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"1004311-81.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Silviane Monteiro De Andrade Lourencio x Andre Menescal Guedes

ID: 334366966

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012045-66.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIANE MONTEIRO DE ANDRADE LOURENCIO

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIANE MONTEIRO DE ANDRADE LOURENCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 3012045-66.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA ESTELITA DE ANDRADE SANTOS REU: HAPVIDA Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de… Sentença 3012045-66.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA ESTELITA DE ANDRADE SANTOS REU: HAPVIDA Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de parte autora com idade superior a oitenta anos. A parte autora, Rita Helena dos Santos, representando sua genitora Maria Estelita de Andrade Santos, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face da parte ré, Hapvida Assistência Médica S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que sua mãe, Maria Estelita dos Santos, uma idosa de 86 anos, portadora de diversas comorbidades graves e quadro demencial avançado, está em situação de vulnerabilidade e necessita urgentemente de internação domiciliar (home care). A autora argumenta que após várias internações hospitalares e intercorrências graves, foi obrigada pelo plano de saúde a assinar um aditivo contratual que condicionava a concessão dos cuidados paliativos ao tratamento domiciliar. Contudo, mesmo após a assinatura, a ré concedeu alta à paciente sem fornecer o suporte necessário de atendimento domiciliar, contrariando a orientação dos médicos credenciados. A parte autora explicou que sua mãe apresenta múltiplas comorbidades, incluindo hemorragia digestiva, episódios recorrentes de delirium, infecções do trato urinário, bradicardia severa, necessidade de marcapasso e quadro demencial avançado, necessitando cuidados paliativos contínuos e multidisciplinares. Como fundamento jurídico, a parte autora sustenta que a negativa de fornecimento dos cuidados paliativos domiciliares pela ré viola o princípio da boa-fé objetiva, a dignidade da pessoa humana, além do disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Também alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 6º, VII e VIII, o artigo 14, o artigo 51 e seus incisos, bem como a Lei nº 9.656/98. Ao final, a parte autora pediu que seja concedida a tutela provisória de urgência, determinando que a ré autorize e custeie o atendimento multidisciplinar domiciliar (home care), incluindo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, além do fornecimento de cama hospitalar e insumos necessários para o tratamento, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento. Adicionalmente, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferiu a liminar pleiteada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a demandante é beneficiária de um plano de saúde coletivo empresarial não regulamentado, e que a cobertura do tratamento domiciliar (home care) solicitado não está prevista no contrato firmado, nem no rol de procedimentos da ANS estabelecido pela Resolução Normativa nº 465/2021. Argumenta que, conforme o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de saúde não são obrigadas a custear tratamentos de uso domiciliar, salvo expressa previsão contratual, o que não é o caso dos autos. Sustenta ainda que a internação domiciliar é assistencialmente distinta da internação hospitalar, sendo indevida a obrigação de custeio do home care por não atender aos critérios técnicos previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial o AREsp 1.537.301/RJ, que reconhece a ausência de obrigatoriedade de custeio do home care pela operadora quando não contratada. A parte ré ressaltou ainda que o contrato firmado entre as partes não contempla a cobertura obrigatória de home care e que sua negativa está amparada na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e na Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, que estabelecem a taxatividade do rol de procedimentos anexo. Argumenta que a cobertura ilimitada resultaria em desequilíbrio atuarial prejudicando a sustentabilidade do plano de saúde. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi firmado em 20/06/1995, com aditivo contratual para adaptar à nova legislação. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. A autora sustenta que o médico responsável prescreveu tratamento home care, o qual, todavia, não foi fornecido pela ré. A ré apresentou negativa expressa ao consumidor, complementada pela sua manifestação em Juízo, na qual sustenta a sua posição com fulcro na ausência de obrigação legal, na falta de previsão no rol da ANS, na ausência de cobertura contratual e na ausência de perfil clínico conforme diretrizes de utilização. Veja-se o laudo médico da autora, o qual relata a sua situação e recomenda as medidas cabíveis: A ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece que Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Ou seja, o tratamento domiciliar não é, em regra, obrigatório pela ANS, mas deve ser oferecido pela operadora de plano de saúde em substituição ao internamento. In casu, a parte autora é segurada da parte ré, com contrato firmado em 1995. Este contrato, de acordo com trechos transcritos na contestação, aparentemente exclui da sua cobertura o fornecimento de diversos itens descritos no atendimento domiciliar, mas não exclui o atendimento domiciliar integralmente, apenas insumos e outros itens, garantindo a internação domiciliar em caso de substituição da internação hospitalar. Contudo, a ré não juntou a íntegra do contrato, para que possam ser verificadas essas cláusulas restritivas. Nesse âmbito, em que pese a fundamentação da ré, que traz consigo diversas normas infralegais que lhe autorizariam a negar o tratamento que a autora precisa para ter uma existência digna, veja-se o entendimento firmado pela jurisprudência nacional, inclusive do STJ e do E. TJCE, acerca da situação sub judice, no sentido de considerar a abusiva a cláusula que exclui o home care, quando seja prescrito por médico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930091 AL 2021/0202831-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à operadora de saúde a concessão de internação domiciliar (home care) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, diante da alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) definir se há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art . 47 da Lei nº 8.078/90. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico e essencial ao restabelecimento da saúde da beneficiária, configura prática abusiva, pois limita a atuação do médico e impede o acesso do paciente ao tratamento adequado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde . 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para garantir coberturas essenciais, nos termos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos quando preenchidos requisitos específicos . 6. A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente, pois a cobertura deve abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 . 7. O fornecimento de alimentação enteral está garantido pelo art. 12, II, ¿c¿, da Lei nº 9.656/98, devendo ser custeado pela operadora do plano de saúde . 8. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA não é obrigatório para os planos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP), salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da operadora de fornecer os fármacos sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura do tratamento domiciliar (home care) e demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1 . A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do beneficiário. 2. O fornecimento de alimentação enteral está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3 . A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9 .656/98, arts. 10, § 13, e 35-F; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1 .886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp nº 1 .712.163/SP (Tema 990), Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 08.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02478701220238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 02010208320138190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8 .26.0462, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada a necessidade do tratamento por expressa indicação médica, que afastou a hipótese do "cuidador" como suficiente para o atendimento a ser prestado ao agravante. Jurisprudência pacífica no sentido de que o "home care" não pode ser negado quando indicado por médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato (Súmula nº 90 TJSP). O atendimento a ser realizado pelo convênio deve se limitar ao que consta na prescrição médica, devendo ser excluído o fornecimento de fraldas descartáveis; insumos de higiene, etc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20300686420218260000 SP 2030068-64.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM ALZHEIMER E ATEROSCLEROSE DIFUSA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE UNIMED - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Preenchidos os requisitos, deve ser concedida tutela de urgência para o tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o paciente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que exclua cobertura para internação domiciliar (home care). (TJ-MS - AI: 14052378820218120000 MS 1405237-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. - Verificando-se a necessidade dos profissionais especializados para a continuidade do tratamento do Autor, não poderia a Requerida ir de encontro ao princípio da dignidade humana ao indeferir o pedido do serviço home care, considerando que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais - A cláusula restritiva de cobertura, especificamente neste caso, se revela exageradamente desvantajosa ao paciente, uma vez que existe cláusula que permite a aplicação de critérios discricionários entre os usuários do plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10000190280990002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM EXCLUSÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONDIÇÃO MÉDICA DO AUTOR QUE TEM COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO. RECUSA ABUSIVA DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00077179220228190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interrupção indevida de serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1641177 RS 2016/0311312-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indenizáveis, conforme avaliação dos fatos empreendida na origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1304926 MS 2018/0134530-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida digna há de prevalecer. Assim, observa-se que o melhor entendimento aplicável ao caso, o qual prestigia os direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5º, caput, da CF/88), é no sentido de reconhecer a obrigação do plano de saúde em cobrir o atendimento domiciliar do paciente, quando seja assim prescrito, sendo abusiva a cláusula limitativa deste atendimento. Contudo, insumos não medicamentosos, itens de higiene pessoal e de acomodação são de responsabilidade do paciente. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável, tendo em vista que foi deferida e aparentemente cumprida a liminar (não há notícia de descumprimento). Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, nos seus exatos termos, para determinar a obrigação da ré de fornecer tratamento com Acompanhamento Multidisciplinar em Home Care: equipe composta por médico (com visita mensal), enfermeiro (com visita mensal), fisioterapeuta (visita 2 vezes por semana), nutricionista (visita mensal), fonoaudiólogo (visita semanal), visando a manutenção da estabilidade clínica, avaliação periódica de exames básicos e pronta intervenção em caso de infecção, controle de hipertensão arterial e insuficiência cardíaca, monitoramento dos ritmos cardíacos; avaliação contínua alimentar, pois a paciente faz uso de gastrotomia, com indicação de nutrição especial nutrienteral 1,2 kcal, suprimentos para alimentação gtt, bem como coleta de exames pela demandada na residência da autora ou encaminhar ambulância com apoio quando necessário, sob de multa já fixada na decisão de deferimento da tutela de urgência. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, utilizando-se o INPC como índice de atualização do referido pedido, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-18 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001

ID: 319095667

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008666-20.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR PEDRO PARENTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA

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JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

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Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do E… Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de parte autora com idade superior a oitenta anos. José Airton do Nascimento, representado por sua curadora Cláudia Cristiane Freire de Morais do Nascimento, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, com 84 anos de idade e portador de doença renal crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica, CID: N18.0 (doença renal em estágio final) e CID I69.4 (sequelas de acidente vascular cerebral - AVC), encontra-se internado no Hospital Regional Unimed desde 14/12/2024. Afirma ser beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 05 de agosto de 2012, sendo este ambulatorial e hospitalar com cobertura de internação. Narra que a curadora/filha do autor, solicitou à requerida, por protocolo, o fornecimento de serviço de homecare, conforme recomendação médica do Dr. Francisco Urano Cavalcante, inscrito no CRM n.º 4443, tendo o pedido sido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessita, portanto, de acompanhamento domiciliar contínuo (homecare), com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, alimentação enteral, assistência de enfermagem e demais cuidados domiciliares essenciais para a preservação da saúde e vida do autor, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a recusa da requerida infringe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme expomos nos artigos 196 e 6º da Constituição Federal, além dos artigos 1º e 48 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta pela abusividade da exclusão de cobertura do tratamento homecare, uma vez que a saúde é um direito fundamental indisponível, conforme jurisprudência defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). Assinala julgados análogos, que definem que a negativa de fornecimento desse tratamento visa tratamento médico intrinsecamente vinculado ao direito à vida, conforme RN 465 da ANS e Resolução RDC n.º 11/2006 da ANVISA. Ao final, pediu que se conceda a tutela antecipada para provisionar o tratamento homecare em sua residência com todos os recursos médicos indicados e respaldados, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo sofrimento causado ao impedir o tratamento adequado e necessário. Decisão deferiu a tutela de urgência para que a ré forneça o homecare, todavia foram indeferidos insumos e itens de acomodação. Em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela ré. Devidamente citada, a parte ré, Unimed Fortaleza, apresentou contestação, alegando que a autora já estava recebendo atendimento adequado no hospital e que o plano de saúde não prevê cobertura para serviços domiciliares como homecare, conforme as cláusulas contratuais e a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/98 e RN 465/2012 da ANS). Alega, ainda, que houve dificuldades na inclusão do paciente no Programa Unimed Lar. A operadora ressaltou que as exclusões de cobertura previstas são legítimas e informadas de acordo com o CDC e que o custeio de insumos, materiais e equipamentos pessoais, como dieta enteral, fraldas geriátricas e serviços de cuidadores, são de responsabilidade da família. Reforçou que a legislação não obriga os planos de saúde a fornecerem serviços de homecare, exceto quando previstos contratualmente, e rebatem quais tratamentos são cobertos, limitando-os ao ambiente hospitalar. Por fim, pediu o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela insuficiência de provas sobre a hipossuficiência da parte autora e a revogação da tutela antecipada deferida, além da total improcedência da ação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir o direito à saúde do consumidor. A réplica reforçou os argumentos de que a função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais que devem ser respeitados. Alegou que a Unimed Fortaleza tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico, independentemente de sua inclusão ou não no rol da ANS, destacando o caráter abusivo da cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos essenciais à saúde do segurado. Houve bastante discussão acerca de alegações de descumprimento da liminar, todavia, ao final, o Juízo entendeu que nã estava ocorrendo descumprimento. Decisão determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e, em caso de silêncio, anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para o autor, sob o argumento de que ele não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ele não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ademais, o autor juntou extrato do INSS que demonstra que recebe montante compatível com o benefício, além dos seus evidentes enormes gastos com saúde, eme special com o plano de saúde da demandada. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi firmado em 05/08/2012. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. O autor sustenta que o médico responsável prescreveu tratamento home care, o qual, todavia, não foi fornecido pela ré. A ré apresentou negativa expressa ao consumidor, complementada pela sua manifestação em Juízo, na qual sustenta a sua posição com fulcro em dificuldades na entrada do autor no Unimed Lar, na ausência de obrigação legal, na ausência de cobertura contratual e na ausência de perfil clínico. Veja-se o laudo médico do autor, o qual relata a sua situação e recomenda as medidas cabíveis: A ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece que Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Ou seja, o tratamento domiciliar não é, em regra, obrigatório pela ANS, mas pode ser oferecido pela operadora de plano de saúde. In casu, a parte autora é segurada da parte ré, com contrato firmado em 2012. Este contrato, de acordo com trechos transcritos na contestação, aparentemente exclui da sua cobertura o fornecimento de diversos itens descritos no atendimento domiciliar, mas não exclui o atendimento domiciliar integralmente, apenas insumos e outros itens. Contudo, a ré não juntou a íntegra do contrato, para que possam ser verificadas essas cláusulas restritivas. Nesse âmbito, em que pese a fundamentação da ré, que traz consigo diversas normas infralegais que lhe autorizariam a negar o tratamento que o autor precisa para ter uma existência digna, veja-se o entendimento firmado pela jurisprudência nacional, inclusive do STJ e do E. TJCE, acerca da situação sub judice, no sentido de considerar a abusiva a cláusula que exclui o home care, quando seja prescrito por médico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930091 AL 2021/0202831-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à operadora de saúde a concessão de internação domiciliar (home care) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, diante da alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) definir se há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art . 47 da Lei nº 8.078/90. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico e essencial ao restabelecimento da saúde da beneficiária, configura prática abusiva, pois limita a atuação do médico e impede o acesso do paciente ao tratamento adequado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde . 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para garantir coberturas essenciais, nos termos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos quando preenchidos requisitos específicos . 6. A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente, pois a cobertura deve abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 . 7. O fornecimento de alimentação enteral está garantido pelo art. 12, II, ¿c¿, da Lei nº 9.656/98, devendo ser custeado pela operadora do plano de saúde . 8. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA não é obrigatório para os planos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP), salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da operadora de fornecer os fármacos sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura do tratamento domiciliar (home care) e demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1 . A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do beneficiário. 2. O fornecimento de alimentação enteral está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3 . A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9 .656/98, arts. 10, § 13, e 35-F; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1 .886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp nº 1 .712.163/SP (Tema 990), Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 08.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02478701220238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 02010208320138190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8 .26.0462, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada a necessidade do tratamento por expressa indicação médica, que afastou a hipótese do "cuidador" como suficiente para o atendimento a ser prestado ao agravante. Jurisprudência pacífica no sentido de que o "home care" não pode ser negado quando indicado por médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato (Súmula nº 90 TJSP). O atendimento a ser realizado pelo convênio deve se limitar ao que consta na prescrição médica, devendo ser excluído o fornecimento de fraldas descartáveis; insumos de higiene, etc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20300686420218260000 SP 2030068-64.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM ALZHEIMER E ATEROSCLEROSE DIFUSA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE UNIMED - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Preenchidos os requisitos, deve ser concedida tutela de urgência para o tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o paciente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que exclua cobertura para internação domiciliar (home care). (TJ-MS - AI: 14052378820218120000 MS 1405237-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. - Verificando-se a necessidade dos profissionais especializados para a continuidade do tratamento do Autor, não poderia a Requerida ir de encontro ao princípio da dignidade humana ao indeferir o pedido do serviço home care, considerando que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais - A cláusula restritiva de cobertura, especificamente neste caso, se revela exageradamente desvantajosa ao paciente, uma vez que existe cláusula que permite a aplicação de critérios discricionários entre os usuários do plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10000190280990002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM EXCLUSÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONDIÇÃO MÉDICA DO AUTOR QUE TEM COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO. RECUSA ABUSIVA DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00077179220228190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interrupção indevida de serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1641177 RS 2016/0311312-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indenizáveis, conforme avaliação dos fatos empreendida na origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1304926 MS 2018/0134530-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida há de prevalecer. Assim, observa-se que o melhor entendimento aplicável ao caso, o qual prestigia os direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5º, caput, da CF/88), é no sentido de reconhecer a obrigação do plano de saúde em cobrir o atendimento domiciliar do paciente, quando seja assim prescrito, sendo abusiva a cláusula limitativa deste atendimento. Contudo, insumos não medicamentosos, itens de higiene pessoal e de acomodação são de responsabilidade do paciente. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável, tendo em vista que foi deferida e cumprida a liminar. Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a obrigação da ré de fornecer os serviços de fisioterapia motora e respiratória 3 (três) vezes por semana, fonoaudiologia 5 (cinco) vezes na semana, alimentação enteral, assistência de enfermagem, com técnico pelo período de 6 (seis) horas por dia; medicações endovenosas, subcutâneas e enterais que forem necessárias, na modalidade home care. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, utilizando-se o INPC como índice de atualização do referido pedido, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001

ID: 319095587

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008666-20.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR PEDRO PARENTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA

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JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

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Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do E… Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de parte autora com idade superior a oitenta anos. José Airton do Nascimento, representado por sua curadora Cláudia Cristiane Freire de Morais do Nascimento, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, com 84 anos de idade e portador de doença renal crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica, CID: N18.0 (doença renal em estágio final) e CID I69.4 (sequelas de acidente vascular cerebral - AVC), encontra-se internado no Hospital Regional Unimed desde 14/12/2024. Afirma ser beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 05 de agosto de 2012, sendo este ambulatorial e hospitalar com cobertura de internação. Narra que a curadora/filha do autor, solicitou à requerida, por protocolo, o fornecimento de serviço de homecare, conforme recomendação médica do Dr. Francisco Urano Cavalcante, inscrito no CRM n.º 4443, tendo o pedido sido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessita, portanto, de acompanhamento domiciliar contínuo (homecare), com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, alimentação enteral, assistência de enfermagem e demais cuidados domiciliares essenciais para a preservação da saúde e vida do autor, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a recusa da requerida infringe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme expomos nos artigos 196 e 6º da Constituição Federal, além dos artigos 1º e 48 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta pela abusividade da exclusão de cobertura do tratamento homecare, uma vez que a saúde é um direito fundamental indisponível, conforme jurisprudência defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). Assinala julgados análogos, que definem que a negativa de fornecimento desse tratamento visa tratamento médico intrinsecamente vinculado ao direito à vida, conforme RN 465 da ANS e Resolução RDC n.º 11/2006 da ANVISA. Ao final, pediu que se conceda a tutela antecipada para provisionar o tratamento homecare em sua residência com todos os recursos médicos indicados e respaldados, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo sofrimento causado ao impedir o tratamento adequado e necessário. Decisão deferiu a tutela de urgência para que a ré forneça o homecare, todavia foram indeferidos insumos e itens de acomodação. Em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela ré. Devidamente citada, a parte ré, Unimed Fortaleza, apresentou contestação, alegando que a autora já estava recebendo atendimento adequado no hospital e que o plano de saúde não prevê cobertura para serviços domiciliares como homecare, conforme as cláusulas contratuais e a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/98 e RN 465/2012 da ANS). Alega, ainda, que houve dificuldades na inclusão do paciente no Programa Unimed Lar. A operadora ressaltou que as exclusões de cobertura previstas são legítimas e informadas de acordo com o CDC e que o custeio de insumos, materiais e equipamentos pessoais, como dieta enteral, fraldas geriátricas e serviços de cuidadores, são de responsabilidade da família. Reforçou que a legislação não obriga os planos de saúde a fornecerem serviços de homecare, exceto quando previstos contratualmente, e rebatem quais tratamentos são cobertos, limitando-os ao ambiente hospitalar. Por fim, pediu o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela insuficiência de provas sobre a hipossuficiência da parte autora e a revogação da tutela antecipada deferida, além da total improcedência da ação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir o direito à saúde do consumidor. A réplica reforçou os argumentos de que a função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais que devem ser respeitados. Alegou que a Unimed Fortaleza tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico, independentemente de sua inclusão ou não no rol da ANS, destacando o caráter abusivo da cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos essenciais à saúde do segurado. Houve bastante discussão acerca de alegações de descumprimento da liminar, todavia, ao final, o Juízo entendeu que nã estava ocorrendo descumprimento. Decisão determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e, em caso de silêncio, anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para o autor, sob o argumento de que ele não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ele não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ademais, o autor juntou extrato do INSS que demonstra que recebe montante compatível com o benefício, além dos seus evidentes enormes gastos com saúde, eme special com o plano de saúde da demandada. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi firmado em 05/08/2012. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. O autor sustenta que o médico responsável prescreveu tratamento home care, o qual, todavia, não foi fornecido pela ré. A ré apresentou negativa expressa ao consumidor, complementada pela sua manifestação em Juízo, na qual sustenta a sua posição com fulcro em dificuldades na entrada do autor no Unimed Lar, na ausência de obrigação legal, na ausência de cobertura contratual e na ausência de perfil clínico. Veja-se o laudo médico do autor, o qual relata a sua situação e recomenda as medidas cabíveis: A ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece que Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Ou seja, o tratamento domiciliar não é, em regra, obrigatório pela ANS, mas pode ser oferecido pela operadora de plano de saúde. In casu, a parte autora é segurada da parte ré, com contrato firmado em 2012. Este contrato, de acordo com trechos transcritos na contestação, aparentemente exclui da sua cobertura o fornecimento de diversos itens descritos no atendimento domiciliar, mas não exclui o atendimento domiciliar integralmente, apenas insumos e outros itens. Contudo, a ré não juntou a íntegra do contrato, para que possam ser verificadas essas cláusulas restritivas. Nesse âmbito, em que pese a fundamentação da ré, que traz consigo diversas normas infralegais que lhe autorizariam a negar o tratamento que o autor precisa para ter uma existência digna, veja-se o entendimento firmado pela jurisprudência nacional, inclusive do STJ e do E. TJCE, acerca da situação sub judice, no sentido de considerar a abusiva a cláusula que exclui o home care, quando seja prescrito por médico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930091 AL 2021/0202831-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à operadora de saúde a concessão de internação domiciliar (home care) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, diante da alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) definir se há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art . 47 da Lei nº 8.078/90. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico e essencial ao restabelecimento da saúde da beneficiária, configura prática abusiva, pois limita a atuação do médico e impede o acesso do paciente ao tratamento adequado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde . 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para garantir coberturas essenciais, nos termos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos quando preenchidos requisitos específicos . 6. A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente, pois a cobertura deve abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 . 7. O fornecimento de alimentação enteral está garantido pelo art. 12, II, ¿c¿, da Lei nº 9.656/98, devendo ser custeado pela operadora do plano de saúde . 8. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA não é obrigatório para os planos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP), salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da operadora de fornecer os fármacos sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura do tratamento domiciliar (home care) e demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1 . A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do beneficiário. 2. O fornecimento de alimentação enteral está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3 . A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9 .656/98, arts. 10, § 13, e 35-F; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1 .886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp nº 1 .712.163/SP (Tema 990), Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 08.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02478701220238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 02010208320138190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8 .26.0462, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada a necessidade do tratamento por expressa indicação médica, que afastou a hipótese do "cuidador" como suficiente para o atendimento a ser prestado ao agravante. Jurisprudência pacífica no sentido de que o "home care" não pode ser negado quando indicado por médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato (Súmula nº 90 TJSP). O atendimento a ser realizado pelo convênio deve se limitar ao que consta na prescrição médica, devendo ser excluído o fornecimento de fraldas descartáveis; insumos de higiene, etc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20300686420218260000 SP 2030068-64.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM ALZHEIMER E ATEROSCLEROSE DIFUSA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE UNIMED - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Preenchidos os requisitos, deve ser concedida tutela de urgência para o tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o paciente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que exclua cobertura para internação domiciliar (home care). (TJ-MS - AI: 14052378820218120000 MS 1405237-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. - Verificando-se a necessidade dos profissionais especializados para a continuidade do tratamento do Autor, não poderia a Requerida ir de encontro ao princípio da dignidade humana ao indeferir o pedido do serviço home care, considerando que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais - A cláusula restritiva de cobertura, especificamente neste caso, se revela exageradamente desvantajosa ao paciente, uma vez que existe cláusula que permite a aplicação de critérios discricionários entre os usuários do plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10000190280990002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM EXCLUSÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONDIÇÃO MÉDICA DO AUTOR QUE TEM COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO. RECUSA ABUSIVA DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00077179220228190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interrupção indevida de serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1641177 RS 2016/0311312-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indenizáveis, conforme avaliação dos fatos empreendida na origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1304926 MS 2018/0134530-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida há de prevalecer. Assim, observa-se que o melhor entendimento aplicável ao caso, o qual prestigia os direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5º, caput, da CF/88), é no sentido de reconhecer a obrigação do plano de saúde em cobrir o atendimento domiciliar do paciente, quando seja assim prescrito, sendo abusiva a cláusula limitativa deste atendimento. Contudo, insumos não medicamentosos, itens de higiene pessoal e de acomodação são de responsabilidade do paciente. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável, tendo em vista que foi deferida e cumprida a liminar. Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a obrigação da ré de fornecer os serviços de fisioterapia motora e respiratória 3 (três) vezes por semana, fonoaudiologia 5 (cinco) vezes na semana, alimentação enteral, assistência de enfermagem, com técnico pelo período de 6 (seis) horas por dia; medicações endovenosas, subcutâneas e enterais que forem necessárias, na modalidade home care. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, utilizando-se o INPC como índice de atualização do referido pedido, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004311-81.2023.8.26.0302"

Silviane Monteiro De Andrade Lourencio x Andre Menescal Guedes

Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001

Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001