Resultados para "1004311-81.2023.8.26.0302" – Página 38 de 43

Processo nº 1004311-24.2025.8.26.0266

ID: 325427616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-24.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARATãO DAS TINTAS RONDON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAM HUGO BARBOSA (OAB 315156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004311-92.2023.8.26.0072

ID: 327255006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO ANA SILVIA FERNANDES TROJAN APAE DE BEBEDOURO ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CENTRO ESPíRITA DO CALVáRIO AO CéU CENTRO ESPíRITA RAFAEL LATORRE CONSTANTINO PIFFER JUNIOR JOSé VICENTE RODRIGUES FERNANDES REQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONY MUNARI TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES HORTAL PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Reque… Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Requena - - Ana Carolina Fernandes Araujo - - Ana Silvia Fernandes Trojan - - Centro Espírita Rafael Latorre - - Centro Espírita do Calvário ao Céu - - Apae de Bebedouro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Vistos. 1) Fls. 677-721: Diante da discordância manifestada pelos herdeiros necessários José Vicente, Ana Carolina e Ana Silvia em relação a determinadas dívidas do espólio, especificamente, os serviços mecânicos prestados por WV Ferreira Mecânica ME e os honorários advocatícios decorrentes da abertura e do processamento do inventário de Vicente R. Fernandes, deverão os referidos credores instaurar incidentes de habilitação de crédito. Persistindo a discordância entre os herdeiros e demais interessados nesses incidentes, as pretensões resistidas deverão ser remetidas às vias ordinárias. 2) Fls. 722-723: ultrapassado o prazo informado pelo inventariante para a conclusão do negócio firmado entre os herdeiros e a Sra. Cláudia Lazzarotto Grandofo, providencie o inventariante a prestação de contas quanto ao alvará expedido às fls. 673-674, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 727-729: diante das alegações do inventariante, da concordância de todos os herdeiros e considerando que o produto obtido com as vendas ultrapassam o valor venal dos bens na tabela Fipe (R$ 79.000,00), defiro o pedido de expedição de alvará para autorizar o inventariante Constantino Piffer Júnior, acima qualificado, a proceder junto à repartição de trânsito competente a transferência dos veículos de marca/modelo VW Fusca 1300 L, 1979/1980, cinza, gasolina, CHASSI BO001307, placas CQA 0010, Renavam 00395441510, pelo valor de R$ 28.000,00 (fl. 258); GM Bonanza Custom de Luxe, 1991/1991, vermelha, gasolina, CHASSI 9BG135RHMMC023564, PLACAS BFD 1640, Renavam 00433542985, pelo valor de R$ 35.000,00 (fl. 271) e Honda CB 450 Custom, 1984/1984, azul, gasolina, CHASSI CB450BR3002462, placa CJN 1139, Renavam 00382377273, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 302), registrados em nome do "de cujus" Jairo Rodrigues Fernandes, acima qualificado, falecido em 17/07/2023, para a titularidade de Adalberto Tasso (acima qualificado), devendo o inventariante prestar contas (documentalmente) no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente por meio da realização de depósito judicial em conta vinculada aos autos, do valor obtido com a venda, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos. 4) Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. 5) Comprove o inventariante, no prazo de 15 dias, a utilização do valores recebidos a título do contrato de arrendamento de fls. 189-191 e do contrato de locação de fls. 193-197 para abatimento do saldo devedor do Espólio existente junto à instituição financeira Cooperativa de Crédito Credicitrus. 6) Ante o recolhimento da taxa postal, intime-se o credor hipotecário Cooperativa de Crédito Credicitrus - Sicoob Credicitrus, em razão da averbação nº 08 na matrícula nº 4.251 do CRI de Bebedouro/SP para, querendo, se habilitar no feito, como terceiro interessado, no prazo de 15 dias. 7) Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a prestação de contas quanto ao alvará expedido à fl. 672, especialmente do uso do valor oriundo da venda para quitação de débitos do Espólio junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus e com relação ao depósito judicial nos autos do saldo remanescente do produto da venda do veículo. Intime-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON (OAB 126754/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004311-36.2024.8.26.0047

ID: 315445344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004311-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOJAMIL COMéRCIO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOJI JORGE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER VITÓRIA CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK JACOBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-36.2024.8.26.0047 - Recuperação Judicial - Novação - Sojamil Comércio de Grãos Ltda - AOM Administração Jurídica e Empresarial LTDA - Engelhart CTP (Brasil) S/A - - Banco Bradesco… Processo 1004311-36.2024.8.26.0047 - Recuperação Judicial - Novação - Sojamil Comércio de Grãos Ltda - AOM Administração Jurídica e Empresarial LTDA - Engelhart CTP (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Ciccone Sociedade de Advogados - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Pietro Schiavinato Neto - - Pinheiro Santana Consultoria Empresarial Ltda - - Nrj Empreendimento Imobiliários, Negócios e Participações Ltda. - Vistos processo nº 1004311-36.2024.8.26.0047 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa SOJAMIL COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA CNPJ nº 07.880.402/0001-77. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 10/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 481/500), nomeando-se a empresa AOM JUDICIAL como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1417 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações retardatárias de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações retardatárias de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 PETIÇOES DE CREDORES informando cessão de crédito: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. 9 Fl. 1457 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente novembro de 2024: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 10 - Fl. 1529 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente dezembro de 2024: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1603 petição do credor ENGENHART com divergência quando ao valor do crédito: deverá o credor observar o indicado no item 7 acima. 12 Fl. 1620 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente janeiro de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1685 e-mail recebido da 2ª Câmara de Direito Empresarial comunicando o trânsito em julgado do V. Acórdão referente o Agravo de Instrumento nº 2225475-03.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso do agravante: ciência aos interessados. 14 Fl. 1704 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente fevereiro de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 Fl. 1777 petição da Administradora Judicial apresentando minuta de EDITAL para ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Observo que o EDITAL de CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES foi publicado, conforme certificado a fl. 1864. 16 Fl. 1866 - petição da Recuperanda solicitando tutela de urgência em razão da ameaça de rescisão do contrato de arrendamento mercantil dos imóveis matriculados sob n. 25.046 e 25.047, ambos do CRI da Comarca de Palmital/SP, sob alegação de que a Recuperanda cultivará cana-de-açúcar, embora haja previsão contratual expressa de que o cultivo se limite a culturas não perenes. Com isso, informa que eventual rescisão colocaria em risco a viabilidade econômica e frustraria os objetivos do processo recuperacional, além de que o cultivo de cana-de-açúcar não é proibido na área objeto do arrendamento, sobretudo porque a gleba está situada entre duas outras áreas igualmente arrendadas, cujos ocupantes realizam, de forma ostensiva e continuada, o plantio da referida cultura, inexistindo qualquer alegação de uso indevido ou desvio de finalidade contratual por parte da Recuperanda, que vem adimplindo regularmente suas obrigações contratuais. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1965, concordando com o pedido apresentado pela Recuperanda às fls. 1866/1892, por entender que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada (probabilidade do direito e perigo de dano) e considerando que a área objeto do contrato de arrendamento representa a única fonte de faturamento da empresa, tratando-se de ativo essencial à sua preservação. O pedido foi reiterado a fl. 2049. DECIDO. Conforme indicado nos autos, a área objeto do contrato de arrendamento representa a única fonte de faturamento da Recuperanda e, portanto, trata-se de ativo essencial à preservação da atividade empresarial, nos termos do art. 47 da LRF, de modo que a rescisão do contrato comprometeria de forma grave a continuidade das operações da empresa, com reflexos diretos na viabilidade da recuperação judicial, prejudicando os interesses dos credores e a função social da empresa. Verifica-se ainda que o contrato de arrendamento não contém vedação expressa ao plantio de cana-de-açúcar, tratando-se, ademais, de cultura semiperene, e não perene. As justificativas técnicas apresentadas pela Recuperanda indicam que a alteração da cultura se dá no contexto de uma estratégia de reestruturação operacional e financeira, visando maior estabilidade, menor custo de produção, menor risco climático e diversificação de receitas, fatores esses já devidamente registrados em Relatórios Mensais de Atividades acostados aos autos. Ademais, é fato não controvertido que outros arrendatários da mesma propriedade também cultivam cana-de-açúcar, o que reforça a ausência de fundamento técnico ou jurídico para a tentativa de rescisão apenas em relação à Recuperanda, revelando possível conduta discriminatória advinda da crise empresarial vivenciada, posto que o cultivo de cana-de-açúcar em nada prejudica os interesses da arrendante. Por fim, saliente-se que não há inadimplemento contratual demonstrado, pois a empresa afirma estar adimplente com as obrigações principais e acessórias, inclusive tendo realizado os reparos necessários após evento climático excepcional, conforme documentado nos autos. Portanto, defiro a antecipação da tutela para o fim de impedir a rescisão unilateral do contrato. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda ao arrendante da área. 17 Fl. 1908 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente abril de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 18 Fl. 1969 - Petição da Recuperanda apresentando Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial: ciência aos interessados. 19 Fl. 2030 - petição da Administradora Judicial apresentando ATA da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES realizada em 18/06/2025 e informando que somente estavam presentes credores vinculados às classes I e III, perante as quais houve aprovação pela maioria dos credores, mas não houve aprovação na forma do art. 45 da LRF, destacando que se verificam cumpridos os requisitos cumulativos para aplicação do cram down, requerendo a homologação da aprovação. A fl. 2057 a Recuperanda apresenta versão consolidada do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL conforme sugerido na ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES realizada em 18/06/2025. Solicita, ademais, a homologação judicial do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL por meio do cram down, nos termos do art. 58, § 1º, da LRF, bem como a concessão de prazo de até 150 dias para regularidade tributária. DECIDO. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando análise do CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. Em seguida, conclusos. 20 - Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 21 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 22 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 23 Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), ESTER VITÓRIA CAMARGO DA SILVA (OAB 508933/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 305647750

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017846-97.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MARIO DE ALMEIDA SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017846-97.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recte/Recdo: Mario de Almeida - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recte/R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017846-97.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recte/Recdo: Mario de Almeida - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recorrido: Policia Militar do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988 AOS MILITARES ESTADUAIS. EMISSÃO DE PPP COMO DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR PARA CONDENAR AS RÉS À EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), INDEFERINDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E FORNECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). O AUTOR TAMBÉM QUESTIONOU A EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PMESP) DO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO POLICIAL MILITAR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR DE MAJORAÇÃO, E (III) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) AO EX-SERVIDOR MILITAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, SENDO CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.O PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, NÃO É APLICÁVEL A SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS, OS QUAIS SE SUBMETEM A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, PREVISTO NOS ARTS. 42 E 142 DA CF E NO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM ESPECIAL NA RECLAMAÇÃO Nº 59.979/SP E NO RE 1.434.643 AGR, É PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942 AOS MILITARES ESTADUAIS.A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO PPP AO EX-POLICIAL MILITAR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXIII E XXXIV, “B”), SENDO OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EXPEDIR O DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.A PORTARIA Nº 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA ESTABELECE O PPP COMO DOCUMENTO EXIGIDO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO ÂMBITO DO RPPS, SENDO O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL. 2. O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM NOS MOLDES DO RGPS. 3. O EX-POLICIAL MILITAR TEM DIREITO À EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXIII E XXXIV, "B"; 40, § 4º, III (REVOGADO); 42 E 142; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, ARTS. 3º, 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RECL. Nº 59.979/SP, J. 03.07.2023; STF, RE Nº 1.434.643 AGR, J. 03.07.2023; TJSP, PUIL Nº 0000036-59.2022.8.26.9059, J. 14.04.2023; TJSP, RIS CÍVEIS NºS 1040587-88.2022.8.26.0224, 1004293-62.2022.8.26.0539, 1000641-72.2024.8.26.0634, 1004311-52.2023.8.26.0053, 1004491-54.2022.8.26.0457, 1072083-03.2021.8.26.0053, 2075866-43.2024.8.26.0000, 1016207-63.2021.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Gleber Dezotti (OAB: 358622/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. L. M. De O. e outros x M. P. M. M. D. C. O.

ID: 295996244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004311-02.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. L. M. DE O. L. L. M. DE O.

Polo Passivo:

M. P. M. M. D. C. O.

Intimação

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GOMES FERREIRA ARGUELO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-02.2023.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.M.O. - - L.L.M.O. - M.P.M.M.C.O. - Vistos. 1. No que concerne à falta de contestação, entendo que alguns a… Processo 1004311-02.2023.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.M.O. - - L.L.M.O. - M.P.M.M.C.O. - Vistos. 1. No que concerne à falta de contestação, entendo que alguns apontamentos são pertinentes. A revelia decretada na ação de alimentos não impõe a presunção de veracidade absoluta, devendo o juiz analisar, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o caso concreto e os elementos de prova que compõem os autos, tudo de forma a buscar o atendimento ao binômio necessidade/possibilidade. A contestação é de fato intempestiva, eis que deixou de ser observado o prazo para a defesa. Contudo, considero que a intempestividade da defesa não enseja o desentranhamento da contestação. Ademais, estando o requerido habilitado no processo, o recebe no estado atual e pode ter interesse em produzir provas, já que a defesa não gera os efeitos da impugnação quanto à matéria deduzida na inicial. Assim, mantenho a defesa nos autos. Vejamos, ademais, o entendimento da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL -CONTESTAÇÃOINTEMPESTIVA- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO- INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal ( CPC , artigo 195 ) dedesentranhamentode peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. II - Odesentranhamentodacontestação intempestivanão constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peçaintempestivapode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental impróvido" (STJ- Ministro Sidnei Beneti - RESP 58829 -SP (JSTJ 11/268), RESP 26406 -MG, RESP 129387 -RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AgRg no Ag 1074506 RS 2008/0170522-8). 2. No mais, não obstante o parecer do Ministério Público, entendo pertinente deferir ao requerido o direito de produzir provas em audiência. Assim, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, há controvérsia quanto ao valor dos alimentos devidos pelo pai aos filhos, bem como quanto à capacidade financeira do requerido. Fixo, pois, como pontos controvertidos as referidas questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). A necessidade de novas pesquisas poderá ser avaliada em audiência. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 6 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada presencialmente e também virtualmente, sendo aplicado o disposto no Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP. As partes devem comparecer pessoalmente ao ato. As testemunhas eventualmente arroladas devem ser convidadas para participação virtual, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha. Assim, concedo aos advogados o prazo de dez dias para que indiquem os e-mails de eventual testemunha. Desta forma, considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, fica determinada a realização da audiência de forma presencial, todavia, EXCEPCIONALMENTE, autorizo a participação virtual das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato. A impossibilidade de comparecimento pessoal das partes e advogados deve ser justificada nos autos, já que o juízo pretende ouvir as partes de forma presencial. Os interessados no comparecimento presencial devem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala 45. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C. Providencie a serventia o necessário para a preparação do ato, bem como para a remessa de convite para participação do Ministério Público nos processos em que atue. Os advogados constituídos devem intimar as partes para comparecimento pessoal ao ato. Int. - ADV: ELIANE GOMES FERREIRA ARGUELO DA ROCHA (OAB 408605/SP), RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP), RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004311-30.2025.4.01.3701

ID: 324363172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004311-30.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004311-30.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004311-39.2025.4.01.3504

ID: 333490304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-39.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS ALELUIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004311-39.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004311-39.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022); (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799; (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público; (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Khalil Hammoud Smidi Eireli x Sleephouse Colchões E Acessórios S/A

ID: 278125134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1001687-89.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KHALIL HAMMOUD SMIDI EIRELI

Polo Passivo:

SLEEPHOUSE COLCHõES E ACESSóRIOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MRAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYGOR ALEXSANDER LOPES AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Álvaro José da Silva (OAB 188417/SP), Ricardo Mrad (OAB 208158/SP), Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB 336289/SP) Processo 1001687-89.2025.8.26.0625 - Revisional de Aluguel - Reqte: Khalil Hammou… ADV: Álvaro José da Silva (OAB 188417/SP), Ricardo Mrad (OAB 208158/SP), Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB 336289/SP) Processo 1001687-89.2025.8.26.0625 - Revisional de Aluguel - Reqte: Khalil Hammoud Smidi Eireli - Reqdo: Sleephouse Colchões e Acessórios S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.177/180), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares. I.2 No mérito, em contestação conjunta, as rés alegam: que, na origem da relação locatícia, em 16.04.2012, já foi convencionado o reajuste anual que foi praticado pela autora/locadora em percentuais superiores a IGP-M e IPCA; que, na renovação do contrato com nova vigência de 16.04.2016 a 15.04.2021, os reajustes praticados também foram maiores do que IGP-M e IPCA; que o valor atual do aluguel (R$32.777,49) foi fixado de comum acordo no aditivo para o novo período (15.08.2021 a 14.08.2026), mantida a cláusula de reajuste que elevou o valor a R$41.231,58 em abril/2025; que, nessa cronologia, não há defasagem no locativo e a estipulação bilateral traz um presumido equilíbrio a ambas as partes; que a autora não provou de forma segura essa suposta defasagem para a majoração do aluguel mensal, pois o laudo que juntou às fls.38/40 considera outros imóveis e não está instruído com elementos técnicos suficientes, além de não ter sido juntada cópia do carnê de IPTU como fator a ser considerado; que o valor atual que paga (R$41.231,58) é até superior ao locativo de outros pontos com características assemelhadas e até com áreas maiores, já estando acima da média de mercado para a região; que, se o caso, subsidiariamente, há de ser feita prova pericial para apuração, como postulado pela autora já na inicial. I.3 Em réplica, a autora/locadora defende a inconsistência dos parâmetros de comparação utilizados pelas rés para valorarem o aluguel e reafirma sua pretensão inicial. II Traçam-se os pontos para a atividade probatória complementar. A existência da relação jurídica, a ocupação do imóvel ainda hoje e o valor pago atualmente pela ré/locatária à autora/locadora são pontos incontroversos na demanda. Dispõem os arts. 18 e 19 da Lei de regência da relação jurídica (n. 8245/1991): "Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". A partir disso, basicamente, tem-se a compreensão: "Objetivo da ação revisional de aluguel que é determinar o preço de mercado, assegurando a mantença do equilíbrio no relacionamento das partes Caráter dúplice Possibilidade de a parte ré formular o pedido de adequação do valor na própria contestação, apresentando o valor que pretende seja reconhecido como o justo preço de mercado, sem a necessidade de apresentar reconvenção Inciso IV, do artigo 68, da Lei nº 8.245/91 Possibilidade de adoção do valor apurado em perícia" (Apelação n. 1012861-14.2018.8.26.0602 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025). A questão é que o preço real de mercado para a estipulação do locativo é o ponto que marca a controvérsia entre as partes e sua definição há de ser feita então por perícia, prova que foi postulada por ambas (locadora e locatária) e que tomará em conta que "A prova pericial, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, é suficiente para determinar o valor de mercado da locação. 5. Perícia que observou as peculiaridades da contratação. Método comparativo que se mostra adequado ao caso em exame. Aluguel fixado de acordo com a prática mercadológica" (Apelação n. 1004311-86.2022.8.26.0344 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 02/04/2025). A autora se baseia no parecer técnico de fls.38/42 e a ré no de fls.167/168, com substancial diferença entre ambos no que tange ao locativo que melhor representa a média de mercado de acordo com todos os fatores de relevância para a região do imóvel. Mas a prova pericial elimina a possibilidade de arguições ao fundamento de que "As estimativas elaboradas por imobiliárias, bem como as pesquisas apresentadas, limitaram-se a apontar valores tidos como compatíveis com o de mercado, sem, entretanto, tecer quaisquer outras considerações, a respeito do imóvel em questão" (AI n. 2392852-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025). Necessária a realização da prova técnica. III Nomeio Perito o SR. RAFAEL FONTES BLASKEVICZ (pericias.rafael@gmail.com) - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) profissional no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016. - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Sr(a). Perito(a), que deverá indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes e apresentar a proposta de honorários, que serão antecipados em rateio pelas partes (art. 95, caput, CPC). - Atente o(a) auxiliar ao regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. - Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos (se ainda não o fizeram). IV Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000600-89.2025.8.11.0084

ID: 330116686

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-89.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000600-89.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000600-89.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: JANE PEREIRA DE MELO 01933826100 Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB em face de JANE PEREIRA DE MELO. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento comprobatório da tentativa da solução da via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Intime-se, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 18 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000592-15.2025.8.11.0084

ID: 330116828

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000592-15.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000592-15.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000592-15.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: WALDIR GONCALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB em face de WALDIR GONÇALVES DOS SANTOS. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento comprobatório da tentativa da solução da via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Intime-se, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 17 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes