família; que a transportadora foi indicada por Diego; que a venda ocorreu entre o final de 2021 e o início de 2022; que estava "levando Diego em banho-maria" para ver se ele lhe pagaria a comissão; que nega a acusação; que não conhece Jheison (...)". Por fim, o acusado JEFFERSON SANTANA BLANCO, por ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que não tem participação no delito; que não conhece os demais acusados; que, em dezembro de 2021, trabalhava como motorista para um supermercado; que em um dia, cuja data não se recorda, quando estava em uma agência bancária de Sacramento/MG, um rapaz lhe pediu ajuda, alegando que precisava receber uma quantia em dinheiro, mas sua conta bancária estava com problemas; que disponibilizou sua conta bancária para que o indivíduo pudesse receber os valores; que efetuou transferências para outras contas bancárias indicadas pelo referido indivíduo; que emprestou sua conta bancária para que ele pudesse receber os valores e repassá-los à família dele; que esteve apenas de passagem em Franca/SP; que não conhece o indivíduo que lhe pediu a conta emprestada; que não se recorda do valor das transferências, mas lembra que eram de elevado valor; que estranhou quando recebeu o valor, mas efetuou as transferências conforme solicitado pelo indivíduo; que desconhece os destinatários das transferências; que o nome do indivíduo era Manzam; que não conhece Webert José Martins; que o indivíduo estava com uma lista contendo os nomes dos destinatários das transferências; que entrou no inquérito por ter ajudado uma pessoa (...)". Findada a instrução processual, verifica-se que a materialidade e autoria delitiva quanto aos reús Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues, estão consubstanciadas pelo conteúdo do inquérito policial (IDs 65344243, 74508133 e 82074383), em especial, no boletim de ocorrência (ID 65344243, p. 03), nos depoimentos da vítima (ID 65344243, p. 04, 08 e 37), das testemunhas (ID 65344243, p. 09 e 52), nos comprovantes de pagamentos/notas fiscais (ID 65344243, p. 11/17 e 26), nos certificados de análise dos produtos (ID 65344243, p. 32/33, 45), relatório da AGED (ID 74508133, p. 03/05), bem como no relatório de análise técnica de dados bancários (ID 79695953), que foram confirmados em juízo. Os autos evidenciam, de forma robusta, que os acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues praticaram o crime previsto no art. 171, §2º, IV, do Código Penal, ao atuarem em conluio para obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima Diego Rodrigues de Souza, mediante fraude na venda de defensivos agrícolas, causando-lhe um prejuízo estimado em R$ 846.960,00. O acusado Tiago Moraes Galvão desempenhou papel central na empreitada criminosa. Foi ele quem estabeleceu o primeiro contato com a vítima, apresentando-se como representante da empresa Campo Forte Insumos Agrícolas Ltda., de forma a conferir credibilidade à negociação. Ele conduziu toda a tratativa comercial, apresentou os produtos, intermediou a entrega via transportadora, indicou as contas bancárias para pagamento e, após ser confrontado com a ineficácia dos defensivos, tentou ludibriar a vítima com promessas de substituição dos produtos e posterior ressarcimento. Conforme as declarações da vítima e dos coadquirentes Eugênio e Paulo Massao, ficou evidenciado que Tiago manteve a aparência de legitimidade até que fosse exposto o engodo, tendo inclusive solicitado valores adicionais com o pretexto de “resolver a situação”. Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues tiveram participação essencial na operacionalização do esquema, ao disponibilizarem suas contas bancárias para o recebimento dos valores pagos pela vítima. A análise bancária revelou vultosas transferências, seguidas de movimentações suspeitas, inclusive com repasses a terceiros sem qualquer justificativa lícita. Ambos alegaram, em juízo, que “emprestaram” suas contas a terceiros (Igor e Manzam), mas não apresentaram elementos concretos que comprovassem a versão defensiva, tampouco demonstraram interesse em identificar ou colaborar com a investigação quanto a esses supostos intermediários. No tocante à acusada Laize Cristina de Assis, embora esta tenha negado qualquer envolvimento nos fatos e atribuído a utilização de sua conta bancária exclusivamente a seu companheiro Tiago Moraes Galvão, os elementos constantes dos autos afastam a tese de desconhecimento e evidenciam sua vinculação consciente ao esquema criminoso. Em primeiro lugar, as movimentações financeiras realizadas em sua conta bancária não foram isoladas nem pontuais, como ocorreu com os réus Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, cuja participação nos autos se limita ao recebimento de valores esporádicos e sem outras conexões demonstradas. Ao contrário, Laize recebeu valores expressivos provenientes das contas de Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues — R$ 42.600,00 e R$ 6.070,00, respectivamente — e efetuou transferências subsequentes entre os mesmos corréus, demonstrando fluxo financeiro consistente com o núcleo operacional do estelionato perpetrado. Além disso, segundo relato da própria vítima em juízo, Tiago apresentava Laize como sua “corretora de negócios” durante as tratativas da negociação dos defensivos agrícolas, atribuindo-lhe uma função ativa na estruturação da fraude. Esse dado foi confirmado pelo delegado responsável pela investigação, que relatou que os dados bancários de Laize foram fornecidos diretamente por Tiago à vítima como alternativa para novos pagamentos — o que reforça sua posição de confiança dentro do núcleo da fraude. A versão defensiva de que Laize apenas emprestou a conta bancária, sem qualquer ciência do contexto em que era utilizada, é incompatível com o volume das transações, com a forma como foi inserida no ciclo de pagamentos e com a sua relação conjugal com o principal articulador do golpe. Importa ressaltar que o simples vínculo familiar não conduz à responsabilização penal, mas quando esse vínculo serve como instrumento para ocultação e movimentação de recursos ilícitos, com continuidade e sem justificativa lícita, torna-se elemento de corroboração para a configuração do dolo. Por fim, ao contrário do que alega a defesa, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que os valores movimentados por Laize decorriam de intermediação legítima ou pagamento de comissão regular. A justificativa de que os valores corresponderiam a uma “garantia do negócio” carece de respaldo documental e fático, sobretudo quando confrontada com a ausência de contrato, de recibos ou de qualquer registro empresarial de Laize que justificasse tais quantias. Ademais, a defesa dos réus Jefferson Santana Blanco e Washington da Silva Rodrigues impugnou a validade dos laudos laboratoriais relativos à composição dos defensivos agrícolas, alegando suposta quebra da cadeia de custódia e, por consequência, a imprestabilidade da prova material. No entanto, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. As análises laboratoriais, constantes dos laudos técnicos juntados sob os IDs 65344243 (p. 32/33) e 74508133 (p. 11/18), foram realizadas por órgãos técnicos especializados, em cumprimento a protocolos regulares de coleta, acondicionamento e exame do material. A integridade dos produtos foi assegurada desde o recolhimento pela empresa Syngenta e pela AGED/MA, até a emissão dos respectivos pareceres. Além disso, os laudos foram cabalmente corroborados pelos depoimentos prestados em juízo pela vítima e pelas testemunhas Eugênio e Paulo, os quais narraram de forma coerente que os defensivos entregues eram ineficazes, apresentando características físicas incompatíveis com o produto original. A convergência entre os relatos testemunhais e os resultados técnicos confere elevado grau de confiabilidade ao conjunto probatório, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autenticidade das amostras analisadas. Não há nos autos qualquer indício concreto de violação da cadeia de custódia que comprometa a validade da prova pericial ou que indique a ocorrência de manipulação indevida do material. Assim, a alegação defensiva não passa de mera especulação, desacompanhada de elementos objetivos que infirmem a credibilidade e a regularidade das análises realizadas. Portanto, mantêm-se hígidos e válidos os laudos técnicos que confirmam a adulteração dos defensivos agrícolas, os quais, aliados aos demais elementos probatórios, consolidam o quadro de fraude praticada pelos acusados em detrimento da vítima. Com efeito, sobre a palavra da vítima, é oportuno registrar que a Jurisprudência Pátria vem conferindo especial relevância, mormente porque tais crimes são, geralmente, cometidos às ocultas. Neste sentido: STJ: “2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos.” (AgRg no AREsp 1250627/SC) TJMG: “Nos delitos contra o patrimônio, geralmente perpetrado na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, ainda mais quando corroborada pela prova testemunhal e pela apreensão da res em poder do acusado (...)”. (Apelação Criminal APR 10073150022553001) Importante destacar que "os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios" (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020). No que se refere aos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, embora tenha sido identificado o recebimento de valores em suas contas bancárias provenientes de Jefferson e Washington, não há nos autos elementos de prova suficientes que demonstrem, de forma clara e segura, o prévio conhecimento ou a adesão consciente de ambos ao esquema fraudulento. As movimentações financeiras, por si sós, revelam-se insuficientes para sustentar juízo condenatório, sobretudo diante da ausência de outros indícios que vinculem diretamente os referidos acusados à prática do estelionato apurado nestes autos. Ademais, eventuais menções à investigação diversa, conduzida na comarca de Franca/SP, não possuem força probatória idônea para comprovar a participação efetiva desses réus no presente contexto fático, não sendo possível presumir culpabilidade com base em mera coincidência de nomes ou repasses financeiros desconexos. Assim, ante todo o exposto, conforme se extrai do conjunto probatório, os réus TIAGO MORAES GALVÃO, JEFFERSON SANTANA BLANCO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES e LAIZE CRISTINA DE ASSIS participaram de forma articulada do golpe praticado contra a vítima, devendo assim, serem condenados pelo crime de estelionato, enquanto os réus JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTO e WEBERT JOSÉ MARTINS não foram vinculados de forma segura à prática delitiva, havendo dúvida razoável sobre sua participação, devendo ser absolvidos com base no art. 386, VII, do CPP. III - DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Encerrada a instrução criminal, o conjunto probatório constante dos autos revela que os acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues associaram-se de forma estável e permanente, com o propósito específico de praticar fraudes mediante a comercialização de defensivos agrícolas adulterados. A materialidade e a autoria do delito previsto no art. 288 do Código Penal restam evidenciadas por um complexo esquema estruturado para viabilizar a prática reiterada de estelionatos, com divisão de tarefas, uso de contas bancárias diversas para o recebimento e redistribuição de valores, além de atos preparatórios como a aquisição de tambores utilizados no engarrafamento dos produtos falsificados. A movimentação financeira superior a R$ 6 milhões entre os dias 13/10/2021 e 01/03/2022, somada às transferências sucessivas entre os acusados, demonstra a existência de um vínculo associativo com caráter duradouro e voltado à obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, indo além da coautoria em um único delito. A estabilidade e permanência do vínculo delitivo também se revelam pela multiplicidade de operações, pelo uso coordenado de contas de terceiros e pelo propósito comum de dificultar o rastreamento dos valores, elementos que extrapolam a mera reunião ocasional para a prática de um único crime. Por outro lado, em relação aos réus Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem sua adesão estável e consciente à associação criminosa ora delineada, tampouco prova de que compartilhassem do desígnio de integrar o grupo de forma permanente. Os indícios relativos a ambos se restringem a movimentações bancárias isoladas, sem que se possa extrair, com segurança, a existência de vínculo associativo ou reiteração de condutas voltadas à prática de fraudes. Cumpre destacar, conforme orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o crime de associação criminosa é autônomo e se consuma independentemente da prática dos crimes-fim, bastando a união estável e duradoura de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer delitos. No presente caso, além da caracterização do liame associativo, também restou demonstrada a efetiva prática de estelionato, reforçando a materialidade delitiva. Diante do exposto, impõe-se a condenação dos acusados Jefferson Santana Blanco, Laize Cristina de Assis, Tiago Moraes Galvão e Washington da Silva Rodrigues pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, e, por outro lado, a absolvição dos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, por ausência de prova suficiente de autoria ou participação na associação criminosa, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - DO CRIME DO ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89 O Ministério Público também imputou aos acusados a prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, que previa sanção àquele que produzisse, transportasse, armazenasse, comercializasse ou utilizasse agrotóxicos em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. É fato que a referida norma foi formalmente revogada pela Lei nº 14.785/2023, que passou a dispor sobre o novo marco regulatório dos agrotóxicos. Contudo, os arts. 56 e 57 da nova lei penal mantiveram a essência da conduta típica anteriormente descrita, prevendo, inclusive, penas mais severas. Assim, embora tenha havido revogação formal do art. 15, não se verifica abolitio criminis, mas sim continuidade normativa típica com novatio legis mais gravosa, o que impõe a aplicação da norma anterior mais benéfica, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, haja vista que os fatos foram praticados em momento anterior à vigência da nova legislação. No caso dos autos, restou comprovado que os acusados Tiago Moraes Galvão, Jefferson Santana Blanco, Washington da Silva Rodrigues e Laize Cristina de Assis participaram da produção e comercialização de defensivos agrícolas adulterados, sem qualquer registro nos órgãos competentes e com composição química divergente daquela exigida por lei, expondo a risco a saúde humana, o meio ambiente e a atividade agrícola do ofendido. Os produtos foram entregues como se fossem originais, com rótulo e identidade visual falsificados, sendo armazenados e transportados sem qualquer controle técnico ou autorização, o que caracteriza, de forma inequívoca, a prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, vigente à época dos fatos. Por outro lado, em relação aos acusados Jheison Cristiano de Souza Santos e Webert José Martins, não há nos autos elementos que indiquem que tenham concorrido para a produção, armazenamento, transporte ou comercialização dos referidos produtos. Os registros que os vinculam ao processo se limitam a movimentações bancárias pontuais, sem demonstração de envolvimento direto com a manipulação, logística ou venda dos agrotóxicos, razão pela qual devem ser absolvidos quanto a este delito, por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Portanto, reconhece-se a responsabilidade penal de Tiago Moraes Galvão, Jefferson Santana Blanco, Washington da Silva Rodrigues e Laize Cristina de Assis pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, aplicando-se a referida norma por força de sua ultratividade, por ser mais benéfica que a legislação atualmente em vigor. V - DO CONCURSO MATERIAL Os delitos de estelionato, associação criminosa e o previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, foram perpetrados em concurso material, razão pela qual as reprimendas deverão ser somadas, quando da dosimetria da pena, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de ABSOLVER OS ACUSADOS JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS E WEBERT JOSÉ MARTINS, com fulcro no ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, quanto aos crimes previstos no ART. 171, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO MAJORADO), ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89 (INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS), diante da inexistência de provas suficientes da autoria delitiva; e, por outro lado, CONDENAR OS DENUNCIADOS TIAGO MORAES GALVÃO, JEFFERSON SANTANA BLANCO, WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES E LAIZE CRISTINA DE ASSIS, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do ART. 171, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, bem como do ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89, com aplicação da ULTRATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, vigente ao tempo dos fatos e posteriormente revogada pela LEI Nº 14.785/2023, mais gravosa. Definida as capitulações que devem ser aplicadas aos réus, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. VII - DOSIMETRIA DA PENA PARA JEFFERSON SANTANA BLANCO 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Não restou reconhecida a existência de premeditação na conduta do acusado. Antecedentes: Não há registros de que o acusado tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 4 anos; 1/8 de 4 anos corresponde a 6 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa. Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual as penas permanecem inalteradas nos seguintes patamares: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas, fixando assim, a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. VIII - DOSIMETRIA DA PENA PARA LAIZE CRISTINA DE ASSIS 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. A acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Não restou reconhecida a existência de premeditação na conduta da acusada. Antecedentes: Não há registros de que a acusada tenha sida condenada anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento da agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo da agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis a ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 4 anos; 1/8 de 4 anos corresponde a 6 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa. Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual as penas permanecem inalteradas nos seguintes patamares: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas, fixando assim, a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. IX - DOSIMETRIA DA PENA PARA TIAGO MORAES GALVÃO 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: A culpabilidade do réu merece valoração negativa, pois Tiago Moraes Galvão apresentou um grau de reprovabilidade acima do ordinário, uma vez que atuou como principal articulador da empreitada criminosa, demonstrando domínio sobre as etapas da fraude e orientando os demais integrantes quanto à execução dos atos. Sua conduta denota maior consciência da ilicitude, planejamento e liderança, elementos que evidenciam dolo mais intenso e elevado grau de censurabilidade. Antecedentes: Não há registros de que o acusado tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que Tiago Moraes Galvão, além de participar diretamente da negociação com a vítima, também esteve envolvido na falsificação de rótulos e embalagens dos produtos comercializados, conferindo aparência de legitimidade ao material ilícito. Para dificultar a identificação da origem dos valores obtidos, utilizou diversas contas bancárias de terceiros (laranjas), o que demonstra preocupação em ocultar a prática criminosa. Ademais, vale destacar que o réu lançou mão da estrutura de empresa aparentemente regular para mascarar a ilicitude da operação, o que não apenas dificultou a detecção do golpe, mas também reforçou a confiança da vítima. Tais fatores revelam que a execução do crime se deu em contexto de elevado grau de dissimulação e planejamento, o que justifica a valoração negativa. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 3 (três) circunstâncias judiciais, aumento a pena em 3/8 (três oitavos), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de cada tipo penal, e ao final ser somada com a pena mínima respectiva. Assim, fixo a pena-base em: Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e máxima é de 4 anos; 3/8 de 4 anos correspondem a 1 ano e 6 meses. Somada à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa; Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e máxima é de 2 anos; 3/8 de 2 anos correspondem a 9 meses. Somada à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão; Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e máxima é de 2 anos; 3/8 de 2 anos correspondem a 9 meses. Somada à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão e 27 dias-multa 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena, razaão pela qual, as penas permanecem inalteradas em: 2 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 1 ano e 9 meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 2 anos e 9 meses de reclusão e 27 dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do Código Penal, o cúmulo material das penas, fixando assim a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. X - DOSIMETRIA DA PENA WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Não restou reconhecida a existência de premeditação na conduta da acusada. Antecedentes: Não há registros de que o acusado tenha sida condenada anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento da agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo da agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis a ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, trata-se de prejuízo superior a R$ 846.000,00 à vítima, com reflexo social relevante negativamente, motivos estes suficientes para valorar a presente circunstância. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa para o crime de estelionato; reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos para o crime de associação criminosa; e reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 4 anos; 1/8 de 4 anos corresponde a 6 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa. Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. Infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89): a diferença entre a pena mínima e a pena máxima é de 2 anos; 1/8 de 2 anos corresponde a 3 meses. Somada essa fração à pena mínima, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho as penas nos patamares anteriormente estabelecidos. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual as penas permanecem inalteradas nos seguintes patamares: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, §2º, IV, do Código Penal); 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, pelo crime de infração à legislação de agrotóxicos (art. 15 da Lei nº 7.802/89). DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas, fixando assim, a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o disposto no art. 33, §2º, alínea "a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em estabelecimento prisional à critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou congêneres. DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as partes sentenciadas não preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição insuficiente à reprovação do crime. DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. XV - DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA – Art. 387, IV, do CPP c/c Art. 91, I, do CP O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Trata-se de comando de natureza cogente, cujo objetivo é assegurar, no próprio juízo criminal, uma resposta imediata e inicial ao dano sofrido, sem prejuízo da posterior liquidação ou execução complementar na via cível. Tal comando guarda plena correspondência com o art. 91, inciso I, do Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pela infração penal, tornando-a certa e exigível desde o trânsito em julgado. No caso em análise, ficou comprovado nos autos que a vítima suportou um prejuízo patrimonial de aproximadamente R$846.960,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais) em razão da conduta dos acusados, que agiram de forma coordenada na prática do crime de estelionato, associado a organização criminosa. Embora a peça acusatória não tenha trazido requerimento expresso quanto à reparação civil, os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos acostados e analisados durante a instrução criminal, evidenciam com clareza a existência e a extensão do dano patrimonial sofrido pela vítima, o que autoriza e impõe a fixação do valor mínimo de indenização. Ademais, verifica-se que, ainda na fase de investigação, foram deferidas medidas cautelares de natureza patrimonial no bojo do processo n. 0800687-41.2022.8.10.0026, de natureza incidental, em trâmite nesta mesma vara, que resultaram no bloqueio judicial de valores nas contas bancárias de alguns dos acusados. O detalhamento das ordens judiciais de bloqueio e os respectivos extratos constam do ID 61971692, documento que integra aquele feito cautelar e que comprova o recolhimento parcial de valores vinculados aos investigados. No total, foram bloqueados R$25.149,44 (vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), valor que permanece depositado judicialmente e que se encontra à disposição deste juízo para fins de futura execução da reparação. Ante o exposto, fixo, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, c/c art. 91, I, do CP, o valor mínimo de reparação dos danos em R$846.960,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais), a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do fato e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Esclareça-se que a quantia ora fixada não impede a vítima de buscar, por via própria, eventual complementação indenizatória, tampouco substitui a liquidação precisa do dano, mas estabelece um marco mínimo declaratório e executável para o início da reparação. Os valores bloqueados nos autos do processo cautelar n. 0800687-41.2022.8.10.0026, conforme documentação de ID 61971692, deverão permanecer vinculados à presente ação penal, com vista à satisfação parcial do valor ora fixado, podendo ser destinados à vítima mediante requerimento próprio após o trânsito em julgado da sentença e a observância do devido procedimento legal. XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Tendo em vista que compete ao Estado, a prestação de assistência jurídica e tendo em vista a atuação do defensor dativo nomeado por este juízo na audiência de instrução e julgamento (ID 119364330), arbitro, conforme tabela da OAB no item 2.5.4, às expensas do Estado do Maranhão os seus honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), porém, nos termos do art. 85, §2º, I e IV, do CPC, reduzo em 50%, perfazendo o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), tudo conforme a tabela da OAB/MA, em favor de Jamacy Fernandes Pereira Netto - OAB/MA 26.602. Intime-se os sentenciados e seus defensores da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Caso os sentenciados e/ou a vítima encontrem-se em lugar incerto e não sabido, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 25 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 22042509394703400000061141473 IP 41117.2022.345.345.4_compressed Documento Diverso 22042509394749800000061141474 Petição Petição 22042514111710100000061181094 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE MANOEL ALVES Documento Diverso 22042514111715400000061181095 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE RAIMUNDA NONATA Documento Diverso 22042514111843400000061181096 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE CAMPO FORTE Documento Diverso 22042514111863000000061181097 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE LAIZE Documento Diverso 22042514111893200000061181098 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE washington Documento Diverso 22042514111922800000061181099 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE jefferson Documento Diverso 22042514111935300000061181101 Vista MP Vista MP 22042614405307200000061275591 Petição Petição 22050208344265800000061613767 Despacho Despacho 22051917531275700000061984234 Intimação Intimação 22051917531275700000061984234 Intimação Intimação 22051917531275700000061984234 Petição Petição 22081717442323200000069171088 DESPACHO DE MOVIMENTAÇÃO Documento Diverso 22081717442330800000069171092 Despacho Despacho 22081908383653900000069275103 Intimação Intimação 22081908383653900000069275103 Vista MP Vista MP 22081908383653900000069275103 Petição Petição 22082211580454600000069451588 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 22082411063373400000069657481 IP 41117.2022.345.345.4_compressed (1) Documento Diverso 22082411063378700000069657484 Vista MP Vista MP 22082411221990600000069661196 Conversão em diligências Petição 22090514333310900000070493228 Despacho Despacho 22090621532685600000070596612 Intimação Intimação 22090621532685600000070596612 Petição Petição 22090819374122100000070716814 LAIZE CONTRATO VENDA VEÍCULO Documento Diverso 22090819374147600000070716824 LAIZE DEPÓSITO VALOR BOLSA FAMILIA Documento Diverso 22090819374138200000070716823 LAISE PROCURAÇÃO BALSAS0001 Procuração 22090819374125200000070716828 DOCUMENTO PESSOAL LAISE BALSAS0001 Documento de identificação 22090819374132100000070716822 LAIZE COMPROVANTE VENDA VEÍCULO DEPÓSITO 45 MIL Documento Diverso 22090819374153500000070716826 COMPROVANTE BANCARIA LAISE Documento Diverso 22090819374158700000070716825 Protocolo Protocolo 22101316040053900000073161588 OFICIO 275-2022 Documento Diverso 22101316040138400000073161591 Protocolo Protocolo 22101908210704700000073469873 Despacho Despacho 22102716131834800000073573425 Vista MP Vista MP 22102716131834800000073573425 Petição Petição 22103110594838600000074217716 Despacho Despacho 22110309360071700000074387649 Intimação Intimação 22110309360071700000074387649 Protocolo Protocolo 22110316040824000000074460694 OFICIO 291-2022 Documento Diverso 22110316040838700000074460697 Vista MP Vista MP 22110309360071700000074387649 Petição de Agravo em Execução Criminal (413) Petição de Agravo em Execução Criminal (413) 22110409220242300000074499217 Despacho Despacho 22111414383572800000075089641 Intimação Intimação 22111414383572800000075089641 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 22120716333360000000076659924 RELATORIO FINAL 41117-2022 Documento Diverso 22120716334946400000076659927 IMAGENS DE TIAGO MORAES Imagem(ns) fotográfica(s) 22120716334954800000076659928 IP 411117.2022 Documento Diverso 22120716334968100000076659932 Despacho Despacho 22120718095930800000076670755 Vista MP Vista MP 22120809400885800000076700276 Petição Petição 22121915242591800000077322116 PRINT PROC. 0801679-02.2022 Documento Diverso 22121915242597800000077322120 Vista MP Vista MP 22120718095930800000076670755 Petição Petição 23011711420040100000078154967 Decisão Despacho 23012316574042200000078222679 Intimação Intimação 23012316574042200000078222679 Protocolo Protocolo 23012509535013000000078639755 SCAN0020 Documento Diverso 23012509535056600000078639760 Vista MP Vista MP 23012316574042200000078222679 Denúncia Denúncia 23012610532117700000078739485 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 23012610540038000000078740746 Decisão Decisão 23013015440179100000078908767 Intimação Intimação 23013015440179100000078908767 Vista MP Vista MP 23013015440179100000078908767 Petição Petição 23013114233668600000079049614 Certidão Certidão 23020111012869400000079122367 MANDADO DE PRISÃO DE JEFFERSON SANTANA BLANCO Documento Diverso 23020111012879300000079122369 MANDADO DE PRISÃO DE JHEISON CRISTIANO DE SOUSA SANTOS Documento Diverso 23020111012896500000079122371 MANDADO DE PRISÃO DE LAIZE CRISTINA DE ASSIS Documento Diverso 23020111012910200000079122382 MANDADO DE PRISÃO DE TIAGO MORAES GALVÃO Documento Diverso 23020111012964900000079122386 MANDADO DE PRISÃO DE WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES Documento Diverso 23020111012994200000079122392 MANDADO DE PRISÃO DE WEBERT JOSE MARTINS Documento Diverso 23020111013010700000079123294 Petição Petição 23020316562344000000079347270 procuração nova laize balsas Procuração 23020316562352500000079347277 declaração nova hipossuficiencia laise balsas Declaração 23020316562359500000079347272 DOCUMENTO PESSOAL LAISE BALSAS0001 Documento de identificação 23020316562365100000079348967 LAIZE COMPROVANTE VENDA VEÍCULO DEPÓSITO 45 MIL Documento Diverso 23020316562378400000079348969 LAIZE COMPROVANTE BOLSA FAMILIA Documento Diverso 23020316562384500000079348970 Decisão Decisão 23020420233915800000079330415 Habilitação nos autos Petição 23020616241678600000079452315 procuração Procuração 23020616241689700000079452327 Petição Petição 23020709025940200000079485179 procuração tiago balsas Procuração 23020709025971400000079487043 declaração hipossuficiencia tiago balsas Declaração 23020709030015600000079487044 declaração nova hipossuficiencia laise balsas Declaração 23020709030065600000079487045 procuração nova laize balsas Procuração 23020709030116200000079487046 DOCUMENTO PESSOAL LAISE BALSAS0001 Documento de identificação 23020709030162200000079487047 Despacho Despacho 23021514152986100000079804296 Carta Precatória Carta Precatória 23022314181114700000080540094 Carta Precatória Carta Precatória 23022411160581100000080629754 Carta Precatória Carta Precatória 23022412314821400000080651352 Protocolo Protocolo 23022711333515400000080757295 Protocolo Protocolo 23022711482344200000080759026 Protocolo Protocolo 23022712075059400000080761980 Protocolo Protocolo 23022712205358700000080764300 Protocolo Protocolo 23022712264950700000080764337 Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) 23022713094924400000080767776 procuraýýo Procuração 23022713094943300000080767779 declaração emprego Declaração 23022713094955700000080769002 Jeferson - carteira trabalho Declaração 23022713094964600000080769003 declaração imobiliaria Declaração 23022713094974600000080769004 Jeferson - contrato locação Declaração 23022713094984400000080769008 Jeferson - certidao nascimento filho Documento Diverso 23022713094997400000080769009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022713225635900000080770794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022713225635900000080770794 Protocolo Protocolo 23030215190409200000081089899 CP WEBERT JOSE RIBEIRAO PRETO Protocolo 23030215190424000000081089908 CP WEBERT JOSE Protocolo 23030215190444700000081089909 CP TIAGO MOARES Protocolo 23030215190465800000081089910 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 23030215211302000000081089938 Termo de Juntada Termo de Juntada 23031310104535300000081762462 PROCESSO 5000514-64.2023.8.13.0569 - [CRIMINAL] CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - 5000514-64.2023.8.13.056 Carta Precatória 23031310104558700000081762464 Decisão Decisão 23031321051773700000081763533 Intimação Intimação 23031321051773700000081763533 Intimação Intimação 23031321051773700000081763533 Petição Petição 23040418014350300000083453938 Carta Precatória Carta Precatória 23041011235237500000083561117 Protocolo Protocolo 23041110022386300000083656740 Intimação Intimação 23041011235237500000083561117 Ofício Ofício 23041816053051700000084210531 Vista MP Vista MP 23041816324724700000084215276 Petição Petição 23041917261213500000084305030 Petição Petição 23042710400224600000084817928 CERT CASAMENTO Documento de identificação 23042710400288800000084819049 CERT SOFIA Documento de identificação 23042710400341900000084819052 CERT ADRIELY Documento de identificação 23042710400389700000084819054 CERT LAUANE Documento de identificação 23042710400437800000084819055 CERT LORRAINE Documento de identificação 23042710400499500000084819056 CERT. CAUA Documento de identificação 23042710400548200000084819058 ANDAMENTO PRECATÓRIA CUMPRIDA Documento Diverso 23042710400592400000084819062 PEÇAS PRECATÓRIA CITAÇÃO FRANCA Documento Diverso 23042710400635000000084819066 Decisão Decisão 23042810090990900000084784484 Certidão Certidão 23042815460254000000084960846 Certidão Certidão 23042817110148500000084972844 prect. 4296 Documento Diverso 23042817110154700000084972845 Habilitação nos autos Petição 23050115163318000000085015639 PROC. DIEGO RODRIGUES Procuração 23050115163457400000085016893 Certidão Certidão 23050213245226600000085071455 CITAÇÃO LAIZE Citação 23050213245236300000085071467 CITAÇÃO TIAGO Citação 23050213245244100000085071470 CITAÇÃO WASHINGTON Citação 23050213245251500000085071472 CITAÇÃO WEBERT Citação 23050213245258700000085071473 Intimação Intimação 23042810090990900000084784484 Intimação Intimação 23042810090990900000084784484 Certidão Certidão 23050213311466100000085072505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050213334715800000085072515 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050213334715800000085072515 Petição Petição 23050314322383600000085174033 Manifestação ministerial Petição 23050314353019800000085185169 Habilitação nos autos Petição 23050409471558000000085246222 INSTRUMENTOS PROCURATORIOS - SYNGENTA - CRIMINAL Procuração 23050409453869800000085246223 Petição Petição 23050813464624600000085495818 Decisão Decisão 23051010095247700000085404463 Intimação Intimação 23051010095247700000085404463 Certidão Certidão 23051211430781100000085897188 Carta Precatória Carta Precatória 23051216314304200000085898302 Carta Precatória Carta Precatória 23051510071211100000085985323 Edital Edital 23051510235254300000085988593 Citação Citação 23051510235254300000085988593 Protocolo Protocolo 23051512121458200000086008445 Certidão Certidão 23051512370846900000086011136 Protocolo Protocolo 23051513402137800000086018764 Certidão Certidão 23051611170349600000086108526 Certidão Certidão 23052508412124200000086812787 Devolução - 1004301-64.2023.8.26.0196 - 3ª Crim - Balsas MA Carta Precatória 23052508412132800000086812788 Termo de Juntada Termo de Juntada 23053017430108100000087201955 Devolução de precatória 1004296-42.2023 Carta Precatória 23053017430132000000087201956 Certidão Certidão 23060109364913200000087328267 J4VB-M_MA_HC 826846_OFIC_50494 Cópia de decisão 23060109364922700000087328270 Certidão Certidão 23060110393445700000087338602 Certidão Certidão 23060209222025100000087415078 Petição Petição 23060212141078800000087442854 Petição Petição 23060212273725800000087442885 Washington - comprovante endereço Comprovante de endereço 23060212273737300000087442887 Certidão Certidão 23060708263508600000087714514 Despacho Despacho 23060911341053700000087442010 Certidão Certidão 23061512551660100000088260095 Despacho Despacho 23061912230126900000088458735 Certidão Certidão 23062212245291700000088774848 EDITAL DE CITAÇÃO Documento Diverso 23062212245313600000088774850 Certidão Certidão 23062214074837200000088786076 CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO Carta Precatória 23062214074848800000088786078 Vista MP Vista MP 23060911341053700000087442010 Petição Petição 23070613250523400000089763805 Certidão Certidão 23071117271497200000090078693 E-mail de- Devolução da precatória Documento Diverso 23071117271506700000090078697 CARTA PRECATÓRIA sem cumprimento Carta Precatória 23071117271515500000090078699 Despacho Decisão 23071417115309800000090356537 Intimação Intimação 23071417115309800000090356537 Edital Edital 23071814485161600000090552557 Citação Citação 23071814485161600000090552557 Certidão Certidão 23080209024238300000091510558 CArta Precatória de Sacramento-cumprida Carta Precatória 23080209024245600000091510563 Habilitação nos autos Petição 23080210070927900000091520071 Procuração - Jheison Cristiano Procuração 23080210070934300000091520075 Habilitação nos autos Petição 23080214060821700000091550367 INSTRUMENTOS PROCURATORIOS - SYNGENTA - CRIMINAL Procuração 23080214060836500000091550369 Protocolo Protocolo 23081013202996900000092132763 Despacho Despacho 23081412541162100000092255223 Intimação Intimação 23081412541162100000092255223 Intimação Intimação 23081412541162100000092255223 Resposta à Acusação Protocolo 23082313451626600000092983720 Certidão Certidão 23082409400386000000093052102 DECISÃO EM HC Cópia de decisão 23082409400413200000093052107 Carta Precatória Carta Precatória 23090512092544800000093892035 Protocolo Protocolo 23091111344212500000094182147 Carta Precatória Carta Precatória 23091116233923300000094187400 Protocolo Protocolo 23091210011101400000094266277 Intimação Intimação 23091116233923300000094187400 Certidão Certidão 23091212374251500000094292378 Certidão Certidão 23092111595466400000095031049 Carta Precatória cumprida - citação Washington Carta Precatória 23092111595509400000095031052 Certidão Certidão 23102611003678500000097630845 CERTIDÃO WERBET Documento Diverso 23102611003685100000097630878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102611060951700000097632069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102611060951700000097632069 Manifestação ministerial Petição 23102614494333700000097660239 Certidão Certidão 23103110242913900000097927167 Intimação Intimação 23020420233915800000079330415 Despacho Despacho 23110619142500200000098197439 Intimação Intimação 23110619142500200000098197439 Contestação Contestação 23110910110664000000098606079 Decisão Decisão 23120720015841700000098626975 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23120720015841700000098626975 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Petição Petição 23121516472522600000101279597 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Intimação Intimação 23121522041565200000101293009 Intimação Intimação 23121522041594400000101293010 Intimação Intimação 23121522041616900000101293011 Certidão Certidão 23121522233771100000101293012 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - requisição de Delegado de Policia Civil Protocolo 23121522233782100000101293013 Certidão Certidão 23121522410025500000101293034 1 Protocolo 23121522410033400000101293035 Carta Precatória Carta Precatória 23121718155583500000101294561 Carta Precatória Carta Precatória 23121718160453700000101294566 Carta Precatória Carta Precatória 23121718170796300000101294565 Ciência MPE Petição 23121809110648900000101319770 Protocolo Protocolo 23121809290073700000101322112 Certidão Certidão 23121811485500600000101345591 recibo Protocolo 23121811485510500000101345592 Certidão Certidão 23121812361374800000101352723 recibo Protocolo 23121812361384400000101352724 Certidão Certidão 23121911104080900000101437077 Intimação positiva da testemunha: GENIO ANTONIO ZITKOSKI Diligência 23121918092598600000101496604 Print-int-GENIO ZITKOSKI Diligência 23121918092606500000101496605 Diligência Diligência 23122815575554500000101649000 Habilitação nos autos Petição 24010811411728300000101792003 PEDIDO DE HABILITACAO. ZITKOSKI Petição 24010811411742500000101792004 procuracao GENIO ZITKOSKI Procuração 24010811411750200000101792016 Diligência Diligência 24010915363946600000101885449 Certidão Certidão 24011508481354600000102135860 CP - proc. 08016790220228100026 Carta Precatória 24011508481364700000102135862 certidão de intimação-proc. 08016790220228100026 Certidão 24011508481371500000102135864 Vista MP Vista MP 24011800091838300000102369314 Certidão Certidão 24011800205197100000102369315 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - solicitação de devolução de carta precatória d Protocolo 24011800205209400000102369316 Certidão Certidão 24011800313085500000102369317 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - solicitação de devolução de carta precatória d Protocolo 24011800313096200000102369318 Manifestação MPE Petição 24011808321717700000102249172 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Intimação Intimação 23120720015841700000098626975 Certidão Certidão 24011810592415500000102394920 E-mail de informação de carta precatória devidamente cumprida Documento Diverso 24011810592432000000102394922 protocolo carta precatória Protocolo 24011810592457500000102394924 Certidão Certidão 24012407510295500000102735113 Carta Precatória negativa de intimação de WEBERT JOSPE MARTINS Carta Precatória 24012407510305700000102735114 COTA MINISTERIAL Petição 24012515285093000000102889832 Petição Petição 24012518150492300000102912543 Certidão Certidão 24012919331244900000103090734 1031430-44 Carta Precatória 24012919331255800000103090735 CIÊNCIA Petição 24013011553247800000103138928 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24020909175543300000103987151 Certidão Certidão 24020916011391300000104075484 Manifestação Protocolo 24022121282138300000104811747 Pesquisa BNMP Documento Diverso 24022121282147800000104811748 HABEAS CORPUS com PEDIDO LIMINAR Petição 24022121282155700000104811750 Protocolo Habeas Corpus Documento Diverso 24022121282165200000104811752 Despacho Decisão 24022717425667200000104220871 Certidão Certidão 24022810091716200000105278367 Intimação Intimação 24022717425667200000104220871 Intimação Intimação 24022717425667200000104220871 Intimação Intimação 24022717425667200000104220871 Ciência MPE Petição 24022816563837300000105343335 Despacho Despacho 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24040310425269100000107786669 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24040310425788800000107786670 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Intimação Intimação 24032111152626100000105424399 Carta Precatória Carta Precatória 24040311142876400000107788174 Carta Precatória Carta Precatória 24040311145694000000107789451 Carta Precatória Carta Precatória 24040311151168500000107789443 Petição Petição 24040311214725800000107794459 Ciência MPE Petição 24040315480700000000107823721 Certidão Certidão 24040819122149100000108174247 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA SACRAMENTO MG Protocolo 24040819122154900000108174248 Certidão Certidão 24041017241208200000108387874 PROTOCOLO CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO Protocolo 24041017241219500000108387878 Certidão Certidão 24041017343136300000108389427 PROTOCOLO CARTA PRECATÓRIA FRANCA Protocolo 24041017343146100000108389429 Diligência Diligência 24041508433033000000108633659 Certidão Certidão 24041508591532300000108635514 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24041509192281600000108638307 Certidão Certidão 24042210134827400000109193153 Habilitação nos autos Petição 24042219262200800000109267421 procuração assinada Procuração 24042219262210700000109267422 Certidão Certidão 24042908564581700000109677794 E-mail de SOLICITAÇÃO Documento Diverso 24042908564602500000109677795 certidão de triagem Certidão 24042908564617900000109677796 Certidão Certidão 24042911034170500000109701373 COMPROVANTE DE CARTA SACRAMENTO MG Protocolo 24042911034188300000109701374 HABILITAÇÃO COMO ASSITENTE DE ACUSAÇÃO Petição 24043010273640900000109814386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24043016452088800000109876824 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24043016452088800000109876824 Manifestação ministerial Petição 24050611542000000000110183681 Certidão Certidão 24050612303679900000110192320 5001013-14.2024.8.13.0569 - carta precatória cumprida-intimação de Jeferson Carta Precatória 24050612303689800000110192322 Pedido de redesignação de audiência Petição 24050621582639900000110247286 Habilitação nos autos Petição 24051315202389000000110769428 Procuração Jheison Cristiano de Sousa Santos Procuração 24051315202401900000110769439 Certidão Certidão 24051709052031500000111146518 CArta Precatória precatória Carta Precatória 24051709052042300000111146520 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24051709261692100000110972417 Petição - Renúncia de mandato Petição 24052412505415300000111708621 Notificação de Renúncia Documento Diverso 24052412505427800000111708623 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 1 Documento Diverso 24052412505440900000111708625 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 2 Documento Diverso 24052412505452100000111708626 Despacho Despacho 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061817501736100000113479988 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061817501959300000113479990 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061817502539400000113479991 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24052710431337600000111691556 Intimação Intimação 24061818202629300000113483028 Petição Petição 24061909520975700000113512867 Carta Precatória Carta Precatória 24061914362224500000113483670 Carta Precatória Carta Precatória 24061914364500300000113483666 Carta Precatória Carta Precatória 24061914371514200000113483653 Diligência Diligência 24062010363373900000113630843 Ciência MPE Petição 24062015263500000000113673670 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24062015520405700000113678704 INT EUGENIO PACELLI PINTO PIRES Diligência 24062015520416900000113678705 Petição Inicial Petição Inicial 24062017385937100000113696156 Certidão Certidão 24062022160363700000113708050 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA SACRAMENTO MG Protocolo 24062022160375800000113708051 Certidão Certidão 24062022180512600000113708052 COMPROVANTE DELEGADO KENEDY Protocolo 24062022180522400000113708053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24062117203752200000113790350 Print 01 Diligência 24062117203760500000113790356 Print 02 Diligência 24062117203768800000113790357 Print 03 Diligência 24062117203777700000113790358 Certidão Certidão 24062422201811700000113922344 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA FRANCA SP Protocolo 24062422201821500000113922345 Certidão Certidão 24062422230642000000113922349 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO SP Protocolo 24062422230652200000113922350 Intimação positiva da testemunha: PAULO MASSAO YZUI Certidão de Oficial de Justiça 24062619522619500000114135443 Petição Petição 24071518283872700000115449361 Certidão Certidão 24071710322368000000115577196 Petição Petição 24071711272381900000115584693 Noticia 1 Documento Diverso 24071711272394300000115584695 Noticia 2 Documento Diverso 24071711272412300000115584711 Certidão Certidão 24071812360611600000115692305 CArta Precatória Carta Precatória 24071812360622100000115692313 Certidão Certidão 24072208541558300000115846250 Carta Precatória de Sacramento-MG, cumprida Carta Precatória 24072208541577800000115846254 Certidão Certidão 24072209003329300000115846270 Carta precatória negativa Carta Precatória 24072209003343000000115846273 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24072318355254200000115660698 Despacho Despacho 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312091484500000117563967 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312091615200000117563968 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312091783000000117563969 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Intimação Intimação 24081312092114100000117563971 Intimação Intimação 24080809390979600000116966952 Petição Petição 24081312170761200000117564589 Ciência MPE Petição 24081509084500000000117747655 Diligência Diligência 24081916261156600000118038935 GENIO ANTONIO ZITKOSKI. CIENTE Diligência 24081916261175300000118038938 Certidão Certidão 24082015200104400000118134386 COMPROVANTE DELEGADO Protocolo 24082015200122400000118134389 Carta Precatória Carta Precatória 24082015544418000000118135682 Carta Precatória Carta Precatória 24082015544492100000118136788 Certidão Certidão 24082017024036400000118151059 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA SACRAMENTO Protocolo 24082017024051400000118151062 Certidão Certidão 24082017184345000000118152483 COMPROVANTE CARTA PRECATÓRIA FRANCA Protocolo 24082017184358200000118152484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017235367100000118154664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017235367100000118154664 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24082116190406800000118252121 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24082309172529100000118395592 Manifestação ministerial Petição 24090315070648800000110054565 Carta Precatória Carta Precatória 24090514330707600000119386627 Intimação Intimação 24090514330707600000119386627 Certidão Certidão 24090517495147700000119485990 PROTOCOLO WEBERT Protocolo 24090517495158000000119485991 Petição - DISPENSA DE TESTEMUNHA Petição 24091014431163100000119804481 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24091119030484200000119949600 PAULO MASSAO YZUI Certidão de Oficial de Justiça 24091214123554800000120014222 Habilitação nos autos Petição 24091618113481000000120271937 Procuração Procuração 24091618113556100000120273051 CNH-e-2 Documento de identificação 24091618113574300000120273052 Certidão Certidão 24091714451474600000120354914 Protocolo Protocolo 24091715460348400000120365416 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 1 Documento Diverso 24091715460356200000120365421 Aviso de Recebimento Renúncia - Jheison 2 Documento Diverso 24091715460531200000120365425 Certidão Certidão 24091911243741000000120568646 CP devolvida Carta Precatória 24091911243752000000120568648 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24092020591794200000120686171 Protocolo Protocolo 24092508425674100000121008290 Ofício Ofício 24100317184753600000121784945 OFÍCIO_040_2024 Fazenda Tomazina - Forum de Balsas Ofício 24100317184767200000121784948 DOC. ABERTURA PROCESSO PAULO MASSAO YZUI Documento Diverso 24100317184780200000121784946 Despacho Despacho 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24122018385765200000127890979 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Intimação Intimação 24121810005596000000120907557 Petição Petição 24122019114412300000127892028 Carta Precatória Carta Precatória 24122309301420100000127890987 Carta Precatória Carta Precatória 24122309303152200000127891845 Petição Petição 25010712330567800000128138666 Ciência do MPE Petição 25010713454953300000128142166 ciencia da audiencia Petição 25010714434421900000120344292 Proc. Webert Petição 25010714434593600000120347854 Certidão Certidão 25010814454789200000128227245 COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE Protocolo 25010814454801400000128227256 Petição Petição 25010817304433500000128246564 Certidão Certidão 25010820414808900000128253258 document Protocolo 25010820414821900000128253260 Certidão Certidão 25012010290411200000128901292 CArtaPrecatória negaativa Carta Precatória 25012010290422000000128901893 Certidão Certidão 25012208464655500000129078254 Carta Precatória cumprida em parte Carta Precatória 25012208464670100000129078256 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012221455444000000129179214 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25020112212014900000129963568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020311215425700000130033283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020311215425700000130033283 Manifestação ministerial Petição 25020510503535600000130321255 link Certidão 25020517053310400000130452013 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020522291056300000130472194 Intimação Intimação 25020517053310400000130452013 Alegações Finais do MPE (memoriais) Petição 25021415493454200000131230846 Intimação Intimação 25020522291056300000130472194 Intimação Intimação 25020112212014900000129963568 Intimação Intimação 25020112212014900000129963568 Intimação Intimação 25020112212014900000129963568 Alegações Finais ( Memoriais) - JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS Petição 25021711173692300000131390193 alegações finais Petição 25021915311424100000131637698 Petição Petição 25032412492044700000133925657 Alegações Finais Alegações Finais 25051214112883700000137684305 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 JEFFERSON SANTANA BLANCO NAO INFORMADO, NAO INFORMADO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES NAO INFORMADO, NAO INFORMADO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 LAIZE CRISTINA DE ASSIS NAO INFORMADO, NAO INFORMADO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 JHEISON CRISTIANO DE SOUSA SANTOS Rua Albino Marques, 2551, Jardim Centenário, FRANCA - SP - CEP: 14403-556 TIAGO MORAES GALVAO JOSE DINIZ MOREIRA, 1540, SANTA LUZIA, FRANCA - SP - CEP: 14405-305 WEBERT JOSE MARTINS ANA AMADO, 492, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14092-330

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